Recurso Especial 0001770-98.2008.8.26.0664 - STJ

Recurso Especial 0001770-98.2008.8.26.0664 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0001770-98.2008.8.26.0664 (664.01.2008.001770) - Ação Civil Pública - Improbidade Administrativa - Prefeitura de Alvares Florence - Vistos. Acórdão transitado em julgado, com absolvição dos réus no STJ. Ciência ao Ministério Público. Arquivem-se. Intime-se. - ADV: ANTONIO NOSOR CARDOSO (OAB 294008/SP)

02/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

18/06/2025, 13:13

Trânsito em julgado

18/06/2025, 13:13

Petição (Petição (outras))

23/04/2025, 20:51

Protocolo de Petição

23/04/2025, 20:39

Publicação

23/04/2025, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2025, 01:50

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2185280/SP (2024/0392642-7) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVADO: ALBERTO CESAR DE CAIRES ADVOGADO: BRUNO CESAR DE CAIRES - SP357579 INTERESSADO: ANISIO DO AMARAL MUNIZ INTERESSADO: C.M.A. MUNIZ ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2025 a 14/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

22/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/04/2025, 15:50

Não-Provimento

14/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

02/04/2025, 08:23

Expedição de documento (Ofício)

31/03/2025, 13:07

Expedição de documento (Mandado)

31/03/2025, 12:59

Publicação

31/03/2025, 00:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 01:12

Documentos

Intimação

•02/09/2025, 00:00

EMENTA / ACORDÃO

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2185280/SP (2024/0392642-7) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE: ALBERTO CESAR DE CAIRES ADVOGADO: BRUNO CESAR DE CAIRES - SP357579 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: ANISIO DO AMARAL MUNIZ INTERESSADO: C.M.A. MUNIZ DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por ALBERTO CESAR DE CAIRES contra acórdão prolatado, por maioria, pela 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no julgamento de Remessa Necessária e Apelações, assim ementado (fl. 2.971/2.972e): PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – REMESSA NECESSÁRIA CONSIDERADA INTERPOSTA, NOS TERMOS DO DECIDIDO PELO C. STJ, NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.220.667/MG – SUSPENSÃO DETERMINADA PELA 1ª SEÇÃO DA CORTE SUPERIOR, NO TEMA 1.042, QUE NÃO SE APLICA NA PRESENTE HIPÓTESE, POR SE TRATAR DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO, O QUE AFASTA DA ABRANGÊNCIA DO DETERMINADO PELO C. STJ, INCLUSIVE PORQUE HÁ RECURSO DAS PARTES. AÇÃO CIVIL PÚBLICA – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – IRREGULARIDADES EM LICITAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES – PROCESSO LICITATÓRIO Nº 16105, NA MODALIDADE CONVITE Nº 14/05 DA PREFEITURA DE ÁLVARES FLORENCE – SUPERFATURAMENTO DE PREÇOS DEVIDAMENTE COMPROVADO, POR MEIO DE LAUDO DE ÓRGÃO TÉCNICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E PERÍCIA JUDICIAL – RESSARCIMENTO DO DANO NO IMPORTE DE R$ 27.000,00 QUE SE MOSTRA MEDIDA DE RIGOR, DIANTE DA CULPA GRAVE DEVIDAMENTE COMPROVADA NA PRÁTICA DO ATO ÍMPROBO QUE CAUSOU LESÃO AO ERÁRIO (ART. 10, LIA) – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL MANTIDA QUANTO A TODOS OS RÉUS, POR MAIORIA DE VOTOS, RESSALVADO O ENTENDIMENTO DO RELATOR SORTEADO, QUANTO A MANTER A PROCEDÊNCIA PARCIAL APENAS EM RELAÇÃO AO RÉU ALBERTO CÉSAR DE CAIRES E DECLARAR A IMPROCEDÊNCIA QUANTO AOS DEMAIS CORRÉUS – C. M. A. MUNIZ EPP E ANÍSIO (REPRESENTANTE DA REFERIDA EMPRESA, VENCEDORA NA LICITAÇÃO) –, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVAS DO DOLO DESTES AGENTES NA PRÁTICA DE ATO ÍMPROBO – DESCABIMENTO DE SUSPENSÃO DE DIREITO POLÍTICOS DE PESSOA JURÍDICA – RESSALVA – SE O ENTENDIMENTO DO RELATOR SORTEADO, QUE DAVA PROVIMENTO AOS RECURSOS DOS CORRÉUS ANÍSIO E DA EMPRESA C. M. A. MUNIZ EPP – REMESSA NECESSÁRIA E RECURSOS DOS RÉUS E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDOS. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 3.015/3.019e). À vista do precedente qualificado firmado no julgamento do Tema n. 1.199 da repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal, o tribunal de origem procedeu juízo de retratação negativo, nos moldes da ementa a seguir (fl. 3.144e). ADEQUAÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS - PARA EVENTUAL MANUTENÇÃO OU ADEQUAÇO DO JULGADO. TEMA 1199 DO STF. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Apreciação do RE n° 843.9891PR (Tema n° 1.199), pelo Supremo Tribunal Federal que estabeleceu, dentre outras teses: i) a exigência da comprovação do elemento subjetivo dolo nos artigos 9° 10 e 11 da LIA; ii) aplicação da nova Lei 14.23012021 aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado. Elemento subjetivo (dolo) configurado na espécie, conforme decisão colegiada proferida por maioria de votos, por esta C. 13ª Câmara de Direito Público, nos termos da fundamentação. Comprovação de que os réus, em conluio, fraudaram o procedimento licitatório na modalidade convite a fim de propiciar a contratação de empresa fornecedora de produtos hospitalares, sem preenchimentos dos requisitos necessários. Indevido direcionamento do procedimento licitatório comprovado. Juízo de retratação negativo. Acórdão mantido. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 3.177/3.183e). Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, aponta-se ofensa aos dispositivos a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que: Art. 23 da Lei de Improbidade Administrativa – "[...] considerando que a Lei n° 14.230/2021 não previu qualquer prazo de vacatio legis, sua aplicação é imediata. Portanto, há de ser reconhecido que a presente demanda está PRESCRITA, pelo que a demanda deve ser extinta, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, II do CPC" (fl. 3.047e); Art. 17-C, § 1º, da Lei de Improbidade Administrativa – "[...] resta evidente que o Prefeito Municipal que homologa o certame, precedido de parecer jurídico favorável e encaminhamento da Comissão de Licitação no sentido de recomendar a contratação, pode em tese, cometer uma ilegalidade dado aos pormenores da legislação que rege o processo licitatório, contudo nos termos do artigo 17-C § 1º da LIA, tais " ilegalidades sem a presença de dolo que a qualifique não configura ato de improbidade" (fl. 3.050e); Art. 10 da Lei de Improbidade Administrativa – "[...] não foi possível provar a existência do dolo na conduta do Apelante, tal qual descrição do elemento subjetivo introduzido na LIA, constando em sua própria ementa o DISPOSITIVO CULPA GRAVE, motivo pelo qual não pode ser responsabilizado pela prática descrita como ímproba" (fl. 3.053e); e Art. 12 da Lei de Improbidade Administrativa – "[...], é latente a negativa de vigência dada pelo Tribunal a quo ao parágrafo único do art. 12, no que diz respeito a expressão "podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato"" (fl. 3.054e). As razões recursais foram complementadas às fls. 3.188/3.211e. Com contrarrazões (fls. 3.067/3.115e; 3.289/3.304e), o recurso foi inadmitido (fls. 3.310/3.316e), tendo sido interposto Agravo, posteriormente convertido em Recurso Especial (fl. 3.383e). O Ministério Público Federal manifestou-se, na qualidade de custos iuris, às fls. 3.379/3.380e. Feito breve relato, decido. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, mediante decisão monocrática, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. De pronto, observo assistir razão ao Recorrente. Com efeito, acerca da aplicação temporal da Lei de Improbidade Administrativa, notadamente as alterações normativas concernentes ao elemento subjetivo e ao regime prescricional empreendidas pela Lei n. 14.230/2021, o Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema n. 1.199 da repercussão geral (ARE n. 843.989 RG, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, TRIBUNAL PLENO, j. 18.08.2022), firmou as seguintes teses, in verbis: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se – nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA – a presença do elemento subjetivo – DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 – revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa –, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. O paradigma foi assim ementado: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IRRETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA (LEI 14.230/2021) PARA A RESPONSABILIDADE POR ATOS ILÍCITOS CIVIS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (LEI 8.429/92). NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA CONSTITUCIONALIZAÇÃO DE REGRAS RÍGIDAS DE REGÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E RESPONSABILIZAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS CORRUPTOS PREVISTAS NO ARTIGO 37 DA CF. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 5º, XL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL AO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR POR AUSÊNCIA DE EXPRESSA PREVISÃO NORMATIVA. APLICAÇÃO DOS NOVOS DISPOSITIVOS LEGAIS SOMENTE A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA NOVA LEI, OBSERVADO O RESPEITO AO ATO JURÍDICO PERFEITO E A COISA JULGADA (CF, ART. 5º, XXXVI). RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO COM A FIXAÇÃO DE TESE DE REPERCUSSÃO GERAL PARA O TEMA 1199. 1. A Lei de Improbidade Administrativa, de 2 de junho de 1992, representou uma das maiores conquistas do povo brasileiro no combate à corrupção e à má gestão dos recursos públicos. 2. O aperfeiçoamento do combate à corrupção no serviço público foi uma grande preocupação do legislador constituinte, ao estabelecer, no art. 37 da Constituição Federal, verdadeiros códigos de conduta à Administração Pública e aos seus agentes, prevendo, inclusive, pela primeira vez no texto constitucional, a possibilidade de responsabilização e aplicação de graves sanções pela prática de atos de improbidade administrativa (art. 37, § 4º, da CF). 3. A Constituição de 1988 privilegiou o combate à improbidade administrativa, para evitar que os agentes públicos atuem em detrimento do Estado, pois, como já salientava Platão, na clássica obra REPÚBLICA, a punição e o afastamento da vida pública dos agentes corruptos pretendem fixar uma regra proibitiva para que os servidores públicos não se deixem "induzir por preço nenhum a agir em detrimento dos interesses do Estado”. 4. O combate à corrupção, à ilegalidade e à imoralidade no seio do Poder Público, com graves reflexos na carência de recursos para implementação de políticas públicas de qualidade, deve ser prioridade absoluta no âmbito de todos os órgãos constitucionalmente institucionalizados. 5. A corrupção é a negativa do Estado Constitucional, que tem por missão a manutenção da retidão e da honestidade na conduta dos negócios públicos, pois não só desvia os recursos necessários para a efetiva e eficiente prestação dos serviços públicos, mas também corrói os pilares do Estado de Direito e contamina a necessária legitimidade dos detentores de cargos públicos, vital para a preservação da Democracia representativa. 6. A Lei 14.230/2021 não excluiu a natureza civil dos atos de improbidade administrativa e suas sanções, pois essa “natureza civil” retira seu substrato normativo diretamente do texto constitucional, conforme reconhecido pacificamente por essa SUPREMA CORTE (TEMA 576 de Repercussão Geral, de minha relatoria, RE n° 976.566/PA). 7. O ato de improbidade administrativa é um ato ilícito civil qualificado – “ilegalidade qualificada pela prática de corrupção” – e exige, para a sua consumação, um desvio de conduta do agente público, devidamente tipificado em lei, e que, no exercício indevido de suas funções, afaste-se dos padrões éticos e morais da sociedade, pretendendo obter vantagens materiais indevidas (artigo 9º da LIA) ou gerar prejuízos ao patrimônio público (artigo 10 da LIA), mesmo que não obtenha sucesso em suas intenções, apesar de ferir os princípios e preceitos básicos da administração pública (artigo 11 da LIA). 8. A Lei 14.230/2021 reiterou, expressamente, a regra geral de necessidade de comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação do ato de improbidade administrativa, exigindo – em todas as hipóteses – a presença do elemento subjetivo do tipo – DOLO, conforme se verifica nas novas redações dos artigos 1º, §§ 1º e 2º; 9º, 10, 11; bem como na revogação do artigo 5º. 9. Não se admite responsabilidade objetiva no âmbito de aplicação da lei de improbidade administrativa desde a edição da Lei 8.429/92 e, a partir da Lei 14.230/2021, foi revogada a modalidade culposa prevista no artigo 10 da LIA. 10. A opção do legislador em alterar a lei de improbidade administrativa com a supressão da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa foi clara e plenamente válida, uma vez que é a própria Constituição Federal que delega à legislação ordinária a forma e tipificação dos atos de improbidade administrativa e a gradação das sanções constitucionalmente estabelecidas (CF, art. 37, § 4º). 11. O princípio da retroatividade da lei penal, consagrado no inciso XL do artigo 5º da Constituição Federal (“a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu”) não tem aplicação automática para a responsabilidade por atos ilícitos civis de improbidade administrativa, por ausência de expressa previsão legal e sob pena de desrespeito à constitucionalização das regras rígidas de regência da Administração Pública e responsabilização dos agentes públicos corruptos com flagrante desrespeito e enfraquecimento do Direito Administrativo Sancionador. 12. Ao revogar a modalidade culposa do ato de improbidade administrativa, entretanto, a Lei 14.230/2021, não trouxe qualquer previsão de “anistia” geral para todos aqueles que, nesses mais de 30 anos de aplicação da LIA, foram condenados pela forma culposa de artigo 10; nem tampouco determinou, expressamente, sua retroatividade ou mesmo estabeleceu uma regra de transição que pudesse auxiliar o intérprete na aplicação dessa norma – revogação do ato de improbidade administrativa culposo – em situações diversas como ações em andamento, condenações não transitadas em julgado e condenações transitadas em julgado. 13. A norma mais benéfica prevista pela Lei 14.230/2021 – revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa –, portanto, não é retroativa e, consequentemente, não tem incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes. Observância do artigo 5º, inciso XXXVI da Constituição Federal. 14. Os prazos prescricionais previstos em lei garantem a segurança jurídica, a estabilidade e a previsibilidade do ordenamento jurídico; fixando termos exatos para que o Poder Público possa aplicar as sanções derivadas de condenação por ato de improbidade administrativa. 15. A prescrição é o perecimento da pretensão punitiva ou da pretensão executória pela INÉRCIA do próprio Estado. A prescrição prende-se à noção de perda do direito de punir do Estado por sua negligência, ineficiência ou incompetência em determinado lapso de tempo. 16. Sem INÉRCIA não há PRESCRIÇÃO. Sem INÉRCIA não há sancionamento ao titular da pretensão. Sem INÉRCIA não há possibilidade de se afastar a proteção à probidade e ao patrimônio público. 17. Na aplicação do novo regime prescricional – novos prazos e prescrição intercorrente –, há necessidade de observância dos princípios da segurança jurídica, do acesso à Justiça e da proteção da confiança, com a IRRETROATIVIDADE da Lei 14.230/2021, garantindo-se a plena eficácia dos atos praticados validamente antes da alteração legislativa. 18. Inaplicabilidade dos prazos prescricionais da nova lei às ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa, que permanecem imprescritíveis, conforme decidido pelo Plenário da CORTE, no TEMA 897, Repercussão Geral no RE 852.475, Red. p/Acórdão: Min. EDSON FACHIN. 19. Recurso Extraordinário PROVIDO. Fixação de tese de repercussão geral para o Tema 1199: "1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se – nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA – a presença do elemento subjetivo – DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 – revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa –, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei". (ARE 843.989, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, j. 18.08.2022, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO DJe-251 DIVULG 09.12.2022 PUBLIC 12.12.2022 – destaques meus). Depreende-se, desse julgado vinculante, que a retroatividade da Lei n. 14.230/2021 está adstrita “[...] aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado”, sem prejuízo do eventual reconhecimento de dolo pelo juízo competente. Outrossim, não há que se falar em prescrição intercorrente para as pretensões relativas a atos ímprobos anteriores à nova disciplina, sendo as balizas temporais do atual regime prescricional aplicadas tão somente a partir de 26.10.2021, data da publicação da Lei n. 14.230/2021. No caso em tela, observo que a condenação imposta ao Acusado, ora Recorrente, deu-se com fundamento na ocorrência de ato ímprobo com dolo genérico, próximo ao animus da culpa grave, de irregularidades em procedimento licitatório, como estampam os seguintes excertos do acórdão recorrido (fls. 3.154/3.158e): Todavia - e aqui reside o ponto nodal ao desate da quaestio - em que pese ressalvar expressamente o Exmo. Des. Relator (que ficou com a redação do acórdão) a inexistência do elemento subjetivo doloso relativamente aos corréus Anísio do Amaral Muniz e CMA Muniz EPP sob o fundamento de que "apesar da participação no certame licitatório superfaturado, os atos por eles praticados não importaram enriquecimento ilícito nos moldes do pretendido na inicial, ou seja, art. 9º da LIA, já que os equipamentos foram entregues e não há provas de incorporação aos seus patrimônios de referidos valores, sequer ficou demonstrado o dolo desses réus, razão pela qual a condenação no referido dispositivo legal foi afastado " (fl. 2.853), resulta estreme de dúvidas do cotejo da v. decisão colegiada a prevalência do entendimento exarado pela maioria desta C. Câmara de Direito Público que, em julgamento estendido realizado aos 22/09/2021 e em conformidade com a divergência apresentada pelo Exmo. Des. Borelli Thomaz, concluiu pelaThomaz, concluiu pela configuração de dolo extensível a todos os corréusde dolo extensível a todos os corréus. Transcreve-se, neste ponto, a fundamentação da divergência inserida no inserida no cofio do decisumdo decisum: "Peço licença, e, com a máxima vênia, ouso discordar dos fundamentos do D. Desembargador Relator para afastar a imposição de conduta ímproba pelos corréus Anísio e CMA. Permito-me ter como fundamental para a imputação de improbidade a esses réus exatamente o que o D. Relator asseverou sobre a conduta do então prefeito Alberto e pontuou, com todas as letras, ser caso de se manter sua condenação, pois na condição de Prefeito deu início à licitação e às demais etapas do certame, homologando proposta superfaturada, sem qualquer prévia pesquisa de preços- nem sequer posterior-, além de apresentar justificativas sem qualquer embasamento legal e técnico, dissociadas do edital licitatório, refutadas as suas alegações recursais. Ora, tal como se lê no r. voto do D. Relator, a conduta do alcaide, convenhamos, só aconteceu porque os corréus também se desviaram da correção no certame, afinal adjudicou-se o objeto desse certame sem qualquer cuidado, sem atenção a normas legais cogentes, pois não se buscou por preços outros, a vencedora não apresentou documentos necessários e, emboracom certo Iampeio de legalidade, foram atropelados dispositivos da Lei 8.666/93. Dentre outros, deixou de apresentar o contrato social, suas modificações, sem demonstrar regularidade ao se apresentar para o certame, tanto que a CMA tinha CLEIDE MORAIS DO AMARAL MUVIZ como representante, não o correu ANÍSIO. Percebe-se, nesse desvio, o intento de ludibrio, a caracterizar evidente dolo. Diante disso, e dos alentados termos da r. sentença, aqui adotados como razão de decidir, concluo ter sido violado o princípio da legalidade, além de frustrados os princípios insculpidos no art. 3° da Lei n° 8.666193: a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. [...] Consoante se entrevê da digressão acima, não obstante ressalvado o entendimento do Relator parcialmente vencido, segundo o qual, repita-se, o ex-alcaide teria agido com culpa grave em contraponto à improcedência da ação civil pública em relação à empresa contratada pelo Município de Álvares Florence e o respectivo representante legal, Sr. Anisio do Amaral Muniz, esta C. 13ª. Câmara de Direito Público, por maioria de votos, reconheceu a existência de dolo nas condutas levadas a efeito por todos os corréus, reformando inclusive parcialmente a r. sentença recorrida que, como cediço, imputou-lhes culpa grave com consequente subsunção às sanções previstas no art. 12, III, da LIA (fls. 2.463/2.464). [...] Com efeito, não há meios de dissociar-se o direcionamento fraudulento da licitação na modalidade convite em prol da contratada CMA Muniz EPP do elemento subjetivo em questão e também do necessário conluio entre os requeridos que, conjugados, resultaram no malbaratamento da res publica. Como se vê, não foi o caso de condenação baseada em elemento subjetivo culposo, o que levaria a eventual extinção parcial do feito apenas em relação ao correu Alberto Cesar de Caires. Diversamente, o elemento subjetivo doloso, in casu, prevaleceu por decisão da maioria desta Corte de Justiça (destaques meus). Dessarte, ante a ausência de dolo específico voltado à prática da ilicitude qualificada como ímproba, elemento subjetivo ora exigido pelo ilícito que fundamentou a condenação imposta, de rigor afastá-la. Espelhando tal compreensão: PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE ARGUMENTOS APRESENTADOS NO AGRAVO INTERNO. ATRIBUIÇÃO DE EXCEPCIONAIS EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. LEI N. 14.230/2021. ATUAL REDAÇÃO DO ART. 11 DA LEI N. 8.429/1992. RETROATIVIDADE. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. I - [...] III - Na linha de entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal e por este Tribunal Superior, à vista da tese vinculante firmada no julgamento do Tema n. 1.199 da repercussão geral, não sendo possível o eventual reenquadramento típico da conduta ilícita, a atual redação do art. 11 da Lei n. 8.429/1992 aplica-se aos atos de improbidade administrativa decorrentes da violação aos princípios administrativos praticados na vigência do texto anterior, sem condenação transitada em julgado. Precedentes. IV - Na espécie, a condenação do Embargante tem fundamento no art. 12, III, da Lei n. 8.429/1992 (texto original), em razão de fracionamento indevido de licitação, tendo o tribunal de origem afastado a ocorrência de danos ao erário e, ainda, de dolo específico na conduta. Dessarte, não sendo possível a aplicação do princípio da continuidade típico-normativa, a fim de proceder o reenquadramento da conduta ora examinada nas hipóteses taxativas do art. 11 da LIA, de rigor a extinção da presente ação de improbidade. V - Embargos de Declaração acolhidos, com atribuição de excepcionais efeitos infringentes. (EDcl no AgInt no REsp n. 1.991.321/BA, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024). ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.199/STF. RETROATIVIDADE DA LEI 14.230/2021. SENSÍVEL ALTERAÇÃO DO ART. 11 DA LEI 8.429/1992. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE TÍPICO-NORMATIVA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Abolição da hipótese de responsabilização por violação genérica aos princípios administrativos prevista no art. 11, caput, da Lei de Improbidade Administrativa (LIA) pela Lei 14.230/2021. 2. Aplicabilidade das normas benéficas constantes na Lei 14.230/2021 aos processos em que ainda não houve o trânsito em julgado da decisão condenatória. Aplicação da ratio decidendi constante no acórdão do ARE 843.989/PR, expandindo-se as suas conclusões para além da revogação da modalidade culposa da Lei de Improbidade Administrativa (Tema 1.199) de modo a alcançar a abolição da tipicidade das condutas anteriormente previstas no art. 11 da Lei de Improbidade (ARE 803.568-AgR-segundo-Edv). 3. Caso concreto em que não se evidencia a tipificação de alguma das novas hipóteses previstas no art. 11 da LIA ou mesmo a presença do dolo específico, atualmente exigido para a sua concretização. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.599.566/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 17/6/2024 - destaque meu). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DAS CONDUTAS PREVISTAS NO ART. 9º, CAPUT, E INCISO XII E ART. 10, CAPUT, E INCISO I, DA LEI n. 8.429/1992. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N. 14.230/2021. INVIABILIDADE. DOLO ESPECÍFICO AFIRMADO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. IRRETROATIVIDADE. TEMA N. 1199 DO STF. e ART. 11, CAPUT, E INCISO I, DA MESMA LEI. NÃO ENQUADRAMENTO EM NENHUMA DAS CONDUTAS PREVISTAS NO ARTIGO. CONDENAÇÃO AFASTADA. ART. 17 § 10-D DA LIA. RETROATIVIDADE. DESCABIMENTO. NATUREZA PROCESSUAL DA NORMA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARCIALMENTE. 1. A imputação da prática de ato de improbidade administrativa, com as alterações legislativas trazidas pela Lei n. 14.230/21, passou a exigir a constatação de dolo específico na conduta do agente, como se observa pela redação do § 2º do art. 1º da Lei n. 8.429/92. E, conforme a orientação do STF trazida no Tema de Repercussão Geral n. 1.199, é possível a aplicação desta inovação aos processos em curso, respeitando-se a coisa julgada. 2. No caso, as instâncias ordinárias afirmaram a presença do dolo específico, o que afasta a possibilidade de aplicação retroativa da Lei n. 14.230/2021, quanto às condutas tipificadas no art. 9º, caput e inciso XII e no art. 10, caput, e inciso I, da Lei n. 8.429/1992. 3. Nos termos da jurisprudência firmada por este Tribunal, em razão da vigência da Lei n. 14.230/2021, a condenação com base em violação a princípios administrativos, nos termos do art. 11, caput, e incisos I e II, da Lei n. 8.429/1992, exige, além do dolo específico, que a conduta se enquadre em alguma daquelas previstas nos incisos do referido artigo, o que não ocorre no caso concreto. 4. Segundo o entendimento desta Corte Superior, o art. 17, § 10-D da Lei n. 8.429/1992, acrescido pela Lei n. 14.230/2021, possui natureza processual, motivo pelo qual não procede a pretensão de que seja aplicado retroativamente. 5. Embargos de declaração acolhidos parcialmente, para afastar a condenação tão-somente no tocante ao art. 11, caput, e inciso I, da Lei n. 8.429/1992, devendo os autos retornar ao Tribunal de origem, a fim de que promova a redução proporcional das penas. (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.725.566/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 3/12/2024, DJEN de 10/12/2024 - destaque meu). Posto isso, com fundamento nos arts. 932, V, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, c, e 255, III, ambos do RISTJ, DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial para absolver o Recorrente, por ausência de elemento subjetivo, nos termos expostos. Estendem-se a eventuais corréus, em idênticos moldes e em relação ao mesmo tipo infracional, os efeitos desta decisão. Prejudicado, por conseguinte, o exame das demais questões trazidas no recurso. Publique-se e intimem-se. Relator REGINA HELENA COSTA

10/02/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Ofício)

Expedição de documento (Mandado)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(60)

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