Recurso Especial 0901341-76.2012.8.26.0176 - STJ

Recurso Especial 0901341-76.2012.8.26.0176 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0901341-76.2012.8.26.0176 - Reintegração / Manutenção de Posse - Posse - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU - MARIA APARECIDA PEREIRA DA SILVA - Cumpra-se o V. Acórdão. Requeira o(a) vencedor, o que de direito em termos de prosseguimento, em dez dias. Saliento, que eventual cumprimento de sentença, deverá tramitar por meio eletrônico, devendo a parte interessada providenciar as peças necessárias. No mais, certifique-se as custas processuais. Após, ao arquivo. - ADV: IVO PEREIRA (OAB 143801/SP), RENATO LEMOS DA CRUZ (OAB 331595/SP), ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI (OAB 355653/SP)

09/09/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

20/05/2025, 17:58

Trânsito em julgado

19/05/2025, 15:53

Petição (Petição (outras))

23/04/2025, 15:06

Protocolo de Petição

23/04/2025, 14:45

Publicação

23/04/2025, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2025, 01:56

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2174607/SP (2024/0169843-6) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: MARIA APARECIDA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: RENATO LEMOS DA CRUZ - SP331595 AGRAVADO: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU ADVOGADO: IVO PEREIRA - SP143801 INTERESSADO: JACKSON SANTOS PEREIRA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2025 a 14/04/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

22/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/04/2025, 15:50

Não Conhecimento de recurso (Recurso especial)

14/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

02/04/2025, 08:21

Expedição de documento (Mandado)

31/03/2025, 12:59

Publicação

31/03/2025, 00:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 01:33

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2174607/SP (2024/0169843-6) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: MARIA APARECIDA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: RENATO LEMOS DA CRUZ - SP331595 AGRAVADO: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU ADVOGADO: IVO PEREIRA - SP143801 INTERESSADO: JACKSON SANTOS PEREIRA Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 08/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 14/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

28/03/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2174607/SP (2024/0169843-6) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE: MARIA APARECIDA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: RENATO LEMOS DA CRUZ - SP331595 RECORRIDO: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU ADVOGADO: IVO PEREIRA - SP143801 INTERESSADO: JACKSON SANTOS PEREIRA DECISÃO Vistos. Fls. 656/658e: Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MARIA APARECIDA PERREIRA DA SILVA, contra decisão que rejeitou primeiro embargos de declaração e manteve decisão que conheceu em parte do seu Recurso Especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento (fls. 651/655e). Aponta omissão quanto a "[...] aplicação do artigo 1.240 do CC, em relação aos bens das sociedades de economia mista, visando esgotar os argumentos necessários ao deslinde do feito, antes de levar a questão ao colegiado". Requer o conhecimento e acolhimento dos aclaratórios, para ser sanada a omissão. Sem impugnação (fl. 661e). Os embargos foram opostos tempestivamente. Feito breve relato, decido. Sustenta o Embargante que há omissão a ser suprida, nos termos do art. 1.022, II, do Código de Processo Civil. Consoante o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, cabe a oposição de embargos de declaração para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, iii) corrigir erro material. A omissão, definida expressamente pela lei, ocorre na hipótese de a decisão deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento. O Código de Processo Civil considera, ainda, omissa, a decisão que incorra em qualquer uma das condutas descritas no art. 489, § 1º, no sentido de não se considerar fundamentada a decisão que: i) se limita à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; ii) emprega conceitos jurídicos indeterminados; iii) invoca motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; iv) não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; v) invoca precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes, nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; e, vi) deixa de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Sobreleva notar que o inciso IV do art. 489 do Código de Processo Civil de 2015 impõe a necessidade de enfrentamento, pelo julgador, dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado embargado. Esposando tal entendimento, precedentes desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI – DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). No caso, não resta configurada a incidência das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, razão pela qual se impõe a rejeição dos embargos declaratórios. Observo, da leitura da decisão embargada, que a controvérsia foi examinada de forma satisfatória, mediante a apreciação da disciplina normativa e do posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese, sendo que, foi aplicado entendimento desta Corte objeto do enunciado da Súmula 619 desta Corte; aplicação do enunciado da Súmula 7/STJ e ausência de cotejo analítico no dissídio jurisprudencial, nos seguintes termos (fls. 633/640e): A Recorrida ajuizou ação possessória em face da Recorrente, a qual o Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente, para determinar a reintegração de posse da Autora (fls. 337/342e). O Tribunal de origem negou provimento ao apelo (fls. 401/411e). No caso, verifico que o acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta Corte, segundo o qual quando sujeitos a uma destinação pública, os bens integrantes do acervo patrimonial de sociedade de economia mista não são usucapíveis. Nessa linha, o enunciado da Súmula 619 desta Corte Superior: A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias. (SÚMULA 619, CORTE ESPECIAL, julgado em 24/10/2018, D Je 30/10/2018) No mesmo contexto: (...) Por outro lado, a Corte de origem negou provimento à apelação da Recorrente ao concluir, com base nos provas constantes dos autos, que se trata de hipótese de ocupação indevida de bem público, o que caracteriza mera detenção, nos seguintes termos (fls. 401/411e): [...] como bem indicado em sentença, e corolário do estatuto possessório pátrio, sobre o bem público não se caracteriza posse qualificada, mas mera detenção, dada a sua proteção diferenciada em relação aos bens particulares, entendimento este sedimentado pelo C. STJ: Súmula 619. A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias. Por isso, e neste caso, havendo de um lado a posse indireta da Companhia, advinda de seu direito de propriedade e sobre a qual paira o manto do interesse público, e de outro a detenção dos residentes no imóvel, que o adquiriram em transmissão irregular, deve prevalecer a proteção à primeira. Ainda que a Apelante tenha, durante o período em que residiu no imóvel, somado a ele diversas utilidades voltadas à sua habitação, o fez a título precário, responsabilizando-se assim integralmente pela decisão de realizá-las em prol do seu uso pessoal. Daí, portanto, não pode deduzir pretensão quer indenizatória quer de retenção, inexistindo também comprovação específica quanto às características das melhorias e seu montante. Ainda, por mais que alegue ter comprado o imóvel de boa-fé, em cadeia dominial com aparência de regularidade, por se tratar de bem público ele permanece não passível de aquisição originária, não havendo legitimidade na sua posse desautorizada. Cumpre à Ré, ora Apelante, portanto, perseguir seu direito face aos terceiros, quer vendedor, quer imobiliária, que transmitiram a ela o bem de maneira irregular e contra quem lhe assiste pretensão reparatória, na existência de vício ou indução a erro. Nem se diga que, por se tratar a CDHU de sociedade de economia mista, os bens imóveis por ela adquiridos não possuem natureza de bem público. Sendo a Companhia integrante da Administração Pública Indireta, e havendo evidente múnus público em sua atuação na concretização do direito à moradia, quer os imóveis em si quer as construções que a ele acederem também são recobertos pelo véu do interesse público e, nessa qualidade, são bens públicos por sua função. In casu, rever tal entendimento, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, demandaria imprescindível revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7 desta Corte, assim, enunciada: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Nesse sentido: (...) De outra parte, o Recurso Especial não pode ser conhecido com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, porquanto a parte recorrente deixou de proceder ao cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, a fim de demonstrar a identidade de situações fático-jurídicas idênticas e a adoção de conclusões discrepantes. Com efeito, nos moldes dos arts. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil, e 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno desta Corte, deve o Recorrente transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando as circunstâncias dos casos confrontados, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas. Ademais, é entendimento assente nesta Corte Superior no sentido de que bens de sociedade de economia mista afetados ao serviço público essencial a cargo dela são insuscetíveis de usucapião: DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. IMÓVEL DE DOMÍNIO DA CESP (SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA). CONDIÇÃO DE BEM PÚBLICO AFASTADA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte de Justiça, os imóveis pertencentes às sociedades de economia mista podem ser adquiridos por usucapião, pela qualidade do direito de propriedade privada envolvido, exceto quando afetados à prestação de serviço público. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou expressamente que o imóvel em litígio não era utilizado na atividade econômica principal da CESP (sociedade de economia mista), de modo que não possuía natureza de direito público. 3. A instância de origem concluiu, ainda, que, apesar de o bem ter sido doado pela CESP ao Município de Castilho/SP, não haveria óbice ao reconhecimento da prescrição aquisitiva, tendo em vista que o registro do aludido título ocorreu quando já transcorrido o tempo necessário para configurar a usucapião. 4. Ao contrário do defendido pela ora agravante, a modificação do julgado, a fim de reconhecer a alegada ofensa ao art. 102 do Código Civil, não depende de simples análise do critério de valoração da prova, mas do reexame dos elementos de convicção postos no processo, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, de acordo com a Súmula 7 do STJ. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.390.214/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 20/9/2024.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. BEM PÚBLICO POR AFETAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Inexiste ofensa ao art. 1.022 do CPC quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. 2. O entendimento consolidado no STJ é de que imóveis pertencentes a sociedades de economia mista, afetados à prestação de serviços públicos essenciais, possuem status de bem público, sendo insuscetíveis de usucapião, conforme Súmula 619 do STJ. 3. Tendo o tribunal de origem concluído que a perícia técnica apresentada demonstrou claramente que a área ocupada pelo agravante está inserida na faixa de segurança de 745 metros, confirmando a ocupação irregular, a alteração desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.498.172/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 4/11/2024, DJe de 6/11/2024.) Por outro lado, como fundamentado na decisão embargada, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, a fim de asseverar o cabimento da usucapião na espécie, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, bem como a análise de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial, conforme o óbice previsto nas Súmulas 7 e 5 desta Corte Superior. Verifica-se, portanto, que a Embargante, a pretexto de apontar a existência de vício de fundamentação, busca afastar a aplicação do entendimento uma vez que não lhe é favorável. Tal intuito, contudo, à míngua da comprovação de quaisquer dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se amolda à via declaratória eleita. Dessa feita, não verifico, no caso, a existência de vício a ensejar a declaração do julgado ou a sua revisão mediante embargos de declaração. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DO STJ. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DAS QUESTÕES DECIDIDAS.DESCABIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido e corrigir erros materiais. O CPC/2015 ainda equipara à omissão o julgado que desconsidera acórdãos proferidos sob a sistemática dos recursos repetitivos, incidente de assunção de competência, ou ainda que contenha um dos vícios elencados no art. 489, § 1º, do referido normativo. 2. No caso, não estão presentes quaisquer dos vícios de fundamentação no aresto embargado, o qual reconheceu o descabimento do mandado de segurança impetrado contra acórdão da Terceira Turma do STJ, haja vista a inexistência de teratologia do ato judicial impugnado. 3. Está evidenciado o exclusivo propósito do embargante de rediscutir o mérito das questões já decididas pelo órgão colegiado, o que não se admite na estreita via aclaratória. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no MS 25.187/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2019, DJe 26/11/2019). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão no julgado (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no MS 25.432/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 11/02/2020, DJe 26/02/2020). Desse modo, totalmente destituída de pertinência mencionada formulação, uma vez que não se ajusta aos estritos limites de atuação dos embargos, os quais se destinam, exclusivamente, à correção de eventual omissão, contradição, obscuridade ou erro material do julgado. Posto isso, REJEITO os Embargos de Declaração. Publique-se e intimem-se.

09/12/2024, 00:00

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