Agravo em Recurso Especial 5017912-69.2019.4.03.6100 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5017912-69.2019.4.03.6100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO IMPETRANTE: UOL CURSOS TECNOLOGIA EDUCACIONAL LTDA., PAGSEGURO BIVA CORRESPONDENTE BANCARIO LTDA, BIVA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A, PAGSEGURO BIVA SERVICOS FINANCEIROS LTDA, PAGSEGURO TECNOLOGIA LTDA, OFL PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: EDUARDO PUGLIESE PINCELLI - SP172548 LITISCONSORTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), DELEGADO DA DELEGACIA DE FISCALIZAÇÃO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO (DEFIS/SPO), DELEGADO DA DELEGACIA DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO (DEINF/SPO) FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DESPACHO Oficie-se à agência 0265-8 da CEF solicitando a transformação em pagamento definitivo em favor da União Federal dos valores depositados nas contas listadas em id 571162899, no prazo de 10 (dez) dias, com posterior comunicação a este Juízo acerca do cumprimento. Com a notícia de efetivação da transformação em pagamento definitivo, ciência às partes. Nada mais sendo requerido em 05 (cinco) dias, arquive-se o processo na baixa findo, observando-se as formalidades legais. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura no sistema eletrônico. MARCELO GUERRA MARTINS Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5017912-69.2019.4.03.6100

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO IMPETRANTE: UOL CURSOS TECNOLOGIA EDUCACIONAL LTDA., PAGSEGURO BIVA CORRESPONDENTE BANCARIO LTDA, BIVA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A, PAGSEGURO BIVA SERVICOS FINANCEIROS LTDA, PAGSEGURO TECNOLOGIA LTDA, OFL PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: EDUARDO PUGLIESE PINCELLI - SP172548 LITISCONSORTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), DELEGADO DA DELEGACIA DE FISCALIZAÇÃO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO (DEFIS/SPO), DELEGADO DA DELEGACIA DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO (DEINF/SPO) FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DESPACHO Oficie-se à agência 0265-8 da CEF solicitando a transformação em pagamento definitivo em favor da União Federal dos valores depositados nas contas listadas em id 571162899, no prazo de 10 (dez) dias, com posterior comunicação a este Juízo acerca do cumprimento. Com a notícia de efetivação da transformação em pagamento definitivo, ciência às partes. Nada mais sendo requerido em 05 (cinco) dias, arquive-se o processo na baixa findo, observando-se as formalidades legais. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura no sistema eletrônico. MARCELO GUERRA MARTINS Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5017912-69.2019.4.03.6100

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO IMPETRANTE: UOL CURSOS TECNOLOGIA EDUCACIONAL LTDA., PAGSEGURO BIVA CORRESPONDENTE BANCARIO LTDA, BIVA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A, PAGSEGURO BIVA SERVICOS FINANCEIROS LTDA, PAGSEGURO TECNOLOGIA LTDA, OFL PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: EDUARDO PUGLIESE PINCELLI - SP172548 LITISCONSORTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL IMPETRADO ATO ORDINATÓRIO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Central de Processamento Eletrônico - CPE - CÍVEL Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-100 Telefone: (11) 2172-4264 - e-mail: [email protected] 13ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) n. 5017912-69.2019.4.03.6100 Pólo Ativo IMPETRANTE: UOL CURSOS TECNOLOGIA EDUCACIONAL LTDA., PAGSEGURO BIVA CORRESPONDENTE BANCARIO LTDA, BIVA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A, PAGSEGURO BIVA SERVICOS FINANCEIROS LTDA, PAGSEGURO TECNOLOGIA LTDA, OFL PARTICIPACOES S.A. Advogado do(a) IMPETRANTE: EDUARDO PUGLIESE PINCELLI - SP172548 Pólo Passivo LITISCONSORTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), DELEGADO DA DELEGACIA DE FISCALIZAÇÃO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO (DEFIS/SPO), DELEGADO DA DELEGACIA DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO (DEINF/SPO) Outros Participantes FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP Valor da Causa: R$ 200.000,00 Data da Distribuição: 25/09/2019 18:09:52 ATO ORDINATÓRIO Conforme o disposto na alínea "r" do inciso III do art. 2.º da Portaria CPE-CÍVEL-SP n.º 01, de, 31 de janeiro de 2024, ficam as partes cientificadas acerca do retorno dos autos da Instância Superior, a fim de que requeiram, no prazo de 05 (cinco) dias, o que seja de interesse para o prosseguimento do feito; bem como que o processo será remetido ao arquivo, após o decurso do prazo sem a apresentação de manifestação. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5017912-69.2019.4.03.6100

08/08/2025, 00:00

Baixa Definitiva

26/05/2025, 15:33

Trânsito em julgado

26/05/2025, 15:33

Petição (Petição (outras))

09/05/2025, 16:11

Protocolo de Petição

09/05/2025, 15:55

Publicação

30/04/2025, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2025, 01:57

Publicacao/Comunicacao Intimação DESIS nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 2419321/SP (2023/0224174-3) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES REQUERENTE: UOL CURSOS TECNOLOGIA EDUCACIONAL LTDA. REQUERENTE: PAGSEGURO BIVA CORRESPONDENTE BANCARIO LTDA REQUERENTE: BIVA CORRESPONDENTE BANCÁRIO LTDA REQUERENTE: PAGSEGURO BIVA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. REQUERENTE: BIVA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A REQUERENTE: PAGSEGURO BIVA SERVICOS FINANCEIROS LTDA REQUERENTE: BIVA SERVICOS FINANCEIROS S.A. REQUERENTE: PAGSEGURO TECNOLOGIA LTDA REQUERENTE: BOA COMPRA TECNOLOGIA LTDA. REQUERENTE: OFL PARTICIPACOES S.A. ADVOGADOS: EDUARDO PUGLIESE PINCELLI - SP172548 GUILHERME YAMAHAKI - SP272296 REQUERIDO: FAZENDA NACIONAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2025 a 14/04/2025, por unanimidade, homologar a desistência do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

29/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/04/2025, 21:10

Desistência de Recurso

14/04/2025, 23:59

Recebimento

03/04/2025, 15:55

Mandado (entregue ao destinatário)

02/04/2025, 08:25

Expedição de documento (Mandado)

31/03/2025, 12:58

Documentos

Despacho

•30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO IMPETRANTE: UOL CURSOS TECNOLOGIA EDUCACIONAL LTDA., PAGSEGURO BIVA CORRESPONDENTE BANCARIO LTDA, BIVA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A, PAGSEGURO BIVA SERVICOS FINANCEIROS LTDA, PAGSEGURO TECNOLOGIA LTDA, OFL PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: EDUARDO PUGLIESE PINCELLI - SP172548 LITISCONSORTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL IMPETRADO ATO ORDINATÓRIO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Central de Processamento Eletrônico - CPE - CÍVEL Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-100 Telefone: (11) 2172-4264 - e-mail: [email protected] 13ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) n. 5017912-69.2019.4.03.6100 Pólo Ativo IMPETRANTE: UOL CURSOS TECNOLOGIA EDUCACIONAL LTDA., PAGSEGURO BIVA CORRESPONDENTE BANCARIO LTDA, BIVA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A, PAGSEGURO BIVA SERVICOS FINANCEIROS LTDA, PAGSEGURO TECNOLOGIA LTDA, OFL PARTICIPACOES S.A. Advogado do(a) IMPETRANTE: EDUARDO PUGLIESE PINCELLI - SP172548 Pólo Passivo LITISCONSORTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), DELEGADO DA DELEGACIA DE FISCALIZAÇÃO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO (DEFIS/SPO), DELEGADO DA DELEGACIA DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO (DEINF/SPO) Outros Participantes FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP Valor da Causa: R$ 200.000,00 Data da Distribuição: 25/09/2019 18:09:52 ATO ORDINATÓRIO Conforme o disposto na alínea "r" do inciso III do art. 2.º da Portaria CPE-CÍVEL-SP n.º 01, de, 31 de janeiro de 2024, ficam as partes cientificadas acerca do retorno dos autos da Instância Superior, a fim de que requeiram, no prazo de 05 (cinco) dias, o que seja de interesse para o prosseguimento do feito; bem como que o processo será remetido ao arquivo, após o decurso do prazo sem a apresentação de manifestação. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5017912-69.2019.4.03.6100

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: UOL CURSOS TECNOLOGIA EDUCACIONAL LTDA., BIVA CORRESPONDENTE BANCARIO LTDA, BIVA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A, BIVA SERVICOS FINANCEIROS S.A., PAGSEGURO TECNOLOGIA LTDA, OFL PARTICIPACOES S.A. Advogado do(a) APELANTE: EDUARDO PUGLIESE PINCELLI - SP172548-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O O contribuinte interpôs Recurso Extraordinário e Recurso Especial, que passo a apreciar. 1. Recurso Extraordinário Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5017912-69.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo contribuinte, com fundamento no art. 102, III, da Constituição Federal, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal. Pugna pela admissibilidade recursal para viabilizar a reforma do acórdão recorrido pela Corte Superior, sob alegação de violação a dispositivo da Constituição Federal (art. 195, §12), argumentando que a vedação ao creditamento em contrapartida ao aumento de alíquota configura afronta ao princípio da não-cumulatividade. Apresentadas contrarrazões. É o relatório. Decido. Ao julgar o mérito do RE 1.043.313 - Tema nº 939, o STF firmou a seguinte tese: É constitucional a flexibilização da legalidade tributária constante do § 2º do art. 27 da Lei nº 10.865/04, no que permitiu ao Poder Executivo, prevendo as condições e fixando os tetos, reduzir e restabelecer as alíquotas da contribuição ao PIS e da COFINS incidentes sobre as receitas financeiras auferidas por pessoas jurídicas sujeitas ao regime não cumulativo, estando presente o desenvolvimento de função extrafiscal. O precedente foi assim ementado: Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito Tributário. Princípio da legalidade tributária. Necessidade de análise de cada espécie tributária e de cada caso concreto. Contribuição ao PIS/PASEP e à Cofins. Parágrafo 2º do art. 27 da Lei nº 10.865/04. Possibilidade de o Poder Executivo reduzir e restabelecer alíquotas da contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de não cumulatividade das referidas contribuições, nas hipóteses que fixar. Presença de função extrafiscal a ser desenvolvida. Não cumulatividade. Revogação de norma que concedia direito a apuração de crédito. Possibilidade. 1. A observância do princípio da legalidade tributária é verificada de acordo com cada espécie tributária e à luz de cada caso concreto, sendo certo que não existe ampla e irrestrita liberdade para o legislador realizar diálogo com o regulamento no tocante aos aspectos da regra matriz de incidência tributária. 2. Para que a lei autorize o Poder Executivo a reduzir e restabelecer as alíquotas da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins, é imprescindível que o valor máximo dessas exações e as condições a serem observadas sejam prescritos em lei em sentido estrito, bem como exista em tais tributos função extrafiscal a ser desenvolvida pelo regulamento autorizado. 3. Na espécie, o § 2º do art. 27 da Lei nº 10.865/04 permite ao Poder Executivo reduzir e restabelecer, até os percentuais legalmente fixados, as alíquotas da contribuição ao PIS/PASEP e da Cofins incidentes sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de não cumulatividade dessas contribuições, nas hipóteses que fixar. Além da fixação de tetos, houve, na lei, o estabelecimento das condições para que o Poder Executivo possa alterar essas alíquotas. Ademais, a medida em tela está intimamente conectada à otimização da função extrafiscal presente nas exações em questão. Verifica-se, ainda, que o diálogo entre a lei tributária e o regulamento se dá em termos de subordinação, desenvolvimento e complementariedade. 4. É constitucional a Lei nº 10.865/04 na parte em que, ao dar nova redação ao inciso V do art. 3º das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, revogou as normas legais que davam ao contribuinte direito de apurar, no âmbito do sistema não cumulativo de cobrança das referidas contribuições, créditos em relação a despesas financeiras decorrente de empréstimos e financiamentos. A alteração vale para todos aqueles que estão submetidos à sistemática não cumulativa de cobrança da contribuição ao PIS/PASEP e da Cofins. Ademais, tal mudança não desnatura o próprio modelo não cumulativo dessas contribuições. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento. 6. Tese proposta para o Tema 939 da sistemática de repercussão geral: “É constitucional a flexibilização da legalidade tributária constante do § 2º do art. 27 da Lei nº 10.865/04, no que permitiu ao Poder Executivo, prevendo as condições e fixando os tetos, reduzir e restabelecer as alíquotas da contribuição ao PIS e da COFINS incidentes sobre as receitas financeiras auferidas por pessoas jurídicas sujeitas ao regime não cumulativo, estando presente o desenvolvimento de função extrafiscal”. (Grifei) Verifico, portanto, que na ocasião foi afastado também o argumento de inconstitucionalidade da Lei n.º 10.865/04, no ponto em que veda a apuração de créditos, por não vislumbrar ofensa ao princípio da não-cumulatividade, reafirmando o caráter extrafiscal da exação. Ademais, a alegação de contrariedade ao art. 195, §12, da CF, esbarra igualmente no entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 841979, também sob o regime da repercussão geral (Tema 756), ocasião em que se fixou a seguinte tese: "I. O legislador ordinário possui autonomia para disciplinar a não cumulatividade a que se refere o art. 195, § 12, da Constituição, respeitados os demais preceitos constitucionais, como a matriz constitucional das contribuições ao PIS e COFINS e os princípios da razoabilidade, da isonomia, da livre concorrência e da proteção à confiança; II. É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a discussão sobre a expressão insumo presente no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 e sobre a compatibilidade, com essas leis, das IN SRF nºs 247/02 (considerada a atualização pela IN SRF nº 358/03) e 404/04. III. É constitucional o § 3º do art. 31 da Lei nº 10.865/04". Dessa forma, por destoar a pretensão recursal da orientação firmada no representativo de controvérsia, deve ser negado seguimento ao recurso, nos termos do art. 1.030, I, "a", c/c art. 1.040, I, do Código de Processo Civil. Em face do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (temas 939 e 756) e não o admito em relação às demais questões. Int. 2. Recurso Especial Trata-se de recurso especial interposto pelo contribuinte, com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal. Nas razões recursais, a Recorrente alega violação aos arts. 141 e 1.022, do CPC, sob o fundamento de remanescer omissão no acórdão. Alega, ainda, violação aos arts. 7º, 9º, I, 97, II e IV e 111, do CTN; 3º, das Leis n.ºs 10.637/02 e 10.833/03; 3º, 27, caput e 2º, da Lei n.º 10.865/04 e 2º, da Lei 9.784/99; e 10, e 11, III, “c”, da LC n.º 95/98. Afirma que a vedação ao creditamento, em contrapartida ao aumento das alíquotas, configura afronta à não-cumulatividade. Aduz, por fim, a existência de dissídio jurisprudencial, por entender ter sido conferida à lei federal interpretação dissonante daquela que lhe foi atribuída em outros julgados. Apresentadas contrarrazões. É o relatório. Decido. A ventilada nulidade por violação aos arts. 141 e 1.022, do CPC não tem condições de prosperar, porquanto o acórdão recorrido enfrentou de forma fundamentada o cerne da controvérsia submetida ao Judiciário. Nesse sentido, o "julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida" (STJ, EDcl no MS n.º 21.315/DF, Primeira Seção, DJe 15/6/2016). Ademais, os fundamentos e teses pertinentes para a decisão da questão jurídica foram analisados, sem embargo de que "Entendimento contrário ao interesse da parte e omissão no julgado são conceitos que não se confundem" (STJ, EDcl no RMS n.º 45.556/RO, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 25/08/2016). Não é outro o entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, como se depreende ainda das conclusões dos seguintes julgados: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. DESVIO DE FINALIDADE E CONFUSÃO PATRIMONIAL. REVISÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido e a decisão agravada pronunciam-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. "A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, medida excepcional prevista no art. 50 do Código Civil, pressupõe a ocorrência de abusos da sociedade, advindos do desvio de finalidade ou da demonstração de confusão patrimonial. A mera inexistência de bens penhoráveis ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa não enseja a desconsideração da personalidade jurídica" (AgInt no AREsp n. 924.641/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 29/10/2019, DJe 12/11/2019). 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 4. No caso concreto, o Tribunal de origem, analisando a prova dos autos, concluiu não estar comprovada a confusão patrimonial nem o desvio de finalidade. Alterar tal conclusão é inviável em recurso especial. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp n.º 2.159.188/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 15/12/2022) (Grifei). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR. PEDIDO DE NOVA PERÍCIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o tribunal de origem decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, embora sem acolher a tese do insurgente. 2. O julgador, destinatário final da prova, pode, de maneira fundamentada, indeferir a realização de provas e diligências protelatórias, desnecessárias ou impertinentes. 3. Alterar a conclusão do acórdão do tribunal a quo acerca da análise das provas e da necessidade de nova perícia demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, ante a incidência da Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp n.º 2.099.855/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022) (Grifei). Quanto ao tema central da controvérsia, o recurso não merece igualmente admissão. Ao julgar o mérito do RE 1.043.313 - Tema nº 939, o STF firmou a seguinte tese: É constitucional a flexibilização da legalidade tributária constante do § 2º do art. 27 da Lei nº 10.865/04, no que permitiu ao Poder Executivo, prevendo as condições e fixando os tetos, reduzir e restabelecer as alíquotas da contribuição ao PIS e da COFINS incidentes sobre as receitas financeiras auferidas por pessoas jurídicas sujeitas ao regime não cumulativo, estando presente o desenvolvimento de função extrafiscal. O precedente foi assim ementado: Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito Tributário. Princípio da legalidade tributária. Necessidade de análise de cada espécie tributária e de cada caso concreto. Contribuição ao PIS/PASEP e à Cofins. Parágrafo 2º do art. 27 da Lei nº 10.865/04. Possibilidade de o Poder Executivo reduzir e restabelecer alíquotas da contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de não cumulatividade das referidas contribuições, nas hipóteses que fixar. Presença de função extrafiscal a ser desenvolvida. Não cumulatividade. Revogação de norma que concedia direito a apuração de crédito. Possibilidade. 1. A observância do princípio da legalidade tributária é verificada de acordo com cada espécie tributária e à luz de cada caso concreto, sendo certo que não existe ampla e irrestrita liberdade para o legislador realizar diálogo com o regulamento no tocante aos aspectos da regra matriz de incidência tributária. 2. Para que a lei autorize o Poder Executivo a reduzir e restabelecer as alíquotas da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins, é imprescindível que o valor máximo dessas exações e as condições a serem observadas sejam prescritos em lei em sentido estrito, bem como exista em tais tributos função extrafiscal a ser desenvolvida pelo regulamento autorizado. 3. Na espécie, o § 2º do art. 27 da Lei nº 10.865/04 permite ao Poder Executivo reduzir e restabelecer, até os percentuais legalmente fixados, as alíquotas da contribuição ao PIS/PASEP e da Cofins incidentes sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de não cumulatividade dessas contribuições, nas hipóteses que fixar. Além da fixação de tetos, houve, na lei, o estabelecimento das condições para que o Poder Executivo possa alterar essas alíquotas. Ademais, a medida em tela está intimamente conectada à otimização da função extrafiscal presente nas exações em questão. Verifica-se, ainda, que o diálogo entre a lei tributária e o regulamento se dá em termos de subordinação, desenvolvimento e complementariedade. 4. É constitucional a Lei nº 10.865/04 na parte em que, ao dar nova redação ao inciso V do art. 3º das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, revogou as normas legais que davam ao contribuinte direito de apurar, no âmbito do sistema não cumulativo de cobrança das referidas contribuições, créditos em relação a despesas financeiras decorrente de empréstimos e financiamentos. A alteração vale para todos aqueles que estão submetidos à sistemática não cumulativa de cobrança da contribuição ao PIS/PASEP e da Cofins. Ademais, tal mudança não desnatura o próprio modelo não cumulativo dessas contribuições. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento. 6. Tese proposta para o Tema 939 da sistemática de repercussão geral: “É constitucional a flexibilização da legalidade tributária constante do § 2º do art. 27 da Lei nº 10.865/04, no que permitiu ao Poder Executivo, prevendo as condições e fixando os tetos, reduzir e restabelecer as alíquotas da contribuição ao PIS e da COFINS incidentes sobre as receitas financeiras auferidas por pessoas jurídicas sujeitas ao regime não cumulativo, estando presente o desenvolvimento de função extrafiscal”. (Grifei) Verifico, portanto, que na ocasião foi afastado também o argumento de inconstitucionalidade da Lei n.º 10.865/04, no ponto em que veda a apuração de créditos, por não vislumbrar ofensa ao princípio da não-cumulatividade, reafirmando o caráter extrafiscal da exação. A análise da matéria pelo STF demonstra que o Pretório Excelso reconheceu a natureza constitucional da controvérsia. O Superior Tribunal de Justiça, a seu turno, já se manifestou no sentido de que, em se tratando de matéria de natureza constitucional, é incabível sua análise em sede de recurso especial. Entende o STJ também que “Ainda que se entenda que matéria possa ser solucionada no campo infralegal, deve prevalecer a orientação fixada em repercussão geral”. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ART. 14, § 4º, DA LEI N. 10.259/01. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. GDPGPE. EXTENSÃO AOS INATIVOS. RETROATIVIDADE DOS CICLOS DE AVALIAÇÃO. AUSÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MATÉRIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. QUESTÃO DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO IMPROVIDO. [...] IV - Questão solucionada pelo Supremo Tribunal Federal, em julgamento submetido ao rito da repercussão geral (RE 631389/CE, Tribunal Pleno, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 03.06.2014). V - Tratando-se de matéria de natureza constitucional, inclusive quanto à retroatividade dos ciclos de avaliação, incabível sua análise no âmbito desta Corte, em sede de recurso especial. VI - Ainda que se entenda que matéria possa ser solucionada no campo infralegal, deve prevalecer a orientação fixada em repercussão geral (Recursos Extraordinários ns. 631389/CE e 662406/AL), no sentido de que é ilegítima a retroação dos efeitos financeiros das gratificações genéricas para data anterior ao resultado das avaliações. [...] (AgRg na Pet 10.723/RJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/10/2016, DJe 16/11/2016) Nos termos do art. 927, III, do CPC, solucionada a questão em sede de recurso repetitivo, cumpre aos demais juízes e tribunais passarem a observar essa orientação, de modo que não há que se falar em divergência com acórdãos proferidos anteriormente ao julgamento paradigmático pelo Supremo Tribunal Federal. Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int. São Paulo, 23 de maio de 2023.

25/05/2023, 00:00

19/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UOL CURSOS TECNOLOGIA EDUCACIONAL LTDA., BIVA CORRESPONDENTE BANCARIO LTDA, BIVA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A, BIVA SERVICOS FINANCEIROS S.A., BOA COMPRA TECNOLOGIA LTDA., FOLHAPAR SA Advogado do(a) APELANTE: EDUARDO PUGLIESE PINCELLI - SP172548-A Advogado do(a) APELANTE: EDUARDO PUGLIESE PINCELLI - SP172548-A Advogado do(a) APELANTE: EDUARDO PUGLIESE PINCELLI - SP172548-A Advogado do(a) APELANTE: EDUARDO PUGLIESE PINCELLI - SP172548-A Advogado do(a) APELANTE: EDUARDO PUGLIESE PINCELLI - SP172548-A Advogado do(a) APELANTE: EDUARDO PUGLIESE PINCELLI - SP172548-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5017912-69.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: UOL CURSOS TECNOLOGIA EDUCACIONAL LTDA., BIVA CORRESPONDENTE BANCARIO LTDA, BIVA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A, BIVA SERVICOS FINANCEIROS S.A., BOA COMPRA TECNOLOGIA LTDA., FOLHAPAR SA Advogado do(a) APELANTE: EDUARDO PUGLIESE PINCELLI - SP172548-A Advogado do(a) APELANTE: EDUARDO PUGLIESE PINCELLI - SP172548-A Advogado do(a) APELANTE: EDUARDO PUGLIESE PINCELLI - SP172548-A Advogado do(a) APELANTE: EDUARDO PUGLIESE PINCELLI - SP172548-A Advogado do(a) APELANTE: EDUARDO PUGLIESE PINCELLI - SP172548-A Advogado do(a) APELANTE: EDUARDO PUGLIESE PINCELLI - SP172548-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: UOL CURSOS TECNOLOGIA EDUCACIONAL LTDA., BIVA CORRESPONDENTE BANCARIO LTDA, BIVA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A, BIVA SERVICOS FINANCEIROS S.A., BOA COMPRA TECNOLOGIA LTDA., FOLHAPAR SA Advogado do(a) APELANTE: EDUARDO PUGLIESE PINCELLI - SP172548-A Advogado do(a) APELANTE: EDUARDO PUGLIESE PINCELLI - SP172548-A Advogado do(a) APELANTE: EDUARDO PUGLIESE PINCELLI - SP172548-A Advogado do(a) APELANTE: EDUARDO PUGLIESE PINCELLI - SP172548-A Advogado do(a) APELANTE: EDUARDO PUGLIESE PINCELLI - SP172548-A Advogado do(a) APELANTE: EDUARDO PUGLIESE PINCELLI - SP172548-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A presente ação mandamental foi ajuizada com o escopo de afastar a aplicação do Decreto nº 8.426/15 e do Decreto nº 8.451/2015, autorizando a parte impetrante a sujeitar-se às regras definidas no regime normativo anterior (Decreto nº 5.442/05) no tocante à alíquota zero para a contribuição ao PIS e para a COFINS sobre receitas financeiras. Subsidiariamente, a parte impetrante, ora apelante, requereu, caso se entenda pela legitimidade da tributação imposta pelo Decreto nº 8.426/15, seja assegurado à parte impetrante o direito ao aproveitamento de crédito a título de PIS e COFINS, na mesma proporção, sobre as despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos, inclusive pagos ou creditados a residentes ou domiciliados no exterior, nos termos do artigo 27, caput, da Lei nº 10.865/2004. E, cumulativamente, o reconhecimento do direito aos créditos atinentes a valores supostamente recolhidos indevidamente, nos termos do Decreto nº 8.426/2015, desde a sua vigência. Como é cediço, o mandado de segurança é remédio constitucional (art. 5º, LXIX, CF/88 c/c art. 1º da Lei nº 12.016/2009) destinado à proteção de direito líquido e certo contra ato ilegal ou abusivo praticado por autoridade pública. Inicialmente, cumpre mencionar que a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, bem como ao Programa de Integração Social - PIS, previstas, respectivamente, nas Leis Complementares nºs 70/91 e 7/70, encontram-se regidas pelos princípios da solidariedade financeira e da universalidade, a teor dos artigos 194 (incisos I, II, V) e 195 da Constituição Federal/88. Por sua vez, a contribuição ao PIS/COFINS no regime não cumulativo foi instituída pelas Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, prevendo hipótese de incidência, base de cálculo e alíquotas. Os referidos diplomas legais estabeleceram a exigibilidade da contribuição ao PIS à alíquota de 1,65% (artigo 2º da Lei nº 10.637/2002) e da COFINS no percentual de 7,6% (artigo 2º da Lei nº 10.833/2003), ambos a incidirem sobre o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica. Com a edição da Lei nº 10.865/2004, sobreveio, em seu artigo 27, § 2º, autorização para o Poder Executivo reduzir, bem como restabelecer aos limites anteriores, as alíquotas da contribuição ao PIS e da COFINS incidentes sobre as receitas financeiras obtidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime não cumulativo dessas contribuições. Assim, durante a vigência dos Decretos nºs 5.164/2004 e 5.442/2005, as alíquotas das contribuições em apreço foram reduzidas a zero. Por seu turno, no dia 1º/04/2015 foi publicado o Decreto nº 8.426, revogando expressamente, a partir de 1º de julho de 2015, o Decreto nº 5.442/2005, e restabelecendo a incidência da contribuição ao PIS e da COFINS sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa às alíquotas de 0,65% para o PIS e 4% para a COFINS. Argumenta, em síntese, a apelante, acerca de suposta ilegalidade e inconstitucionalidade do Decreto nº 8.426/2015, na medida em que a majoração ocorrida com base no § 2º, do artigo 27, da Lei nº 10.865/2004 não previu a possibilidade de creditamento das aludidas contribuições relativamente às respectivas despesas financeiras. Contudo, ao alterar as alíquotas de tais contribuições, o Decreto nº 8.426/2015 não criou nova contribuição e tampouco aumentou a alíquota da exação, mas tão somente restabeleceu, com fulcro na expressa dicção do artigo 27, § 2º, da Lei nº 10.865/2004, a incidência de alíquotas a título de PIS/COFINS sobre receitas financeiras, o que ocorreu nos percentuais de 0,65% (PIS) e 4% (COFINS), patamares inferiores aos originariamente previstos nas Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, não havendo de se cogitar em ilegalidade. Por sua vez, não se afigura a ocorrência de violação ao § 12 do art. 195 da Constituição Federal de 1988, considerando a delegação constitucional conferida “à lei” para definir os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não cumulativas, não havendo o impugnado decreto extrapolado ou violado o disposto na legislação de regência. Assim dispõe o art. 27, caput, e §§ 1º e 2º, da Lei nº 10.865/2004, in verbis: Art. 27. O Poder Executivo poderá autorizar o desconto de crédito nos percentuais que estabelecer e para os fins referidos no art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e relativamente às despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos, inclusive pagos ou creditados a residentes ou domiciliados no exterior. § 1º Poderão ser estabelecidos percentuais diferenciados no caso de pagamentos ou créditos a residentes ou domiciliados em país com tributação favorecida ou com sigilo societário. § 2º O Poder Executivo poderá, também, reduzir e restabelecer, até os percentuais de que tratam os incisos I e II do caput do art. 8º desta Lei, as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de não-cumulatividade das referidas contribuições, nas hipóteses que fixar” (grifos meus). Ademais, ao contrário do que entende a apelante, não se extrai do dispositivo legal supramencionado a interpretação normativa no sentido de que só caberia alteração (restabelecimento de alíquotas) se houvesse concomitante previsão de aproveitamento de créditos, mas, sim, que a lei delegou ao Poder Executivo a “faculdade” (...poderá...) tanto para autorizar desconto de crédito quanto para reduzir e restabelecer até os percentuais de que tratam os incisos I e II do caput do art. 8º da Lei nº 10.865/2004, as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de não-cumulatividade das referidas contribuições, nas hipóteses que fixar. Insta salientar que o contribuinte tem apenas direito ao creditamento nos limites impostos pela lei, considerando tratar-se de benefício fiscal, sendo plenamente válida a revogação de determinada hipótese de desconto de crédito de acordo com a política tributária adotada à época, desde que chancelada por lei. O fato de a Lei nº 10.865/2004 ter revogado a possibilidade de creditamento e ao mesmo tempo possibilitado ao Executivo reduzir e restabelecer as alíquotas da contribuição ao PIS/COFINS sobre receitas financeiras insere-se na primeira hipótese acima elencada, traduzindo opção política não passível de exame pelo Judiciário, até porque inexistente qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade, conforme explanado. Outrossim, a revogação da previsão de creditamento de despesas financeiras, com base no disposto no art. 37 da Lei nº 10.865/2004 afasta o argumento de violação ao princípio da não cumulatividade com a edição do Decreto nº 8.426/15, ante a ausência de fundamento legal preexistente. Cumpre mencionar que não cabe ao Judiciário atuar como legislador positivo para ampliar ou restringir o alcance da norma legal aplicável para fins de dedução ou creditamento de tributo devido, alterando os critérios preconizados por lei para autorizar benefícios fiscais. Na esteira desse entendimento, trago à colação julgado desta Corte, in verbis: MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. PIS/COFINS. DECRETO 8.426/2015. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. RECEITAS FINANCEIRAS. CREDITAMENTO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. 1. Tanto a instituição da alíquota zero quanto o restabelecimento das alíquotas do PIS/COFINS, por meio de decreto, decorreram de autorização prevista no artigo 27, §2°, da Lei 10.865/2004. 2. O PIS/COFINS não-cumulativos foram instituídos pelas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, prevendo hipótese de incidência, base de cálculo e alíquotas, não cabendo alegar ofensa à legalidade ou delegação de competência tributária na alteração da alíquota dentro dos limites legalmente fixados, pois, definidas em decreto por força de autorização legislativa (artigo 27, §2°, da Lei 10.865/2004), acatando os limites previstos nas leis instituidoras dos tributos. 3. Tampouco cabe cogitar de majoração da alíquota do tributo através de ato infralegal, pois não houve alteração para além do que havia sido fixado na Lei 10.637/2002 para o PIS (1,65%) e a prevista na Lei 10.833/2003 para a COFINS (7,6%). Ao contrário, o Decreto 8.426/2015, ao dispor sobre a aplicação de alíquotas de 0,65% e 4% para o PIS e para a COFINS, respectivamente, ainda assim promove a tributação reduzida através da modificação da alíquota, porém, dentro dos limites definidos por lei. Note-se que o artigo 150, I, da CF/88 exige lei para majoração do tributo, nada exigindo para alteração do tributo a patamares inferiores (já que houve autorização legislativa para a redução da alíquota pelo Poder Executivo). 4. Evidencia-se a extrafiscalidade do PIS/COFINS definida a partir da edição da Lei 10.865/2004, que não se revela inconstitucional, mesmo porque não há alteração da alíquota em patamar superior (ao contrário) ao legalmente definido, vale dizer, não há ingerência sobre o núcleo essencial de liberdade do cidadão, intangível sem lei que o estabeleça de forma proporcional. 5. Se houvesse inconstitucionalidade na alteração da alíquota por decreto com obediência aos limites fixados na lei instituidora do tributo e na lei que outorgou tal delegação, a alíquota zero que as apelantes pretendem ver restabelecida, também fixada em decreto, sequer seria aplicável. Tanto o decreto que previu a alíquota zero como aquele que restabeleceu alíquotas, tiveram a mesma base legal, cuja eventual declaração de inconstitucionalidade teria por efeito torná-las inexistentes, determinando a aplicação da alíquota prevista na norma instituidora das contribuições, em percentuais muito superiores aos fixados nos decretos ora combatidos. 6. Nem se alegue direito subjetivo ao creditamento de despesas financeiras, com fundamento na não-cumulatividade, para desconto sobre o valor do tributo devido, cuja previsão estaria ausente no Decreto 8.426 /2015. Tal decreto não instituiu o PIS e a COFINS, tendo o sido pela Lei 10.637/2002 e Lei 10.833/03, que na redação original de seus artigos 3°, V, previam que da contribuição apurada seria possível o desconto de créditos calculados em relação a "despesas financeiras decorrentes de empréstimos, financiamentos e contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoas jurídicas, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES". 7. A previsão de creditamento de despesas financeiras foi, contudo, revogada pelo artigo 37 da Lei 10.865/2004, e não pelo decreto, não se mostrando ofensiva ao princípio da não-cumulatividade. Os termos do artigo 195, §12, da CF/88, revelam que a própria Carta Federal outorgou à lei autorização para excluir de determinadas despesas/custos na apuração do PIS e da COFINS, definindo, desta forma, quais despesas serão ou não cumulativas para fins de tributação, não sendo possível, pois, alegar inconstitucionalidade (grifos meus). 8. A alteração pela Lei 10.865/04 do inciso V do artigo 3° da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que deixou de prever a obrigatoriedade de desconto de créditos em relação a despesas financeiras, não excluiu a possibilidade de o Executivo permitir o desconto de tal despesa, como previu o artigo 27. Exatamente pela possibilidade de ser definido o desconto de tais créditos pelo Poder Executivo, através de tais critérios, é que não cabe antever qualquer ilegalidade no Decreto 8.426/2015 que, afastando a alíquota zero, deixou de prever tal desconto. 9. As Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 instituíram o PIS/COFINS sobre as receitas financeiras definindo como base de cálculo o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pelas pessoas jurídicas no regime não-cumulativo, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, à alíquota de 1,65% para o PIS e de 7,6% para a COFINS. Portanto, existe autorização constitucional e legal para a incidência do PIS/COFINS sobre as receitas financeiras. 10. Apelação e remessa oficial providas. (ApReeNec - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO / SP 5018385-89.2018.4.03.6100, Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO; Terceira Turma; Data do Julgamento: 06/06/2019; Data da Publicação/Fonte - Intimação via sistema DATA: 11/06/2019). No mesmo sentido, vale citar entendimento do E. STJ no REsp 1810630 / PR, de relatoria do Excelentíssimo Ministro HERMAN BENJAMIN (Segunda Turma; Data do Julgamento: 11/06/2019; Data da Publicação/Fonte: DJe 01/07/2019). Por seu turno, o Pleno do C. Supremo Tribunal Federal, em julgamento do RE 1.043.313 / RS (Repercussão Geral – Tema 939), em 10/12/2020 (DJE de 25/03/2021), de Relatoria do Min. DIAS TOFFOLI, pacificou o entendimento no tocante ao tema em discussão, fixando, por maioria, a seguinte tese: “é constitucional a flexibilização da legalidade tributária constante do § 2º do art. 27 da Lei nº 10.865/04, no que permitiu ao Poder Executivo, prevendo as condições e fixando os tetos, reduzir e restabelecer as alíquotas da contribuição ao PIS e da COFINS incidentes sobre as receitas financeiras auferidas por pessoas jurídicas sujeitas ao regime não cumulativo, estando presente o desenvolvimento de função extrafiscal”. Confira-se: EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito Tributário. Princípio da legalidade tributária. Necessidade de análise de cada espécie tributária e de cada caso concreto. Contribuição ao PIS/PASEP e à Cofins. Parágrafo 2º do art. 27 da Lei nº 10.865/04. Possibilidade de o Poder Executivo reduzir e restabelecer alíquotas da contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de não-cumulatividade das referidas contribuições, nas hipóteses que fixar. Presença de função extrafiscal a ser desenvolvida. Não cumulatividade. Revogação de norma que concedia direito a apuração de crédito. Possibilidade. 1. A observância do princípio da legalidade tributária é verificada de acordo com cada espécie tributária e à luz de cada caso concreto, sendo certo que não existe ampla e irrestrita liberdade para o legislador realizar diálogo com o regulamento no tocante aos aspectos da regra matriz de incidência tributária. 2. Para que a lei autorize o Poder Executivo a reduzir e restabelecer as alíquotas da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins, é imprescindível que o valor máximo dessas exações e as condições a serem observadas sejam prescritos em lei em sentido estrito, bem como exista em tais tributos função extrafiscal a ser desenvolvida pelo regulamento autorizado. 3. Na espécie, o § 2º do art. 27 da Lei nº 10.865/04 permite ao Poder Executivo reduzir e restabelecer, até os percentuais legalmente fixados, as alíquotas da contribuição ao PIS/PASEP e da Cofins incidentes sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de não cumulatividade dessas contribuições, nas hipóteses que fixar. Além da fixação de tetos, houve, na lei, o estabelecimento das condições para que o Poder Executivo possa alterar essas alíquotas. Ademais, a medida em tela está intimamente conectada à otimização da função extrafiscal presente nas exações em questão. Verifica-se, ainda, que o diálogo entre a lei tributária e o regulamento se dá em termos de subordinação, desenvolvimento e complementariedade. 4. É constitucional a Lei nº 10.865/04 na parte em que, ao dar nova redação ao inciso V do art. 3º das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, revogou as normas legais que davam ao contribuinte direito de apurar, no âmbito do sistema não cumulativo de cobrança das referidas contribuições, créditos em relação a despesas financeiras decorrente de empréstimos e financiamentos. A alteração vale para todos aqueles que estão submetidos à sistemática não cumulativa de cobrança da contribuição ao PIS/PASEP e da Cofins. Ademais, tal mudança não desnatura o próprio modelo não cumulativo dessas contribuições. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento. 6. Tese proposta para o Tema 939 da sistemática de repercussão geral: “É constitucional a flexibilização da legalidade tributária constante do § 2º do art. 27 da Lei nº 10.865/04, no que permitiu ao Poder Executivo, prevendo as condições e fixando os tetos, reduzir e restabelecer as alíquotas da contribuição ao PIS e da COFINS incidentes sobre as receitas financeiras auferidas por pessoas jurídicas sujeitas ao regime não cumulativo, estando presente o desenvolvimento de função extrafiscal”. No caso, não restou comprovado o alegado direito líquido e certo da parte impetrante, ora apelante, sendo de rigor a manutenção da r. sentença tal como lançada. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5017912-69.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Trata-se de apelação interposta por UOL CURSOS TECNOLOGIA EDUCACIONAL LTDA e OUTROS em face da r. sentença que denegou a segurança pleiteada. O mandado de segurança subjacente foi impetrado contra ato do DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA em SÃO PAULO/SP (DERAT/SP) e do DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO em SÃO PAULO/SP, com pedido de liminar inaudita altera parte, objetivando o afastamento da aplicação do Decreto nº 8.426/2015, que restabeleceu as alíquotas para a contribuição ao Programa de Integração Social – PIS e para COFINS, incidentes sobre as receitas financeiras, bem como compensar as quantias que foram recolhidas a esse título, desde 1º/07/2015, ao fundamento de ilegalidade e inconstitucionalidade. Postulou, subsidiariamente, ver reconhecido o direito de apropriar-se de créditos sobre despesas financeiras na mesma proporção, e ainda o reconhecimento do direito da parte impetrante aos créditos consubstanciados nos valores indevidamente recolhidos nos termos do Decreto nº 8.426/2015, desde a sua vigência, em 1º/07/2015, com juros e correção monetária pela SELIC, ou índice que lhe substituir, desde o pagamento indevido até a data do efetivo ressarcimento, permitindo às Apelantes compensarem os referidos indébitos com quaisquer tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, nos moldes do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, ou restituírem (administra ou judicialmente) os referidos montantes, nos termos da legislação aplicável. Atribuído à causa o valor de R$ 200,000,00 (duzentos mil reais) para fins de alçada (Id 139731498). Alegou, em síntese, não ser possível interpretar a norma do § 2°, do art. 27, da Lei n° 10.865/2004 - que autoriza a manipulação das alíquotas do PIS/COFINS - de forma dissociada do caput do artigo, que trata do aproveitamento de crédito. E que o Decreto n° 8.426/2015 teria se limitado ao restabelecimento das alíquotas, não concedendo qualquer autorização para a contrapartida de crédito dessas contribuições sobre as despesas financeiras, o que equivale, na prática, à majoração indevida das alíquotas, em ofensa ao princípio da legalidade e da não-cumulatividade. Indeferido o pedido de liminar (Id 139731660). Prestadas as informações pela autoridade impetrada (Id 139731680). Regularmente intimada, a União Federal (Fazenda Nacional) requereu seu ingresso no feito, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009. Por sua vez, o MM. Juiz de origem extinguiu o processo nos termos do art. 485, inc. VI, do CPC em relação ao Delegado da DEFIS/SP, em razão de ilegitimidade passiva; e no mais denegou a segurança nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Sem honorários advocatícios, a teor do disposto no art. 25 da Lei nº 12.016/09 (Id 139731697). Irresignada, a parte impetrante interpôs apelação, pugnando pelo provimento do recurso para que seja reformada integralmente a r. sentença recorrida, sendo concedida a segurança pleiteada nos termos aduzidos na inicial (Id 139731702). Outrossim, a parte impetrante manifestou-se nos autos (Id 139731706), informando a realização de depósito judicial dos valores atinentes aos créditos tributários a título de PIS/COFINS objeto de discussão na presente demanda, relativos à competência de janeiro/2020, para que seja declarada a suspensão da exigibilidade do débito em cobro, nos termos do art. 151, inc. II, do CTN, evitando-se cobranças indevidas, inscrição no CADIN, ajuizamento de execução fiscal, e óbice à renovação da certidão de regularidade fiscal. Com contrarrazões (Id 139731711) da União (Fazenda Nacional), pela manutenção da r. sentença, subiram os autos a esta Corte. O Ministério Público Federal, constatando a inexistência de hipótese de intervenção meritória do Parquet, restituiu os autos para regular prosseguimento do feito (Id 140897873). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5017912-69.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Ante o exposto, nego provimento à apelação. É como voto. EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. DESPESAS FINANCEIRAS. CREDITAMENTO. VEDAÇÃO. DECRETO Nº 8.426/2015. RESTABELECIMENTO DE ALÍQUOTAS. LEGITIMIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO COMPROVADO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A presente ação mandamental foi ajuizada com o escopo de afastar a aplicação do Decreto nº 8.426/15 e do Decreto nº 8.451/2015, autorizando a parte impetrante a sujeitar-se às regras definidas no regime normativo anterior (Decreto nº 5.442/05) no tocante à alíquota zero para a contribuição ao PIS e para a COFINS sobre receitas financeiras. 2. Subsidiariamente, a parte impetrante, ora apelante, requereu, caso se entenda pela legitimidade da tributação imposta pelo Decreto nº 8.426/15, seja assegurado à parte impetrante o direito ao aproveitamento de crédito a título de PIS e COFINS, na mesma proporção, sobre as despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos, inclusive pagos ou creditados a residentes ou domiciliados no exterior, nos termos do artigo 27, caput, da Lei nº 10.865/2004. E, cumulativamente, o reconhecimento do direito aos créditos atinentes a valores supostamente recolhidos indevidamente, nos termos do Decreto nº 8.426/2015, desde a sua vigência. 3. Como é cediço, o mandado de segurança é remédio constitucional (art. 5º, LXIX, CF/88 c/c art. 1º da Lei nº 12.016/2009) destinado à proteção de direito líquido e certo contra ato ilegal ou abusivo praticado por autoridade pública. 4. Inicialmente, cumpre mencionar que a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, bem como ao Programa de Integração Social - PIS, previstas, respectivamente, nas Leis Complementares nºs 70/91 e 7/70, encontram-se regidas pelos princípios da solidariedade financeira e da universalidade, a teor dos artigos 194 (incisos I, II, V) e 195 da Constituição Federal/88. Por sua vez, a contribuição ao PIS/COFINS no regime não cumulativo foi instituída pelas Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, prevendo hipótese de incidência, base de cálculo e alíquotas. Os referidos diplomas legais estabeleceram a exigibilidade da contribuição ao PIS à alíquota de 1,65% (artigo 2º da Lei nº 10.637/2002) e da COFINS no percentual de 7,6% (artigo 2º da Lei nº 10.833/2003), ambos a incidirem sobre o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica. 5. Com a edição da Lei nº 10.865/2004, sobreveio, em seu artigo 27, § 2º, autorização para o Poder Executivo reduzir, bem como restabelecer aos limites anteriores, as alíquotas da contribuição ao PIS e da COFINS incidentes sobre as receitas financeiras obtidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime não cumulativo dessas contribuições. Assim, durante a vigência dos Decretos nºs 5.164/2004 e 5.442/2005, as alíquotas das contribuições em apreço foram reduzidas a zero. 6. Por seu turno, no dia 1º/04/2015 foi publicado o Decreto nº 8.426, revogando expressamente, a partir de 1º de julho de 2015, o Decreto nº 5.442/2005, e restabelecendo a incidência da contribuição ao PIS e da COFINS sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa às alíquotas de 0,65% para o PIS e 4% para a COFINS. 7. Argumenta, em síntese, a parte apelante, acerca de suposta ilegalidade e inconstitucionalidade do Decreto nº 8.426/2015, na medida em que a majoração ocorrida com base no § 2º, do artigo 27, da Lei nº 10.865/2004 não previu a possibilidade de creditamento das aludidas contribuições relativamente às respectivas despesas financeiras. 8. Contudo, ao alterar as alíquotas de tais contribuições, o Decreto nº 8.426/2015 não criou nova contribuição e tampouco aumentou a alíquota da exação, mas tão somente restabeleceu, com fulcro na expressa dicção do artigo 27, § 2º, da Lei nº 10.865/2004, a incidência de alíquotas a título de PIS/COFINS sobre receitas financeiras, o que ocorreu nos percentuais de 0,65% (PIS) e 4% (COFINS), patamares inferiores aos originariamente previstos nas Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, não havendo de se cogitar em ilegalidade. 9. Por sua vez, não se afigura a ocorrência de violação ao § 12 do art. 195 da Constituição Federal de 1988, considerando a delegação constitucional conferida “à lei” para definir os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não cumulativas, não havendo o impugnado decreto extrapolado ou violado o disposto na legislação de regência. 10. Assim dispõe o art. 27, caput, e §§ 1º e 2º, da Lei nº 10.865/2004, in verbis: Art. 27. O Poder Executivo poderá autorizar o desconto de crédito nos percentuais que estabelecer e para os fins referidos no art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e relativamente às despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos, inclusive pagos ou creditados a residentes ou domiciliados no exterior. § 1º Poderão ser estabelecidos percentuais diferenciados no caso de pagamentos ou créditos a residentes ou domiciliados em país com tributação favorecida ou com sigilo societário. § 2º O Poder Executivo poderá, também, reduzir e restabelecer, até os percentuais de que tratam os incisos I e II do caput do art. 8º desta Lei, as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de não-cumulatividade das referidas contribuições, nas hipóteses que fixar” (grifos meus). 11. Ademais, ao contrário do que entende a apelante, não se extrai do dispositivo legal supramencionado a interpretação normativa no sentido de que só caberia alteração (restabelecimento de alíquotas) se houvesse concomitante previsão de aproveitamento de créditos, mas, sim, que a lei delegou ao Poder Executivo a “faculdade” (...poderá...) tanto para autorizar desconto de crédito quanto para reduzir e restabelecer até os percentuais de que tratam os incisos I e II do caput do art. 8º da Lei nº 10.865/2004, as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de não-cumulatividade das referidas contribuições, nas hipóteses que fixar. 12. Insta salientar que o contribuinte tem apenas direito ao creditamento nos limites impostos pela lei, considerando tratar-se de benefício fiscal, sendo plenamente válida a revogação de determinada hipótese de desconto de crédito de acordo com a política tributária adotada à época, desde que chancelada por lei. 13. O fato de a Lei nº 10.865/2004 ter revogado a possibilidade de creditamento e ao mesmo tempo possibilitado ao Executivo reduzir e restabelecer as alíquotas da contribuição ao PIS/COFINS sobre receitas financeiras insere-se na primeira hipótese acima elencada, traduzindo opção política não passível de exame pelo Judiciário, até porque inexistente qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade, conforme explanado. 14. Outrossim, a revogação da previsão de creditamento de despesas financeiras, com base no disposto no art. 37 da Lei nº 10.865/2004 afasta o argumento de violação ao princípio da não cumulatividade com a edição do Decreto nº 8.426/15, ante a ausência de fundamento legal preexistente. 15. Cumpre mencionar que não cabe ao Judiciário atuar como legislador positivo para ampliar ou restringir o alcance da norma legal aplicável para fins de dedução ou creditamento de tributo devido, alterando os critérios preconizados por lei para autorizar benefícios fiscais. No mesmo sentido, vale citar entendimento do E. STJ no REsp 1810630 / PR, de relatoria do Excelentíssimo Ministro HERMAN BENJAMIN (Segunda Turma; Data do Julgamento: 11/06/2019; Data da Publicação/Fonte: DJe 01/07/2019). Por seu turno, o Pleno do C. Supremo Tribunal Federal, em julgamento do RE 1.043.313 / RS (Repercussão Geral – Tema 939), em 10/12/2020 (DJE de 25/03/2021), de Relatoria do Min. DIAS TOFFOLI, pacificou o entendimento no tocante ao tema em discussão, fixando, por maioria, a seguinte tese: “é constitucional a flexibilização da legalidade tributária constante do § 2º do art. 27 da Lei nº 10.865/04, no que permitiu ao Poder Executivo, prevendo as condições e fixando os tetos, reduzir e restabelecer as alíquotas da contribuição ao PIS e da COFINS incidentes sobre as receitas financeiras auferidas por pessoas jurídicas sujeitas ao regime não cumulativo, estando presente o desenvolvimento de função extrafiscal”. 16. No caso, não restou comprovado o alegado direito líquido e certo da parte impetrante, ora apelante, sendo de rigor a manutenção da r. sentença tal como lançada. 17. Apelação não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

20/07/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Desistência de Recurso

Recebimento

Mandado (entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Mandado)

Todas as movimentações(98)

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