Agravo em Recurso Especial 1011099-86.2017.4.01.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1011099-86.2017.4.01.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

11/06/2025, 16:13

Trânsito em julgado

11/06/2025, 16:13

Petição

24/04/2025, 11:41

Protocolo de Petição

24/04/2025, 11:21

Publicação

23/04/2025, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2025, 01:41

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2566320/DF (2024/0043402-6) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MARTA GONCALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO: ANAMARIA PRATES BARROSO - DF011218 AGRAVADO: PALLISSANDER ENGENHARIA SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA OUTRO NOME: PALLISSANDER ENGENHARIA LTDA ADVOGADO: ALEXANDRE MOREIRA LOPES - DF041351 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2025 a 14/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

22/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/04/2025, 17:10

Não-Provimento

14/04/2025, 23:59

Mandado

02/04/2025, 08:27

Expedição de documento

31/03/2025, 12:59

Publicação

31/03/2025, 00:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 02:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2566320/DF (2024/0043402-6) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MARTA GONCALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO: ANAMARIA PRATES BARROSO - DF011218 AGRAVADO: PALLISSANDER ENGENHARIA SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA OUTRO NOME: PALLISSANDER ENGENHARIA LTDA ADVOGADO: ALEXANDRE MOREIRA LOPES - DF041351 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 08/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 14/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

28/03/2025, 00:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•22/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2566320/DF (2024/0043402-6) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MARTA GONCALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO: ANAMARIA PRATES BARROSO - DF011218 AGRAVADO: PALLISSANDER ENGENHARIA SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA OUTRO NOME: PALLISSANDER ENGENHARIA LTDA ADVOGADO: ALEXANDRE MOREIRA LOPES - DF041351 DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça de fls. 2.537/2.538, que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem. Em suas razões recursais, a parte agravante alega, em síntese, ser inaplicável o óbice da Súmula 182/STJ, uma vez que enfrentou todos os fundamentos do decisum, defendendo, especialmente, o afastamento da Súmula 7/STJ. Requer a reconsideração da decisão agravada ou a apresentação do processo ao órgão colegiado competente. A parte adversa apresentou impugnação (fls. 2.547/2.555 e 2.558/2.566). É o relatório. Diante das alegações da parte agravante, reconsidero a decisão agravada para afastar a aplicação da Súmula 182/STJ, porque a parte expressamente impugnou o óbice da Súmula 7/STJ. Assim, preenchidos os requisitos de admissibilidade do agravo em recurso especial, passo à análise das razões do recurso especial. Na origem, o Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública por atos de improbidade administrativa contra MARTA GONCALVES DE OLIVEIRA, servidora pública do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), e PALLISSANDER ENGENHARIA SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA, em razão da inclusão de dados de suposta comprovação de recolhimentos de contribuições previdenciárias e de apresentação de documentos, no sistema da Previdência Social, para fins de emissão de Certidão Negativa de Débito (CND) em nome da empresa, o que configuraria ofensa aos arts. 10, VII, e 11, caput e I, da Lei 8.429/1992 (LIA). O Juízo de primeiro grau recebeu parcialmente a inicial, apenas em razão de suposta violação ao art. 11 da LIA, porque "não se visualiza, nas condutas imputadas, para fins de enquadramento no art. 10 da Lei de Improbidade Administrativa, a demonstração de efetivo dano material ao erário público" (fls. 183). Sobreveio o agravo de instrumento, ao qual o Tribunal de origem negou provimento por concluir pela ausência de elementos mínimos a justificar o recebimento da ação por ato de improbidade que importa prejuízo ao erário. Eis o pertinente trecho do voto condutor do julgamento (fls. 2.303/2.304): Nesse momento processual, o magistrado, a teor do dispositivo em referência, se entender que há nos autos elementos probatórios idôneos sobre a ocorrência (verossímil) do ato de improbidade administrativa imputado ao requerido, recebe a petição e determina a citação do requerido para apresentar contestação; caso contrário, convencido da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita, em decisão fundamentada, rejeitará a ação. No caso em exame, o juiz de primeiro grau, ao receber a inicial somente quanto às condutas enquadradas no art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa, rejeitando-a quanto às previstas no art. 10 da Lei nº 8.429/92, apresentou fundamentação suficiente a justificar a sua conclusão, demonstrando a existência de elementos que atestam para a inexistência do ato de improbidade do referido art. 10 da LIA. Ao fazer referência à decisão do juiz de primeiro grau, o Tribunal de origem ratificou a fundamentação apresentada nos seguintes termos (fl. 186): Sob outro aspecto, é de se reconhecer, em relação ao alegado prejuízo ao erário público, que, de fato, não há qualquer demonstração da sua efetiva ocorrência, tanto é assim que não se indica dano ou lesão material, limitando-se o Público Ministério a falar singelamente em "dano objetivamente considerado" (fI. 13). O que afasta o enquadramento das condutas imputadas no art. 10 da Lei 8.429/92. Isso mais se evidencia quando se verifica que não é formulado pedido de ressarcimento de dano e de pagamento de multa civil, sendo, por esse motivo, atribuído à causa o valor meramente simbólico de R$ 1.000,00 (mil reais). As razões do recurso especial devolvem a esta Corte Superior a discussão acerca da omissão no julgamento e sobre o recebimento parcial da inicial. No que se refere à alegada violação ao art. 1.022 do CPC, a parte recorrente afirma que o Tribunal de origem não enfrentou, "mesmo depois de opostos embargos de declaração, pontos que podem alterar o panorama da causa" e que "limitou-se a transcrever, quase em sua totalidade, a decisão de primeiro grau, sem rebater os argumentos suscitados no agravo de instrumento ou no parecer ministerial em segundo grau" (fl. 2.391/2.392). É deficiente o capítulo do recurso especial em que é alegada a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de forma genérica, sem a indicação específica dos pontos sobre os quais o julgador deveria ter se manifestado, o que inviabiliza a compreensão da controvérsia. Incide no caso em questão, por analogia, a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STF). No tocante ao recebimento parcial da inicial, com base no acervo probatório juntado aos autos, bem como nas próprias razões e pedidos da petição inicial, o Tribunal a quo concluiu estar demonstrada a inexistência de indícios de ato de improbidade que justificasse o recebimento da inicial da ação de improbidade administrativa por ofensa ao art. 10 da LIA. A revisão de tal conclusão implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Incide no presente caso a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) – "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. RECEBIMENTO DA INICIAL. INDÍCIOS. AUSÊNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conforme pacífico entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, presentes indícios de cometimento de ato ímprobo, afigura-se devido o recebimento da ação de improbidade, em franca homenagem ao princípio do in dubio pro societate, vigente nesse momento processual, sendo certo que apenas as ações evidentemente temerárias devem ser rechaçadas. 2. Hipótese em que, em face das premissas fáticas assentadas no acórdão objurgado, que não reconheceu a existência de evidências capazes de autorizar o recebimento da inicial, a modificação do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias demandaria induvidosamente o reexame de todo o material cognitivo produzido nos autos, desiderato incompatível com a via especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno provido. Recurso especial não conhecido. (AgInt no REsp n. 1.570.000/RN, relator Ministro Sérgio Kukina, relator para acórdão Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 28/9/2021, DJe de 17/11/2021.) Destaco que esta Corte Superior, como bem afirma a parte recorrente, tem privilegiado a aplicação do princípio in dubio pro societate na fase preliminar de ações de improbidade. Todavia, sua aplicação não pode ficar alheia à existência de justa causa para a manutenção de tão séria demanda, o que somente se verificará quando os elementos indiciários produzidos pelo autor forem suficientes para demonstrar a probabilidade da tipificação, situação essa afastada pelo acórdão recorrido. Ante o exposto, reconsiderando a decisão recorrida, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele nego provimento. Publique-se. Intimem-se.

28/11/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição

Protocolo de Petição

Publicação

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Ato ordinatório

Não-Provimento

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