Recurso Especial 5016506-02.2022.4.02.0000 - STJ

Recurso Especial 5016506-02.2022.4.02.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

19/05/2025, 13:23

Trânsito em julgado

19/05/2025, 13:23

Publicação

23/04/2025, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2163644/RJ (2024/0301912-4) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: LUIZ CARLOS TEIXEIRA DOS SANTOS DIAS ADVOGADO: JOSÉ MOACIR RIBEIRO NETO - ES019999 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2025 a 14/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

22/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/04/2025, 19:30

Não-Provimento

14/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

02/04/2025, 08:20

Expedição de documento (Mandado)

31/03/2025, 12:59

Publicação

31/03/2025, 00:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 02:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2163644/RJ (2024/0301912-4) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: LUIZ CARLOS TEIXEIRA DOS SANTOS DIAS ADVOGADO: JOSÉ MOACIR RIBEIRO NETO - ES019999 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 08/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 14/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

28/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

27/03/2025, 16:37

Conclusão (para decisão)

19/03/2025, 18:52

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•22/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2163644/RJ (2024/0301912-4) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE: LUIZ CARLOS TEIXEIRA DOS SANTOS DIAS ADVOGADO: JOSÉ MOACIR RIBEIRO NETO - ES019999 RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado por Luiz Carlos Teixeira dos Santos Dias com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado (fl. 76): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS FIXADOS NO DESPACHO INICIAL. PROVISORIEDADE. IMPUGNAÇÃO. 1. Ajuizada execução individual de título formado em ação coletiva, o juízo de origem fixou provisoriamente honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. 2. De acordo com a jurisprudência do STJ, “os honorários advocatícios fixados inicialmente na execução são provisórios, somente se tornando definitivos com o julgamento dos embargos do devedor, pois, neste momento, o julgador, aferindo a sucumbência final, pode promover as adequações necessárias das verbas honorárias autônomas da execução e dos embargos, observando o limite percentual máximo estabelecido em lei" (REsp 1.613.672/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 23/02/2017). Nesse sentido: REsp 862.502/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 10/10/2006; AgRg no REsp 1.265.456/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 12/4/2012. 3. No caso dos autos, após acolhimento parcial da impugnação interposta pelo INSS, foi reconhecido o excesso de execução com nova fixação do quantum debeatur, pelo que resta evidente a sucumbência do exequente, sendo, portanto, a verba honorária devida ao executado/agravado. 4. A Súmula nº 345 do STJ estabelece que “São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas.”. Entretanto, havendo impugnação e sendo o exequente vencido, como no caso em apreço, não há falar em condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios. 5. Agravo interno desprovido. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 116/121). A parte recorrente aponta violação aos arts. 85, §§2º e 3º, I, do CPC. Sustenta que "a jurisprudência deste Tribunal da Cidadania impõe que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva." (fl. 140). Defende que "havendo a fixação dos honorários advocatícios em sede de cumprimento de sentença não há que se cogitar em majoração dos honorários fixados em razão da rejeição da impugnação, mas também não afasta o direito do patrono do exequente em ter os honorários advocatícios fixados no cumprimento de sentença. É nítido que a incidência da verba honorária em sede de cumprimento de sentença deve ocorrer uma única vez, todavia, não pode ser confundida com os honorários fixados na decisão que acolhe a impugnação da executada. Isto inclusive porque, se rejeitada a impugnação, permanecerão os honorários fixados sobre todo o valor exequendo; e se acolhida a impugnação, os valores controvertidos serão deduzidos da base de cálculo executada, sem que isso implique em alteração na fixação de honorários." (fl. 141). Ressalta que "a luz da jurisprudência dominante de Eg. STJ, conclui-se pela necessidade de reforma do acórdão, a fim de reconhecer que são devidos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, independente de impugnada ou não a execução, demonstrando-se, assim, que há interpretação equivocada ao referido dispositivo de Lei federal contido no art. 85, § 2º e 3º,I, do CPC." (fl. 143). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A irresignação não comporta acolhida. Com efeito, no presente caso, o recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, qual seja, o de que "No presente caso, após acolhimento parcial da impugnação oferecida pelo INSS, foi reconhecido o excesso de execução com nova fixação do quantum debeatur, pelo que resta evidente a sucumbência do exequente, sendo, portanto, a verba honorária devida ao executado/agravado. Registre-se que não se desconhece o teor da Súmula nº 345 do STJ, a qual prevê que “São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas.”. Entretanto, conforme mencionado, essa não é a hipótese dos autos, visto que não houve sucumbência da Fazenda Pública. [...] Desse modo, uma vez que acolhida, ainda que parcialmente, a impugnação apresentada pelo executado, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais pelo exequente." (fls. 81/82), esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF, que assim dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". A respeito do tema: AgInt no REsp 1711262/SE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 17/2/2021; AgInt no AREsp 1679006/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 23/2/2021. Pelos mesmos motivos, segue obstado o recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, sendo certo que não foram atendidas as exigências dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. ANTE O EXPOSTO, não conheço do recurso especial. Publique-se.

03/12/2024, 00:00

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Trânsito em julgado

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