Agravo em Recurso Especial 5045255-80.2020.8.24.0023 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5045255-80.2020.8.24.0023 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

21/05/2025, 15:43

Trânsito em julgado

21/05/2025, 15:43

Publicação

25/04/2025, 11:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2025, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2488561/SC (2023/0336902-5) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: ALDO PEREIRA DE ANDRADE FILHO AGRAVANTE: LEA MATILDE GERMANI PEREIRA DE ANDRADE AGRAVANTE: MARA PEREIRA DE ANDRADE AGRAVANTE: WALTER ALFREDO PEREIRA DE ANDRADE ADVOGADO: DANIELA TAMANINI PETERMANN - SC021233 AGRAVADO: ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADOS: MÁRCIO LUIZ FOGACA VICARI - SC009199 DANIEL CARDOSO - SC032704 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2025 a 14/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

24/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

23/04/2025, 15:10

Documento (Certidão)

22/04/2025, 10:30

Petição (Renúncia de mandato)

15/04/2025, 19:31

Protocolo de Petição

15/04/2025, 19:13

Não-Provimento

14/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

02/04/2025, 08:26

Expedição de documento (Mandado)

31/03/2025, 12:59

Publicação

31/03/2025, 00:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2488561/SC (2023/0336902-5) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: ALDO PEREIRA DE ANDRADE FILHO AGRAVANTE: LEA MATILDE GERMANI PEREIRA DE ANDRADE AGRAVANTE: MARA PEREIRA DE ANDRADE AGRAVANTE: WALTER ALFREDO PEREIRA DE ANDRADE ADVOGADOS: CLAUDINEI MOSER - SC016019 DANIELA TAMANINI PETERMANN - SC021233 AGRAVADO: ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADOS: MÁRCIO LUIZ FOGACA VICARI - SC009199 DANIEL CARDOSO - SC032704 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 08/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 14/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

28/03/2025, 00:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2488561/SC (2023/0336902-5) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: ALDO PEREIRA DE ANDRADE FILHO AGRAVANTE: LEA MATILDE GERMANI PEREIRA DE ANDRADE AGRAVANTE: MARA PEREIRA DE ANDRADE AGRAVANTE: WALTER ALFREDO PEREIRA DE ANDRADE ADVOGADOS: CLAUDINEI MOSER - SC016019 DANIELA TAMANINI PETERMANN - SC021233 AGRAVADO: ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADOS: MÁRCIO LUIZ FOGACA VICARI - SC009199 DANIEL CARDOSO - SC032704 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial apresentado por ALDO PEREIRA DE ANDRADE FILHO, LEA MATILDE GERMANI PEREIRA DE ANDRADE, MARA PEREIRA DE ANDRADE, WALTER ALFREDO PEREIRA DE ANDRADE contra decisão que inadmitiu apelo nobre interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, o qual desafia acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina assim ementado (e-STJ fl. 424): APELAÇÃO CÍVEL. PENSIONISTA DO IPREV FALECIDA. DEMANDA AJUIZADA PELOS HERDEIROS OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, EM RAZÃO DO DIAGNÓSTICO DE CARDIOPATIA GRAVE, BEM COMO A REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FORMULADO EM VIDA PELA PENSIONISTA BUSCANDO A CONCESSÃO DA BENESSE. DIREITO PERSONALÍSSIMO. INTRANSMISSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Passo a decidir. O agravo em recurso especial não deve ser conhecido, pois deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Confira-se o teor dos dispositivos citados: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Art. 253. O agravo interposto de decisão que não admitiu o recurso especial obedecerá, no Tribunal de origem, às normas da legislação processual vigente. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 16, de 2014) Parágrafo único. Distribuído o agravo e ouvido, se necessário, o Ministério Público no prazo de cinco dias, o relator poderá: (Redação dada pela Emenda Regimental n. 16, de 2014) I - não conhecer do agravo inadmissível, prejudicado ou daquele que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida; (Redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016). A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 701.404/SC, 746775/PR e 831.326/SP, decidiu pela necessidade de o agravante impugnar especificamente todos os fundamentos adotados pela decisão a quo, autônomos ou não, para justificar a inadmissão do recurso especial, sob pena de seu recurso não ser conhecido. No caso, da análise dos autos, verifico que a inadmissão do especial se deu com base nos seguintes fundamentos: usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, incidência da Súmula 284 do STF e ausência de omissão no acórdão recorrido. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar específica e adequadamente a aplicação da Súmula 284 do STF. Destaco, por oportuno, não ser suficiente a apresentação de razões genéricas sobre o óbice apontado pela decisão de inadmissibilidade, sendo exigível do agravante o efetivo ataque aos seus fundamentos. No que se refere à incidência da Súmula 284 do STF, a parte afirmou, quanto à primeira parte do óbice aventado, que os arts. 485, VI, 927, IV e V, do CPC/2015, 91 e 1.784 do CC/2002 e 176 do CTN, "não constituem o cerne da controvérsia jurídica do recurso especial, de modo que devem ser desconsiderados" (e-STJ fl. 601). No que tange à segunda parte do óbice da Súmula 284 do STF, a parte agravante se restringe a afirmar que, "ao contrário do alegado na decisão agravada, houve sim prévia discussão dos dispositivos legais constantes nos arts. 17 e 18 do CPC, e art. 6º, inc. XIV, da Lei Federal 7.713/88 no acórdão da Colenda 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, especialmente porque constituem o cerne da discussão jurídica entre as partes litigantes desde a primeira instância e constam inclusive no acórdão proferido pela Colenda 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina" (e-STJ fl. 601). Nesse ponto, é clara a deficiência do recurso e a ausência de impugnação específica dos fundamentos do decisum que não admitiu o apelo nobre da parte. Ocorre que o princípio da dialeticidade impõe à parte recorrente o ônus de explicitar, de forma específica, concreta e pormenorizada, os motivos pelos quais a decisão atacada deve ser reformada, trazendo argumentações capazes de demonstrar o seu desacerto, sendo insuficiente a mera alegação de que houve ataque específico, sem a sua efetiva demonstração, como ocorreu no caso. Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se.

03/12/2024, 00:00

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