Recurso Especial 5012778-23.2022.4.03.0000 - STJ

Recurso Especial 5012778-23.2022.4.03.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: BRUNO EDUARDO RIBEIRO ADVOGADO do(a) AUTOR: CELSO PASSOS - SP137235-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Seção Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 5012778-23.2022.4.03.0000 RELATOR: MAURICIO YUKIKAZU KATO Trata-se de ação rescisória ajuizada por BRUNO EDUARDO RIBEIRO em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com fundamento no artigo 966, inciso V, do Código de Processo Civil, para o fim de desconstituir parcialmente o acórdão proferido nos autos nº 5002566-15.2019.4.03.6121, que negou provimento à apelação interposta pela parte autora em face de sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, diante do reconhecimento da coisa julgada (id. 257463596). Em sessão de julgamento realizada no dia 14/09/2023, a 3ª Seção desta Corte Regional, por unanimidade, rejeitou a matéria preliminar e, no mérito, julgou improcedente o pedido formulado na inicial, condenando o requerente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais), com ressalva da suspensão da exigibilidade, por se tratar de beneficiário da gratuidade da justiça (id. 280172283). Opostos embargos de declaração pela parte autora (id. 280871750), estes foram rejeitados, por unanimidade, pela Seção Julgadora, em sessão de julgamento realizada no dia 11/04/2024 (id. 288362261). Na sequência, a defesa de BRUNO EDUARDO RIBEIRO interpôs recurso especial (id. 290242803), admitido pela Vice-Presidência deste TRF da 3ª Região (id. 266579280), ocasião em que o Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial. Ainda, na hipótese de anterior fixação de honorários sucumbenciais pela instância de origem, determinou a sua majoração em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros legais e eventual gratuidade de justiça (id. 339824952 - fls. 04/08). Neste contexto, a parte autora interpôs agravo interno (id. 339824952 - fls. 13/21), desprovido pela Corte Superior de Justiça (id. 339824952 - fls. 35/40), decisão que foi objeto de embargos declaração (id. 339824952 - fls. 46/50), igualmente rejeitados (id. 339824952 - fls. 69/75). Passada em julgado esta última decisão (id. 339824952 - fl. 99), o feito retornou a este Tribunal Regional. Certificado o trânsito em julgado do acórdão (id. 339824952 - fl. 99 e id. 339890934), os autos vieram conclusos para processamento da fase de cumprimento do julgado, a teor da decisão proferida pelo Órgão Especial deste TRF da 3ª Região em sessão realizada no dia 29/04/2020, no Conflito de Competência nº 5013208-77.2019.4.03.0000 (id. 339894833). Diante da definitividade da decisão, intime-se a parte vencedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que de direito, nos termos dos artigos 513, §1º e 523, caput, ambos do Código de Processo Civil. No silêncio, arquivem-se os autos.

08/01/2026, 00:00

Baixa Definitiva

14/10/2025, 14:13

Trânsito em julgado

14/10/2025, 14:13

Petição (Petição (outras))

21/08/2025, 09:31

Protocolo de Petição

21/08/2025, 09:11

Publicação

19/08/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/08/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no REsp 2170686/SP (2024/0350906-5) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES EMBARGANTE: BRUNO EDUARDO RIBEIRO ADVOGADO: CELSO PASSOS - SP137235 EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

18/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/08/2025, 15:30

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

12/08/2025, 23:59

Recebimento

23/06/2025, 18:16

Publicação

18/06/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no REsp 2170686/SP (2024/0350906-5) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES EMBARGANTE: BRUNO EDUARDO RIBEIRO ADVOGADO: CELSO PASSOS - SP137235 EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 06/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 12/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

17/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

16/06/2025, 16:21

Documentos

Despacho

•08/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2170686/SP (2024/0350906-5) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE: BRUNO EDUARDO RIBEIRO ADVOGADO: CELSO PASSOS - SP137235 RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRF da 3ª Região, assim ementado (fl. 1255): PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V, DO CPC. PENSÃO POR MORTE. INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. AÇÃO DE CONHECIMENTO AJUIZADA APÓS A MAIORIDADE DO AUTOR. AUSÊNCIA DE NULIDADE. 1. A preliminares de carência de ação e de prescrição das parcelas vencidas confundem-se com o mérito, âmbito em que devem ser analisadas. 2. A inicial preenche os requisitos dos Arts. 319 e 320 do CPC, com a exposição dos fatos e dos fundamentos jurídicos do pedido, de forma a viabilizar o exercício do contraditório e da ampla defesa pela parte adversa. Portanto, não há que se falar em inépcia da inicial. 3. É rescindível a decisão que, embora não seja de mérito, impeça nova propositura da demanda ou a admissibilidade do recurso correspondente. 4. A violação manifesta de norma jurídica pressupõe ofensa frontal e direta a regra legal ou princípio inserto no ordenamento jurídico, a redundar em desobediência flagrante à norma extraída do seu núcleo essencial. Não se trata de cogitar sobre a melhor interpretação da norma, mas de perscrutar sobre a observância dos seus limites mínimos de compreensão. 5. A legislação processual comina de nulidade o processo em que ausente intervenção obrigatória do Ministério Público em causa de interesse de menor absolutamente incapaz. Contudo, na hipótese dos autos, o autor já havia adquirido a maioridade na época de ajuizamento da ação de conhecimento em que pretendia a concessão do benefício de pensão por morte, extinta sem resolução do mérito, diante da existência de coisa julgada. 6. Matéria preliminar rejeitada. Pedido inicial julgado improcedente. Embargos de declaração rejeitados. O recorrente alega violação dos artigos 1.022, II e 489. §1º, inciso IV, ambos do CPC/2015, ao argumento de omissão e ausência de fundamentação, uma vez que a Corte de origem não se manifestou a respeito das seguintes questões: (a) artigo 472 do CPC/1973, face ao reconhecimento de coisa julgada que não se deu no caso em apreço; (b) premissa fática equivocada, uma vez que a r. Sentença proferida no processo 0003813-44.2004.4.03.6121, acostada sob Num 33091436 ou 260963989, contradiz o entendimento de coisa julgada, já que o nome Bruno Eduardo Ribeiro não constou do seu teor. Sem contrarrazões. Juízo positivo de admissibilidade às fls. 1345-1347. É o relatório. Passo a decidir. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. A irresignação não prospera. Conforme se verifica do acórdão integrativo proferido após a interposição dos Embargos de Declaração de fls. 1270-1286, a tese de nulidade suscitada pelo recorrente foi rejeitada aos seguintes fundamentos (fl. 1305): O acórdão embargado não padece de omissão, por apresentar fundamentação suficiente à integral solução da lide, tendo sido devidamente enfrentada a questão da nulidade do processo originário, invocada como causa de pedir para a rescisão do julgado. Sobre o tema, ficou registrado que o autor pretende desconstituir o v. acórdão proferido nos autos do processo nº 5002566-15.2019.4.03.6121, ajuizado em 22/10/2019. Porém, naquela época, já havia adquirido a maioridade civil, motivo por que não há que se falar em necessidade de intervenção obrigatória do Ministério Público com fundamento na menoridade. Outrossim, salientou-se que eventual nulidade nesse sentido somente poderia ser vislumbrada na primeira ação proposta (processo nº 0003813-44.2004.4.03.6121), ajuizada em novembro de 2004, em nome de sua genitora, quando o autor, de fato, era ainda menor de idade, e cuja sentença de improcedência transitou em julgado em 4/7/2011. Foi ressaltado também que a coisa julgada naquele feito, inclusive, já foi objeto de impugnação nos autos da ação rescisória nº 0010671-43.2012.4.03.0000, ainda que sob fundamentação diversa, tendo aquela ação sido julgada improcedente e, o autor, considerado parte ilegítima para figurar naquela causa. Acrescente-se que a discussão sobre a existência ou não da qualidade de segurado do de cujus foi objeto de decisão judicial transitada em julgado na ação de nº 0003813-44.2004.4.03.6121, não guardando pertinência com a matéria controvertida nestes autos. Sobressai das razões recursais do embargante o caráter infringente do recurso, por pretender que esta egrégia Seção reveja a decisão proferida para que outra atenda à interpretação que lhe for mais favorável, sem que estejam presentes os vícios autorizadores à medida. Logo, não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao reconhecimento de vulneração aos artigos 489 e 1.022, do CPC/2015, haja vista que o acórdão controvertido está bem fundamentado, inexistindo omissão. Evidencia-se que a alegação de omissão e ausência de fundamentação se caracteriza, em verdade, como mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, propósitos estes para os quais não se prestam os aclaratórios, o que evidencia o não cabimento do reconhecimento de nulidade do acórdão proferido em sede de embargos de declaração nos termos pretendidos pelo recorrente. A propósito, mutatis mutandis: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. SEGURO-GARANTIA. EQUIPARAÇÃO AO DEPÓSITO INTEGRAL PARA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIADADE. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. 1. O acórdão proferido na origem não possui as omissões suscitadas pela parte Recorrente. Ao revés, apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão. O Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. No caso, existe mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do julgado proferido no acórdão recorrido, que lhe foi desfavorável, não havendo ofensa aos arts. 489 e 1022 do Código de Processo Civil. 2. Consoante pacífica jurisprudência desta Corte, o seguro-garantia não é equiparável ao depósito do montante integral para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, considerada a taxatividade do art. 151 do Código Tributário Nacional. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.081.587/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 3/9/2024.) (Grifei). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REJEITADO. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na espécie. 2. Não constatada a presença de nenhum vício que justifique esclarecimento, complemento ou eventual integração do que foi decidido, a rejeição dos aclaratórios é medida que se impõe. 3. A parte embargante defende que não seria o caso de análise de provas, visto que a própria ementa do acórdão do Tribunal de origem consignou que, de "acordo com o estatuto social da autora, devidamente registrado, a embargante tem como objeto social 'a indústria, comércio, exportação de móveis e compensados, importação de matérias-primas, maquinaria, material secundário e tudo mais concernente à indústria do mobiliário em geral, agricultura e pecuária em todas as suas modalidades, bem como, participar em outras empresas, como meio de realizar o objeto social ou para beneficiar-se de incentivos fiscais' (evento 1, CONTRSOCIAL3, fls. 4-5)" (fls. 562/563). 4. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria necessariamente o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Sendo assim, incide no presente caso a Súmula 7 do STJ, segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 5. A argumentação apresentada pela parte embargante denota mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, mas não se prestam os aclaratórios a esse fim. 6. Os embargos de declaração não constituem instrumento adequado a rever entendimento já manifestado e devidamente embasado, à correção de eventual error in judicando ou ao prequestionamento de dispositivos constitucionais, mesmo que com vistas à interposição de recurso extraordinário. 7. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.093.035/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023.) (Grifei). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. NÃO OCORRÊNCIA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ANTERIOR INDEFERIMENTO. NOVO PEDIDO. CONDIÇÃO FINANCEIRA. ALTERAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso integrativo, porquanto o vício alegado pelo embargante, na realidade, manifesta seu inconformismo com o desprovimento do agravo interno. 3. "A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que cabe ao requerente demonstrar a alteração de sua condição financeira para a obtenção da gratuidade da justiça quando o benefício não foi requerido perante as instâncias ordinárias, bem como nos casos em que a benesse tenha sido anteriormente indeferida, não bastando a mera declaração de hipossuficiência. (AgInt no REsp n. 1.951.005/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 15/12/2021.). 4. No caso dos autos, o pleito foi indeferido no primeiro grau de jurisdição e não houve demonstração de que tenha havido alteração na situação financeira do embargante, sendo certo que a improcedência do pedido autoral, por si só, não justifica a concessão do benefício neste momento processual. 5. Embargos de declaração rejeitados e pedido de concessão do benefício da justiça gratuita indeferido. (EDcl no AgInt no REsp n. 1.968.885/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023.) (Grifei). Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015). Publique-se. Intimem-se.

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: BRUNO EDUARDO RIBEIRO Advogado do(a) AUTOR: CELSO PASSOS - SP137235-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 5012778-23.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto por BRUNO EDUARDO RIBEIRO em face de decisão proferida por Seção Julgadora deste TRF3. Decido. O recurso merece admissão. Para a interposição de recurso especial alegando omissão, obscuridade e contradição no julgado são obrigatórios a interposição dos embargos de declaração na origem, bem como a manifestação na insurgência de violação ao art.1022 do CPC, com a respectiva individualização dos dispositivos apontados, requisito cumprido pelo insurgente. De um perscrutar minucioso do julgamento proferido, há argumento, em tese, cuja suposta omissão no enfrentamento é primordial à conclusão do julgado e, se examinada, poderá conduzir a anulação ou reforma, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PARCIAL RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. VIOLAÇÃO AO ART. 1022, II, DO CPC/2015. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. INVIABILIDADE DE ALTERAÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA. TESE SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO E REITERADA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CONFIGURADA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO. PREJUDICIALIDADE DAS DEMAIS TESES RECURSAIS. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que o provimento do recurso especial por contrariedade ao art. 1022 do CPC/2015 pressupõe que sejam demonstrados, fundamentadamente, os seguintes motivos: (a) que a questão supostamente omitida tenha sido invocada na apelação, no agravo ou nas contrarrazões a estes recursos, ou, ainda, que se cuide de matéria de ordem pública a ser examinada de ofício, a qualquer tempo, pelas instâncias ordinárias; (b) a oposição de aclaratórios para indicar à Corte local a necessidade de sanar a omissão em relação ao ponto; (c) que a tese omitida seja fundamental à conclusão do julgado e, se examinada, poderá conduzir a anulação ou reforma do julgado; (d) a inexistência de outro fundamento autônomo, suficiente para manter o acórdão. 2. Os recorrentes alegaram nas contrarrazões de apelação (e-STJ fls. 1214/1240), dentre outras teses, que não seria possível a alteração, em sede de embargos à execução, do termo inicial dos juros de mora, ante a ausência de efeito rescisório dos embargos, sob pena de ofensa à coisa julgada, razão pela qual os juros de mora seriam devidos desde a citação, data fixada no acórdão de apelação da ação de conhecimento. 3. Nos embargos de declaração os agravantes alegaram, dentre outras matérias, ausência de análise da tese apresentada nas contrarrazões de apelação, segundo a qual seria inviável a alteração do termo inicial dos juros de mora em sede de embargos à execução, ante a ausência de efeito rescisório dos embargos, sob pena de ofensa à coisa julgada, sendo irrelevante eventual reformatio in pejus. Ademais, os recorrentes alegaram que não teria havido reformatio in pejus no acórdão de apelação da ação de conhecimento, ante o efeito translativo pleno da remessa necessária. 4. Em que pese sua relevância para a solução da controvérsia, o Tribunal de origem não enfrentou referidas matérias - inviabilidade de alteração do termo inicial dos juros de mora em sede de embargos à execução, ante a ausência de efeito rescisório dos embargos, sob pena de ofensa à coisa julgada, bem como ausência de reformatio in pejus no acórdão de apelação da ação de conhecimento, ante o efeito translativo pleno da remessa necessária -, mesmo após a oposição de embargos de declaração, restando configurada a ofensa ao art. 1022, II, do CPC/2015, por negativa de prestação jurisdicional, devendo os autos serem devolvidos para a complementação do julgado. 5. Quanto à outra omissão suscitada - impossibilidade de limitação do reajuste de 3,17% sobre as rubricas DAS e FG até 1º de março de 1995, data de vigência da Lei nº 9.030/95, uma vez que referida limitação não consta do título judicial executado -, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, nem em vício, quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. Ademais, o magistrado não está obrigado a se manifestar sobre todas as teses invocadas, bastando que decida de forma motivada a questão. 6. Agravo interno provido para, em juízo de retratação, dar parcial provimento ao recurso especial. (AgInt no REsp n. 1.947.611/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 5/4/2022, DJe de 28/4/2022.) O recurso preenche os requisitos formais e genéricos de admissibilidade. A matéria foi devidamente prequestionada e a medida está em termos para ser admitida à superior instância. Ademais, não se verifica a hipótese do art. 1036, § 1º, do CPC, eis que ausente multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, a se conferir o caráter de representativo de controvérsia. Assim, remanesce à parte recorrente, a possibilidade de acolhida de sua tese, justificando-se o juízo positivo de admissibilidade recursal para a pacificação do tema. Competindo ao colendo Superior Tribunal de Justiça aferir a eventual ocorrência de violação a artigo de lei federal e constatada a presença dos demais pressupostos recursais, é recomendável a abertura da instância especial para que sobrevenha o julgamento da questão de direito sub judice. Demais questões levantadas no apelo extremo estarão sob o crivo do STJ, nos termos da Súmula nº 292 do STF, aplicável ao caso por analogia. Em face do exposto, admito o recurso especial. Int. São Paulo, 9 de agosto de 2024.

13/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: BRUNO EDUARDO RIBEIRO Advogado do(a) AUTOR: CELSO PASSOS - SP137235-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Seção AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 5012778-23.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. 34 - DES. FED. BAPTISTA PEREIRA AUTOR: BRUNO EDUARDO RIBEIRO Advogado do(a) AUTOR: CELSO PASSOS - SP137235-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O autor: seja por que o processo nº 0003813-44.2004.4.03.6121 é nulo de pleno direito, por não ter havido intervenção obrigatória do Ministério Público em ação de pensão por morte que envolvia o interesse de menor absolutamente incapaz; seja porque nunca foi integrado àquela lide. Argumenta ainda que restou demonstrada a qualidade de segurado do de cujus. A parte embargada não apresentou contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Seção AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 5012778-23.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. 34 - DES. FED. BAPTISTA PEREIRA AUTOR: BRUNO EDUARDO RIBEIRO Advogado do(a) AUTOR: CELSO PASSOS - SP137235-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição ou omissão na decisão judicial, além de servir à correção de erro material, segundo a dicção do Art. 1022 do estatuto processual em vigor. O acórdão embargado não padece de omissão, por apresentar fundamentação suficiente à integral solução da lide, tendo sido devidamente enfrentada a questão da nulidade do processo originário, invocada como causa de pedir para a rescisão do julgado. Sobre o tema, ficou registrado que o autor pretende desconstituir o v. acórdão proferido nos autos do processo nº 5002566-15.2019.4.03.6121, ajuizado em 22/10/2019. Porém, naquela época, já havia adquirido a maioridade civil, motivo por que não há que se falar em necessidade de intervenção obrigatória do Ministério Público com fundamento na menoridade. Outrossim, salientou-se que eventual nulidade nesse sentido somente poderia ser vislumbrada na primeira ação proposta (processo nº 0003813-44.2004.4.03.6121), ajuizada em novembro de 2004, em nome de sua genitora, quando o autor, de fato, era ainda menor de idade, e cuja sentença de improcedência transitou em julgado em 4/7/2011. Foi ressaltado também que a coisa julgada naquele feito, inclusive, já foi objeto de impugnação nos autos da ação rescisória nº 0010671-43.2012.4.03.0000, ainda que sob fundamentação diversa, tendo aquela ação sido julgada improcedente e, o autor, considerado parte ilegítima para figurar naquela causa. Acrescente-se que a discussão sobre a existência ou não da qualidade de segurado do de cujus foi objeto de decisão judicial transitada em julgado na ação de nº 0003813-44.2004.4.03.6121, não guardando pertinência com a matéria controvertida nestes autos. Sobressai das razões recursais do embargante o caráter infringente do recurso, por pretender que esta egrégia Seção reveja a decisão proferida para que outra atenda à interpretação que lhe for mais favorável, sem que estejam presentes os vícios autorizadores à medida. Oportuno ressaltar que os aclaratórios não são hábeis ao reexame da causa, devendo o recorrente valer-se das vias próprias para a impugnação pretendida (STF, EDRE 255.121, Rel. Min. MOREIRA ALVES, DJU de 28.03.03, p. 75; EDRE 267.817, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, DJU de 25.04.03, p. 64; STJ, EDACC 35.006, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJU de 06.10.02, p. 200; RESP 474.204, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJU de 04.08.03, p. 316; TRF3, EDAMS 92.03.066937-0, Rel. Des. Fed. MAIRAN MAIA, DJU de 15.01.02, p. 842; e EDAC 1999.03.99069900-0, Rel. Des. Fed. CARLOS MUTA, DJU de 10.10.01, p. 674). Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Seção AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 5012778-23.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. 34 - DES. FED. BAPTISTA PEREIRA Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão que, por unanimidade, decidiu rejeitar a matéria preliminar e, no mérito, julgar improcedente o pedido formulado na inicial, condenando a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios. O aresto embargado recebeu a seguinte ementa: "PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V, DO CPC. PENSÃO POR MORTE. INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. AÇÃO DE CONHECIMENTO AJUIZADA APÓS A MAIORIDADE DO AUTOR. AUSÊNCIA DE NULIDADE. 1. A preliminares de carência de ação e de prescrição das parcelas vencidas confundem-se com o mérito, âmbito em que devem ser analisadas. 2. A inicial preenche os requisitos dos Arts. 319 e 320 do CPC, com a exposição dos fatos e dos fundamentos jurídicos do pedido, de forma a viabilizar o exercício do contraditório e da ampla defesa pela parte adversa. Portanto, não há que se falar em inépcia da inicial. 3. É rescindível a decisão que, embora não seja de mérito, impeça nova propositura da demanda ou a admissibilidade do recurso correspondente. 4. A violação manifesta de norma jurídica pressupõe ofensa frontal e direta a regra legal ou princípio inserto no ordenamento jurídico, a redundar em desobediência flagrante à norma extraída do seu núcleo essencial. Não se trata de cogitar sobre a melhor interpretação da norma, mas de perscrutar sobre a observância dos seus limites mínimos de compreensão. 5. A legislação processual comina de nulidade o processo em que ausente intervenção obrigatória do Ministério Público em causa de interesse de menor absolutamente incapaz. Contudo, na hipótese dos autos, o autor já havia adquirido a maioridade na época de ajuizamento da ação de conhecimento em que pretendia a concessão do benefício de pensão por morte, extinta sem resolução do mérito, diante da existência de coisa julgada. 6. Matéria preliminar rejeitada. Pedido inicial julgado improcedente". Alega o embargante, em síntese, que a decisão embargada padece de omissão, ao argumento de que inexiste coisa julgada em relação ao Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. MANIFESTO CARÁTER INFRINGENTE ATRIBUÍDO AO RECURSO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição ou omissão na decisão judicial, além de servir à correção de erro material, segundo a dicção do Art. 1022 do estatuto processual em vigor. 2. O acórdão embargado não padece de omissão, por apresentar fundamentação suficiente à integral solução da lide. 3. Sobressai das razões recursais do embargante o caráter infringente do recurso, por pretender que esta egrégia Seção reveja a decisão proferida para que outra atenda à interpretação que lhe for mais favorável, sem que estejam presentes os vícios autorizadores à medida. 4. Oportuno ressaltar que os aclaratórios não são hábeis ao reexame da causa, devendo o recorrente valer-se das vias próprias para a impugnação pretendida. 5. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Seção, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

18/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: BRUNO EDUARDO RIBEIRO Advogado do(a) AUTOR: CELSO PASSOS - SP137235-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Seção AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 5012778-23.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. 34 - DES. FED. BAPTISTA PEREIRA AUTOR: BRUNO EDUARDO RIBEIRO Advogados do(a) AUTOR: CELSO PASSOS - SP137235-A, JOAO ALEXANDRE SANTOS FABRETTI - SP462932-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O AUTOR: BRUNO EDUARDO RIBEIRO Advogados do(a) AUTOR: CELSO PASSOS - SP137235-A, JOAO ALEXANDRE SANTOS FABRETTI - SP462932-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A preliminares de carência de ação e de prescrição das parcelas vencidas confundem-se com o mérito, âmbito em que devem ser analisadas. A inicial preenche os requisitos dos Arts. 319 e 320 do CPC, com a exposição dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido. Portanto, não há que se falar em inépcia. Oportuno registrar ainda que é rescindível a decisão que, embora não seja de mérito, impeça nova propositura da demanda, como ocorre nos casos de reconhecimento de perempção, litispendência e coisa julgada, a teor do disposto no § 2º, do Art. 966, do CPC. Passo à análise do mérito. A controvérsia nos autos cinge-se à questão sobre a hipótese de ocorrência de violação manifesta de norma jurídica no julgado subjacente, em razão de alegada ausência de intervenção obrigatória do Ministério Público em causa que envolveu o interesse de menor absolutamente incapaz. Para que se configure a hipótese prevista no Art. 966, V, do CPC, impõe-se que a violação à norma seja frontal e direta. Sobre o tema, leciona Humberto Theodoro Júnior, ainda que sobre o conceito de "violação a literal disposição de lei", expresso no Código Processual Civil revogado, que: "O conceito de violação "literal de disposição de lei" vem sendo motivo de largas controvérsias desde o Código anterior. Não obstante, o novo estatuto deliberou conservar a mesma expressão. O melhor entendimento, a nosso modo de ver, é o de Amaral dos Santos, para quem sentença proferida contra literal disposição de lei não é apenas a que ofende a letra escrita de um diploma legal; "é aquela que ofende flagrantemente a lei, tanto quando a decisão é repulsiva à lei (error in judicando), como quando é proferida com absoluto menosprezo ao modo e forma estabelecidos em lei para a sua prolação (error in procedendo). Não se cogita de justiça ou injustiça no modo de interpretar a lei. Nem se pode pretender rescindir a sentença sob invocação de melhor interpretação da norma jurídica aplicada pelo órgão julgador". (THEODORO JR., Humberto. Curso de Direito Processual. Vol. I. 50 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2009, pp. 701-702). A respeito do estatuto processual em vigor, acrescenta: "Violação manifesta, referida pelo art. 966, V, do atual Código exprime bem a que se apresenta frontal e evidente à norma, e não a que decorre apenas de sua interpretação diante da incidência, sobre determinado quadro fático. Reconhece-se que toda norma tem um núcleo mínimo ou específico de compreensão, mesmo quando esteja formulada em termos vagos ou imprecisos. É esse núcleo que não pode ser ignorado ou ultrapassado pelo intérprete e aplicador da norma. Ir contra seu conteúdo implica, segundo Sérgio Bermudes, proferir sentença “inequivocamente contrária à norma”, justificando-se a rescisória por sua manifesta violação". (THEODORO JR., Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Vol. III. 53 ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Forense, p. 826). Ao substituir o termo "violação a literal disposição de lei" por "violação manifesta de norma jurídica", o novo Código pacificou a controvérsia doutrinária e jurisprudencial em torno do cabimento dessa hipótese de rescindibilidade não só para os casos em que há ofensa a texto de dispositivo de Lei, em sua literalidade, como também quando se viola princípios e regras integrantes do ordenamento jurídico. Por sua vez, a Lei nº 13.256/16, ao introduzir os §§ 5º e 6º, do Art. 966, do CPC, passou a prever sua aplicação contra decisão baseada em enunciado de súmula ou acórdão proferido em julgamento de casos repetitivos que não tenha considerado a existência de distinção entre a questão discutida no processo e o padrão decisório que lhe deu fundamento. O julgado rescindendo, ao apreciar a causa subjacente, em breve resumo, assim manifestou-se: "Inicialmente, cumpre ressaltar que, nos termos do art. 502 e art. 337, §1º, §2º e §4º, ambos do CPC/15, ocorre a coisa julgada quando se reproduz ação idêntica à outra - mesmas partes, pedido e causa de pedir, não mais sujeita a recurso. Houve o ajuizamento da ação nº 2004.61.21.003813-0 pela esposa do falecido, visando à concessão da pensão por morte em decorrência do falecimento de cônjuge (Eurico Ribeiro de Queiroz), ocorrido em 18/12/91. O pedido foi julgado improcedente pelo MM. Juiz a quo, sob o fundamento de perda da qualidade de segurado. Com a juntada do recurso e a consequente subida dos autos a esta E. Corte, a apelação foi improvida, sob o fundamento de perda da qualidade de segurado do falecido. O v. acórdão transitou em julgado em 17/12/08. Por sua vez, o autor, filho do falecido, ajuizou a presente ação em 22/10/19, visando à concessão de pensão por morte em decorrência de falecimento de genitor (Eurico Ribeiro de Queiroz), ocorrido em 18/12/91. No entanto, considerando que o fundamento da improcedência da primeira ação foi a perda da qualidade de segurado do falecido, não é possível o ajuizamento de nova ação visando à concessão de pensão por morte, uma vez que tal motivo de improcedência não está relacionado à dependência econômica, mas à qualidade de segurado do de cujus, o que atinge todos os dependentes do mesmo. Ademais, como bem asseverou a MM. Juiz a quo: “Assim, verifica-se que a genitora do autor, anteriormente ao ajuizamento desta ação, propôs outra ação contra o mesmo réu, em nome próprio e na qualidade de representante legal do autor Bruno Eduardo Ribeiro, na época menor de idade, a qual foi julgada improcedente, tendo transitado em julgado. O fato de não ter sido observado a boa técnica processual no que concerne à elaboração da petição inicial nos autos nº 0003813-44.2004.4.03.6121, posto que não constou no preâmbulo também o nome do autor Bruno Eduardo Ribeiro, mas apenas o nome de sua mãe, é evidente que o pedido foi formulado em benefício de ambos, conforme se depreende da leitura do pedido final formulado na petição inicial, acima transcrito e, nesse sentido, a coisa julgada operou-se também no que concerne à pretensão do autor à concessão de benefício de pensão por morte em virtude do óbito de seu pai. Logo, depreende-se que o pedido formulado nos autos nº 0003813-44.2004.4.03.6121 compreende o pedido formulado na presente demanda, qual seja, a concessão de benefício de pensão por morte em razão do falecimento de Eurico Ribeiro de Queiroz para o autor Bruno Eduardo Ribeiro, à época representado por sua genitora. Outrossim, a causa de pedir em ambos os processos é a mesma, qual seja, o falecimento de Eurico Ribeiro da Cruz e necessidade de reconhecimento em juízo da qualidade de segurado. Assim, considerando que esta ação foi redistribuída a este Juízo quando já transitada em julgado decisão de mérito proferida nos autos nº 0003813-44.2004.4.03.6121, é de ser reconhecida a ocorrência de coisa julgada”. Dessa forma, havendo identidade de partes, pedido e causa de pedir, ficou caracterizada a coisa julgada. Nesse sentido merece destaque o acórdão abaixo, in verbis: (...) Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Seção AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 5012778-23.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. 34 - DES. FED. BAPTISTA PEREIRA , JOAO ALEXANDRE SANTOS FABRETTI - SP462932-A Trata-se de ação rescisória proposta com fundamento no Art. 966, inciso V, do Código de Processo Civil, em que se pretende rescindir parcialmente o v. acórdão proferido nos autos da apelação cível nº 5002566-15.2019.4.03.6121, que negou provimento à apelação interposta pela parte autora contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, diante do reconhecimento da coisa julgada. Sustenta a parte autora, em síntese, que, tanto na primeira ação ajuizada, promovida por sua genitora, com vista à concessão do benefício de pensão por morte (processo nº 0003813-44.2004.4.03.6121), quanto na segunda (processo nº 5002566-15.2019.4.03.6121), intentada em nome próprio, com idêntica pretensão, não houve a intervenção obrigatória do Ministério Público para velar pelo interesse do menor absolutamente incapaz, situação na qual se enquadrava, razão pela qual deve ser reconhecida a nulidade absoluta do julgado. Pleiteia que a decisão seja rescindida, para que, em novo julgamento da causa, seja-lhe concedido o benefício de pensão por morte, desde a data do óbito do instituidor (18/12/1991) até a data em que o autor completou vinte e um anos de idade (9/5/2011). Intimado o autor para especificar qual decisão pretende desconstituir com a presente demanda, se a proferida nos autos de nº 0003813-44.2004.4.03.6121, ou a exarada nos autos de nº 5002566-15.2019.4.03.6121, esclareceu que pretende rescindir o julgado proferido no segundo processo. Concedida a gratuidade da justiça. O réu ofereceu contestação em que arguiu as preliminares de carência de ação, por ausência do interesse de agir, diante do caráter recursal atribuído à demanda; e de inépcia da inicial, em razão da inexistência da causa de pedir; e, ainda, de prescrição quinquenal das parcelas vencidas, já que o autor completou 16 anos de idade no ano de 2006, momento a partir do qual começou a correr a prescrição. No mérito, sustentou a inocorrência de violação manifesta de norma jurídica no feito subjacente. Réplica da parte autora. Dispensada a produção de novas provas. Juntada de alegações finais pelo autor. O Ministério Público Federal, por não vislumbrar interesse público primário que torne necessária sua intervenção, manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito, sem opinar sobre o mérito. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Seção AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 5012778-23.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. 34 - DES. FED. BAPTISTA PEREIRA , JOAO ALEXANDRE SANTOS FABRETTI - SP462932-A Ante o exposto, nego provimento à apelação". Sobre a intervenção obrigatória do Ministério Público em defesa do interesse de incapaz, prevê o Art. 178, inciso II, do CPC, que: "Art. 178. O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam: (...) II - interesse de incapaz; (..)". Por seu turno, o Art. 279 do CPC comina de nulidade o processo em que ausente a intervenção obrigatória do Parquet, in verbis: "Art. 279. É nulo o processo quando o membro do Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir. § 1º Se o processo tiver tramitado sem conhecimento do membro do Ministério Público, o juiz invalidará os atos praticados a partir do momento em que ele deveria ter sido intimado. § 2º A nulidade só pode ser decretada após a intimação do Ministério Público, que se manifestará sobre a existência ou a inexistência de prejuízo". Não obstante, verifica-se que, no caso vertente, o autor pretende rescindir o v. acórdão proferido nos autos do processo nº 5002566-15.2019.4.03.6121, ajuizado em 22/10/2019. Ocorre que o autor, nascido em 9/5/1990, já havia adquirido a maioridade na época de propositura da demanda originária, motivo por que não há que se falar em necessidade de intervenção obrigatória do Ministério Público com fundamento na menoridade. De fato, eventual nulidade nesse sentido somente poderia ser vislumbrada na primeira ação proposta (processo nº 0003813-44.2004.4.03.6121), ajuizada em novembro de 2004, em nome de sua genitora, quando o autor, de fato, era ainda menor de idade, e cuja sentença de improcedência transitou em julgado em 4/7/2011. Vale salientar que a coisa julgada naquele feito, inclusive, já foi objeto de impugnação nos autos da ação rescisória nº 0010671-43.2012.4.03.0000, ainda que sob fundamentação diversa da deduzida nesta demanda, tendo aquela ação sido julgada improcedente e, o autor, sido considerado parte ilegítima para figurar naquela causa. Por tais razões, forçoso reconhecer a inexistência do vício alegado. Quanto aos honorários de sucumbência, anoto que, no julgamento do Tema nº 1076, em 31/5/2022, o c. Superior Tribunal de Justiça firmou a tese assim redigida: "i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo". Posteriormente, com o advento da Lei 14.365, de 2 junho de 2022, que acrescentou os §§ 6º-A e 8º-A, ao Art. 85, do Código de Processo de Civil, a questão sobre a fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa, no âmbito da legislação processual civil, ficou disciplinada nos seguintes termos: "Art. 85. (...) § 6º-A. Quando o valor da condenação ou do proveito econômico obtido ou o valor atualizado da causa for líquido ou liquidável, para fins de fixação dos honorários advocatícios, nos termos dos §§ 2º e 3º, é proibida a apreciação equitativa, salvo nas hipóteses expressamente previstas no § 8º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.365, de 2022) (...) § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. § 8º-A. Na hipótese do § 8º deste artigo, para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, o juiz deverá observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a título de honorários advocatícios ou o limite mínimo de 10% (dez por cento) estabelecido no § 2º deste artigo, aplicando-se o que for maior. (Incluído pela Lei nº 14.365, de 2022)". Todavia, em que pesem as novas diretrizes estabelecidas pela jurisprudência e a legislação, entendo que, no caso concreto, em que o valor atribuído à causa foi de R$1.486.418,83, os critérios definidos no § 2º, do Art. 85, do CPC, quais sejam, o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço, não podem conduzir à condenação da parte sucumbente em honorários incidentes sobre o valor da causa. Com efeito, pelas especificidades da demanda, a envolver matéria exclusivamente de direito, de baixa complexidade, bem como o tempo exigido aos patronos para desempenho de suas funções, entendo que seria injusta, desarrazoada e desproporcional a fixação da verba honorária em percentual sobre o valor atualizado da causa, eis que, à luz do disposto no Art. 85, § 3º, II, do CPC, no caso dos autos, resultaria no montante de R$118.913,50. O e. Supremo Tribunal Federal, por seu Tribunal Pleno, ao apreciar a controvérsia em julgado recente, interpretou ser desproporcional e injusta a condenação em honorários em percentual incidente sobre o valor da causa, em processo no qual se tratou de questão exclusivamente de direito, hipótese em que considerou justificável o arbitramento de honorários por equidade. Confira-se: "Direito Processual Civil. Embargos de declaração em ação cível originária. Honorários advocatícios. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou parcialmente procedente o pedido com fixação de honorários em percentual sobre o valor da causa. 2. Fixação dos honorários que gera à parte sucumbente condenação desproporcional e injusta. Processo que tratou de questão exclusivamente de direito. 3. Revisão do valor dos honorários para arbitrá-los por equidade, conforme art. 85, § 8º, do CPC. Precedentes. 4. Embargos de declaração parcialmente providos para fixar os honorários advocatícios por apreciação equitativa. (ACO 2988 ED, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 21/02/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-046 DIVULG 10-03-2022 PUBLIC 11-03-2022)". Também na Rcl 51496 AgR, a Suprema Corte, por sua Primeira Turma, ponderou que "não se desconhece que o art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, determina a fixação dos honorários de sucumbência sobre o valor da condenação, do proveito econômico ou sobre o valor atualizado da causa quando não for possível mensurá-lo", porém, enfatizou que tal regra comporta relativização, uma vez que, "diante das circunstâncias da causa, o arbitramento dos honorários sucumbenciais vinculados a percentual do valor da causa, notadamente em casos de improcedência, gera à parte sucumbente condenação desproporcional e injusta", nos termos do acórdão assim ementado: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não se desconhece que o artigo 85, § 2º, do CPC preceitua que os honorários advocatícios sejam fixados sobre o valor da condenação, do proveito econômico ou sobre o valor atualizado da causa quando não for possível mensurá-lo. 2. No caso, afasta-se a incidência do mencionado § 6º do artigo 85 do Código de Processo Civil, incidindo a autorização do § 8º do mesmo dispositivo que, em regra excepcional e de aplicação subsidiária, permite a fixação dos honorários sucumbenciais por critério de equidade, nas causas em que o proveito econômico for irrisório ou inestimável, ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo (ACO 3.254 AgR-terceiro, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, j. 2/3/2022). 3. Agravo Regimental a que se nega provimento. (Rcl 51496 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 05/09/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-178 DIVULG 05-09-2022 PUBLIC 08-09-2022)". Além disso, em 9/8/2023, o Pretório Excelso reputou constitucional a questão, ao reconhecer a repercussão geral no RE 1412069, afetado ao Tema 1255, a fim de decidir sobre a "Possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes". Assim, consideradas as peculiaridades do caso concreto e o fato de que a matéria, malgrado a tese firmada pelo c. STJ, não se encontra pacificada, eis que pendente de apreciação pela Suprema Corte, tenho como plenamente justificado o arbitramento de honorários por equidade, em R$1.400,00, nos termos do Art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, com a ressalva a suspensão da exigibilidade, por ser o autor beneficiário da gratuidade da justiça. Ante o exposto, rejeito a matéria preliminar e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, condenando a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V, DO CPC. PENSÃO POR MORTE. INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. AÇÃO DE CONHECIMENTO AJUIZADA APÓS A MAIORIDADE DO AUTOR. AUSÊNCIA DE NULIDADE. 1. A preliminares de carência de ação e de prescrição das parcelas vencidas confundem-se com o mérito, âmbito em que devem ser analisadas. 2. A inicial preenche os requisitos dos Arts. 319 e 320 do CPC, com a exposição dos fatos e dos fundamentos jurídicos do pedido, de forma a viabilizar o exercício do contraditório e da ampla defesa pela parte adversa. Portanto, não há que se falar em inépcia da inicial. 3. É rescindível a decisão que, embora não seja de mérito, impeça nova propositura da demanda ou a admissibilidade do recurso correspondente. 4. A violação manifesta de norma jurídica pressupõe ofensa frontal e direta a regra legal ou princípio inserto no ordenamento jurídico, a redundar em desobediência flagrante à norma extraída do seu núcleo essencial. Não se trata de cogitar sobre a melhor interpretação da norma, mas de perscrutar sobre a observância dos seus limites mínimos de compreensão. 5. A legislação processual comina de nulidade o processo em que ausente intervenção obrigatória do Ministério Público em causa de interesse de menor absolutamente incapaz. Contudo, na hipótese dos autos, o autor já havia adquirido a maioridade na época de ajuizamento da ação de conhecimento em que pretendia a concessão do benefício de pensão por morte, extinta sem resolução do mérito, diante da existência de coisa julgada. 6. Matéria preliminar rejeitada. Pedido inicial julgado improcedente. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Seção, por unanimidade, decidiu rejeitar a matéria preliminar e, no mérito, julgar improcedente o pedido formulado na inicial, condenando a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

29/09/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Recebimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Todas as movimentações(62)