Recurso Especial 1004127-79.2017.8.11.0003 - STJ

Recurso Especial 1004127-79.2017.8.11.0003 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO (Processo 1004127-79.2017.8.11.0003) Vistos etc. Considerando a manifestação da parte exequente (Id. 229096875), encaminhe os autos à contadoria judicial para apuração das deduções tributárias, por meio do Sistema S.R.P. Vindo o cálculo, dê-se vista as partes para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Após, conclusos. Cumpra. Expeça o necessário. Rondonópolis-MT/2026. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI Juíza de Direito

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Impulsiono os autos para intimação das partes para ciência do cálculo da Contadoria - id.228698141 e manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias.

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO .Processo nº 1004127-79.2017.8.11.0003. Vistos etc. Promova as anotações e alterações necessárias para conversão do feito para cumprimento de sentença de honorários, fazendo constar no polo ativo ALESSANDRA CARDOSO DE OLIVEIRA, LUIS FILIPE OLIVEIRA DE OLIVEIRA e VALESKA MACHADO MARTINS POSSAMAI e no polo passivo ESTADO DE MATO GROSSO. Intime a parte executada para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar impugnação à execução (art. 535, caput, do CPC), observando a prerrogativa do prazo em dobro. Não havendo a apresentação de impugnação à execução, homologo desde já o cálculo apresentado (Num. 199505927), procedendo-se com a expedição da RPV e/ou Precatório devido, com a observância do procedimento formal estabelecido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, requisitando-se o pagamento da RPV em até 02 (dois) meses, contado da entrega da requisição, conforme dispõe o artigo 535, §3º, inciso I e II, do CPC. Caso haja necessidade de expedição de Precatório, que seja realizado também pelo procedimento formal estabelecido pelo TJMT, pagando-o na ordem cronológica estabelecida pela Constituição Federal. Expeça o necessário. Intime. Cumpra. Rondonópolis-MT/2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação das partes para ciência do retorno dos autos do Eg TJMT, requerendo o que entenderem de direito, no prazo legal. Decorrido o prazo sem manifestação, os autos serão encaminhados ao arquivo.

30/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

25/06/2025, 14:33

Trânsito em julgado

25/06/2025, 14:33

Publicação

28/04/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2025, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2186976/MT (2024/0460971-4) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: ESTADO DE MATO GROSSO ADVOGADO: RAONY CRISTIANO BERTO - PR061601 AGRAVADO: AIRES DAL AGNOL ADVOGADOS: LUIS FILIPE OLIVEIRA DE OLIVEIRA - MT007206 VALESKA MACHADO MARTINS - MT018268 ALESSANDRA CARDOSO DE OLIVEIRA - MT012637 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2025 a 14/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

25/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

23/04/2025, 22:30

Não-Provimento

14/04/2025, 23:59

Recebimento

03/04/2025, 15:56

Mandado (entregue ao destinatário)

02/04/2025, 08:23

Mandado (entregue ao destinatário)

01/04/2025, 14:29

Expedição de documento (Mandado)

31/03/2025, 12:59

Documentos

Decisão

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2186976/MT (2024/0460971-4) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE: ESTADO DE MATO GROSSO ADVOGADO: RAONY CRISTIANO BERTO - PR061601 RECORRIDO: AIRES DAL AGNOL ADVOGADOS: LUIS FILIPE OLIVEIRA DE OLIVEIRA - MT007206 VALESKA MACHADO MARTINS - MT018268 ALESSANDRA CARDOSO DE OLIVEIRA - MT012637 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TJMT, assim ementado (fl. 513): AGRAVO INTERNO –- ISENÇÃO AO RECOLHIMENTO DE CUSTAS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – POSSIBILIDADE – FIXAÇÃO DE ACORDO COM O CRITÉRIO EQUIDADE - IMPOSSIBILIDADE – FAZENDA PÚBLICA – ISENÇÃO DE CUSTAS – POSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO DOS VALORES DESPENDIDOS PELO VENCEDOR – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça colocou como requisito para arbitramento por equidade apenas nos casos que o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou o valor da causa for muito baixo. 2. A Fazenda Pública é isenta do pagamento de custas processuais, salvo quanto aos valores despendidos pela parte vencedora da demanda, de acordo com o art. 3º, I, da Lei Estadual n.º 7.603/2001. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. Embargos de declaração rejeitados às fls. 540-553. O recorrente alega violação do artigo 1.022 do CPC/15, ao argumento, à fl. 561, de que a Corte de origem não se manifestou a respeito da existência de distinção entre o caso dos autos com julgado do STJ exemplificando a questão. Aduz, além de divergência jurisprudencial, ofensa ao art. 85, §8º, do CPC/15, afirmando, à fl. 562, que: Excelências, analisando os autos, verifica-se que o presente caso deriva de reconhecimento administrativo do pleito da parte adversa e consecutivo cancelamento da CDA, ainda na via administrativa, o que, inclusive, foi manifestado pela Fazenda Pública nos autos. Ante tal cenário, o Estado de Mato Grosso foi condenado em honorários advocatícios, por aplicação do Tema 1076. No entanto, o entendimento aplicado ao caso concreto acabou por violar o art. 85, § 8º, NCPC, uma vez que o cancelamento administrativo do débito enseja a fixação de verba honorária mediante o juízo de equidade. Sem contrarrazões. Juízo positivo de admissibilidade às fls. 570-574. É o relatório. Passo a decidir. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Não se conhece da suposta afronta ao artigo 1.022 do CPC/2015, pois o recorrente se limitou a afirmar de forma genérica a ofensa ao referido normativo sem demonstrar qual questão de direito não foi abordada no acórdão proferido em sede de embargos de declaração e a sua efetiva relevância para fins de novo julgamento pela Corte de origem. Incide à hipótese a Súmula 284/STF. Ademais, no tocante ao art. 85, §8º, do CPC/15, verifica-se que o recorrente, para justificar tal violação, expõe a tese de que o cancelamento administrativo do débito enseja a fixação de verba honorária mediante o juízo de equidade. Por outro lado, o acórdão recorrido justifica o arbitramento por equidade, nos seguintes termos (fl. 509): [...] Ressalta-se que o Superior Tribunal de Justiça colocou como requisito para arbitramento por equidade apenas nos casos que: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo, como se vê: [...] Aliás, tanto não tem aplicação subsidiária que, na fixação da segunda tese, o STJ esclareceu que “havendo ou não condenação”, quando o proveito econômico obtido pelo vencedor for irrisório é o caso de fixação por equidade, o que é o caso dos autos. Como se vê, o alegado pelo recorrente sobre eventual ofensa à lei federal não tem em si correspondência com os fundamentos aplicados pelo acórdão recorrido, situação que impede a exata compreensão da controvérsia deduzida. Aplica-se à hipótese a Súmula 284/STF. Além disso, verifica-se que, a despeito da oposição dos embargos de declaração, não houve juízo de valor por parte da Corte de origem a respeito da tese suscitada, à fl. 562, de que o presente caso deriva de reconhecimento administrativo do pleito da parte adversa e consecutivo cancelamento da CDA, ainda na via administrativa, o que, inclusive, foi manifestado pela Fazenda Pública nos autos, o que acarreta o não conhecimento do recurso especial pela falta de cumprimento ao requisito do prequestionamento. Incide ao caso a Súmula 211/STJ. Sublinha-se que, de acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal, a admissão de prequestionamento ficto em recurso especial, previsto no art. 1.025 do CPC/2015, exige que no mesmo recurso seja reconhecida a existência de violação do art. 1.022 do CPC/2015, o que não é o caso dos autos. Por fim, segundo entendimento desta Corte a inadmissão do recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, em razão da incidência de enunciado sumular, prejudica o exame do recurso no ponto em que suscita divergência jurisprudencial se o dissídio alegado diz respeito ao mesmo dispositivo legal ou tese jurídica, o que ocorreu na hipótese. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no AREsp 2.417.127/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 18/4/2024; AgInt no AREsp 1.550.618/MG, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe 11/4/2024; AgInt no REsp 2.090.833/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 14/12/2023; AgInt no AREsp 2.295.866/SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13/9/2023. Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015). Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Recorrente: ESTADO DE MATO GROSSO Intimação - Recurso Especial em Apelação Cível n. 1004127-79.2017.8.11.0003 Vistos. Trata-se de Recurso Especial com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e ”c”, da Constituição Federal (id. 238151168), em face do v. acórdão exarado pela Eg. Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo. Na espécie, a Recorrente alega violação aos artigos 1022 e 85, § 8º do CPC, vez que o cancelamento administrativo do débito enseja a fixação de verba honorária mediante o juízo de equidade. Recurso tempestivo (id. 238573172). Sem contrarrazões (id. 245275669). Sem preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, incluindo para o recurso especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da CF, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” [g.n.]. Com efeito, o artigo 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” [g.n]. Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC nº 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Ademais, o Pleno do Superior Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Administrativo 8, nos termos seguintes: “A indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo 105, parágrafo 2º, da Constituição Federal.” Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da aplicação da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, inciso I, “b”, II e III, do CPC. Isso porque, a controvérsia na hipótese dos autos não envolve fixação de honorários por equidade em razão do elevado valor da causa ou proveito econômico (Tema 1.076/STJ). Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Da alegada violação ao art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil De início, registra-se que os pressupostos estão satisfeitos. Isso porque, a parte recorrente sustenta dentre outros dispositivos de norma federal, a ofensa ao art. 85, § 8º, do CPC, vez que o ônus sucumbencial não foi devidamente aplicado ao caso em concreto, argumentando que o cancelamento administrativo do débito enseja a fixação de verba honorária mediante o juízo de equidade. Outrossim a questão foi debatida pelo acórdão recorrido, quanto à condenação de honorários advocatícios, restando atendido o requisito do prequestionamento. Aliado a isso, a matéria é exclusivamente de direito, porquanto não se pretende reexaminar fatos e provas, em especial no que se refere à fixação dos honorários sucumbenciais, o que afasta incidência da Súmula 7/STJ, não incidindo, também, no caso concreto, nenhuma outra súmula impeditiva. Diante desse quadro, registra-se que em relação aos demais argumentos aduzidos pela parte recorrente, o presente recurso deve alcançar o juízo positivo de admissibilidade pelo fundamento da alínea “a” do permissivo constitucional. Nesse contexto, sendo admitido o recurso por um de seus fundamentos, fica dispensado o exame dos demais dispositivos supostamente violados (ainda que não atendidos), consoante o teor das Súmulas 292 e 528 do STF (aplicáveis por analogia nesta via recursal): Súmula 292/STF. Interposto o recurso extraordinário por mais de um dos fundamentos indicados no art. 101, III, da Constituição, a admissão apenas por um deles não prejudica o seu conhecimento por qualquer dos outros. Súmula 528/STF. Se a decisão contiver partes autônomas, a admissão parcial, pelo Presidente do Tribunal a quo, de recurso extraordinário que, sobre qualquer delas se manifestar, não limitará a apreciação de todas pelo Supremo Tribunal Federal, independentemente de interposição de agravo de instrumento. Ante o exposto, admito o recurso pela aduzida afronta legal, com fundamento no artigo 1.030, V, “a”, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Desembargadora Maria Erotides Kneip Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

03/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Impulsiono os autos para intimação das partes para ciência do cálculo da Contadoria - id.228698141 e manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação das partes para ciência do retorno dos autos do Eg TJMT, requerendo o que entenderem de direito, no prazo legal. Decorrido o prazo sem manifestação, os autos serão encaminhados ao arquivo.

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