Recurso Especial 5404004-13.2021.8.09.0051 - STJ

Recurso Especial 5404004-13.2021.8.09.0051 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, com base nos seus registros processuais eletrônicos, acessados no dia e hora abaixo referidos CERTIFICA que, sobre o(a) RECURSO ESPECIAL nº 2179930/GO, do(a) qual é Relator o Excelentíssimo Senhor Ministro SÉRGIO KUKINA e no qual figuram, como RECORRENTE, OLIMPIO DE OLIVEIRA, advogados(as) JULIANA FERREIRA E SANTOS (GO016138) e, como RECORRIDO, ESTADO DE GOIAS, advogados(as) GUILHERME MOREIRA SERRA, constam as seguintes fases: em 31 de outubro de 2024, RECEBIDOS OS AUTOS ELETRONICAMENTE NO(A) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; em 06 de novembro de 2024, DISTRIBUÍDO POR SORTEIO AO MINISTRO SÉRGIO KUKINA - PRIMEIRA TURMA; em 06 de novembro de 2024, CONCLUSOS PARA DECISÃO AO(À) MINISTRO(A) SÉRGIO KUKINA (RELATOR) - PELA SJD; em 19 de novembro de 2024, NÃO CONHECIDO O RECURSO DE OLIMPIO DE OLIVEIRA; em 19 de novembro de 2024, ATO ORDINATÓRIO PRATICADO - DOCUMENTO ENCAMINHADO À PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO PREVISTA PARA 22/11/2024; em 21 de novembro de 2024, DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRÔNICO - DESPACHO / DECISÃO; em 22 de novembro de 2024, PUBLICADO DESPACHO / DECISÃO EM 22/11/2024; em 22 de novembro de 2024, DISPONIBILIZADA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA (DECISÕES E VISTAS) AO(À) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; em 02 de dezembro de 2024, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTIMADO ELETRONICAMENTE DA(O) DESPACHO / DECISÃO EM 02/12/2024; em 02 de dezembro de 2024, PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS INTIMADO ELETRONICAMENTE DA(O) DESPACHO / DECISÃO EM 02/12/2024; em 13 de dezembro de 2024, PROTOCOLIZADA PETIÇÃO 1114109/2024 (AGINT - AGRAVO INTERNO) EM 13/12/2024; em 13 de dezembro de 2024, JUNTADA DE PETIÇÃO DE AGRAVO INTERNO Nº 1114109/2024; em 16 de dezembro de 2024, ATO ORDINATÓRIO PRATICADO (VISTA À(S) PARTE(S) AGRAVADA(S) PARA IMPUGNAÇÃO DO AGRAVO INTERNO (AGINT) - PETIÇÃO Nº 1114109/2024. PUBLICAÇÃO PREVISTA PARA 18/12/2024); em 16 de janeiro de 2025, JUNTADA DE CERTIDÃO: CERTIFICO QUE POR OCASIÃO DA MIGRAÇÃO DAS PUBLICAÇÕES DOS ATOS JUDICIAIS DO DJE/STJ PARA O DJEN/CNJ HOUVE EQUÍVOCO LABORADO PELO SISTEMA AUTOMATIZADO DE ABERTURA DE VISTAS, COM O LANÇAMENTO INDEVIDO DE VISTAS (DIVERSOS TIPOS) COMO TAMBÉM, EM ALGUNS CASOS, CORRESPONDENTES DECURSOS DE PRAZOS PARA MANIFESTAÇÃO QUE NA REALIDADE NÃO OCORRERAM. SENDO ASSIM, PARA SANEAMENTO DESSA SITUAÇÃO, PROCEDER-SE-Á ABERTURA CORRETA DA VISTA NECESSÁRIA PARA O MOMENTO Certidão de número 3919257, de código de segurança AC6B.F5B3.992B.EF5, gerada em 25/06/2025 08:44:43. Página 1 de 3 PROCESSUAL DESTES AUTOS.; em 16 de janeiro de 2025, ATO ORDINATÓRIO PRATICADO (VISTA À(S) PARTE(S) AGRAVADA(S) PARA IMPUGNAÇÃO DO AGRAVO INTERNO (AGINT) - PETIÇÃO Nº 1114109/2024. PUBLICAÇÃO PREVISTA PARA 21/01/2025); em 20 de janeiro de 2025, DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRÔNICO - DJEN (CNJ); em 21 de janeiro de 2025, PUBLICADO VISTA À(S) PARTE(S) AGRAVADA(S) PARA IMPUGNAÇÃO DO AGRAVO INTERNO (AGINT) EM 21/01/2025 PETIÇÃO Nº 1114109/2024 -; em 21 de janeiro de 2025, DISPONIBILIZADA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA (DECISÕES E VISTAS) AO(À) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; em 21 de janeiro de 2025, DISPONIBILIZADA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA (DECISÕES E VISTAS) AO(À) PROCURADORIA- GERAL DO ESTADO DE GOIÁS; em 30 de janeiro de 2025, DISPONIBILIZADA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA (DECISÕES E VISTAS) AO(À) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; em 31 de janeiro de 2025, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTIMADO ELETRONICAMENTE DA(O) VISTA À(S) PARTE(S) AGRAVADA(S) PARA IMPUGNAÇÃO DO AGRAVO INTERNO (AGINT) EM 31/01/2025; em 31 de janeiro de 2025, PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS INTIMADO ELETRONICAMENTE DA(O) VISTA À(S) PARTE(S) AGRAVADA(S) PARA IMPUGNAÇÃO DO AGRAVO INTERNO (AGINT) EM 31/01/2025; em 13 de março de 2025, PROTOCOLIZADA PETIÇÃO 208355/2025 (IMP - IMPUGNAÇÃO) EM 13/03/2025; em 13 de março de 2025, JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO Nº 208355/2025; em 13 de março de 2025, CONCLUSOS PARA DECISÃO AO(À) MINISTRO(A) SÉRGIO KUKINA (RELATOR); em 27 de março de 2025, INCLUÍDO EM PAUTA PARA 08/04/2025 00:00:00 PELA PRIMEIRA TURMA (SESSÃO VIRTUAL) - PETIÇÃO Nº 01114109/2024 - AGINT NO RESP 2179930/GO; em 28 de março de 2025, DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRÔNICO - DJEN (CNJ); em 28 de março de 2025, DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRÔNICO - DJEN (CNJ); em 31 de março de 2025, PUBLICADO PAUTA DE JULGAMENTOS EM 31/03/2025; em 31 de março de 2025, DISPONIBILIZADA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA (PAUTA DE JULGAMENTOS) AO(À) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS; em 31 de março de 2025, EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE INTIMAÇÃO DAS PUBLICAÇÕES Nº 000189-2025-AJC-1T AO (À)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; em 02 de abril de 2025, MANDADO DEVOLVIDO ENTREGUE AO DESTINATÁRIO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MANDADO Nº 000189-2025-AJC-1T); em 02 de abril de 2025, ARQUIVAMENTO DE DOCUMENTO MANDADO DE INTIMAÇÃO DAS PUBLICAÇÕES Nº 000189-2025-AJC-1T (PAUTA) COM CIENTE EM 31/03/2025; em 10 de abril de 2025, PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS INTIMADO ELETRONICAMENTE DA(O) PAUTA DE JULGAMENTOS EM 10/04/2025; em 14 de abril de 2025, CONHECIDO O RECURSO DE OLIMPIO DE OLIVEIRA E NÃO-PROVIDO, POR UNANIMIDADE, PELA PRIMEIRA TURMA - Certidão de número 3919257, de código de segurança AC6B.F5B3.992B.EF5, gerada em 25/06/2025 08:44:43. Página 2 de 3 PETIÇÃO N° 01114109/2024 - AGINT NO RESP 2179930/GO; em 15 de abril de 2025, ATO ORDINATÓRIO PRATICADO - ACÓRDÃO ENCAMINHADO À PUBLICAÇÃO - PETIÇÃO Nº 2024/1114109 - AGINT NO RESP 2179930 - PUBLICAÇÃO PREVISTA PARA 23/04/2025; em 22 de abril de 2025, DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRÔNICO - DJEN (CNJ); em 23 de abril de 2025, PUBLICADO EMENTA / ACORDÃO EM 23/04/2025 PETIÇÃO Nº 1114109/2024 - AGINT; em 23 de abril de 2025, DISPONIBILIZADA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA (ACÓRDÃOS) AO(À) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; em 23 de abril de 2025, DISPONIBILIZADA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA (ACÓRDÃOS) AO(À) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS; em 05 de maio de 2025, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTIMADO ELETRONICAMENTE DA(O) ACÓRDÃOS EM 05/05/2025; em 05 de maio de 2025, PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS INTIMADO ELETRONICAMENTE DA(O) ACÓRDÃOS EM 05/05/2025; em 19 de maio de 2025, TRANSITADO EM JULGADO EM 19/05/2025; em 19 de maio de 2025, BAIXA DEFINITIVA PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS. Certifica, por fim, que o assunto tratado no mencionado processo é: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Servidor Público Civil, Regime Estatutário, Enquadramento. Certidão gerada via internet com validade de noventa dias corridos. Esta certidão pode ser validada no site do STJ com os seguintes dados: Número da Certidão: 3919257 Código de Segurança: AC6B.F5B3.992B.EF5 Data de geração: 25 de junho de 2025, às 08:44:43 Certidão de número 3919257, de código de segurança AC6B.F5B3.992B.EF5, gerada em 25/06/2025 08:44:43. Página 3 de 3

26/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

19/05/2025, 13:03

Trânsito em julgado

19/05/2025, 13:03

Publicação

23/04/2025, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2179930/GO (2024/0414878-6) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: OLIMPIO DE OLIVEIRA ADVOGADO: JULIANA FERREIRA E SANTOS - GO016138 AGRAVADO: ESTADO DE GOIAS ADVOGADO: GUILHERME MOREIRA SERRA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2025 a 14/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

22/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/04/2025, 19:30

Não-Provimento

14/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

02/04/2025, 08:22

Expedição de documento (Mandado)

31/03/2025, 12:59

Publicação

31/03/2025, 00:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 02:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2179930/GO (2024/0414878-6) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: OLIMPIO DE OLIVEIRA ADVOGADO: JULIANA FERREIRA E SANTOS - GO016138 AGRAVADO: ESTADO DE GOIAS ADVOGADO: GUILHERME MOREIRA SERRA Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 08/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 14/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

28/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

27/03/2025, 16:37

Documentos

Decisão

•26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2179930/GO (2024/0414878-6) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE: OLIMPIO DE OLIVEIRA ADVOGADO: JULIANA FERREIRA E SANTOS - GO016138 RECORRIDO: ESTADO DE GOIAS ADVOGADO: GUILHERME MOREIRA SERRA DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado por Olimpio de Oliveira com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, assim ementado (fl. 255): REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇA REMUNERATÓRIA DECORRENTE DE SENTENÇA DECLARATÓRIA QUE TRAMITOU PERANTE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Tratando-se de créditos advindos de sentença declaratória que tramitou no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública, deve ser perquirido por intermédio de cumprimento de sentença, cuja competência absoluta é do Juizado Fazendário, conforme dicção dos arts. arts. 2º, § 4º, e 27, da Lei n.º 12.153/2009, e arts. 3º, § 1º, e 52, da Lei n. 9.099/1995, em cotejo com o art. 516, II, do CPC, o que impõe a reforma do decisório, para que seja extinto o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. 2. Por conseguinte, devem ser invertidos os ônus sucumbenciais para condenar a parte autora ao pagamento dos encargos processuais e honorários. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS E PROVIDAS. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 287/298). A parte recorrente aponta violação aos arts. 3º, § 1º e 52 da Lei n. 9.099/1995; 485, VI, 516, II, do CPC. Sustenta que: "a presente lide nasceu da pretensão ao recebimento de crédito devido por revisão de nível de subsídio pago ao recorrente, servidor inativo do Fisco Estadual. Com a revisão efetuada nos proventos do servidor, mediante correção do nível de subsídio, surgiu o direito de cobrar parcelas do quinquênio anterior à revisão, ensejando a propositura desta lide. [...] o título executivo judicial resultante do acolhimento da pretensão declaratória, era, por óbvio, limitado à declaração do direito de adequar o nível de subsídio para “7”. Na decisão proferida no Juizado Especial, o eminente sentenciante não apenas destacou a limitação de efeitos declaratórios da sentença, mas consignou, no título executivo, a advertência de que, eventual cobrança deveria ocorrer por ação própria, já que a decisão que proferiu, não possuía cunho condenatório [...] Portanto, é inequívoca a presença do interesse processual do recorrente para propor a presente ação perante a Vara da Fazenda Pública Estadual, pelos seguintes motivos: ✓ Por ausência de título executivo para cobrar o crédito mediante cumprimento de sentença nos Juizados Especiais, é que a ação declaratória não continha pretensão de recebimento de crédito. ✓ Por impedimento consignado na sentença declaratória, de que o crédito decorrente do direito deveria ser buscado em ação própria, por não ter a sentença dos Juizados, cunho condenatório" (fls. 308/311). Foram ofertadas contrarrazões às fls. 322/329. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A irresignação não merece acolhida. Com efeito, colhe-se do aresto recorrido a seguinte fundamentação (fls. 253/266): De plano, registro que a preliminar de incompetência levantada pelo ente público merece ser acolhida, porquanto as diferenças pleiteadas pelo autor devem ser executadas perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, onde tramitou a respectiva ação declaratória. Com efeito, verifica-se que fora proferida sentença de procedência no bojo da Ação Declaratória n. 5545103-15.2014.8.09.0051 ajuizada pelo autor perante o 1º Juizado Especial da Fazenda Pública, nos seguintes termos: [...] No caso, embora o autor alegue em suas contrarrazões que busca no presente processo o recebimento das diferenças remuneratórias relativas ao período anterior ao ajuizamento da referida ação que tramitou no Juizado Especial, é inconteste que a Vara da Fazenda Pública Estadual não possui competência para processar e julgar a presente demanda, porquanto os referidos créditos se tratam, na realidade, de cumprimento de sentença, cuja competência absoluta é dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, como preceitua a Lei F ederal nº 12.153/2009: [...] Por sua vez, a Lei n.º 9.099/1995 preconiza a competência dos Juizados Especiais para executar seus próprios julgados conforme se infere do artigo 3º, § 1º, e artigo 52, a seguir transcritos: [...] Em complemento, o Código de Processo Civil, em seu artigo 516, inciso II, considera competente para o cumprimento de sentença o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição, senão vejamos: [...] Dos dispositivos legais acima mencionados, percebe-se que a partir do momento em que a parte ajuíza seu pleito perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, este será competente para promover a execução do seu julgado, como no caso em questão. Ora, se as sentenças declaratórias reconheceram o direito dos autores quanto às verbas remuneratórias postuladas, é evidente que eventual pleito decorrente desse direito deve ser formulado perante o Juizado, por meio de cumprimento de sentença. Neste ponto, cumpre enfatizar que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que a sentença que estabelece uma obrigação certa, líquida e exigível tem eficácia executiva, sendo um título executivo judicial sujeito à exigibilidade por meio de um procedimento de cumprimento de sentença. Dessa forma, a exequibilidade das sentenças declaratórias está de acordo com os princípios da efetividade jurisdicional e economia processual, uma vez que torna possível a sua execução nos próprios autos. Logo, é de se deduzir que o autor não possui interesse processual em relação ao presente pedido condenatório, porquanto deveria ter sido formalizado nos próprios autos da respectiva ação declaratória. [...] Ademais, é importante salientar que, apesar de a Lei n.º 12.153/2009 estabelecer que a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é limitada às ações cujo o valor da causa não ultrapasse a 60 (sessenta) salários-mínimos, o referido teto deve ser observado à época do ajuizamento da ação, de modo que os encargos posteriores, alusivos aos consectários legais, não descaracterizam a competência daquele Juizado Fazendário para processamento da execução/cumprimento de sentença. Aliás, cumpre destacar ainda que o artigo 3º, § 3º, da Lei n.º 9.099/1995 preceitua que opção pelo procedimento previsto nesta Lei importará em renúncia ao crédito excedente ao limite estabelecido neste artigo, excetuada a hipótese de conciliação. Assim sendo, se o autor optou inicialmente em demandar perante o Juizado, é evidente que a propositura de nova demanda, derivada do mesmo direito declaratório, configura tentativa de burla ao teto dos Juizados Especiais, o que não é permitido, vejamos: [...] Neste contexto, deve ser reformada a sentença hostilizada para extinguir o processo, sem resolução de mérito, ante a ausência de interesse processual do autor, nos termos do artigo 485, inciso VI, do, Código de Processo Civil. Por consectário, fica prejudicada a análise das demais teses objeto da insurgência. Nesse contexto, verifica-se que o Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegação de que "na decisão proferida no Juizado Especial, o eminente sentenciante não apenas destacou a limitação de efeitos declaratórios da sentença, mas consignou, no título executivo, a advertência de que, eventual cobrança deveria ocorrer por ação própria, já que a decisão que proferiu, não possuía cunho condenatório", tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ANTE O EXPOSTO, não conheço do recurso especial. Levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC), observando-se, contudo, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, em razão da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Publique-se.

21/11/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Mandado)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Todas as movimentações(34)