Recurso Especial 0002308-35.2006.4.01.3815 - STJ

Recurso Especial 0002308-35.2006.4.01.3815 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

17/04/2026, 14:49

Publicação

07/04/2026, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/04/2026, 03:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/04/2026, 02:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ARE no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1960371/MG (2021/0295098-9) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ALZIRA BARBOSA SIMOES COELHO ADVOGADOS: PLÍNIO SALGADO - MG014427 LEONARDO DE ALMEIDA MAGALHAES - MG099672 JORGE SANTIAGO DA MOTTA - MG099521 AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO JOÃO DEL REI DESPACHO 1. Trata-se de agravo em recurso extraordinário fundado no caput do art. 1.042 do Código de Processo Civil, interposto contra a decisão que não admitiu o recurso extraordinário. 2. Não sendo caso de retratação, remetam-se os autos ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 1.042, § 4º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

06/04/2026, 00:00

Mero expediente

31/03/2026, 09:10

Conclusão (para decisão)

26/03/2026, 16:43

Decurso de Prazo

26/03/2026, 16:42

Publicação

17/12/2025, 00:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2025, 02:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ARE no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1960371/MG (2021/0295098-9) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ALZIRA BARBOSA SIMOES COELHO ADVOGADOS: PLÍNIO SALGADO - MG014427 LEONARDO DE ALMEIDA MAGALHAES - MG099672 JORGE SANTIAGO DA MOTTA - MG099521 AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO JOÃO DEL REI Vista à(s) parte(s) agravada(s) para resposta.

16/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/12/2025, 13:30

Petição (Agravo em recurso extraordinário)

10/12/2025, 19:41

Protocolo de Petição

10/12/2025, 19:21

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1960371/MG (2021/0295098-9) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: ALZIRA BARBOSA SIMOES COELHO ADVOGADOS: PLÍNIO SALGADO - MG014427 LEONARDO DE ALMEIDA MAGALHAES - MG099672 JORGE SANTIAGO DA MOTTA - MG099521 RECORRIDO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO JOÃO DEL REI DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que recebeu a seguinte ementa (fl. 866): ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ACÚMULO ILEGAL DE CARGOS. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PROVIMENTO NEGADO. 1. A discussão nos autos diz respeito à ocorrência da decadência administrativa para se questionar a acumulação indevida de cargos públicos. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico de que os atos inconstitucionais, tal como a acumulação ilegal de cargos públicos, por se protraírem no tempo, não se convalidam pelo mero decurso temporal, não se podendo falar em decadência. 3. Agravo interno a que se nega provimento. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 902 - 905). A parte recorrente sustenta a ocorrência de violação dos arts. 3º, caput, e §3º, 5º, XXXVI, 37, XVI, e 40, §6º, da Constituição Federal e afirma que a matéria em discussão seria dotada de repercussão geral. Alega que teria direito à dupla aposentadoria pública, com proventos cumulados, uma vez que: (i) aposentou-se no INSS em 11/2/1977; (ii) retornou ao serviço público por concurso e aposentou-se na UFSJ em 6/1/1992; (iii) não exerceu, de forma cumulativa e simultânea, ambos os cargos. Defende a inexistência de vedação constitucional na data do segundo ato de aposentadoria (6/1/1992), afirmando a irretroatividade das alterações posteriores introduzidas pelas emendas constitucionais n. 19/1998 e 20/1998, notadamente quanto aos arts. 37, § 10, e 40, § 6º, da Constituição Federal, em atenção ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido. Afirma que ocorreu a decadência administrativa do poder/dever de autotutela da Administração Pública, previsto no art. 54 da Lei n. 9.784/1999, pois o prazo quinquenal teria se encerrado em 29/1/2004. Aponta que o art. 37, XVI, da CF/1988 não seria aplicável ao caso dos autos, pois a norma estaria direcionada à acumulação de cargos públicos na ativa e não à acumulação de proventos de aposentadorias. Argumenta que o acórdão recorrido violou a Súmula n. 359 do STF e a jurisprudência consolidada da Suprema Corte, que admite a acumulação de proventos quando os atos se aperfeiçoaram antes da EC 20/1998. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. Não foram apresentadas contrarrazões (fl. 955). É o relatório. 2. O presente recurso foi interposto contra acórdão do STJ segundo o qual não se aplica a decadência administrativa, prevista no art. 54 da Lei n. 9.784/1999, nas situações em que se discute acumulação ilegal de cargos públicos. Ao assim decidir, constata-se que esta Corte Superior de Justiça acompanhou a firme jurisprudência do STF, no sentido de que a Administração Pública pode revisar atos flagrantemente inconstitucionais, independentemente do transcurso do prazo decadencial previsto na legislação de regência, notadamente no caso de provimento e acumulação indevida de cargos públicos. A propósito: EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRATAÇÃO DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E COMBATE A ENDEMIAS SEM CONCURSO PÚBLICO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REVISÃO DE ATOS FLAGRANTEMENTE INCONSTITUCIONAIS. POSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A jurisprudência do Supremo consolidou entendimento no sentido da possibilidade de a Administração Pública corrigir os próprios atos quando eivados de inconstitucionalidade, sem que isso importe em ofensa aos princípios da segurança jurídica e do direito adquirido. 2. Havendo o Colegiado de origem decidido a questão a partir de interpretação conferida à legislação infraconstitucional de regência, não cabe o recurso extraordinário. 3. Agravo interno desprovido. (RE n. 1.423.589 AgR, relator Ministro Nunes Marques, Segunda Turma, julgado em 19/12/2023, DJe de 24/1/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 17.06.2023. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ART. 19 DO ADCT. DECISÃO RECORRIDA QUE SE AMOLDA À JURISPRUDÊNCIA DO STF. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. PRETENSÃO DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. 1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que os servidores alcançados pela estabilidade prevista no art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias não se equiparam aos servidores efetivos, pois esse dispositivo apenas confere o direito de permanência no serviço público, nos cargos em que admitidos, sem incorporação na carreira e sem direitos aos benefícios privativos dos servidores efetivos. A efetividade é prerrogativa dos servidores que acessaram os cargos públicos mediante concurso público. 2. Na hipótese, eventual divergência ao entendimento adotado pelo juízo a quo, que concluiu pela nulidade do ato administrativo que concedeu a estabilidade e efetividade ao servidor público estadual, seria necessário o reexame dos fatos e provas dos autos, o que impede o trânsito do apelo extremo. Incidência da Súmula 279 do STF. 3. Recentemente, o Plenário desta Corte, na Sessão Virtual realizada em 28.03.2022, Rel. Min. Alexandre de Moraes, ao analisar o mérito dos autos do ARE 1.306.505-RG, por meio da sistemática da repercussão geral (Tema 1157), fixou a seguinte tese: ?É vedado o reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, de servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, mesmo que beneficiado pela estabilidade excepcional do artigo 19 do ADCT, haja vista que esta regra transitória não prevê o direito à efetividade, nos termos do artigo 37, II, da Constituição Federal e decisão proferida na ADI 3609 (Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe. 30.10.2014)?. 4. O prazo decadencial ou prescricional não alcança situações flagrantemente inconstitucionais, sob pena de subversão das determinações insertas na Constituição Federal. Precedentes. 5. O entendimento do acórdão recorrido, em relação à inaplicabilidade, ao caso concreto, do princípio da segurança jurídica, da teoria do fato consumado e da modulação dos efeitos, está em consonância com a jurisprudência desta Corte. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. Sem honorários, por se tratar de ação civil pública (art. 18 da Lei 7.347/1985). (ARE n. 1.435.549 AgR, relator Ministro Edson Fachin, Segunda Turma, julgado em 18/10/2023, DJe de 26/10/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA DE TRÊS CARGOS PÚBLICOS. INCONSTITUCIONALIDADE. POSSIBILIDADE DE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA REVISAR ATOS FLAGRANTEMENTE INCONSTITUCIONAIS. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a revisão de atos flagrantemente inconstitucionais não está sujeita a prazo decadencial. II – Agravo regimental a que se nega provimento. (RE n. 1281817 ED-AgR, Relator(a): Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, julgado em 11/11/2020, DJe de 18/11/2020.) Desse modo, estando o acórdão recorrido na mesma direção do entendimento firmado pela Suprema Corte, é inviável a admissão da insurgência. 3. Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, não admito o recurso extraordinário. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

18/11/2025, 00:00

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