Agravo em Recurso Especial 5019203-49.2021.4.04.9999 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5019203-49.2021.4.04.9999 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

19/05/2025, 13:03

Trânsito em julgado

19/05/2025, 13:03

Publicação

23/04/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2672293/RS (2024/0223205-3) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: ELIAS OLIVEIRA DE LIMA ADVOGADOS: THAIS TAKAHASHI - PR034202 ANTONIO CARLOS BERNARDINO NARENTE - PR031728 ARIELTON TADEU ABIA DE OLIVEIRA - PR037201 THAIS TAKAHASHI - SP307045 CLAYTON CESAR PICOLOTO - PR078915 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2025 a 14/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

22/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/04/2025, 19:30

Não-Provimento

14/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

02/04/2025, 08:28

Expedição de documento (Mandado)

31/03/2025, 12:59

Publicação

31/03/2025, 00:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2672293/RS (2024/0223205-3) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: ELIAS OLIVEIRA DE LIMA ADVOGADOS: THAIS TAKAHASHI - PR034202 ANTONIO CARLOS BERNARDINO NARENTE - PR031728 ARIELTON TADEU ABIA DE OLIVEIRA - PR037201 THAIS TAKAHASHI - SP307045 CLAYTON CESAR PICOLOTO - PR078915 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 08/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 14/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

28/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

27/03/2025, 16:37

Conclusão (para decisão)

19/03/2025, 18:52

Documento (Certidão)

19/03/2025, 14:30

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•22/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2672293/RS (2024/0223205-3) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: ELIAS OLIVEIRA DE LIMA ADVOGADOS: THAIS TAKAHASHI - PR034202 ANTONIO CARLOS BERNARDINO NARENTE - PR031728 ARIELTON TADEU ABIA DE OLIVEIRA - PR037201 THAIS TAKAHASHI - SP307045 CLAYTON CESAR PICOLOTO - PR078915 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Elias Oliveira de Lima, com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl.406): PREVIDENCIÁRIO. TEMPO RURAL. TEMPO ESPECIAL. TRABALHADOR RURAL. PRODUÇÃO DE CERÂMICA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DOS PEDIDOS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa se as provas oral e pericial postuladas não podem ser aceitas como únicas provas, sem que antes tenha o requerente juntado início de prova material quanto ao tempo rural ou apontado a impossibilidade de obtenção de PPP e/ou laudo junto às empresas quanto ao tempo especial. 2. Constatando-se que a prova juntada para comprovar o labor rural em regime de economia familiar é precária e não configura início de prova material, o pedido deve ser extinto sem resolução de mérito. 3.Não havendo prévio requerimento administrativo acerca do reconhecimento da especialidade do trabalho rural em regime de economia familiar, o pedido deve ser extinto sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir. 4. Com relação ao reconhecimento das atividades exercidas como especiais, cumpre ressaltar que o tempo de serviço é disciplinado pela lei em vigor à época em que efetivamente exercido, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. Desse modo, uma vez prestado o serviço sob a égide de legislação que o ampara, o segurado adquire o direito à contagem como tal, bem como à comprovação das condições de trabalho na forma então exigida, não se aplicando retroativamente uma lei nova que venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial. A partir de 01/01/2004, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) passou a ser documento indispensável para a análise do período cuja especialidade for postulada. Depois de 2004, incabível o reconhecimento da especialidade somente por enquadramento profissional. 5. Ausente qualquer justificativa para a ausência de PPP e laudo técnico ao processo administrativo e ao processo judicial, descabido admitir a prova emprestada. Em razão da insuficiência probatória, o pedido deve ser extinto sem resolução de mérito. 6. Não preenchidos os requisitos para concessão da aposentadoria, correta a sentença de improcedência. 7. Mantida a sentença quanto à condenação em honorários advocatícios e custas. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fl. 434) Aponta o recorrente, nas razões do apelo especial, além de divergência jurisprudencial, violação aos arts. 5º, LIV e IV, da Constituição Federal, 369 do CPC, 55, § 3º, e 57, § 3º, da Lei 8.213/91, sustentando negativa de prestação jurisdicional ante a ocorrência de "cerceamento de defesa, diante do indeferimento da produção de prova testemunhal, mediante a designação de audiência de instrução e julgamento, uma vez que os depoimentos das testemunhas seriam essenciais ao deslinde do feito – valoração da prova" (fl. 442). Defende que "o STJ tem aceito documentos comprovando a posse de IMÓVEL RURAL como início de prova material,..." (fl. 443) Alega que, "o fato de ter sido encerrado a instrução processual sem a realização da prova pretendida, sob o argumento da ausência de indícios de prova, fere o direito do recorrente, sendo crucial, para que, em conformidade com a prova material carreada aos autos, possa ser analisado o pedido de reconhecimento da atividade rural alegadas, sob pena de incorrer em incontestável cerceamento ao seu direito de defesa" (fls. 445/446). Salienta que, "É nítido o entendimento de que o início de prova material não precisa guardar contemporaneidade com o período de averbação pretendido, desde que a prova testemunhal amplie sua eficácia probatória, nos termos da Súmula 577 do STJ que assim dispõe..." (fl. 458). Afirma que, "houve a juntada de prova emprestada o laudo pericial dos autos 0001203-48.2016.8.16.0120 da Vara Cível da Competência Delegada de Nova Fátima - Paraná, onde demonstra a exposição ao calor do sol do trabalhador rural, sendo público e notório essa exposição, tanto que o laudo aponta por várias medições realizadas em perícias de insalubridade anual, que por oito meses no ano (setembro a abril) a atividade rural é insalubre por exposição ao calor do sol" (fl. 459). Ao final, requer o provimento do recurso, para que, "Seja anulado acórdão por negativa de prestação jurisdicional e cerceamento de direito, baixando os autos a origem para que afaste a omissão apontada quanto ao pedido de produção de prova testemunhal, designando audiência de instrução e julgamento para a oitiva das testemunhas arroladas na inicial;" (fl. 463). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO A irresignação não comporta acolhida. Inicialmente, em recurso especial não cabe invocar violação a norma constitucional, razão pela qual o presente apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa aos arts. 5º, LIV e IV, da Constituição Federal. A propósito, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. PAGAMENTO EM VALOR CORRESPONDENTE AO SOLDO DE SEGUNDO-TENENTE DAS FORÇAS ARMADAS. OBSERVÂNCIA AO QUE DISPÔS O TÍTULO EXECUTIVO. ART. 53 DO ADCT. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 126/STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de de agravo de instrumento interposto pelo ente público contra decisão proferida em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que reconheceu o direito da parte autora ao recebimento de pensão especial de ex-combatente sem limitação do pagamento dos valores pretéritos à data do óbito da mãe da demandante e determinou a implantação da referida pensão. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao agravo de instrumento em acórdão. II - A leitura atenta do acórdão recorrido revela que ele utilizou-se de fundamento constitucional para solucionar a controvérsia, qual seja, o art. 53 do ADCT. Dessa forma, tem-se inviabilizada a apreciação da questão por este Tribunal, estando a competência de tal exame jungida à Excelsa Corte, ex vi do disposto no art. 102 da Constituição Federal, sob pena de usurpação daquela competência. III - Dessa forma, não cumpre ao Superior Tribunal de Justiça, na via estreita do recurso especial, analisar a suposta violação de dispositivos constitucionais, nem mesmo para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência constitucionalmente atribuída ao Supremo Tribunal Federal para tratar da matéria de índole eminentemente constitucional, através do processamento e julgamento de recursos extraordinários, nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 2.388.628/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 20/12/2023 e AgInt no REsp n. 1.909.039/RN, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 22/4/2022. IV - Ademais, ainda que se entenda que a demanda foi dirimida com base em fundamentos de índole constitucional e infraconstitucional, ambos suficientes para manter o acórdão recorrido, contra ele não foi interposto recurso extraordinário. Desse modo, ocorreu o trânsito em julgado da matéria constitucional, o que inviabiliza a apreciação do recurso especial ante a incidência da Súmula n. 126 do STJ. No mesmo sentido: AgInt no REsp n. 2.094.717/BA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 4/6/2024; AgRg no AREsp n. 2.318.381/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 5/12/2023, DJe de 12/12/2023 e AgInt no REsp n. 1.813.714/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 29/6/2022. V - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 2.133.114/RN, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 15/8/2024.) Quanto ao alegado cerceamento do direito de defesa, de acordo com a jurisprudência consagrada nesta Corte, de fato, é facultado ao julgador o indeferimento de produção probatória que julgar desnecessária para o regular trâmite do processo, sob o pálio da prerrogativa do livre convencimento, que lhe é conferida pelo art. 370 do CPC, seja ela testemunhal, pericial ou documental, cabendo-lhe, apenas, expor fundamentadamente o motivo de sua decisão. Nesse sentido, anote-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA E DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o julgador, destinatário final da prova, pode, de maneira fundamentada, indeferir a realização de provas e diligências protelatórias, desnecessárias ou impertinentes. 2. Alterar a conclusão do acórdão do Tribunal a quo acerca da análise das provas e da ausência de cerceamento de defesa demandaria reexame do acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, ante a incidência da Súmula n. 7 do STJ. Precedentes. 3. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que não há cerceamento de defesa quando o julgador considera desnecessária a produção de prova, mediante a existência nos autos de elementos suficientes para a formação de seu convencimento. Precedentes. Agravo interno provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 661.203/ES, rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 28/4/2023.) O juiz é o destinatário da prova, devendo guardar adstrição ao seu livre convencimento sob o manto da persuasão racional, competindo-lhe determinar as provas úteis à instrução do feito, até mesmo ex officio, afastando as diligências que entender inúteis ou meramente protelatórias sem que, com isso, incorra em cerceamento de defesa. (AgRg nos EDcl nos EDcl no Ag 1.102.672/BA, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, DJe 6/9/2010). Consoante reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal, o art. 130 do CPC não delimita uma obrigação, mas uma faculdade de o magistrado determinar a realização de provas a qualquer tempo e sob seu livre convencimento, incumbindo-lhe sopesar sua necessidade e indeferir diligências inúteis, protelatórias ou desnecessárias. (REsp 880.057/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, 2/2/2009). No caso, o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório dos autos, ao solucionar a controvérsia, adotou as seguintes razões de decidir (fls. 393/404): CASO CONCRETO – LABOR RURAL No presente caso, quanto ao trabalho rural em regime de economia familiar (período de 24/07/1976 a 31/07/1990), houve pedido administrativo, inclusive com indicação das testemunhas, caracterizando o interesse de agir do autor em ingressar em juízo. O pedido foi julgado improcedente na origem em razão dos documentos apresentados serem em nome de terceiros, entendendo o juízo serem precários e extemporâneos. Portanto, insuficientes à comprovação do trabalho rural pelo período de 14 anos. (...) Para fins de comprovação do trabalho rural em regime de economia familiar, o autor juntou: a) Certidão de Casamento do autor, onde consta como sua profissão e de seu genitor a de lavradores, com data de 29/12/1990 (Evento 1, OUT5, fl. 9); b) Certidão de Nascimento do sobrinho do autor, onde consta como profissão de seu irmão a de lavrador, com data de 16/08/1982 (Evento 1, OUT5, fl. 10); c) Certidão de Óbito do genitor do autor, onde consta como profissão do de cujus a de lavrador, com data de 04/05/2009 (Evento 1, OUT5, fl. 11); d) Formal de Partilha onde consta aquisição de propriedade pelo genitor do autor na qualidade de herdeiro, com data de 18/08/1978 (Evento 1, OUT5, fls. 12/19); e) CTPS do autor, onde constam vínculos empregatícios predominantemente urbanos (Evento 1, OUT5, fls. 20/23, OUT6, fls. 1/15). O período postulado abrange a fase de vida do autor dos 12 aos 26 anos de idade. Diante disso, é plausível a tese defendida pelo autor de que não possui documentos em seu nome em razão da idade que tinha quando trabalhava nas terras de seus pais em regime de economia familiar. Ocorre que, embora plausível, tal alegação não merece ser acolhida, ante a fragilidade da prova documental anexada, que não se presta como início de prova material para que fosse complementada por prova testemunhal. Veja-se que os únicos documentos contemporâneos ao período postulado são (1) o Formal de Partilha das terras deixadas pelo genitor do autor em razão de seu falecimento, com data de 18/08/1978 (Evento 1, OUT5, fls. 12/19); (2) a Certidão de Nascimento do sobrinho do autor, onde consta como profissão de seu irmão a de lavrador, com data de 16/08/1982 (Evento 1, OUT5, fl. 10) Na certidão de nascimento do sobrinho do autor, consta a qualificação do irmão do autor como lavrador, natural de Jundiaí do Sul/PR, mas já casado. Ou seja, na data do documento, o seu irmão não compunha mais o mesmo núcleo familiar. Do formal de partilha, depreende-se que o falecido deixou terras aos seus herdeiros, mas sem clareza quanto à divisão dos bens (Evento 1, OUT5, fl. 14), de modo que, deste documento, não se consegue extrair precisamente a aquisição de terras pelo genitor do autor. Verifica-se, ainda, que na data da certidão de casamento do autor (29/12/1990), o mesmo já contava com vínculo empregatício registrado em CTPS, na função de serviços gerais de restaurante (Evento 1, OUT5, fl. 6): Assim, a declaração da profissão como lavrador na certidão de casamento Concluo, assim, que a prova apresentada é insuficiente como início de prova material, razão pela qual despicenda a realização de prova testemunhal, a qual somente serviria como complementação da prova documental do labor rural. Ausente início de prova material e não se admitindo a comprovação exclusivamente por prova testemunhal, não há que se falar em cerceamento de defesa Tenho que o caso em tela se amolda à tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.352.721, pela sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema nº 629): A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. Assim, em face da carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, o feito deve ser extinto sem resolução de mérito. Por essas razões, a apelação é parcialmente provida para extinguir o pedido sem resolução de mérito. TEMPO ESPECIAL - ATIVIDADE RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR DO PERÍODO DE 24/07/1976 A 31/07/1990 O autor postula o reconhecimento da especialidade da atividade rural que alega ter desempenhado em regime de economia familiar de 24/07/1976 a 31/07/1990. A sentença julgou improcedente este pedido. Verifica-se, contudo, que há duas razões para que este pedido também seja julgado extinto sem resolução de mérito. Primeiro, é que não houve prévio requerimento administrativo a autorizar o seu exame em juízo. Veja-se da petição apresentada no processo administrativo que não houve pedido de reconhecimento da especialidade quanto ao período em questão (Evento 1, OUT6, fl. 16). Segundo, é que o próprio trabalho rural sequer foi reconhecido nesta ação, o que torna prejudicada a análise de eventual especialidade. Portanto, neste ponto também o apelo merece parcial provimento para extinguir o pedido sem resolução de mérito. TEMPO ESPECIAL - TRABALHO RURAL REGISTRADO EM CTPS DOS PERÍODOS DE 01/08/2012 A 14/03/2017 E DE 01/10/2017 A 29/05/2018. O autor postula o reconhecimento da especialidade do trabalho rural dos períodos de 01/08/2012 a 14/03/2017 e de 01/10/2017 a 29/05/2018 mediante enquadramento profissional nos termos do item 2.2.1 e 2.4.4 do anexo do Decretos n. 53.831/64 e n. 83.080/79. Sustenta que, além disso, a especialidade deve ser reconhecida porque as atividades foram desempenhadas com exposição aos agentes físicos calor e ruído. Este pedido foi julgado improcedente na origem, sob os seguintes fundamentos: (...) Em se tratando de períodos posteriores a 01/01/2004, a comprovação da exposição a agente nocivo à saúde é feita mediante juntada de PPP, acompanhado ou não de laudo técnico. Incabível por mero enquadramento. Neste caso, o autor não juntou PPP nos processos administrativo e judicial, e não comprovou ter diligenciado junto à empresa para sua obtenção. Pediu a utilização de prova emprestada, qual seja um laudo pericial produzido no processo n. 0001203-48.2016.8.16.0120, no qual entende restou constatado que o trabalhador rural está exposto ao calor excessivo sendo prejudicial à saúde. Além disso, pediu a produção de prova pericial nesta ação. Ocorre que não restou demonstrado pelo autor a impossibilidade de obtenção do PPP ou de laudo técnico produzido na própria empresa em que trabalhou para que fosse aceita a prova emprestada, a qual tem caráter subsidiário na comprovação da exposição a agente nocivo. A dizer, admite-se a perícia indireta ou por similaridade, realizada mediante o estudo técnico em outro estabelecimento, que apresente estrutura e condições de trabalho semelhantes àquele em que a atividade foi exercida, no caso de restar impossível a realização da perícia no local onde o serviço foi prestado (TRF4, EINF 0008289-08.2008.404.7108, 3ª S., Rel. Des. Federal João Batista Pinto Silveira, D. E. 15.08.2011; TRF4, EINF 0003914-61.2008.404.7108, 3ª S., Rel. Des. Federal Celso Kipper, D. E. 10.06.2011). Ausente qualquer justificativa para a ausência de PPP e laudo técnico ao processo, descabido admitir a prova emprestada. Em razão da insuficiência probatória, este pedido também deve ser extinto sem resolução de mérito. (...) No caso concreto, o autor preenchia na DER (29/05/2018) 17 anos, 5 meses e 19 dias de tempo de contribuição (Evento 1, OUT 7, fl. 2). Somando-se o tempo ao reconhecido na sentença, o autor alcança 18 anos, 8 meses e 11 dias na DER (29/05/2018), insuficientes para a concessão da aposentadoria. Além disso, verifica-se que o autor tem vínculo junto ao CNIS somente até 11/2019, de modo que não se vê possibilidade de reafirmação da DER para concessão da aposentadoria. A sentença deve ser mantida quanto à improcedência do pedido de concessão do benefício de aposentadoria. Ao que se observa, o Tribunal de origem decidiu em sintonia com a jurisprudência dessa Corte, o sentido de que, a comprovação da condição de trabalhador rural se dá por meio de início de prova material corroborada com robusta prova testemunhal, ainda que de maneira descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento, pelo número de meses idêntico à carência. Nessa linha, confira-se: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. AVERBAÇÃO DE ATIVIDADE RURAL. PROVA MATERIAL CORROBORADA POR TESTEMUNHOS IDÔNEOS. AUSÊNCIA. ESPECIALIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 2. A Primeira Seção desta Corte, por meio do do REsp n. 1.348.633/SP, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, reafirmou a orientação de ser possível o reconhecimento do tempo de serviço rural mediante a apresentação de início de prova material, desde que corroborado por testemunhos idôneos. 3. "A jurisprudência deste Superior Tribunal admite como início de prova material, para fins de comprovação de atividade rural, certidões de casamento e nascimento dos filhos, nas quais conste a qualificação como lavrador e, ainda, contrato de parceria agrícola em nome do segurado, desde que o exercício da atividade rural seja corroborado por idônea e robusta prova testemunhal" (AgInt no AREsp n. 1.939.810/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 19/4/2022). 4. A sentença trabalhista, para ser considerada como início de prova material, "deve ser prolatada com base em elementos probatórios capazes de demonstrar o exercício da atividade laborativa, durante o período que se pretende ter reconhecido na ação previdenciária" (AgInt no AREsp 1.098.548/SP, rel. Min. SÉRGIO KUKINA, julgado em 25/06/2019, DJe 01/07/2019). 5. É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 6. O Tribunal de origem, diante da fragilidade do conjunto probatório dos autos, negou a averbação dos períodos requeridos, pela não comprovação da qualidade de segurado especial, de modo que a inversão do julgado demandaria o reexame de prova. 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.932.757/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 2/10/2023 Ademais, a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada nas presentes razões recursais, de modo a se chegar à conclusão de que é realmente necessária a realização das provas pretendidas pela parte agravante, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7/STJ. A propósito: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PEDIDO DE NOVA PERÍCÍA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. CONDIÇÕES PESSOAIS E CONCEITO DE INCAPACIDADE. TEMA NÃO PREQUESTIONADO. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. NÃO COMPROVAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de violação ao art. 489 do CPC. III - É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 282 do Tribunal Federal. IV -O juiz é o destinatário das provas e pode indeferir, fundamentadamente, aquelas que considerar desnecessárias, nos termos do princípio do livre convencimento motivado, não configurando cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte, quando devidamente demonstradas a instrução do feito e a presença de dados suficientes à formação do convencimento. Precedentes. V - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou não ter a Agravante preenchido os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. VI - A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VII - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VIII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.995.390/RS, relª Minª Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19/10/2022.) ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se.

06/12/2024, 00:00

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