Agravo em Recurso Especial 0900358-68.2014.8.24.0045 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0900358-68.2014.8.24.0045 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL Nº 0900358-68.2014.8.24.0045/SC RELATOR: Luciana Pelisser Gottardi Trentini RÉU: RURAL COMÉRCIO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA ADVOGADO(A): TULLO CAVALLAZZI FILHO (OAB SC009212) ADVOGADO(A): EVERALDO LUÍS RESTANHO (OAB SC009195) ADVOGADO(A): TAMYRIS GIUSTI (OAB SC031150) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 143 - 16/07/2025 - Juntada - Guia Gerada

17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Ação Civil Pública Cível Nº 0900358-68.2014.8.24.0045/SC RÉU: RURAL COMÉRCIO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA ADVOGADO(A): TULLO CAVALLAZZI FILHO (OAB SC009212) ADVOGADO(A): EVERALDO LUÍS RESTANHO (OAB SC009195) ADVOGADO(A): TAMYRIS GIUSTI (OAB SC031150) ATO ORDINATÓRIO As partes ficam intimadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre o retorno dos autos da segunda instância.

13/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

26/05/2025, 14:53

Trânsito em julgado

26/05/2025, 14:53

Publicação

30/04/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2025, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2697419/SC (2024/0266129-1) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: RURAL COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA ADVOGADOS: EVERALDO LUÍS RESTANHO - SC009195 TULLO CAVALLAZZI FILHO - SC009212 TAMYRIS GIUSTI - SC031150 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2025 a 14/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

29/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/04/2025, 21:10

Não-Provimento

14/04/2025, 23:59

Recebimento

03/04/2025, 15:55

Mandado (entregue ao destinatário)

02/04/2025, 08:28

Expedição de documento (Ofício)

31/03/2025, 13:07

Expedição de documento (Mandado)

31/03/2025, 12:59

Publicação

31/03/2025, 00:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 01:12

Documentos

Ato ordinatório

•17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2697419/SC (2024/0266129-1) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: RURAL COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA ADVOGADOS: EVERALDO LUÍS RESTANHO - SC009195 TULLO CAVALLAZZI FILHO - SC009212 TAMYRIS GIUSTI - SC031150 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial. Foi apresentada contraminuta (fls. 1.396|1.402e). O Ministério Público Federal, a fls. 1.425|1.428e, opina pelo desprovimento do agravo. É o relatório. Decido. Nos termos do que dispõe o artigo 544, § 4º, I, do CPC/1973, compete ao agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão que obstou o recurso especial na origem. O normativo também faz parte do contido no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016). Assim, além da manifestação do inconformismo, inerente ao ato de irresignação, impõe-se ao recorrente o ônus de contrapor-se, de forma clara e específica, aos fundamentos da decisão agravada, conforme determina a lei processual civil e o princípio da dialeticidade. No caso dos autos, o recurso especial restou inadmitido pela incidência da Súmula 7/STJ. Ocorre que a parte agravante não impugnou, especificamente, a aplicação do óbice sumular pela Corte de origem, o que acarreta o não conhecimento do agravo. Nesse sentido: AgRg no AREsp 581.718/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 22/10/2014; AgRg no AREsp 826.329/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 29/3/2016; AgRg no AREsp 831.877/PB, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 29/3/2016; AgRg no AREsp 93.737/PB, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 26/2/2016; AgRg no AREsp 704.988/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 10/9/2015; AgRg no AREsp 802.217/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18/12/2015; e AgRg no AREsp 834.978/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 19/4/2016. Confiram-se, ainda, os seguintes julgados do Supremo Tribunal Federal: ARE 935.727 AgR/RS, Rel. Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 15/4/2016; ARE 782.043 AgR/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 10/12/2015; ARE 678093 AgR, Rel. Ministro Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 20/4/2016. Ante o exposto, não conheço do agravo. Publique-se. Intimem-se.

20/12/2024, 00:00

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