Agravo em Recurso Especial 0747209-49.2023.8.07.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0747209-49.2023.8.07.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

21/05/2025, 07:39

Trânsito em julgado

21/05/2025, 07:39

Publicação

23/04/2025, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2755463/DF (2024/0361734-1) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA EMBARGANTE: CECR PROPRIEDADES IMOBILIARIAS LTDA ADVOGADO: CARLOS EDUARDO CARDOSO RAULINO - DF034973 EMBARGADO: SANEAMENTO DE GOIAS S/A ADVOGADO: CAROLINE MARRA SERCONEK - GO032718 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2025 a 14/04/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

22/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/04/2025, 15:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

14/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

02/04/2025, 08:31

Expedição de documento (Mandado)

31/03/2025, 12:59

Publicação

31/03/2025, 00:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 01:35

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2755463/DF (2024/0361734-1) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA EMBARGANTE: CECR PROPRIEDADES IMOBILIARIAS LTDA ADVOGADO: CARLOS EDUARDO CARDOSO RAULINO - DF034973 EMBARGADO: SANEAMENTO DE GOIAS S/A ADVOGADO: CAROLINE MARRA SERCONEK - GO032718 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 08/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 14/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

28/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

27/03/2025, 16:37

Recebimento

25/03/2025, 14:45

Conclusão (para decisão)

18/03/2025, 14:30

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•22/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0747209-49.2023.8.07.0000. RECORRENTE: CECR PROPRIEDADES IMOBILIÁRIAS EIRELI RECORRIDO: SANEAMENTO DE GOIAS S/A DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO JUDICIAL. MANIFESTAÇÃO PRÉVIA. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. TRÂNSITO EM JULGADO. ALTERAÇÃO DO DECRETO SENTENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. ART 502 E 508 DO CPC. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação aos cálculos realizados pela contadoria judicial. 2. Não há que se falar em cerceamento de defesa por ausência de oportunidade de manifestação prévia quando resta comprovada a oportunidade de manifestação anterior, efetivada pela parte, e posteriormente julgada improcedente pelo Juízo. 3. A estabilização da coisa julgada determinada pela ausência de recurso ao decreto sentencial implica na preclusão das alegações e defesas referentes ao mérito da ação. Artigos 502 e 508, ambos do Código de Processo Civil. 4. Precedentes: Acórdão 1325222, 07504520620208070000, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 10/3/2021, publicado no DJE: 22/3/2021; Acórdão 1697844, 07040323520238070000, Relator: CARLOS PIRES SOARES NETO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 3/5/2023, publicado no DJE: 19/5/2023. 5. Agravo de instrumento conhecido e provido. A recorrente alega violação aos artigos 9º, 10, 373, inciso I, todos do Código de Processo Civil, e 5º, inciso LV, da Constituição Federal, defendendo a existência de ofensa ao contraditório, de vedação à decisão surpresa e de cerceamento de defesa. Aduz ter havido cobrança excessiva de fatura de consumo de água – cobrança de fatura desproporcional à média de consumo. No aspecto, apresenta a existência de divergência jurisprudencial, colacionando julgados do TJDFT, do TJGO e do TJRJ para demonstrá-la. Por fim, pugna para que todas as publicações sejam feitas, exclusivamente, em nome do advogado CARLOS EDUARDO CARDOSO RAULINO, OAB/DF 34.973 (ID 61165312). Em contrarrazões, a parte recorrida pede para que a insurgente seja condenada ao pagamento de multa, considerando o caráter protelatório do recurso interposto. II – O recurso é tempestivo, o preparo é regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece prosseguir quanto ao apontado malferimento aos artigos 9º, 10, 373, inciso I, todos do Código de Processo Civil. Com efeito, para que o Superior Tribunal de Justiça pudesse analisar as teses recursais, nos moldes apresentados pela parte insurgente, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice no enunciado 7 da Súmula do STJ. Melhor sorte não colhe a insurgente em relação à indicada inobservância ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, porquanto “não compete ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, analisar eventual contrariedade a preceito contido na Constituição Federal, nem tampouco uniformizar a interpretação de matéria constitucional, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal (AgInt no REsp n. 1.765.436/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 21/5/2019)” (AgInt no REsp n. 1.986.209/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, DJe 10/8/2022, e decisão monocrática proferida no AREsp 2533304/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 15/4/2024). Tampouco cabe dar seguimento ao apelo fundado no alegado dissídio interpretativo. Isso porque, o “não conhecimento do recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional inviabiliza, por conseguinte, a análise do alegado dissídio (alínea c)” (AgInt no AREsp 1762485/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJe 23/3/2023). No mesmo sentido está o AgInt no AREsp 2426602/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, DJe 18/4/2024. Ademais, também não merece prosseguir o recurso com base na alínea "c" do permissivo constitucional quanto ao paradigma deste Tribunal de Justiça, porquanto “Inviável o conhecimento do dissídio suscitado, pois foram colacionados acórdãos paradigmas do mesmo Tribunal prolator do acórdão recorrido, a atrair a aplicação da Súmula 13/STJ” (AgInt no REsp n. 1.855.408/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 18/11/2022, e REsp 2096191, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, DJe 11/12/2023). Em relação à pretendida condenação da recorrente ao pagamento de multa, trata-se de pleito que refoge à competência desta Presidência. Assim, não conheço do pedido. Por derradeiro, no tocante ao pedido de publicação exclusiva, nada a prover, considerando que o advogado indicado já se encontra devidamente cadastrado. III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A005

31/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0747209-49.2023.8.07.0000. AGRAVANTE: CECR PROPRIEDADES IMOBILIARIAS EIRELI AGRAVADO: SANEAMENTO DE GOIAS S/A D E C I S Ã O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Carlos Alberto Martins Filho NÚMERO DO CLASSE JUDICIAL: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por CECR PROPRIEDADES IMOBILIARIAS EIRELI contra a decisão proferida pelo MM. Juízo da 10ª Vara Cível de Brasília, que, nos autos do cumprimento de sentença n. 0709581-57.2022.8.07.0001 em que é executada SANEAMENTO DE GOIAS S/A, rejeitou a impugnação apresentada e homologou os cálculos da contadoria, nos seguintes termos: A contadoria apresentou os cálculos de ID172791680. A executada concordou com os cálculos (ID173936038). O exequente apresentou impugnação (ID174337443), aduzindo que no cálculo foi utilizado o consumo estimado, o que foi refutado na decisão de ID154249484; que na decisão de ID168772729 foi dada definição equivocada proveniente da executada ao termo excedente, definindo o valor do consumo excedente como sendo 382m2, sem oportunizar ao exequente o contraditório, induzindo o juízo a erro; e que o valor adequado da média é a média dos seis últimos meses: R$ 14,64, acrescida do valor da tarifa básica aplicável (ResidencialNormal): R$ 13,46, chegando-se ao valor da média e acréscimos: R$ 28,10, totalizando o valor de R$ 54,25. Na sentença de ID140844972, restou consignado o que segue: ANTE O EXPOSTO, julgo parcialmente procedente o pedido para declarar a nulidade da fatura no montante de R$ 4.306,22 (quatro mil trezentos e seis reais e vinte e dois centavos), referente à conta de água com vencimento em 22/02/2022 (ID. 119149020) e para determinar à ré que emita nova fatura do mês de fevereiro de 2022, em valor equivalente a uma vez e meia a média de consumo dos últimos 6 (seis) meses, acrescida do consumo excedente calculado na primeira faixa de consumo da estrutura tarifária, de acordo com a categoria. Portanto, além da média do consumo, deveria ser considerado nos cálculos o acréscimo do consumo excedente calculado na primeira faixa de consumo da estrutura tarifária, de acordo com a categoria. Na decisão de ID168772729, foi esclarecido à contadoria que o consumo excedente consistiria no consumo apurado pela executada, calculado a partir da diferença de leitura realizada entre 14/02/2022 e 15/01/2022 (649 m³ e 267 m³), que resultou no faturamento de 382 m³(trezentos e oitenta e dois metros cúbicos) de água tratada. A definição do consumo excedente foi claramente elucidada na referida decisão, restando demonstrado que seria a diferença entre o consumo entre os meses de fevereiro e janeiro de 2022. A contadoria informou que o consumo excedente foi calculado na primeira faixa de consumo da estrutura tarifária vigente em 02/2022, o que atendeu ao comando da sentença e da decisão de ID168772729. Portanto, não assiste razão ao exequente. O contraditório foi oportunizado ao exequente, pois houve sua intimação quanto aos cálculos da contadoria (ID173314518), sendo possível a discussão do parâmetro definido por este Juízo nesse momento processual. Ante o exposto, rejeito a impugnação e homologo os cálculos da contadoria, no valor de R$ 1.848,88 (ID172791680). Intime-se a ré para cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 15 dias, emitindo nova fatura relativa ao mês de fevereiro/2022, no valor de R$ 1.848,88. No agravo de instrumento (ID 53078327), a parte exequente, ora agravante, pleiteia seja concedido o efeito suspensivo, a fim de “evitar a consolidação dos atos entabulados na decisão interlocutória, garantindo que ao Agravante seja oportunizado provar o direito alegado, no tempo e forma adequados no processo, suprimidos pelo magistrado a quo” (p. 15). Argumenta que a decisão impugnada determinou à contadoria judicial que calculasse o débito com base em consumo estimado, estando em confronto com o decidido em sentença, a qual, após reconhecer que o atípico alto consumo de água foi proveniente de vazamentos ocultos em instalações internas do imóvel que foram eliminados pelo usuário., determinou fosse emitida nova fatura do mês de fevereiro de 2022, em valor equivalente a uma vez e meia a média de consumo dos últimos 6 (seis) meses, acrescida do consumo excedente calculado na primeira faixa de consumo da estrutura tarifária, de acordo com a categoria. Defende estarem presentes os requisitos para a concessão do efeito suspensivo, concernente na patente plausibilidade do direito alegado, tendo em vista a demonstração de que a decisão agravada deixou de sanear o cumprimento de sentença e (fumus boni iuris), bem como na urgência da medida, “uma vez que o indeferimento acarretará danos irremediáveis ao resultado processual, pela homologação indevida da fatura pelo juízo, sem ter sido previamente oportunizado o contraditório ao Agravante com o consequente pagamento indevido de valores à maior” (periculum in mora). É o relato do necessário. DECIDO. Preparo recolhido regularmente (ID’s 53078328 e 53078329). Recurso tempestivo. Nos termos do artigo 1019, I, do CPC, ao receber o agravo de instrumento, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. A concessão do efeito suspensivo ou da tutela de urgência condiciona-se à existência de prova de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (art. 995, parágrafo único, CPC). Em complementação, o parágrafo único do art. 995 do CPC preceitua que a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Na espécie, vislumbra-se presentes os requisitos necessários para concessão da medida liminar. In casu, tem-se que, de fato, o cálculo promovido pela contadoria considerou para refaturamento da fatura anulada de fevereiro/2022, o excedente de 382 m2 de água da fatura anulada, inicialmente faturada com base no consumo de 649 m2, e não o consumo excedente calculado na primeira faixa de consumo da estrutura tarifária, mormente quando incontroverso que o imóvel se encontrava desabitado há mais de 12 meses e com consumo zerado nos últimos seis meses. Ao menos nesse juízo de cognição inaugural, verifica-se a presença CUMULATIVA dos requisitos autorizadores para a concessão da liminar na forma pretendida. Anote-se que a matéria será analisada com a profundidade necessária quando do julgamento pelo e. Colegiado. Diante do exposto, DEFIRO o pedido liminar para conceder o efeito suspensivo ao presente recurso. Comunique-se o juízo prolator da decisão agravada, dispensando-o das informações. Intime-se a parte agravada, na forma do art. 1.019, II, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Brasília/DF, 7 de novembro de 2023. CARLOS MARTINS Relator

13/11/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Mandado (entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Mandado)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Recebimento

Conclusão (para decisão)

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