Agravo em Recurso Especial 0013577-51.2021.8.26.0053 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0013577-51.2021.8.26.0053 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Agravante: Marta Andrade de Oliveira e outros - Agravado: Estado de São Paulo e outro - Magistrado(a) Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE COBRANÇA. PRETENSÃO DOS AUTORES, POLICIAIS MILITARES INATIVOS E PENSIONISTAS, AO RECEBIMENTO DOS VALORES REFERENTES AO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO DENTRO DO QUINQUÊNIO QUE ANTECEDEU À IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO N. 0600592-55.2008.8.26.0053. JULGAMENTO DA APELAÇÃO INTERPOSTA NOS AUTOS DA AÇÃO MANDAMENTAL DESCONSTITUÍDO POR FORÇA DE RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. NOVO JULGAMENTO DA APELAÇÃO, NOS AUTOS DE REFERIDO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, NO SENTIDO DE QUE O ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO - ALE NÃO SE ESTENDE AOS INATIVOS E PENSIONISTAS. AUSÊNCIA DE TÍTULO JUDICIAL A SER EXECUTADO NA PRESENTE AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PELOS AUTORES. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO.- A ALEGAÇÃO DE OFENSA AO CONTRADITÓRIO, À AMPLA DEFESA E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CUJO EXAME DEPENDE DA PRÉVIA ANÁLISE DA APLICAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS, TEM NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL, COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA (TEMA Nº 660/STF ARE Nº 748.371/MT).- O TEMA N.º 750/STF (RE N.º 731.333/SP) FIRMOU A NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL E A AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA CONTROVÉRSIA RELATIVA À INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) AOS VENCIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO CASO CONCRETO QUE SE AMOLDA AO PARADIGMA, POR VERSAR A MESMA CONTROVÉRSIA ACERCA DA INCORPORAÇÃO DO ALE. DETERMINAÇÃO EXPRESSA DO E. STF PARA APLICAÇÃO DOS TEMAS 660/STF E 750/STF AO CASO EM ANÁLISE.- INEXISTÊNCIA DE ERRO NA SUBSUNÇÃO DO CASO AOS PARADIGMAS INVOCADOS DECISÃO MANTIDA.AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. - Advs: Wellington de Lima Ishibashi (OAB: 229720/SP) - Wellington Negri da Silva (OAB: 237006/SP) - Marcel Felipe Moitinho Torres (OAB: 430727/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0013577-51.2021.8.26.0053/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo -

16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Marta Andrade de Oliveira - Agravante: Joao Oliveira Verlangieri - Agravante: Marcia Maria Pereira Claro - Agravante: Maria Thereza de Carvalho Mendes Bicudo - Agravante: Nilva Aparecida de Souza - Agravante: Astaruth de Macedo - Agravante: Tiburcio Ramos Santos - Agravante: Urzelia da Conceição Portieri - Agravante: Antonieta Bonifácio Peres - Agravante: Patricia Peres - Agravado: Estado de São Paulo - Agravado: São Paulo Previdência - Spprev (Procurador) - Agravo Interno Cível Processo nº 0013577-51.2021.8.26.0053/50001 Relator(a): LUCIANA BRESCIANI (PRES. SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO) Órgão Julgador: Câmara Especial de Presidentes SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 26/06/2026 às 00:01 Número da pauta: 6 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de DESTAQUE (oposição ao julgamento virtual), deverão ser feitos, por meio eletrônico, no portal do ESAJ (https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual) (Selecione o Órgão julgador e em seguida a data da sessão virtual e clique em "consultar"> localize o processo na pauta e clique em "acompanhar julgamento"> na parte inferior estará habilitado o pedido de "destaque" e "esclarecimento"), até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão e deferido pelo(a) Relator(a). NOTA: DESTAQUES DEFERIDOS NÃO DISPENSAM AS PARTES DE REALIZAR INSCRIÇÃO PARA PREFERÊNCIA SIMPLES OU SUSTENTAÇÃO ORAL, PERMANECENDO OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO DE INSCRIÇÃO PELAS PARTES NA SESSÃO QUE VIER A SER DESIGNADA. Nas hipóteses de cabimento de SUSTENTAÇÃO ORAL, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, conforme manual de peticionamento no site: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/Manual_PETIC_ELETRONICO_SAJSG_Julg_Virtua MEMORIAIS deverão ser encaminhados, exclusivamente, para os e-mails institucionais dos gabinetes disponíveis em: https://www.tjsp.jus.br/CanaisComunicacao/EmailsInstitucionais Dúvidas sobre o JULGAMENTO VIRTUAL poderão ser sanadas no seguinte site: https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=112920 - Magistrado(a) - Advs: Wellington de Lima Ishibashi (OAB: 229720/SP) - Wellington Negri da Silva (OAB: 237006/SP) - Marcel Felipe Moitinho Torres (OAB: 430727/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Nº 0013577-51.2021.8.26.0053/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo -

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Marta Andrade de Oliveira - Agravante: Joao Oliveira Verlangieri - Agravante: Marcia Maria Pereira Claro - Agravante: Maria Thereza de Carvalho Mendes Bicudo - Agravante: Nilva Aparecida de Souza - Agravante: Astaruth de Macedo - Agravante: Tiburcio Ramos Santos - Agravante: Urzelia da Conceição Portieri - Agravante: Antonieta Bonifácio Peres - Agravante: Patricia Peres - Agravado: Estado de São Paulo - Agravado: São Paulo Previdência - Spprev (Procurador) - Nº 0013577-51.2021.8.26.0053/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Vistos. Fls. 01/24: Dê-se vista à parte contrária. - Magistrado(a) Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público) - Advs: Wellington de Lima Ishibashi (OAB: 229720/SP) - Wellington Negri da Silva (OAB: 237006/SP) - Marcel Felipe Moitinho Torres (OAB: 430727/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Patricia Peres (Justiça Gratuita) - Apelante: Urzelia da Conceição Portieri - Apelante: Tiburcio Ramos Santos - Apelante: Marta Andrade de Oliveira - Apelante: Nilva Aparecida de Souza - Apelante: Maria Thereza de Carvalho Mendes Bicudo - Apelante: Marcia Maria Pereira Claro - Apelante: Joao Oliveira Verlangieri - Apelante: Astaruth de Macedo - Apelante: Antonieta Bonifácio Peres - Apelado: São Paulo Previdência - Spprev - Apelado: Estado de São Paulo - Nº 0013577-51.2021.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Vistos em devolução (fls. 562-3). O julgamento do mérito do RE nº 731.333/SP, Tema nº 750/STF, DJe de 01.09.2014, sem repercussão geral, fixou a seguinte tese: A questão do direito à incorporação da vantagem pecuniária denominada "Adicional de Local de Exercício - ALE" ao vencimento dos policiais militares de São Paulo tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. Quanto à questão referente à violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, o STF considerou inexistente a repercussão geral em decisão proferida no ARE nº 748.371/MT, Tema nº 660/STF com a seguinte tese: "A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009." No caso, considerando que o fundamento trazido percute justamente na ofensa de tais princípios, nego seguimento ao recurso extraordinário interposto às fls. 236/267, nos termos do art. 1.030, inc. I, alínea "a", c.c. art. 1035, § 8º, ambos do Código de Processo Civil. Int. São Paulo, 18 de dezembro de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Luiz Sergio Fernandes de Souza - Advs: Wellington de Lima Ishibashi (OAB: 229720/SP) - Wellington Negri da Silva (OAB: 237006/SP) - Marcel Felipe Moitinho Torres (OAB: 430727/SP) (Procurador) - 1º andar

Petição (Petição (outras))

12/09/2025, 18:21

Protocolo de Petição

12/09/2025, 18:09

Remessa (em grau de recurso)

11/09/2025, 16:01

Decurso de Prazo

09/09/2025, 08:17

Publicação

18/08/2025, 01:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2716504/SP (2024/0291048-6) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES EMBARGANTE: ANTONIETA BONIFÁCIO PERES EMBARGANTE: ASTARUTH DE MACEDO EMBARGANTE: JOAO OLIVEIRA VERLANGIERI EMBARGANTE: MARCIA MARIA PEREIRA CLARO EMBARGANTE: MARIA THEREZA DE CARVALHO MENDES BICUDO EMBARGANTE: MARTA ANDRADE DE OLIVEIRA EMBARGANTE: NILVA APARECIDA DE SOUZA EMBARGANTE: PATRICIA PERES EMBARGANTE: TIBURCIO RAMOS DOS SANTOS EMBARGANTE: URZELIA DA CONCEICAO PORTIERI ADVOGADOS: WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI - SP229720 WELLINGTON NEGRI DA SILVA - SP237006 EMBARGADO: ESTADO DE SÃO PAULO EMBARGADO: SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV ADVOGADO: MARCEL FELIPE MOITINHO TORRES - SP430727 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

15/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/08/2025, 16:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

12/08/2025, 23:59

Recebimento

23/06/2025, 18:15

Publicação

18/06/2025, 00:48

Documentos

Intimação de acórdão

•16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Marta Andrade de Oliveira - Agravante: Joao Oliveira Verlangieri - Agravante: Marcia Maria Pereira Claro - Agravante: Maria Thereza de Carvalho Mendes Bicudo - Agravante: Nilva Aparecida de Souza - Agravante: Astaruth de Macedo - Agravante: Tiburcio Ramos Santos - Agravante: Urzelia da Conceição Portieri - Agravante: Antonieta Bonifácio Peres - Agravante: Patricia Peres - Agravado: Estado de São Paulo - Agravado: São Paulo Previdência - Spprev (Procurador) - Agravo Interno Cível Processo nº 0013577-51.2021.8.26.0053/50001 Relator(a): LUCIANA BRESCIANI (PRES. SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO) Órgão Julgador: Câmara Especial de Presidentes SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 26/06/2026 às 00:01 Número da pauta: 6 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de DESTAQUE (oposição ao julgamento virtual), deverão ser feitos, por meio eletrônico, no portal do ESAJ (https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual) (Selecione o Órgão julgador e em seguida a data da sessão virtual e clique em "consultar"> localize o processo na pauta e clique em "acompanhar julgamento"> na parte inferior estará habilitado o pedido de "destaque" e "esclarecimento"), até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão e deferido pelo(a) Relator(a). NOTA: DESTAQUES DEFERIDOS NÃO DISPENSAM AS PARTES DE REALIZAR INSCRIÇÃO PARA PREFERÊNCIA SIMPLES OU SUSTENTAÇÃO ORAL, PERMANECENDO OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO DE INSCRIÇÃO PELAS PARTES NA SESSÃO QUE VIER A SER DESIGNADA. Nas hipóteses de cabimento de SUSTENTAÇÃO ORAL, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, conforme manual de peticionamento no site: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/Manual_PETIC_ELETRONICO_SAJSG_Julg_Virtua MEMORIAIS deverão ser encaminhados, exclusivamente, para os e-mails institucionais dos gabinetes disponíveis em: https://www.tjsp.jus.br/CanaisComunicacao/EmailsInstitucionais Dúvidas sobre o JULGAMENTO VIRTUAL poderão ser sanadas no seguinte site: https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=112920 - Magistrado(a) - Advs: Wellington de Lima Ishibashi (OAB: 229720/SP) - Wellington Negri da Silva (OAB: 237006/SP) - Marcel Felipe Moitinho Torres (OAB: 430727/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Nº 0013577-51.2021.8.26.0053/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo -

16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Patricia Peres (Justiça Gratuita) - Apelante: Urzelia da Conceição Portieri - Apelante: Tiburcio Ramos Santos - Apelante: Marta Andrade de Oliveira - Apelante: Nilva Aparecida de Souza - Apelante: Maria Thereza de Carvalho Mendes Bicudo - Apelante: Marcia Maria Pereira Claro - Apelante: Joao Oliveira Verlangieri - Apelante: Astaruth de Macedo - Apelante: Antonieta Bonifácio Peres - Apelado: São Paulo Previdência - Spprev - Apelado: Estado de São Paulo - Nº 0013577-51.2021.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Vistos em devolução (fls. 562-3). O julgamento do mérito do RE nº 731.333/SP, Tema nº 750/STF, DJe de 01.09.2014, sem repercussão geral, fixou a seguinte tese: A questão do direito à incorporação da vantagem pecuniária denominada "Adicional de Local de Exercício - ALE" ao vencimento dos policiais militares de São Paulo tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. Quanto à questão referente à violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, o STF considerou inexistente a repercussão geral em decisão proferida no ARE nº 748.371/MT, Tema nº 660/STF com a seguinte tese: "A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009." No caso, considerando que o fundamento trazido percute justamente na ofensa de tais princípios, nego seguimento ao recurso extraordinário interposto às fls. 236/267, nos termos do art. 1.030, inc. I, alínea "a", c.c. art. 1035, § 8º, ambos do Código de Processo Civil. Int. São Paulo, 18 de dezembro de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Luiz Sergio Fernandes de Souza - Advs: Wellington de Lima Ishibashi (OAB: 229720/SP) - Wellington Negri da Silva (OAB: 237006/SP) - Marcel Felipe Moitinho Torres (OAB: 430727/SP) (Procurador) - 1º andar

21/01/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

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