Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 0000067-35.2008.8.24.0003 - STJ

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 0000067-35.2008.8.24.0003 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

22/05/2026, 07:46

Petição (Impugnação)

21/05/2026, 13:21

Protocolo de Petição

21/05/2026, 13:04

Publicação

14/05/2026, 00:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EAREsp 2133186/SC (2022/0151701-9) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA EMBARGANTE: CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO CAMARGO CORRÊA S/A EMBARGANTE: NOVA ENGEVIX ENGENHARIA E PROJETOS S.A. OUTRO NOME: ENGEVIX ENGENHARIA E PROJETOS S/A EMBARGANTE: CNEN ADMINISTRACAO E COMERCIO S.A. OUTRO NOME: CNEC ENGENHARIA S/A OUTRO NOME: CAMARGO CORRÊA PROJETOS DE ENGENHARIA S/A EMBARGANTE: CAMPOS NOVOS ENERGIA S.A. ADVOGADOS: JOSE ROBERTO PISANI - SP027708 MARCELO MAZON MALAQUIAS - SP098913 MARCOS VINÍCIUS DE SOUZA - SC015192 RODRIGO DE SÁ GIAROLA - SP173531 EMBARGADO: MUNICIPIO DE CELSO RAMOS ADVOGADO: JADER ALBERTO PAZINATO - PR022978 INTERESSADO: CONSÓRCIO FORNECEDOR CAMPOS NOVOS - CFCN INTERESSADO: ANDRITZ HYDRO BRASIL LTDA ADVOGADO: RODRIGO DE SÁ GIAROLA - SP173531 Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

13/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

12/05/2026, 15:30

Petição (Embargos de declaração)

11/05/2026, 19:51

Protocolo de Petição

11/05/2026, 19:40

Petição (Petição (outras))

11/05/2026, 13:51

Protocolo de Petição

11/05/2026, 13:39

Publicação

05/05/2026, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/05/2026, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no EAREsp 2133186/SC (2022/0151701-9) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO CAMARGO CORRÊA S/A AGRAVANTE: NOVA ENGEVIX ENGENHARIA E PROJETOS S.A. OUTRO NOME: ENGEVIX ENGENHARIA E PROJETOS S/A AGRAVANTE: CNEN ADMINISTRACAO E COMERCIO S.A. OUTRO NOME: CNEC ENGENHARIA S/A OUTRO NOME: CAMARGO CORRÊA PROJETOS DE ENGENHARIA S/A AGRAVANTE: CAMPOS NOVOS ENERGIA S.A. ADVOGADOS: JOSE ROBERTO PISANI - SP027708 MARCELO MAZON MALAQUIAS - SP098913 MARCOS VINÍCIUS DE SOUZA - SC015192 RODRIGO DE SÁ GIAROLA - SP173531 AGRAVADO: MUNICIPIO DE CELSO RAMOS ADVOGADO: JADER ALBERTO PAZINATO - PR022978 INTERESSADO: CONSÓRCIO FORNECEDOR CAMPOS NOVOS - CFCN INTERESSADO: ANDRITZ HYDRO BRASIL LTDA ADVOGADO: RODRIGO DE SÁ GIAROLA - SP173531 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2026 a 28/04/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

04/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

30/04/2026, 12:10

Documentos

VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl)

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 2133186/SC (2022/0151701-9) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA EMBARGANTE: CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO CAMARGO CORRÊA S/A EMBARGANTE: NOVA ENGEVIX ENGENHARIA E PROJETOS S.A. OUTRO NOME: ENGEVIX ENGENHARIA E PROJETOS S/A EMBARGANTE: CNEN ADMINISTRACAO E COMERCIO S.A. OUTRO NOME: CNEC ENGENHARIA S/A OUTRO NOME: CAMARGO CORRÊA PROJETOS DE ENGENHARIA S/A EMBARGANTE: CAMPOS NOVOS ENERGIA S.A. ADVOGADOS: JOSE ROBERTO PISANI - SP027708 MARCELO MAZON MALAQUIAS - SP098913 MARCOS VINÍCIUS DE SOUZA - SC015192 RODRIGO DE SÁ GIAROLA - SP173531 EMBARGADO: MUNICIPIO DE CELSO RAMOS ADVOGADO: JADER ALBERTO PAZINATO - PR022978 INTERESSADO: CONSÓRCIO FORNECEDOR CAMPOS NOVOS - CFCN INTERESSADO: ANDRITZ HYDRO BRASIL LTDA ADVOGADO: RODRIGO DE SÁ GIAROLA - SP173531 DECISÃO Trata-se de embargos de divergência opostos por CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO CAMARGO CORRÊA e OUTROS contra acórdão proferido pela Primeira Turma assim ementado: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. APONTADA VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL JÁ REVOGADO. DEFICIÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DIREITO LOCAL. REEXAME. INADEQUAÇÃO. IMPUGNAÇÃO RECURSAL. DEFICIÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. 1. 'A indicação de ofensa ao art. 535 do CPC/1973, revogado, para sustentar omissão no acórdão recorrido, em recurso especial interposto na vigência do CPC/2015, configura deficiência de fundamentação, atraindo o óbice de conhecimento estampado na Súmula 284 do STF. Precedentes' (AgInt no REsp n. 2.064.165 /PE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023). 2. A dispensa da requerida produção da prova pericial em virtude da suficiência dos demais elementos probatórios existentes no processo não configura a nulidade processual por cerceamento do direito de defesa. 3. Nos termos da Súmula 83 do STJ, que também abarca os recursos interpostos com arrimo na alínea 'a' do permissivo constitucional, 'Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.' 4. O recurso especial é inadequado para examinar pretensão fundada em direito alegadamente previsto em norma de direito local. Aplicação, por analogia, da Súmula 280 do STF. 5. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, o agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 6. Há manifesta ausência de prequestionamento, a atrair a aplicação da Súmula 211 do STJ, quando os conteúdos dos preceitos legais tidos por violados não são examinados na origem, mesmo após opostos embargos de declaração. 7. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido" (e-STJ fls. 1.793/1.794). Os embargantes alegam a existência de dissídio jurisprudencial com julgados da Corte Especial e da Segunda Turma deste Tribunal Superior. O acórdão da Corte Especial foi assim ementado: "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVA PERICIAL INDISPENSÁVEL. NÃO REALIZAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ACÓRDÃO EMBARGADO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA Nº 168/STJ. REJULGAMENTO DO APELO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Acórdão objeto dos embargos de divergência em harmonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que o julgamento antecipado da lide sem apreciação de prova pericial indispensável ao deslinde da controvérsia implica em cerceamento de defesa. Incidência da súmula nº 168/STJ. 2. Os embargos de divergência têm por finalidade uniformizar a jurisprudência do Tribunal, não servindo para rejulgar o apelo especial a fim de corrigir suposto equívoco. 3. Agravo interno não provido" (AgInt nos EREsp 2.027.275/AM, Relator Ministra Thereza de Assis Moura, julgado em 8/10/24, DJe 14/10/2024). Sustenta, em síntese, que: "A questão de direito federal que cinde os entendimentos questiona se o indeferimento de produção de prova pericial indispensável, seguido de julgamento antecipado da lide, limitando-se a afirmar a desnecessidade de produção de provas, de forma genérica e superficial, configura, ou não, cerceamento de defesa. Enquanto o v. acórdão embargado respondeu negativamente a essa questão, mantendo o entendimento do Tribunal de origem, os arestos paradigmas, representativos da jurisprudência dominante desta Corte, respondem afirmativamente, reconhecendo a nulidade processual por violação à ampla defesa. O ponto central, é que, ao julgar a lide antecipadamente, sem que fosse oportunizado às partes a produção de provas (mesmo que a ora Embargante tenha feito tal pedido em sua inicial), o MM. Juízo não apreciou questões que seriam levantas pela perícia contábil e que com a mais absoluta certeza seriam capazes de infirmar o racional adotado. Nesse sentido, o v. acórdão embargado afastou a alegação de cerceamento de defesa sob o fundamento de que 'a documentação apresentada pela empresa teria sido suficiente para subsidiar o julgamento', mesmo que, desde a inicial, tenha a ora Embargante requerido a produção de provas" (e-STJ fl. 1.852). É o relatório. DECIDO. Verifica-se que, no caso em tela, há superposição de competências. Nessas hipóteses, a Corte Especial tem reiteradamente decidido pela cisão do julgamento dos embargos de divergência para cada um dos órgãos fracionários, em atenção ao preceito do art. 266 do RISTJ: "(...) serão julgados pela Seção competente, quando as Turmas divergirem entre si ou de decisão da mesma Seção. Se a divergência foi entre Turmas de Seções diversas, ou entre Turma e outra Seção ou com a Corte Especial, competirá a esta o julgamento dos embargos". A propósito: "AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃO EMBARGADO DA PRIMEIRA TURMA. JULGADOS PARADIGMAS DA SEGUNDA E QUINTA TURMAS. PARADIGMA DA SEGUNDA TURMA. CISÃO DE JULGAMENTO. DISSÍDIO ARGUIDO COM PARADIGMA DA QUINTA TURMA. ÓRGÃO JULGADOR QUE NÃO MAIS DETÉM COMPETÊNCIA PARA A MATÉRIA. EMENDA REGIMENTAL N.º 14/2011. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 158 DO STJ. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL. EMBARGOS LIMINARMENTE INDEFERIDOS. REDISTRIBUIÇÃO NO ÂMBITO DA PRIMEIRA SEÇÃO. DECISÃO MANTIDA EM SEUS PRÓPRIOS TERMOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Defendeu a Agravante, nas razões dos embargos de divergência, dissenso jurisprudencial entre o acórdão embargado, oriundo da Primeira Turma, e julgados da Segunda e Quinta Turmas. 2. Configurada superposição de competência para a análise dos embargos de divergência quanto ao aresto da Segunda Turma, motivo pelo qual deve haver a cisão do julgamento, de forma a preservar a competência dos órgãos, na forma do art. 266 do RISTJ. 3. Quanto ao acórdão paradigma proveniente da Quinta Turma, incide a Súmula n.º 158 desta Corte: 'Não se presta a justificar embargos de divergência o dissídio com acórdão de Turma ou Seção que não mais tenha competência para a matéria neles versada.' 4. Agravo regimental desprovido, com redistribuição dos embargos de divergência para um dos eminentes Ministros que compõem a Primeira Seção, a fim de que seja analisado o recurso sob a luz do paradigma remanescente" (AgRg nos EREsp 1.505.630/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2015, DJe 17/11/2015). O exame da divergência entre o acórdão embargado, prolatado pela Primeira Turma, e aquele proveniente da Segunda Turma haverá de ser feito, oportunamente, por um dos Ministros integrantes da Primeira Seção. Assim, passa-se a examinar apenas a divergência apontada entre o acórdão embargado e o acórdão proferido pela Corte Especial. O recurso não merece ser processado. A teor do disposto nos arts. 1.043 do Código de Processo Civil e 266 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, são cabíveis embargos de divergência, recurso cujo escopo é a uniformização da jurisprudência desta Corte, eliminando as dissidências internas quanto à interpretação do direito em tese, quando determinado órgão fracionário, julgando recurso especial, dissente de julgamento atual de qualquer outro órgão do mesmo tribunal. No caso, entretanto, o dissídio aventado pela embargante não está configurado, na medida em que não há similitude fática entre o acórdão embargado e o julgado apontado como paradigma. Lê-se no voto condutor o decidido a respeito da produção de provas: "(...) diversamente do afirmado, o Colegiado local não decidiu a questão relativa à base de cálculo utilizada nos autos de infração impugnados com base na ausência de prova a cargo da parte autora. Diferente disso, a Corte estadual reconheceu como existente a premissa fática de que houve expedição de notas fiscais discriminando separadamente os serviços de construção prestados e os materiais empregados, motivo pelo qual compreendeu como válido o lançamento que adotou como base de cálculo o valor integral das notas fiscais de serviço, entendendo não ser o caso de aplicação do redutor previsto no convênio para fins de dedução dos materiais empregados, visto que, na realidade, esses materiais não foram contemplados nas referidas notas de serviços. A esse propósito, está registrado no acórdão recorrido que, 'conforme reiteradamente apontado pelo ente federado tanto na fase administrativa, quanto na fase judicial – fato este não contestado pelo CFCN – Consórcio Fornecedor Campos Novos –, a tributação incidiu tão somente sobre os serviços, tendo sido dispensada a incidência sobre os materiais empregados na obra, faturados em separado, conforme amplamente descrito e nomeado no Contrato de Fornecimento de Bens e Serviços para Implantação da UHCN-Usina Hidrelétrica Campos Novos'. Concluiu-se, assim, que 'inexiste ilegalidade na cobrança do ISSQN, que recaiu tão somente sobre a prestação de serviços – já explicitada a ausência dos materiais, desde que observada a repartição estabelecida, à razão de 70% (setenta por cento) para o Municipio Campos Novos, e 30% (trinta por cento) para o Município de Celso Ramos, o que foi observado pela comuna exequente'. Nesse contexto, razoável se mostra a afirmação constante no acórdão recorrido de que, 'não obstante a documentação colacionada, o CFCN – Consorcio Fornecedor Campos Novos não demonstrou em que consistiu a suposta indevida conduta do Município de Celso Ramos, deixando de cotejar analiticamente as notas fiscais/valores apresentados, de forma a comprovar – ônus que lhe competia –, que a tributação desrespeitou o sentido teleológico albergado pela jurisprudência pátria do convênio, no sentido de que não incide ISSQN sobre materiais empregados na construção civil'. Isso porque, na contestação, o município réu afirmou que, 'como os materiais e equipamentos foram faturados em separado, nada mais resta a Municipalidade senão tributar sobre o total de serviços executados pelos CONSORCIADOS, respeitando os contratos com subempreiteiros, Cláusula Terceira do CONVÊNIO' (e-STJ fl. 142). No entanto, quando da apresentação da réplica, a parte autora não contraditou especificamente referida premissa, limitando-se a dizer que a municipalidade, 'ao contrário do que fez na fase administrativa, confirma a plena validade e vigência do Convênio firmado pelos Municípios, busca, entretanto, distorcer a sua interpretação utilizando-se de argumentação sem nenhuma base fática e/ou jurídica' (e-STJ fl. 160). Não subsistindo controvérsia acerca do referido fato, desnecessária se mostra a dilação probatória requerida" (e-STJ fls. 1.804/1.806). Já o acórdão embargado decidiu que "o julgamento antecipado da lide sem apreciação de prova pericial indispensável ao deslinde da controvérsia implica em cerceamento de defesa" e que "o acórdão embargado proferido pela Primeira Turma desta Corte acentuou que as peculiaridades da causa exigem a produção de perícia técnica, daí porque o julgamento antecipado da lide sem a realização da prova requerida implicou em cerceamento de defesa" (e-STJ fls. 1.866 e 1.869). Assim, as particularidades fáticas constantes no acórdão embargado não estão presentes no paradigma da Corte Especial, inexistindo similitude fática a comprovar a divergência jurisprudencial entre os julgados. Ante o exposto, com fundamento no art. 266-C do Regimento Interno desta Corte, indefiro liminarmente os embargos de divergência. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, os honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias, devidos pela ora recorrente, devem ser majorados para R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso. Remetam-se os autos à Primeira Seção para julgamento dos embargos sob a perspectiva do precedente da Segunda Turma. Publique-se. Intimem-se. Relator RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RtPaut no AgInt no AREsp 2133186/SC (2022/0151701-9) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA REQUERENTE: CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO CAMARGO CORRÊA S/A REQUERENTE: NOVA ENGEVIX ENGENHARIA E PROJETOS S.A. OUTRO NOME: ENGEVIX ENGENHARIA E PROJETOS S/A REQUERENTE: CNEN ADMINISTRACAO E COMERCIO S.A. OUTRO NOME: CNEC ENGENHARIA S/A OUTRO NOME: CAMARGO CORRÊA PROJETOS DE ENGENHARIA S/A REQUERENTE: CAMPOS NOVOS ENERGIA S.A. ADVOGADOS: JOSE ROBERTO PISANI - SP027708 MARCELO MAZON MALAQUIAS - SP098913 MARCOS VINÍCIUS DE SOUZA - SC015192 RODRIGO DE SÁ GIAROLA - SP173531 REQUERIDO: MUNICIPIO DE CELSO RAMOS ADVOGADO: JADER ALBERTO PAZINATO - PR022978 INTERESSADO: CONSÓRCIO FORNECEDOR CAMPOS NOVOS - CFCN INTERESSADO: ANDRITZ HYDRO BRASIL LTDA ADVOGADO: RODRIGO DE SÁ GIAROLA - SP173531 DESPACHO Por meio de petição protocolizada em 01/04/2025, as empresas requerentes, CAMPOS NOVOS ENERGIA S.A. - ENERCAN e OUTRAS formulam pedido de destaque para fins de retirada do presente feito da pauta de julgamentos da sessão virtual da Primeira Turma com início em 08/04/2025, para "futura inclusão em pauta perante a sessão ordinária (presencial)". Aduzem que: (...) não foi compreendido corretamente o caso dos autos e a solução teratológica adotada pelo E. Tribunal de origem, especialmente no que diz respeito à negativa da prestação jurisdicional. Reitere-se que os Agravantes invocaram a ocorrência de violação ao artigo 535 do CPC/1973, para fundamentar o pedido de nulidade do acórdão recorrido, em razão da expressa determinação do Tribunal de origem, que consignou a impossibilidade de adoção do novo regramento, por considerar tratar-se de demanda específica e extraordinária. Não bastasse esse ponto, a excepcionalidade da discussão também decorre da ausência da produção de prova de natureza pericial. Isso porque o MM. Juízo de origem julgou a demanda antecipadamente, limitando-se a afirmar a desnecessidade de produção de provas, de forma genérica e superficial. Todavia, a matéria envolve essencialmente a aferição do quantum da base de cálculo do imposto devido, tornando essencial a realização de perícia contábil e matemática que examine a incorreção da exigência fiscal constituída, tendo em vista a inobservância do Convênio de 31 de julho de 2.001 e as Leis Municipais nos 283, de 23.07.2001 e 2.658, de 27.07.2001. Sob nenhuma hipótese pode-se afirmar que o presente caso discute tese puramente jurídica. Trata-se, na verdade, de discussão que envolve a própria delimitação da assertividade da cobrança, sendo necessário examinar, a partir de uma perspectiva contábil e matemática, a conformidade dos cálculos realizados pelo Município para formação da base de cálculo e as alíquotas incidentes no imposto municipal, em dissonância ao que prevê o Convênio de 31 de julho de 2.001 e as Leis Municipais nos 283, de 23.07.2001 e 2.658, de 27.07.2001. Daí decorre a necessidade de que esta C. Corte reconheça a caracterização de cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide e da impossibilidade de produção de provas periciais. Em paralelo, reside imprescindível que esta C. Corte se debruce quanto à impossibilidade de o Município de Celso Ramos deixar de aplicar unilateralmente uma parte do citado Convênio e da Lei Municipal 283/2001, notadamente no que tange ao critério quantitativo do ISS devido em relação aos serviços prestados pela Construções e Comércio Camargo Comércio Camargo Corrêa S. A. Nos termos do art. 100, caput e inciso IV, do CTN, os convênios têm força de norma complementar das leis, tratados e convenções internacionais, motivo pelo qual impende seja observada a sua vigência por parte dos entes que o celebraram. Uma vez demonstrado que o Convênio e a Lei Municipal que o ratificou deve prevalecer na apuração do valor do ISS devido em virtude da construção da referida Usina, não há como subsistir o entendimento manifestado pelo v. acórdão recorrido. Evidente, assim, a efetiva negativa de afronta direta ao art. 7º, da Lei Complementar n. 116/2003, art. 100, caput e inciso IV, art. 103, caput e inciso III, art. 110, do CTN, devendo a r. decisão agravada ser reformada quanto ao ponto. Passo a decidir. Dispõe o art. 10, II, da Resolução STJ/GP, de 15/01/2025: Art. 10. Não serão julgados em ambiente virtual os processos com pedido de destaque feito: [...] II - por qualquer uma das partes ou pelo representante do Ministério Público, desde que requerido até 48 horas antes do início da sessão e deferido pelo relator. Na hipótese, não verifico a existência de motivo apto à retirada do presente feito da pauta virtual, visto que a decisão impugnada que examinou o recurso especial, objeto do agravo interno pautado, limitou-se a desacolher a alegação de cerceamento de defesa e a aplicar os óbices de conhecimento estampados nas Súmulas 280 e 284 do STF e 211 do STJ. Não houve, pois, manifestação sobre o mérito da causa propriamente dito, referente à cobrança do ISS impugnada. Importa destacar, ainda, que o julgamento virtual não impede uma análise acurada do processo pelos ministros integrantes do respectivo Órgão julgador, pois, consoante a referida resolução, terão o prazo de sete dias corridos para decidir, sendo certo, ainda, que poderão divergir, pedir vista ou se manifestar pela exclusão do processo da plataforma eletrônica. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido, mantendo o julgamento virtual do agravo interno. Publique-se. Intimem-se. Relator GURGEL DE FARIA

08/04/2025, 00:00

26/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Advogados / Representantes(18)

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Petição (Embargos de declaração)

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Todas as movimentações(130)