Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 5014468-85.2020.4.02.0000 - STJ

Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 5014468-85.2020.4.02.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação 4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 1º DE JUNHO DE 2026, SEGUNDA-FEIRA, às 00h00, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado, facultado o acompanhamento em tempo real), com término em 10 DE JUNHO DE 2026, às 18h00, na forma da Resolução TRF2 nº 83/2025 e do Artigo 149-A do Regimento Interno do TRF2. Até 2 dias úteis antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, o que importará, nos casos DEFERIDOS PELO RELATOR, na exclusão do processo dessa sessão para futura inclusão em sessão ordinária (presencial/videoconferência), na forma do art. 2º, II da Resolução TRF2 n° 83/2025. Desde a publicação da pauta até o mesmo prazo de 2 dias úteis antes do início da sessão, os interessados poderão encaminhar, dentro do próprio sistema EPROC, SUSTENTAÇÃO POR ARQUIVO, somente naqueles processos em que for cabível sustentação oral (art. 140 do Regimento Interno do TRF2), observando o tempo regimental (15 minutos) e as especificações de formato, de resolução e de tamanho de arquivo permitidos pelo sistema. Durante o curso do julgamento virtual, os Advogados/Procuradores poderão, por meio de rotina específica no painel de acompanhamento da sessão, apresentar ESCLARECIMENTOS DE MATÉRIA DE FATO (manifestação textual), os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão. Mandado de Segurança Cível (Turma) Nº 5014468-85.2020.4.02.0000/RJ (Pauta: 33) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES IMPETRANTE: M-1 DISTRIBUIDORA DE CIGARROS ADVOGADO(A): MARCIO ARCHANJO FERREIRA DUARTE (OAB RJ148542) IMPETRANTE: MARCOS VINICIUS ARAUJO DOS SANTOS ADVOGADO(A): MARCIO ARCHANJO FERREIRA DUARTE (OAB RJ148542) IMPETRADO: OS MESMOS IMPETRADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): CRISTIANE BARBOSA DOS SANTOS GOMES IMPETRADO: Juízo Federal da 2ª VF de Duque de Caxias MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: JONATHAN COUTO DE SOUZA INTERESSADO: CONGO INDUSTRIA E COMERCIO DE CIGARROS, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO(A): MARIANA GUEDES GUIMARAES LADEIRA INTERESSADO: ELIANE MARIA CALDAS BRAGA INTERESSADO: DISTRIBUIDORA LINK EIRELI INTERESSADO: DISTRIBUIDORA GUDANG BRASIL LTDA INTERESSADO: D S LOGISTICA PREMIO EIRELI INTERESSADO: COLT DISTRIBUIDORA LTDA INTERESSADO: CLEAN INDUSTRIA E COMERCIO DE CIGARROS LTDA ADVOGADO(A): FABIANO BARBOSA RIBEIRO INTERESSADO: CHARLES GUILHERME COSTA DE VASCONCELLOS ADVOGADO(A): VITOR OLIVEIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO(A): ENOS EDUARDO LINS DE PAULA INTERESSADO: CARLOS EDUARDO MOURA CISNEIROS INTERESSADO: CARLOS ANTONIO LEMOS DA FONSECA INTERESSADO: AGRESTE COMERCIO DE TABACO EIRELI INTERESSADO: SMART DISTRIBUIDORA DE CIGARROS E ARTIGOS DE TABACARIA EIRELI INTERESSADO: MARCIO JOSE MATOS DE SOUZA INTERESSADO: LUSINETE MOURA CISNEIROS INTERESSADO: JSBX DISTRIBUIDORA DE CIGARROS E DERIVADOS DE TABACO LTDA INTERESSADO: MARCELLO ARAUJO DOS SANTOS INTERESSADO: MAURO CALDAS BRAGA INTERESSADO: NEW FICET INDUSTRIA E COMERCIO DE CIGARROS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA INTERESSADO: QUALITY IN TABACOS INDUSTRIA E COMERCIO DE CIGARROS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO(A): RAPHAEL MONTENEGRO HIRSCHFELD ADVOGADO(A): DIOGO ROBERTO DOMINGUES INTERESSADO: SARAH PONCIO SILVA DE SOUZA INTERESSADO: SIMONE PONCIO DA SILVA INTERESSADO: SOCIEDADE INTERNACIONAL DE CONSULTORIA E ASSESSORIA DE INTERCAMBIO E COMERCIO ECONOMICO BRASIL E REPUBLICA DEMOCRATICA DO CONGO LTDA INTERESSADO: TELMO LUIZ CAMPOS INTERESSADO: VILLAGE PARTICIPACOES E NEGOCIOS LTDA INTERESSADO: WIN DISTRIBUIDORA DE CIGARROS EIRELI INTERESSADO: WORK & SHOP ADMINISTRACAO FINANCEIRA, IMOBILIARIA, COMERCIAL E EMPRESARIAL EIRELI Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 20 de maio de 2026. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 09/03/2026 A 16/03/2026 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (TURMA) Nº 5014468-85.2020.4.02.0000/RJ RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES IMPETRANTE: M-1 DISTRIBUIDORA DE CIGARROS ADVOGADO(A): MARCIO ARCHANJO FERREIRA DUARTE (OAB RJ148542) IMPETRANTE: MARCOS VINICIUS ARAUJO DOS SANTOS ADVOGADO(A): MARCIO ARCHANJO FERREIRA DUARTE (OAB RJ148542) IMPETRADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL IMPETRADO: Juízo Federal da 2ª VF de Duque de Caxias IMPETRADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL A 4ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS MOLDES DO ARTIGO 485, INCISO I, DO CPC. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Votante: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Votante: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA Votante: Juiz Federal ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Mandado de Segurança Cível (Turma) Nº 5014468-85.2020.4.02.0000/RJ INTERESSADO: QUALITY IN TABACOS INDUSTRIA E COMERCIO DE CIGARROS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO(A): RAPHAEL MONTENEGRO HIRSCHFELD ADVOGADO(A): DIOGO ROBERTO DOMINGUES INTERESSADO: CLEAN INDUSTRIA E COMERCIO DE CIGARROS LTDA ADVOGADO(A): FABIANO BARBOSA RIBEIRO INTERESSADO: CHARLES GUILHERME COSTA DE VASCONCELLOS ADVOGADO(A): VITOR OLIVEIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO(A): ENOS EDUARDO LINS DE PAULA INTERESSADO: CONGO INDUSTRIA E COMERCIO DE CIGARROS, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO(A): MARIANA GUEDES GUIMARAES LADEIRA ATO ORDINATÓRIO CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nesta data, faço o presente ato ordinatório a fim de INTIMAR o(s) Embargado(s) para, querendo, dentro do prazo legal, apresentarem Contrarrazões aos Embargos de Declaração opostos por M-1 DISTRIBUIDORA DE CIGARROS e OUTRO, nos termos da Portaria 01/2019/SUB4TESP, disponibilizada do DJE de 08/11/2019.

06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Mandado de Segurança Cível (Turma) Nº 5014468-85.2020.4.02.0000/RJ RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES IMPETRANTE: MARCOS VINICIUS ARAUJO DOS SANTOS ADVOGADO(A): MARCIO ARCHANJO FERREIRA DUARTE (OAB RJ148542) IMPETRANTE: M-1 DISTRIBUIDORA DE CIGARROS ADVOGADO(A): MARCIO ARCHANJO FERREIRA DUARTE (OAB RJ148542) INTERESSADO: QUALITY IN TABACOS INDUSTRIA E COMERCIO DE CIGARROS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO(A): RAPHAEL MONTENEGRO HIRSCHFELD ADVOGADO(A): DIOGO ROBERTO DOMINGUES INTERESSADO: CLEAN INDUSTRIA E COMERCIO DE CIGARROS LTDA ADVOGADO(A): FABIANO BARBOSA RIBEIRO INTERESSADO: CHARLES GUILHERME COSTA DE VASCONCELLOS ADVOGADO(A): VITOR OLIVEIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO(A): ENOS EDUARDO LINS DE PAULA INTERESSADO: CONGO INDUSTRIA E COMERCIO DE CIGARROS, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO(A): MARIANA GUEDES GUIMARAES LADEIRA EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS EM CAUTELAR FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de segurança contra ato coator em medida cautelar fiscal, em razão de bloqueios bancários decorrentes da decretação de arresto e indisponibilidade de bens, objetivando a suspensão de tal constrição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em verificar o cabimento do mandado de segurança como sucedâneo recursal no presente caso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A parte impetrante aponta, como ato coator, o proferimento de decisão em medida cautelar fiscal, em que houve a determinação de indisponibilidade e de arresto de bens, em razão de sua inclusão no polo passivo de execução fiscal. 4. Na hipótese, a decisão hostilizada é passível de recurso próprio com previsão legal, inclusive, de atribuição de efeito suspensivo (art. 1.015, parágrafo único e art. 1.019, inc. I, do CPC), razão pela qual é incabível o mandado de segurança. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Extinção do processo, sem resolução do mérito. Tese de julgamento: “Considerando, pois, o cabimento do recurso de agravo de instrumento contra decisão que determinou a penhora de valores em sede de execução fiscal, é incabível o mandado de segurança.” ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, extinguir o processo sem resolução do mérito, nos moldes do artigo 485, inciso I, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 16 de março de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação 4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 9 DE MARÇO DE 2026, SEGUNDA-FEIRA, às 00h00, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado, facultado o acompanhamento em tempo real), com término em 16 DE MARÇO DE 2026, às 18h00, na forma da Resolução TRF2 nº 83/2025 e do Artigo 149-A do Regimento Interno do TRF2. Até 2 dias úteis antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, o que importará, nos casos DEFERIDOS PELO RELATOR, na exclusão do processo dessa sessão para futura inclusão em sessão ordinária (presencial/videoconferência), na forma do art. 2º, II da Resolução TRF2 n° 83/2025. Desde a publicação da pauta até o mesmo prazo de 2 dias úteis antes do início da sessão, os interessados poderão encaminhar, dentro do próprio sistema EPROC, SUSTENTAÇÃO POR ARQUIVO, somente naqueles processos em que for cabível sustentação oral (art. 140 do Regimento Interno do TRF2), observando o tempo regimental (15 minutos) e as especificações de formato, de resolução e de tamanho de arquivo permitidos pelo sistema. Durante o curso do julgamento virtual, os Advogados/Procuradores poderão, por meio de rotina específica no painel de acompanhamento da sessão, apresentar ESCLARECIMENTOS DE MATÉRIA DE FATO (manifestação textual), os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão. Mandado de Segurança Cível (Turma) Nº 5014468-85.2020.4.02.0000/RJ (Pauta: 35) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES IMPETRANTE: M-1 DISTRIBUIDORA DE CIGARROS ADVOGADO(A): MARCIO ARCHANJO FERREIRA DUARTE (OAB RJ148542) IMPETRANTE: MARCOS VINICIUS ARAUJO DOS SANTOS ADVOGADO(A): MARCIO ARCHANJO FERREIRA DUARTE (OAB RJ148542) IMPETRADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): ANNA AZEVEDO TORRES IMPETRADO: Juízo Federal da 2ª VF de Duque de Caxias IMPETRADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: WORK & SHOP ADMINISTRACAO FINANCEIRA, IMOBILIARIA, COMERCIAL E EMPRESARIAL EIRELI INTERESSADO: CONGO INDUSTRIA E COMERCIO DE CIGARROS, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO(A): MARIANA GUEDES GUIMARAES LADEIRA INTERESSADO: LUSINETE MOURA CISNEIROS INTERESSADO: MARCIO JOSE MATOS DE SOUZA INTERESSADO: SMART DISTRIBUIDORA DE CIGARROS E ARTIGOS DE TABACARIA EIRELI INTERESSADO: AGRESTE COMERCIO DE TABACO EIRELI INTERESSADO: CARLOS ANTONIO LEMOS DA FONSECA INTERESSADO: CARLOS EDUARDO MOURA CISNEIROS INTERESSADO: CHARLES GUILHERME COSTA DE VASCONCELLOS ADVOGADO(A): VITOR OLIVEIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO(A): ENOS EDUARDO LINS DE PAULA INTERESSADO: CLEAN INDUSTRIA E COMERCIO DE CIGARROS LTDA ADVOGADO(A): FABIANO BARBOSA RIBEIRO INTERESSADO: COLT DISTRIBUIDORA LTDA INTERESSADO: D S LOGISTICA PREMIO EIRELI INTERESSADO: DISTRIBUIDORA GUDANG BRASIL LTDA INTERESSADO: DISTRIBUIDORA LINK EIRELI INTERESSADO: JONATHAN COUTO DE SOUZA INTERESSADO: WIN DISTRIBUIDORA DE CIGARROS EIRELI INTERESSADO: VILLAGE PARTICIPACOES E NEGOCIOS LTDA INTERESSADO: TELMO LUIZ CAMPOS INTERESSADO: SOCIEDADE INTERNACIONAL DE CONSULTORIA E ASSESSORIA DE INTERCAMBIO E COMERCIO ECONOMICO BRASIL E REPUBLICA DEMOCRATICA DO CONGO LTDA INTERESSADO: SIMONE PONCIO DA SILVA INTERESSADO: SARAH PONCIO SILVA DE SOUZA INTERESSADO: QUALITY IN TABACOS INDUSTRIA E COMERCIO DE CIGARROS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO(A): RAPHAEL MONTENEGRO HIRSCHFELD ADVOGADO(A): DIOGO ROBERTO DOMINGUES INTERESSADO: NEW FICET INDUSTRIA E COMERCIO DE CIGARROS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA INTERESSADO: MAURO CALDAS BRAGA INTERESSADO: MARCELLO ARAUJO DOS SANTOS INTERESSADO: JSBX DISTRIBUIDORA DE CIGARROS E DERIVADOS DE TABACO LTDA INTERESSADO: ELIANE MARIA CALDAS BRAGA Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2026. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente

Baixa Definitiva

17/12/2025, 06:16

Trânsito em julgado

17/12/2025, 06:16

Petição (Petição (outras))

28/11/2025, 19:16

Protocolo de Petição

28/11/2025, 18:59

Publicação

24/11/2025, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/11/2025, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no RMS 74288/RJ (2024/0305010-6) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES EMBARGANTE: M-1 DISTRIBUIDORA DE CIGARROS LTDA EMBARGANTE: MARCOS VINICIUS ARAUJO DOS SANTOS ADVOGADO: MÁRCIO ARCHANJO FERREIRA DUARTE - RJ148542 EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL INTERESSADO: AGRESTE COMERCIO DE TABACO EIRELI INTERESSADO: CARLOS ANTÔNIO LEMOS DA FONSECA INTERESSADO: CARLOS EDUARDO MOURA CISNEIROS INTERESSADO: CHARLES GUILHERME COSTA DE VASCONCELLOS INTERESSADO: CLEAN INDUSTRIA E COMERCIO DE CIGARROS LTDA INTERESSADO: COLT DISTRIBUIDORA LTDA INTERESSADO: CONGO INDUSTRIA E COMERCIO DE CIGARROS, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA INTERESSADO: D S LOGISTICA PREMIO EIRELI INTERESSADO: DISTRIBUIDORA GUDANG BRASIL LTDA INTERESSADO: DISTRIBUIDORA LINK EIRELI INTERESSADO: ELIANE MARIA CALDAS BRAGA INTERESSADO: JONATHAN COUTO DE SOUZA INTERESSADO: JSBX DISTRIBUIDORA DE CIGARROS E DERIVADOS DE TABACO LTDA INTERESSADO: LUSINETE MOURA CISNEIROS INTERESSADO: MARCELLO ARAUJO DOS SANTOS INTERESSADO: MARCIO JOSE MATOS DE SOUZA INTERESSADO: MAURO CALDAS BRAGA INTERESSADO: NEW FICET INDUSTRIA E COMERCIO DE CIGARROS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA INTERESSADO: QUALITY IN TABACOS INDUSTRIA E COMERCIO DE CIGARROS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA INTERESSADO: SARAH PONCIO SILVA DE SOUZA INTERESSADO: SIMONE PONCIO SILVA DE SOUZA INTERESSADO: SMART DISTRIBUIDORA DE CIGARROS E ARTIGOS DE TABACARIA LTDA INTERESSADO: SOCIEDADE INTERNACIONAL DE CONSULTORIA E ASSESSORIA DE INTERCAMBIO E COMERCIO ECONOMICO BRASIL E REPUBLICA DEMOCRATICA DO CONGO LTDA INTERESSADO: TELMO LUIZ CAMPOS INTERESSADO: VILLAGE PARTICIPACOES E NEGOCIOS LTDA INTERESSADO: WIN DISTRIBUIDORA DE CIGARROS EIRELI INTERESSADO: WORK & SHOP ADMINISTRACAO FINANCEIRA, IMOBILIARIA, COMERCIAL E EMPRESARIAL EIRELI ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/11/2025 a 17/11/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

19/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/11/2025, 15:10

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

17/11/2025, 23:59

Recebimento

04/11/2025, 10:35

Documentos

Outros

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Mandado de Segurança Cível (Turma) Nº 5014468-85.2020.4.02.0000/RJ RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES IMPETRANTE: MARCOS VINICIUS ARAUJO DOS SANTOS ADVOGADO(A): MARCIO ARCHANJO FERREIRA DUARTE (OAB RJ148542) IMPETRANTE: M-1 DISTRIBUIDORA DE CIGARROS ADVOGADO(A): MARCIO ARCHANJO FERREIRA DUARTE (OAB RJ148542) INTERESSADO: QUALITY IN TABACOS INDUSTRIA E COMERCIO DE CIGARROS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO(A): RAPHAEL MONTENEGRO HIRSCHFELD ADVOGADO(A): DIOGO ROBERTO DOMINGUES INTERESSADO: CLEAN INDUSTRIA E COMERCIO DE CIGARROS LTDA ADVOGADO(A): FABIANO BARBOSA RIBEIRO INTERESSADO: CHARLES GUILHERME COSTA DE VASCONCELLOS ADVOGADO(A): VITOR OLIVEIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO(A): ENOS EDUARDO LINS DE PAULA INTERESSADO: CONGO INDUSTRIA E COMERCIO DE CIGARROS, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO(A): MARIANA GUEDES GUIMARAES LADEIRA EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS EM CAUTELAR FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de segurança contra ato coator em medida cautelar fiscal, em razão de bloqueios bancários decorrentes da decretação de arresto e indisponibilidade de bens, objetivando a suspensão de tal constrição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em verificar o cabimento do mandado de segurança como sucedâneo recursal no presente caso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A parte impetrante aponta, como ato coator, o proferimento de decisão em medida cautelar fiscal, em que houve a determinação de indisponibilidade e de arresto de bens, em razão de sua inclusão no polo passivo de execução fiscal. 4. Na hipótese, a decisão hostilizada é passível de recurso próprio com previsão legal, inclusive, de atribuição de efeito suspensivo (art. 1.015, parágrafo único e art. 1.019, inc. I, do CPC), razão pela qual é incabível o mandado de segurança. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Extinção do processo, sem resolução do mérito. Tese de julgamento: “Considerando, pois, o cabimento do recurso de agravo de instrumento contra decisão que determinou a penhora de valores em sede de execução fiscal, é incabível o mandado de segurança.” ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, extinguir o processo sem resolução do mérito, nos moldes do artigo 485, inciso I, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 16 de março de 2026.

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 9 DE MARÇO DE 2026, SEGUNDA-FEIRA, às 00h00, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado, facultado o acompanhamento em tempo real), com término em 16 DE MARÇO DE 2026, às 18h00, na forma da Resolução TRF2 nº 83/2025 e do Artigo 149-A do Regimento Interno do TRF2. Até 2 dias úteis antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, o que importará, nos casos DEFERIDOS PELO RELATOR, na exclusão do processo dessa sessão para futura inclusão em sessão ordinária (presencial/videoconferência), na forma do art. 2º, II da Resolução TRF2 n° 83/2025. Desde a publicação da pauta até o mesmo prazo de 2 dias úteis antes do início da sessão, os interessados poderão encaminhar, dentro do próprio sistema EPROC, SUSTENTAÇÃO POR ARQUIVO, somente naqueles processos em que for cabível sustentação oral (art. 140 do Regimento Interno do TRF2), observando o tempo regimental (15 minutos) e as especificações de formato, de resolução e de tamanho de arquivo permitidos pelo sistema. Durante o curso do julgamento virtual, os Advogados/Procuradores poderão, por meio de rotina específica no painel de acompanhamento da sessão, apresentar ESCLARECIMENTOS DE MATÉRIA DE FATO (manifestação textual), os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão. Mandado de Segurança Cível (Turma) Nº 5014468-85.2020.4.02.0000/RJ (Pauta: 35) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES IMPETRANTE: M-1 DISTRIBUIDORA DE CIGARROS ADVOGADO(A): MARCIO ARCHANJO FERREIRA DUARTE (OAB RJ148542) IMPETRANTE: MARCOS VINICIUS ARAUJO DOS SANTOS ADVOGADO(A): MARCIO ARCHANJO FERREIRA DUARTE (OAB RJ148542) IMPETRADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): ANNA AZEVEDO TORRES IMPETRADO: Juízo Federal da 2ª VF de Duque de Caxias IMPETRADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: WORK & SHOP ADMINISTRACAO FINANCEIRA, IMOBILIARIA, COMERCIAL E EMPRESARIAL EIRELI INTERESSADO: CONGO INDUSTRIA E COMERCIO DE CIGARROS, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO(A): MARIANA GUEDES GUIMARAES LADEIRA INTERESSADO: LUSINETE MOURA CISNEIROS INTERESSADO: MARCIO JOSE MATOS DE SOUZA INTERESSADO: SMART DISTRIBUIDORA DE CIGARROS E ARTIGOS DE TABACARIA EIRELI INTERESSADO: AGRESTE COMERCIO DE TABACO EIRELI INTERESSADO: CARLOS ANTONIO LEMOS DA FONSECA INTERESSADO: CARLOS EDUARDO MOURA CISNEIROS INTERESSADO: CHARLES GUILHERME COSTA DE VASCONCELLOS ADVOGADO(A): VITOR OLIVEIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO(A): ENOS EDUARDO LINS DE PAULA INTERESSADO: CLEAN INDUSTRIA E COMERCIO DE CIGARROS LTDA ADVOGADO(A): FABIANO BARBOSA RIBEIRO INTERESSADO: COLT DISTRIBUIDORA LTDA INTERESSADO: D S LOGISTICA PREMIO EIRELI INTERESSADO: DISTRIBUIDORA GUDANG BRASIL LTDA INTERESSADO: DISTRIBUIDORA LINK EIRELI INTERESSADO: JONATHAN COUTO DE SOUZA INTERESSADO: WIN DISTRIBUIDORA DE CIGARROS EIRELI INTERESSADO: VILLAGE PARTICIPACOES E NEGOCIOS LTDA INTERESSADO: TELMO LUIZ CAMPOS INTERESSADO: SOCIEDADE INTERNACIONAL DE CONSULTORIA E ASSESSORIA DE INTERCAMBIO E COMERCIO ECONOMICO BRASIL E REPUBLICA DEMOCRATICA DO CONGO LTDA INTERESSADO: SIMONE PONCIO DA SILVA INTERESSADO: SARAH PONCIO SILVA DE SOUZA INTERESSADO: QUALITY IN TABACOS INDUSTRIA E COMERCIO DE CIGARROS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO(A): RAPHAEL MONTENEGRO HIRSCHFELD ADVOGADO(A): DIOGO ROBERTO DOMINGUES INTERESSADO: NEW FICET INDUSTRIA E COMERCIO DE CIGARROS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA INTERESSADO: MAURO CALDAS BRAGA INTERESSADO: MARCELLO ARAUJO DOS SANTOS INTERESSADO: JSBX DISTRIBUIDORA DE CIGARROS E DERIVADOS DE TABACO LTDA INTERESSADO: ELIANE MARIA CALDAS BRAGA Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2026. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no RMS 74288/RJ (2024/0305010-6) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES EMBARGANTE: M-1 DISTRIBUIDORA DE CIGARROS LTDA EMBARGANTE: MARCOS VINICIUS ARAUJO DOS SANTOS ADVOGADO: MÁRCIO ARCHANJO FERREIRA DUARTE - RJ148542 EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL INTERESSADO: AGRESTE COMERCIO DE TABACO EIRELI INTERESSADO: CARLOS ANTÔNIO LEMOS DA FONSECA INTERESSADO: CARLOS EDUARDO MOURA CISNEIROS INTERESSADO: CHARLES GUILHERME COSTA DE VASCONCELLOS INTERESSADO: CLEAN INDUSTRIA E COMERCIO DE CIGARROS LTDA INTERESSADO: COLT DISTRIBUIDORA LTDA INTERESSADO: CONGO INDUSTRIA E COMERCIO DE CIGARROS, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA INTERESSADO: D S LOGISTICA PREMIO EIRELI INTERESSADO: DISTRIBUIDORA GUDANG BRASIL LTDA INTERESSADO: DISTRIBUIDORA LINK EIRELI INTERESSADO: ELIANE MARIA CALDAS BRAGA INTERESSADO: JONATHAN COUTO DE SOUZA INTERESSADO: JSBX DISTRIBUIDORA DE CIGARROS E DERIVADOS DE TABACO LTDA INTERESSADO: LUSINETE MOURA CISNEIROS INTERESSADO: MARCELLO ARAUJO DOS SANTOS INTERESSADO: MARCIO JOSE MATOS DE SOUZA INTERESSADO: MAURO CALDAS BRAGA INTERESSADO: NEW FICET INDUSTRIA E COMERCIO DE CIGARROS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA INTERESSADO: QUALITY IN TABACOS INDUSTRIA E COMERCIO DE CIGARROS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA INTERESSADO: SARAH PONCIO SILVA DE SOUZA INTERESSADO: SIMONE PONCIO SILVA DE SOUZA INTERESSADO: SMART DISTRIBUIDORA DE CIGARROS E ARTIGOS DE TABACARIA LTDA INTERESSADO: SOCIEDADE INTERNACIONAL DE CONSULTORIA E ASSESSORIA DE INTERCAMBIO E COMERCIO ECONOMICO BRASIL E REPUBLICA DEMOCRATICA DO CONGO LTDA INTERESSADO: TELMO LUIZ CAMPOS INTERESSADO: VILLAGE PARTICIPACOES E NEGOCIOS LTDA INTERESSADO: WIN DISTRIBUIDORA DE CIGARROS EIRELI INTERESSADO: WORK & SHOP ADMINISTRACAO FINANCEIRA, IMOBILIARIA, COMERCIAL E EMPRESARIAL EIRELI ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/11/2025 a 17/11/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RMS 74288/RJ (2024/0305010-6) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: M-1 DISTRIBUIDORA DE CIGARROS LTDA AGRAVANTE: MARCOS VINICIUS ARAUJO DOS SANTOS ADVOGADO: MÁRCIO ARCHANJO FERREIRA DUARTE - RJ148542 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL INTERESSADO: AGRESTE COMERCIO DE TABACO EIRELI INTERESSADO: CARLOS ANTÔNIO LEMOS DA FONSECA INTERESSADO: CARLOS EDUARDO MOURA CISNEIROS INTERESSADO: CHARLES GUILHERME COSTA DE VASCONCELLOS INTERESSADO: CLEAN INDUSTRIA E COMERCIO DE CIGARROS LTDA INTERESSADO: COLT DISTRIBUIDORA LTDA INTERESSADO: CONGO INDUSTRIA E COMERCIO DE CIGARROS, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA INTERESSADO: D S LOGISTICA PREMIO EIRELI INTERESSADO: DISTRIBUIDORA GUDANG BRASIL LTDA INTERESSADO: DISTRIBUIDORA LINK EIRELI INTERESSADO: ELIANE MARIA CALDAS BRAGA INTERESSADO: JONATHAN COUTO DE SOUZA INTERESSADO: JSBX DISTRIBUIDORA DE CIGARROS E DERIVADOS DE TABACO LTDA INTERESSADO: LUSINETE MOURA CISNEIROS INTERESSADO: MARCELLO ARAUJO DOS SANTOS INTERESSADO: MARCIO JOSE MATOS DE SOUZA INTERESSADO: MAURO CALDAS BRAGA INTERESSADO: NEW FICET INDUSTRIA E COMERCIO DE CIGARROS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA INTERESSADO: QUALITY IN TABACOS INDUSTRIA E COMERCIO DE CIGARROS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA INTERESSADO: SARAH PONCIO SILVA DE SOUZA INTERESSADO: SIMONE PONCIO SILVA DE SOUZA INTERESSADO: SMART DISTRIBUIDORA DE CIGARROS E ARTIGOS DE TABACARIA LTDA INTERESSADO: SOCIEDADE INTERNACIONAL DE CONSULTORIA E ASSESSORIA DE INTERCAMBIO E COMERCIO ECONOMICO BRASIL E REPUBLICA DEMOCRATICA DO CONGO LTDA INTERESSADO: TELMO LUIZ CAMPOS INTERESSADO: VILLAGE PARTICIPACOES E NEGOCIOS LTDA INTERESSADO: WIN DISTRIBUIDORA DE CIGARROS EIRELI INTERESSADO: WORK & SHOP ADMINISTRACAO FINANCEIRA, IMOBILIARIA, COMERCIAL E EMPRESARIAL EIRELI ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2025 a 14/04/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação IMPETRANTE: M-1 DISTRIBUIDORA DE CIGARROS ADVOGADO(A): MARCIO ARCHANJO FERREIRA DUARTE (OAB RJ148542) IMPETRANTE: MARCOS VINICIUS ARAUJO DOS SANTOS ADVOGADO(A): MARCIO ARCHANJO FERREIRA DUARTE (OAB RJ148542) IMPETRADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): LEONARDO MARTINS PESTANA IMPETRADO: Juízo Federal da 2ª VF de Duque de Caxias IMPETRADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: WORK & SHOP ADMINISTRACAO FINANCEIRA, IMOBILIARIA, COMERCIAL E EMPRESARIAL EIRELI INTERESSADO: CONGO INDUSTRIA E COMERCIO DE CIGARROS, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO(A): MARIANA GUEDES GUIMARAES LADEIRA INTERESSADO: LUSINETE MOURA CISNEIROS INTERESSADO: MARCIO JOSE MATOS DE SOUZA INTERESSADO: SMART DISTRIBUIDORA DE CIGARROS E ARTIGOS DE TABACARIA EIRELI INTERESSADO: AGRESTE COMERCIO DE TABACO EIRELI INTERESSADO: CARLOS ANTONIO LEMOS DA FONSECA INTERESSADO: CARLOS EDUARDO MOURA CISNEIROS INTERESSADO: CHARLES GUILHERME COSTA DE VASCONCELLOS ADVOGADO(A): VITOR OLIVEIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO(A): ENOS EDUARDO LINS DE PAULA INTERESSADO: CLEAN INDUSTRIA E COMERCIO DE CIGARROS LTDA ADVOGADO(A): FABIANO BARBOSA RIBEIRO INTERESSADO: COLT DISTRIBUIDORA LTDA INTERESSADO: D S LOGISTICA PREMIO EIRELI INTERESSADO: DISTRIBUIDORA GUDANG BRASIL LTDA INTERESSADO: DISTRIBUIDORA LINK EIRELI INTERESSADO: JONATHAN COUTO DE SOUZA INTERESSADO: WIN DISTRIBUIDORA DE CIGARROS EIRELI INTERESSADO: VILLAGE PARTICIPACOES E NEGOCIOS LTDA INTERESSADO: TELMO LUIZ CAMPOS INTERESSADO: SOCIEDADE INTERNACIONAL DE CONSULTORIA E ASSESSORIA DE INTERCAMBIO E COMERCIO ECONOMICO BRASIL E REPUBLICA DEMOCRATICA DO CONGO LTDA INTERESSADO: SIMONE PONCIO DA SILVA INTERESSADO: SARAH PONCIO SILVA DE SOUZA INTERESSADO: QUALITY IN TABACOS INDUSTRIA E COMERCIO DE CIGARROS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO(A): RAPHAEL MONTENEGRO HIRSCHFELD ADVOGADO(A): DIOGO ROBERTO DOMINGUES INTERESSADO: NEW FICET INDUSTRIA E COMERCIO DE CIGARROS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA INTERESSADO: MAURO CALDAS BRAGA INTERESSADO: MARCELLO ARAUJO DOS SANTOS INTERESSADO: JSBX DISTRIBUIDORA DE CIGARROS E DERIVADOS DE TABACO LTDA INTERESSADO: ELIANE MARIA CALDAS BRAGA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 14 de maio de 2024. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente 80 - 4a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 05 de junho de 2024, quarta-feira, às 13h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. A sessão será realizada de forma PRESENCIAL, na sala de sessões do 5º andar, facultada a realização de sustentação oral por videoconferência (Portaria TRF2-POR-2023/00019 de 9 de novembro de 2023, disponibilizada no DJE (https://dje.trf2.jus.br) em 22/11/2023), por meio da plataforma ZOOM (Resolução TRF2-RSP-2020/00016) O pedido de sustentação oral deverá ser registrado pelo solicitante até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão na página do Tribunal na internet (trf2.jus.br > sessões de julgamento > pedido de preferência e sustentação oral > 4ª turma especializada) com os dados devidamente preenchidos, para posterior recebimento do convite (link) para ingresso na videoconferência (plataforma ZOOM). Mandado de Segurança Cível (Turma) Nº 5014468-85.2020.4.02.0000/RJ (Pauta: 25) RELATOR: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

22/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação IMPETRANTE: M-1 DISTRIBUIDORA DE CIGARROS ADVOGADO(A): MARCIO ARCHANJO FERREIRA DUARTE (OAB RJ148542) IMPETRANTE: MARCOS VINICIUS ARAUJO DOS SANTOS ADVOGADO(A): MARCIO ARCHANJO FERREIRA DUARTE (OAB RJ148542) IMPETRADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): LEONARDO MARTINS PESTANA IMPETRADO: Juízo Federal da 2ª VF de Duque de Caxias IMPETRADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: WORK & SHOP ADMINISTRACAO FINANCEIRA, IMOBILIARIA, COMERCIAL E EMPRESARIAL EIRELI INTERESSADO: CONGO INDUSTRIA E COMERCIO DE CIGARROS, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO(A): MARIANA GUEDES GUIMARAES LADEIRA INTERESSADO: LUSINETE MOURA CISNEIROS INTERESSADO: MARCIO JOSE MATOS DE SOUZA INTERESSADO: SMART DISTRIBUIDORA DE CIGARROS E ARTIGOS DE TABACARIA EIRELI INTERESSADO: AGRESTE COMERCIO DE TABACO EIRELI INTERESSADO: CARLOS ANTONIO LEMOS DA FONSECA INTERESSADO: CARLOS EDUARDO MOURA CISNEIROS INTERESSADO: CHARLES GUILHERME COSTA DE VASCONCELLOS ADVOGADO(A): VITOR OLIVEIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO(A): ENOS EDUARDO LINS DE PAULA INTERESSADO: CLEAN INDUSTRIA E COMERCIO DE CIGARROS LTDA ADVOGADO(A): FABIANO BARBOSA RIBEIRO INTERESSADO: COLT DISTRIBUIDORA LTDA INTERESSADO: D S LOGISTICA PREMIO EIRELI INTERESSADO: DISTRIBUIDORA GUDANG BRASIL LTDA INTERESSADO: DISTRIBUIDORA LINK EIRELI INTERESSADO: JONATHAN COUTO DE SOUZA INTERESSADO: WIN DISTRIBUIDORA DE CIGARROS EIRELI INTERESSADO: VILLAGE PARTICIPACOES E NEGOCIOS LTDA INTERESSADO: TELMO LUIZ CAMPOS INTERESSADO: SOCIEDADE INTERNACIONAL DE CONSULTORIA E ASSESSORIA DE INTERCAMBIO E COMERCIO ECONOMICO BRASIL E REPUBLICA DEMOCRATICA DO CONGO LTDA INTERESSADO: SIMONE PONCIO DA SILVA INTERESSADO: SARAH PONCIO SILVA DE SOUZA INTERESSADO: QUALITY IN TABACOS INDUSTRIA E COMERCIO DE CIGARROS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO(A): RAPHAEL MONTENEGRO HIRSCHFELD ADVOGADO(A): DIOGO ROBERTO DOMINGUES INTERESSADO: NEW FICET INDUSTRIA E COMERCIO DE CIGARROS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA INTERESSADO: MAURO CALDAS BRAGA INTERESSADO: MARCELLO ARAUJO DOS SANTOS INTERESSADO: JSBX DISTRIBUIDORA DE CIGARROS E DERIVADOS DE TABACO LTDA INTERESSADO: ELIANE MARIA CALDAS BRAGA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 01 de março de 2024. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente 80 - 4a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 19 de março de 2024, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 25 de março de 2024. Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados ? inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral ? poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial. Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022). Mandado de Segurança Cível (Turma) Nº 5014468-85.2020.4.02.0000/RJ (Pauta: 100) RELATOR: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

08/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação IMPETRANTE: M-1 DISTRIBUIDORA DE CIGARROS ADVOGADO(A): MARCIO ARCHANJO FERREIRA DUARTE (OAB RJ148542) IMPETRANTE: MARCOS VINICIUS ARAUJO DOS SANTOS ADVOGADO(A): MARCIO ARCHANJO FERREIRA DUARTE (OAB RJ148542) IMPETRADO: OS MESMOS IMPETRADO: Juízo Federal da 2ª VF de Duque de Caxias IMPETRADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): LEONARDO MARTINS PESTANA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: SARAH PONCIO SILVA DE SOUZA INTERESSADO: DISTRIBUIDORA LINK EIRELI INTERESSADO: AGRESTE COMERCIO DE TABACO EIRELI INTERESSADO: SIMONE PONCIO DA SILVA INTERESSADO: ELIANE MARIA CALDAS BRAGA INTERESSADO: CARLOS ANTONIO LEMOS DA FONSECA INTERESSADO: CONGO INDUSTRIA E COMERCIO DE CIGARROS, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO(A): MARIANA GUEDES GUIMARAES LADEIRA INTERESSADO: SOCIEDADE INTERNACIONAL DE CONSULTORIA E ASSESSORIA DE INTERCAMBIO E COMERCIO ECONOMICO BRASIL E REPUBLICA DEMOCRATICA DO CONGO LTDA INTERESSADO: JONATHAN COUTO DE SOUZA INTERESSADO: CARLOS EDUARDO MOURA CISNEIROS INTERESSADO: TELMO LUIZ CAMPOS INTERESSADO: JSBX DISTRIBUIDORA DE CIGARROS E DERIVADOS DE TABACO LTDA INTERESSADO: CHARLES GUILHERME COSTA DE VASCONCELLOS ADVOGADO(A): ENOS EDUARDO LINS DE PAULA ADVOGADO(A): VITOR OLIVEIRA DO NASCIMENTO INTERESSADO: LUSINETE MOURA CISNEIROS INTERESSADO: MARCELLO ARAUJO DOS SANTOS INTERESSADO: CLEAN INDUSTRIA E COMERCIO DE CIGARROS LTDA ADVOGADO(A): FABIANO BARBOSA RIBEIRO INTERESSADO: MARCIO JOSE MATOS DE SOUZA INTERESSADO: VILLAGE PARTICIPACOES E NEGOCIOS LTDA INTERESSADO: MAURO CALDAS BRAGA INTERESSADO: COLT DISTRIBUIDORA LTDA INTERESSADO: SMART DISTRIBUIDORA DE CIGARROS E ARTIGOS DE TABACARIA EIRELI INTERESSADO: WIN DISTRIBUIDORA DE CIGARROS EIRELI INTERESSADO: NEW FICET INDUSTRIA E COMERCIO DE CIGARROS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA INTERESSADO: D S LOGISTICA PREMIO EIRELI INTERESSADO: WORK & SHOP ADMINISTRACAO FINANCEIRA, IMOBILIARIA, COMERCIAL E EMPRESARIAL EIRELI INTERESSADO: QUALITY IN TABACOS INDUSTRIA E COMERCIO DE CIGARROS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO(A): DIOGO ROBERTO DOMINGUES ADVOGADO(A): RAPHAEL MONTENEGRO HIRSCHFELD INTERESSADO: DISTRIBUIDORA GUDANG BRASIL LTDA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 25 de setembro de 2023. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente 80 - 4a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 17 DE OUTUBRO DE 2023, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 23 de outubro de 2023. Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados, inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral, poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial por Videoconferência. Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022). Mandado de Segurança Cível (Turma) Nº 5014468-85.2020.4.02.0000/RJ (Pauta: 30) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

05/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação IMPETRANTE: M-1 DISTRIBUIDORA DE CIGARROS ADVOGADO(A): MARCIO ARCHANJO FERREIRA DUARTE (OAB RJ148542) IMPETRANTE: MARCOS VINICIUS ARAUJO DOS SANTOS ADVOGADO(A): MARCIO ARCHANJO FERREIRA DUARTE (OAB RJ148542) IMPETRADO: Juízo Federal da 2ª VF de Duque de Caxias IMPETRADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: WORK & SHOP ADMINISTRACAO FINANCEIRA, IMOBILIARIA, COMERCIAL E EMPRESARIAL EIRELI INTERESSADO: QUALITY IN TABACOS INDUSTRIA E COMERCIO DE CIGARROS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO(A): DIOGO ROBERTO DOMINGUES ADVOGADO(A): RAPHAEL MONTENEGRO HIRSCHFELD INTERESSADO: DISTRIBUIDORA GUDANG BRASIL LTDA INTERESSADO: SARAH PONCIO SILVA DE SOUZA INTERESSADO: DISTRIBUIDORA LINK EIRELI INTERESSADO: AGRESTE COMERCIO DE TABACO EIRELI INTERESSADO: SIMONE PONCIO DA SILVA INTERESSADO: ELIANE MARIA CALDAS BRAGA INTERESSADO: CARLOS ANTONIO LEMOS DA FONSECA INTERESSADO: SOCIEDADE INTERNACIONAL DE CONSULTORIA E ASSESSORIA DE INTERCAMBIO E COMERCIO ECONOMICO BRASIL E REPUBLICA DEMOCRATICA DO CONGO LTDA INTERESSADO: JONATHAN COUTO DE SOUZA INTERESSADO: CARLOS EDUARDO MOURA CISNEIROS INTERESSADO: CONGO INDUSTRIA E COMERCIO DE CIGARROS, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO(A): MARIANA GUEDES GUIMARAES LADEIRA INTERESSADO: TELMO LUIZ CAMPOS INTERESSADO: JSBX DISTRIBUIDORA DE CIGARROS E DERIVADOS DE TABACO LTDA INTERESSADO: CHARLES GUILHERME COSTA DE VASCONCELLOS ADVOGADO(A): ENOS EDUARDO LINS DE PAULA ADVOGADO(A): VITOR OLIVEIRA DO NASCIMENTO INTERESSADO: LUSINETE MOURA CISNEIROS INTERESSADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): ANNA AZEVEDO TORRES INTERESSADO: MARCELLO ARAUJO DOS SANTOS INTERESSADO: CLEAN INDUSTRIA E COMERCIO DE CIGARROS LTDA ADVOGADO(A): FABIANO BARBOSA RIBEIRO INTERESSADO: MARCIO JOSE MATOS DE SOUZA INTERESSADO: VILLAGE PARTICIPACOES E NEGOCIOS LTDA INTERESSADO: MAURO CALDAS BRAGA INTERESSADO: COLT DISTRIBUIDORA LTDA INTERESSADO: SMART DISTRIBUIDORA DE CIGARROS E ARTIGOS DE TABACARIA EIRELI INTERESSADO: WIN DISTRIBUIDORA DE CIGARROS EIRELI INTERESSADO: NEW FICET INDUSTRIA E COMERCIO DE CIGARROS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA INTERESSADO: D S LOGISTICA PREMIO EIRELI Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 28 de abril de 2023. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente 80 - 4a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 17 de maio de 2023, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. A sessão será realizada de forma HÍBRIDA (PRESENCIALMENTE e por VIDEOCONFERÊNCIA), nos termos da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00057, de 16 de dezembro de 2020, e do art. 2º § 4º da Resolução TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022. O pedido de sustentação oral deverá ser registrado pelo solicitante até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão na página do Tribunal na internet (trf2.jus.br > sessões de julgamento > pedido de preferência e sustentação oral > 4ª turma especializada) com os dados devidamente preenchidos, para posterior recebimento do convite (link) para ingresso na videoconferência (plataforma ZOOM), sendo facultado o comparecimento à sala de sessões da 4ª Turma Especializada nas dependências do TRF2. Mandado de Segurança Cível (Turma) Nº 5014468-85.2020.4.02.0000/RJ (Pauta: 60) RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

08/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação IMPETRANTE: M-1 DISTRIBUIDORA DE CIGARROS ADVOGADO: MARCIO ARCHANJO FERREIRA DUARTE (OAB RJ148542) IMPETRANTE: MARCOS VINICIUS ARAUJO DOS SANTOS ADVOGADO: MARCIO ARCHANJO FERREIRA DUARTE (OAB RJ148542) IMPETRADO: Juízo Federal da 2ª VF de Duque de Caxias IMPETRADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: WORK & SHOP ADMINISTRACAO FINANCEIRA, IMOBILIARIA, COMERCIAL E EMPRESARIAL EIRELI INTERESSADO: QUALITY IN TABACOS INDUSTRIA E COMERCIO DE CIGARROS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO: DIOGO ROBERTO DOMINGUES ADVOGADO: RAPHAEL MONTENEGRO HIRSCHFELD INTERESSADO: DISTRIBUIDORA GUDANG BRASIL LTDA INTERESSADO: SARAH PONCIO SILVA DE SOUZA INTERESSADO: DISTRIBUIDORA LINK EIRELI INTERESSADO: AGRESTE COMERCIO DE TABACO EIRELI INTERESSADO: SIMONE PONCIO DA SILVA INTERESSADO: ELIANE MARIA CALDAS BRAGA INTERESSADO: CARLOS ANTONIO LEMOS DA FONSECA INTERESSADO: SOCIEDADE INTERNACIONAL DE CONSULTORIA E ASSESSORIA DE INTERCAMBIO E COMERCIO ECONOMICO BRASIL E REPUBLICA DEMOCRATICA DO CONGO LTDA INTERESSADO: JONATHAN COUTO DE SOUZA INTERESSADO: CARLOS EDUARDO MOURA CISNEIROS INTERESSADO: CONGO INDUSTRIA E COMERCIO DE CIGARROS, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO: MARIANA GUEDES GUIMARAES LADEIRA INTERESSADO: TELMO LUIZ CAMPOS INTERESSADO: JSBX DISTRIBUIDORA DE CIGARROS E DERIVADOS DE TABACO LTDA INTERESSADO: CHARLES GUILHERME COSTA DE VASCONCELLOS ADVOGADO: ENOS EDUARDO LINS DE PAULA ADVOGADO: VITOR OLIVEIRA DO NASCIMENTO INTERESSADO: LUSINETE MOURA CISNEIROS INTERESSADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: ANNA AZEVEDO TORRES INTERESSADO: MARCELLO ARAUJO DOS SANTOS INTERESSADO: CLEAN INDUSTRIA E COMERCIO DE CIGARROS LTDA ADVOGADO: FABIANO BARBOSA RIBEIRO INTERESSADO: MARCIO JOSE MATOS DE SOUZA INTERESSADO: VILLAGE PARTICIPACOES E NEGOCIOS LTDA INTERESSADO: MAURO CALDAS BRAGA INTERESSADO: COLT DISTRIBUIDORA LTDA INTERESSADO: SMART DISTRIBUIDORA DE CIGARROS E ARTIGOS DE TABACARIA EIRELI INTERESSADO: WIN DISTRIBUIDORA DE CIGARROS EIRELI INTERESSADO: NEW FICET INDUSTRIA E COMERCIO DE CIGARROS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA INTERESSADO: D S LOGISTICA PREMIO EIRELI Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 05 de outubro de 2022. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente 80 - 4a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 25/10/2022, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 03/11/2022. Pelo prazo de 5 DIAS ÚTEIS a partir da publicação desta pauta no Diário de Justiça Eletrônico (e-DJF2R), os interessados – inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral – poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial por Videoconferência. Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021). Mandado de Segurança Cível (Turma) Nº 5014468-85.2020.4.02.0000/RJ (Pauta: 203) RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

13/10/2022, 00:00

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Partes do Processo(33)

Advogados / Representantes(14)