Recurso Especial 5002705-48.2024.4.02.0000 - STJ

Recurso Especial 5002705-48.2024.4.02.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

23/06/2025, 11:03

Trânsito em julgado

18/06/2025, 13:03

Publicação

25/04/2025, 11:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2025, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2188423/RJ (2024/0473244-8) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: PINJETECH INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA ADVOGADOS: MARCELO RULI - SP135305 HELOISA LUVISARI FURTADO - SP346976 AGRAVADO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ADVOGADO: GUILHERME DOMINGUES DE OLIVEIRA - RJ102499 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2025 a 14/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

24/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

23/04/2025, 15:10

Não-Provimento

14/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

02/04/2025, 08:23

Expedição de documento (Mandado)

31/03/2025, 12:59

Publicação

31/03/2025, 00:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 01:37

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2188423/RJ (2024/0473244-8) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: PINJETECH INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA ADVOGADOS: MARCELO RULI - SP135305 HELOISA LUVISARI FURTADO - SP346976 AGRAVADO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ADVOGADO: GUILHERME DOMINGUES DE OLIVEIRA - RJ102499 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 08/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 14/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

28/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

27/03/2025, 16:37

Recebimento

24/03/2025, 17:15

Conclusão (para decisão)

27/02/2025, 19:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2188423/RJ (2024/0473244-8) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: PINJETECH INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA ADVOGADOS: MARCELO RULI - SP135305 HELOISA LUVISARI FURTADO - SP346976 RECORRIDO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ADVOGADO: GUILHERME DOMINGUES DE OLIVEIRA - RJ102499 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região assim ementado (e-STJ fl. 96): AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RESERVA DE CRÉDITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREFERÊNCIA. ANTERIORIDADE. DIREITO MATERIAL. NATUREZA ALIMENTAR. ART. 22, §4º, DA LEI 8.906/94. SÚMULA VINCULANTE Nº 47. 1. O Juízo responsável pelos autos onde se efetivam as constrições judiciais é competente para analisar as questões relativas à penhora no rosto dos autos, vez que "a competência será do próprio juízo onde efetuada tal penhora, pois é nele que se concentram todos os pedidos de constrição". 2. A teor do art. 22, §4º, da Lei 8.906/94, " Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou". A reserva dos honorários contratuais tem preferência material, porque se trata de verba de natureza alimentar. 3. Deve ser ressaltado o entendimento de observância obrigatória, externado na Súmula Vinculante nº 47, segundo a qual “Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza”. 4. Em relação à natureza do crédito, o Superior Tribunal de Justiça entende que "os honorários advocatícios, tanto os contratuais quanto os sucumbenciais, tem natureza alimentar e destinam-se ao sustento do advogado e de sua família". Os honorários contratuais constituem direito do advogado e tem natureza alimentar, sendo equiparado ao crédito de natureza trabalhista, com preferência em relação ao crédito tributário em concurso de credores (incluído na ressalva do art. 186 do CTN). 5. As penhoras são atinentes à preferência de ordem processual, o que não se confunde, todavia, com a preferência material. Se, ao tempo do destaque dos honorários contratuais tratava-se de crédito livre e desembaraçado, não deve incidir a penhora sobre referida verba. É este o entendimento da Corte Superior, segundo a qual “a reserva de honorários advocatícios contratuais tem lugar na hipótese de existência de crédito livre e desembaraçado em favor do executado (...)”. Assim, "se o pedido de destaque dos honorários advocatícios foi formulado em momento anterior à penhora, não há falar em impossibilidade de reserva". 6. A preferência pela natureza do crédito se sobrepõe mesmo em caso de anterioridade da penhora. Isto porque, de acordo com a Corte Superior, não é possível sobrepor uma preferência de direito processual a uma de direito material. Seja em razão da anterioridade, seja em razão da preferência material por se tratar de verba de natureza alimentar, não deve haver óbice à reserva de crédito em favor do advogado e o oportuno levantamento de tal valor. 7. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Agravo interno prejudicado. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 150/151). No recurso especial (e-STJ fls. 166/181), a FAZENDA aponta violação dos arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, II, do CPC/2015, por entender que a Corte de origem "deveria ter se manifestado quanto à jurisprudência da Excelso Corte Suprema, que é no sentido de que a interpretação a ser dada ao § 4.º do art. 22 da Lei n.º 8.906/1994, de acordo com o art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil, é restritiva; de forma que a sua determinação somente alcança os honorários sucumbenciais" (e-STJ fl. 173). No mérito, assevera que houve ofensa aos arts. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994, 123 e 186 do CTN e 85, § 14, do CPC/2015. Defende que "o v. acórdão ora recorrido afrontou o art. 186 do CTN, com a redação dada pela Lei Complementar n.º 118/2005, que dispõe que o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for a natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os decorrentes da legislação do trabalho ou de infortúnios trabalhistas ( categoria em que não se enquadram os honorários contratuais)" (e-STJ fl. 175). Segue afirmando que "a inconstitucionalidade vislumbrada pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 4.ª Região é reconhecida pela Excelsa Corte Suprema, que repudia o destaque de honorários contratuais inadimplidos de valores a serem pagos à empresa devedora da Fazenda Pública, por considerar inoponível aos entes federados e suas autarquias e fundações negócio jurídico privado" (e-STJ fl. 179). As contrarrazões foram oferecidas às e-STJ fls. 203/208. Decisão que admitiu o recurso especial consta à e-STJ fl. 224. Passo a decidir. O recurso especial tem origem em agravo de instrumento contra decisão que deferiu o pedido de destaque dos honorários contratuais ao advogado da parte autora. A Corte de origem negou provimento ao recurso, tecendo as seguintes considerações, no que interessa (e-STJ fls. 92 e seguintes): Em 21/01/2022 foi apresentada petição requerendo a reserva dos honorários, conforme evento 628, PET1, o que foi deferido pelo juízo de origem no evento 632, DESPADEC1, em decisão de 09/02/2022. Diante de petição da UNIÃO no evento 748, PET1, em decisão de evento 770, DESPADEC1, de 18/08/2023, o juízo indeferiu o levantamento de valores pela parte autora. Por sua vez, no evento 777, EMBDECL1, foram opostos embargos de declaração, requerendo " o levantamento imediato do valor monetário dos honorários advocatícios contratuais"; o que foi acolhido pelo juízo de origem no evento 790, DESPADEC1, dando ensejo à interposição do presente agravo de instrumento. 2.2. Do mérito: Pois bem. Primeiramente, ressalto que o Juízo responsável pelos autos onde se efetivam as constrições judiciais é competente para analisar as questões relativas à penhora no rosto dos autos, vez que "a competência será do próprio juízo onde efetuada tal penhora, pois é nele que se concentram todos os pedidos de constrição" (REsp 976.522/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, j. 2/2/2010, DJe 25/2/2010). No mais, a teor do art. 22, §4º, da Lei 8.906/94, " Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou". Ademais a reserva dos honorários contratuais tem preferência material, porque se trata de verba de natureza alimentar, encontrando-se, ademais, já deferida. Ressalte-se, ainda, o entendimento de observância obrigatória, externado na Súmula Vinculante nº 47, segundo a qual “Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza”. Neste ponto, em relação à natureza do crédito, o Superior Tribunal de Justiça entende que "os honorários advocatícios, tanto os contratuais quanto os sucumbenciais, tem natureza alimentar e destinam-se ao sustento do advogado e de sua família" (REsp 1.557.137/SC, Rel. Ministro Mauro Campebell Marques). Assim sendo, preferem ao crédito tributário. (...) Portanto, de acordo com a previsão legal (art. 24 da Lei 8.906/94 e art. 85, § 14, do CPC/2015) e o entendimento do E. STJ (Recurso Especial Nº 1.991.123 - SP - Rel. Ministra Nancy Andrighi - Data de julgamento: 07/06/2022), os honorários contratuais constituem direito do advogado e tem natureza alimentar, sendo equiparado ao crédito de natureza trabalhista, com preferência em relação ao crédito tributário em concurso de credores (incluído na ressalva do art. 186 do CTN). No presente caso, o pedido de destaque foi formulado em 21/01/2022, no evento 628, PET1, e apenas em 03/05/2023, no evento 748, PET1, a UNIÃO se manifestou de forma contrária ao levantamento dos valores para que esses se tornassem garantia de juízos de execução, e, no evento 775, PET1, informa que na execução fiscal de nº 0003660-80.2005.4.03.6119, em trâmite na 3ª Vara Federal de Guarulhos, realizou pedido de penhora nos autos do processo 0000432-45.2003.4.02.5101, que deu origem ao presente agravo de instrumento. Ainda, no evento 823, OFIC1 foi solicitada a penhora no rosto dos autos, e que esta foi deferida pelo juízo de origem no evento 826, DESPADEC1 em 22/04/2024, sendo assim posterior ao pedido de reserva de crédito realizado pelo advogado. De início, deve ser asseverado que as penhoras são atinentes à preferência de ordem processual, o que não se confunde, todavia, com a preferência material. Em tal hipótese, se, ao tempo do destaque dos honorários contratuais tratava-se de crédito livre e desembaraçado, não deve incidir a penhora sobre referida verba. É este o entendimento da Corte Superior, segundo a qual “a reserva de honorários advocatícios contratuais tem lugar na hipótese de existência de crédito livre e desembaraçado em favor do executado (...)” (AgInt no REsp 1896168/SP, Rel. Ministro Paulo De Tarso Sanseverino. Terceira Turma. DJe 25/11/2021). Assim, "se o pedido de destaque dos honorários advocatícios foi formulado em momento anterior à penhora, não há falar em impossibilidade de reserva" (AgInt nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.987.170/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023). (...) De toda forma, a preferência pela natureza do crédito se sobrepõe mesmo em caso de anterioridade da penhora. Isto porque, de acordo com a Corte Superior, não é possível sobrepor uma preferência de direito processual a uma de direito material: (...) Sendo assim, seja em razão da anterioridade, seja em razão da preferência material por se tratar de verba de natureza alimentar, não deve haver óbice à reserva de crédito em favor do advogado e o oportuno levantamento de tal valor. Pois bem. Quanto à alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022, do CPC/2015, não se vislumbra nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. No caso, o Tribunal regional destacou que a reserva dos honorários contratuais tem preferência material, por ser verba de natureza alimentar. Ressaltou ainda o entendimento da observância obrigatória da Súmula vinculante n. 47 do STF. Ademais, consoante entendimento desta Corte, o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, tampouco a rebater um a um todos os seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre na espécie. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESAPROPRIAÇÃO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. [...] IV. Não há falar, na hipótese, em violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. V. Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, EDcl no REsp 1.816.457/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/05/2020; AREsp 1.362.670/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/10/2018; REsp 801.101/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/04/2008. VI. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido. (AgInt no AREsp 2.084.089/RO, Relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 15/9/2022). No mais, o recurso especial não merece ser conhecido, visto que a parte recorrente deixou de impugnar os fundamentos do acórdão recorrido, hábeis à manutenção do julgado, de que (e-STJ fl. 94): De toda forma, a preferência pela natureza do crédito se sobrepõe mesmo em caso de anterioridade da penhora. Isto porque, de acordo com a Corte Superior, não é possível sobrepor uma preferência de direito processual a uma de direito material: (...) Sendo assim, seja em razão da anterioridade, seja em razão da preferência material por se tratar de verba de natureza alimentar, não deve haver óbice à reserva de crédito em favor do advogado e o oportuno levantamento de tal valor. Como se sabe, a falta de impugnação de todos os fundamentos em que se apoia o acórdão recorrido tem por consequência a incidência da Súmula 283 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente, e o recurso não abrange todos eles." Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. 1. A decisão que inadmitiu o Recurso Especial apontou os seguintes óbices ao seu processamento: a) Súmula 7/STJ; b) Súmula 735/STF. 2. Entretanto, a parte recorrente, nas razões do Agravo de fls. 160-165, e-STJ, deixou de impugnar especificamente a Súmula 735/STF, não tecendo uma linha sequer a respeito dessa questão. 3. A Corte Especial do STJ pacificou o entendimento acerca da necessidade de a recorrente, em Agravo em Recurso Especial, atacar especificamente todos os fundamentos constantes da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial, a qual não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige sua impugnação total (EAREsp 831.326/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018). 4. Constitui ônus da parte agravante a refutação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, à luz do princípio da dialeticidade, o que não ocorreu no caso dos autos. Incide a Súmula 182/STJ e o artigo 932, III, do CPC. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 2.002.373/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 25/4/2022). Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se.

20/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): CLAUDIA GUERRA MEROLA AGRAVADO: PINJETECH - INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA ADVOGADO(A): HELOISA LUVISARI FURTADO (OAB RJ189163) ADVOGADO(A): MARCELO RULI (OAB RJ115566) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA - ELETROBRAS PROCURADOR(A): CLEBER MARQUES REIS PROCURADOR(A): GUILHERME DOMINGUES DE OLIVEIRA PROCURADOR(A): ANA PAULA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 08 de agosto de 2024. Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS Presidente 80 - 3a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 30ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 27 de agosto de 2024, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 02 de setembro de 2024, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A e 149-B do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, e TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual. Os processos retirados decorrentes de oposição ao julgamento virtual da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 27 de agosto de 2024, com início às 14:00 horas, em pauta em mesa. As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC). Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados. Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a. Turma Especializada). Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: [email protected] É dispensada a leitura de relatório, uma vez que os Desembargadores Federais já tiveram acesso ao mesmo. A Secretaria da Turma deverá constar na ata de julgamento a forma de participação dos Magistrados na sessão presencial, presencialmente ou por videoconferência. Agravo de Instrumento Nº 5002705-48.2024.4.02.0000/RJ (Pauta: 176) RELATOR: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS

09/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): CLAUDIA GUERRA MEROLA AGRAVADO: PINJETECH - INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA ADVOGADO(A): HELOISA LUVISARI FURTADO (OAB RJ189163) ADVOGADO(A): MARCELO RULI (OAB RJ115566) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA - ELETROBRAS PROCURADOR(A): CLEBER MARQUES REIS PROCURADOR(A): GUILHERME DOMINGUES DE OLIVEIRA PROCURADOR(A): ANA PAULA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 16 de maio de 2024. Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS Presidente 80 - 3a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 18ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 04 de junho de 2024, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 10 de junho de 2024, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A e 149-B do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, e TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual. Os processos retirados decorrentes de oposição ao julgamento virtual da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 04 de junho de 2024, com início às 14:00 horas, em pauta em mesa. As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC). Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados. Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a. Turma Especializada). Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: [email protected] É dispensada a leitura de relatório, uma vez que os Desembargadores Federais já tiveram acesso ao mesmo. A Secretaria da Turma deverá constar na ata de julgamento a forma de participação dos Magistrados na sessão presencial, presencialmente ou por videoconferência. Agravo de Instrumento Nº 5002705-48.2024.4.02.0000/RJ (Pauta: 174) RELATOR: Desembargador Federal PAULO LEITE

17/05/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Remessa (em grau de recurso)

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Mandado)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Recebimento

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(35)

legal