Agravo em Recurso Especial 0014192-72.2016.4.03.6105 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0014192-72.2016.4.03.6105 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO IMPETRANTE: EDSON CEZARIO LEITE Advogado do(a) IMPETRANTE: FLAVIO LUIS UBINHA - SP127833 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO SEBASTIÃO/SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Certifico, com fundamento no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que, com a publicação desta certidão, ficam as partes cientes do retorno dos autos do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, os autos serão arquivados. 5ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo – Central de Processamento Eletrônico – CPE Av. Aquidabã, 465, 6º andar, Centro, CEP 13015-210 - Telefone (19) 3734-7111/ E_mail: [email protected] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 0014192-72.2016.4.03.6105 // 6ª Vara Federal de Campinas

11/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

20/05/2025, 08:03

Trânsito em julgado

20/05/2025, 08:03

Publicação

23/04/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2025, 01:41

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2411714/SP (2023/0242294-1) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: EDSON CEZARIO LEITE ADVOGADO: FLÁVIO LUÍS UBINHA - SP127833 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2025 a 14/04/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

22/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/04/2025, 17:10

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

14/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

02/04/2025, 08:25

Expedição de documento (Mandado)

31/03/2025, 12:58

Publicação

31/03/2025, 00:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2411714/SP (2023/0242294-1) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: EDSON CEZARIO LEITE ADVOGADO: FLÁVIO LUÍS UBINHA - SP127833 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 08/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 14/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

28/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

27/03/2025, 16:37

Conclusão (para decisão)

12/03/2024, 16:16

Documentos

Ato ordinatório

•11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: EDSON CEZARIO LEITE Advogado do(a) APELANTE: FLAVIO LUIS UBINHA - SP127833-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0014192-72.2016.4.03.6105 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto por EDSON CEZARIO LEITE, com fundamento no art. 105, III, “a” e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido por órgão fracionário desta Corte Regional. O aresto impugnado recebeu a seguinte ementa: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. ART. 1.021, § 3º DO NCPC. REITERAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. - A vedação insculpida no art. 1.021, §3º do CPC/15 contrapõe-se ao dever processual estabelecido no §1º do mesmo dispositivo. - Se a parte agravante apenas reitera os argumentos ofertados na peça anterior, sem atacar com objetividade e clareza os pontos trazidos na decisão que ora se objurga, com fundamentos novos e capazes de infirmar a conclusão ali manifestada, decerto não há que se falar em dever do julgador de trazer novéis razões para rebater alegações genéricas ou repetidas, que já foram amplamente discutidas. - Agravo interno desprovido. O recorrente aponta, em síntese, violação aos arts. 113, 322, 374, 375, 422 e 423 do CPC. Argumenta que adquiriu a motocicleta com boa-fé e o acórdão recorrido não observou essa presunção com foco na teoria da aparência. Decido. A análise dos autos revela que, embora o recorrente alegue violação de dispositivos de lei federal e sustente sua boa fé na aquisição do bem objeto da demanda, o recurso não impugna especificamente os fundamentos do acórdão recorrido. Com efeito, o agravo interno foi decidido com base em fundamentação diversa, a qual não foi tratada no recurso especial, de forma que se evidenciam dissociadas as razões apresentadas à matéria decidida. Assim o fazendo, o presente recurso desatende ao disposto no art. 1.029 do CPC, o que se traduz em deficiência de fundamentação, a atrair a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." A corroborar esse entendimento, os seguintes precedentes do STJ: PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO QUE NÃO ATACA A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NÃO ADMITE O RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO. 1. Cuida-se de inconformismo contra decisão da Presidência do STJ que não conhece do Agravo em Recurso Especial. 2. O Recurso Especial não foi admitido pela decisão agravada, com espeque no seguinte lastro: Súmula 7/STJ e razões recursais dissociadas do acórdão recorrido. Malgrado isso, a parte em seu Agravo deixou de impugnar especificamente: razões recursais dissociadas do acórdão recorrido, que sustentou a recusa no recebimento do recurso e por si só manteria a decisão de inadmissibilidade recursal. 3. O recorrente não infirma todos os fundamentos do acórdão vergastado, o que denota deficiência na fundamentação do recurso, incidindo, por analogia, o disposto nos enunciados 283 e 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, que tratam de pressupostos genéricos de admissibilidade recursal, aplicáveis também ao presente caso. 4. Agravo Interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp 1.087.977/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/10/2017, DJe 11/10/2017) - destacamos PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. DESCONTOS QUE NÃO FORAM EFETIVAMENTE EFETUADOS. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO INATACADOS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N.º 284 DO STF. QUESTÃO QUE DEMANDARIA O REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Não se conhece do recurso especial que não ataca, especificamente, todos os fundamentos do acórdão recorrido, o que se traduz em deficiência de fundamentação, a atrair o enunciado sumular n.º 284 do STF. 2. Ainda que superado o referido óbice, a inversão do julgado demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta instância especial, a teor da Súmula n.º 7 desta Corte Superior. 3. Recurso especial não conhecido. (STJ, REsp 628.755/PR, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 04/04/2006, DJ 24/04/2006, p. 438) - destacamos Ante o exposto, não admito o Recurso Especial. Int. São Paulo, 22 de maio de 2023.

25/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: EDSON CEZARIO LEITE Advogado do(a) APELANTE: FLAVIO LUIS UBINHA - SP127833-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0014192-72.2016.4.03.6105 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: EDSON CEZARIO LEITE Advogado do(a) APELANTE: FLAVIO LUIS UBINHA - SP127833-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO APELANTE: EDSON CEZARIO LEITE Advogado do(a) APELANTE: FLAVIO LUIS UBINHA - SP127833-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL VOTO Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Ressalto que a vedação insculpida no art. 1.021, §3º do CPC/15 contrapõe-se ao dever processual estabelecido no §1º do mesmo dispositivo, que determina: Art. 1.021. (...) § 1o Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. Assim, se a parte agravante apenas reitera os argumentos ofertados na peça anterior, sem atacar com objetividade e clareza os pontos trazidos na decisão que ora se objurga, com fundamentos novos e capazes de infirmar a conclusão ali manifestada, decerto não há que se falar em dever do julgador de trazer novéis razões para rebater alegações genéricas ou repetidas, que já foram amplamente discutidas. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0014192-72.2016.4.03.6105 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Trata-se de agravo interno interposto por EDSON CEZÁRIO LEITE, contra a decisão monocrática prolatada nos seguintes termos: "Trata-se de apelação interposta por EDSON CEZÁRIO LEITE, nos autos do Mandado de Segurança, por esta ajuizado, contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO SEBASTIÃO/SP, objetivando provimento jurisdicional para declaração de nulidade de ato administrativo de apreensão de veículo de sua propriedade, uma motocicleta marca Honda CRF 250, utilizada para competição. Foi determinada a notificação da autoridade impetrada, a qual prestou informações de que o veículo objeto do mandamus foi apreendido e autuado, com proposta de aplicação da pena de perdimento, em razão de fortes indícios de que veículos do gênero estariam entrando em território nacional de forma irregular. Ressaltou que a mera conduta do autor em dispor seu veículo, seja a título gratuito ou oneroso não a isenta de assumir o ônus pelos danos causados, tendo concorrido para a prática da infração aduaneira. O pedido liminar foi indeferido, (ID. 97532668). O Ministério Público Federal se manifestou por sua não intervenção na lide (ID. 97532668). A r. sentença denegou a segurança e julgou extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25, da Lei nº 12.016/2009.Custas na forma da lei, (ID. 97532668). Em suas razões de apelação o impetrante pretende a reforma da sentença, ao argumento de que não tem qualquer responsabilidade no cometimento do ato ilícito que motivou a retenção do veículo, tendo, inclusive, apresentado nota fiscal emitida pela revendedora Racing Technology - J.L. de Lima Tecnologia no valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais) (ID. 97532678). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo prosseguimento do feito (ID. 122291757). Sem contrarrazões, vieram os autos a este E. Tribunal. É o relatório. Decido. De início, cumpre explicitar que o art. 932, IV e V do CPC de 2015 confere poderes ao Relator para, monocraticamente, negar e dar provimento a recursos. Ademais, é importante clarificar que, apesar de as alíneas dos referidos dispositivos elencarem hipóteses em que o Relator pode exercer esse poder, o entendimento da melhor doutrina é no sentido de que o mencionado rol é meramente exemplificativo. Manifestando esse entendimento, asseveram Marinoni, Arenhart e Mitidiero: "Assim como em outras passagens, o art. 932 do Código revela um equívoco de orientação em que incidiu o legislador a respeito do tema dos precedentes. O que autoriza o julgamento monocrático do relator não é o fato de a tese do autor encontrar-se fundamentada em "súmulas" e "julgamento de casos repetitivos" (leia -se, incidente de resolução de demandas repetitivas, arts. 976 e ss., e recursos repetitivos, arts. 1.036 e ss.) ou em incidente de "assunção de competência". É o fato de se encontrar fundamentado em precedente do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou em jurisprudência formada nos Tribunais de Justiça e nos Tribunais Regionais Federais em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência capaz de revelar razões adequadas e suficientes para solução do caso concreto. O que os preceitos mencionados autorizam, portanto, é o julgamento monocrático no caso de haver precedente do STF ou do STJ ou jurisprudência firmada em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência nos Tribunais de Justiça ou nos Tribunais Regionais Federais. Esses precedentes podem ou não ser oriundos de casos repetitivos e podem ou não ter adequadamente suas razões retratadas em súmulas."("Curso de Processo Civil", 3ª e., v. 2, São Paulo, RT, 2017). Os mesmos autores, em outra obra, explicam ainda que "a alusão do legislador a súmulas ou a casos repetitivos constitui apenas um indício - não necessário e não suficiente - a respeito da existência ou não de precedentes sobre a questão que deve ser decidida. O que interessa para incidência do art. 932, IV, a e b, CPC, é que exista precedente sobre a matéria - que pode ou não estar subjacente a súmulas e pode ou não decorrer do julgamento de recursos repetitivos" ("Novo Código de Processo Civil comentado", 3ª e., São Paulo, RT, 2017, p. 1014, grifos nossos). Também Hermes Zaneti Jr. posiciona-se pela não taxatividade do elenco do art. 932, incisos IV e V (Poderes do Relator e Precedentes no CPC/2015: perfil analítico do art. 932, IV e V, in "A nova aplicação da jurisprudência e precedentes no CPC/2015: estudos em homenagem à professora Teresa Arruda Alvim", Dierle José Coelho Nunes, São Paulo, RT, 2017, pp. 525-544). Nessa linha, o STJ, antes mesmo da entrada em vigor do CPC/2015, aprovou a Súmula 568 com o seguinte teor: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Veja-se que a expressão entendimento dominante aponta para a não taxatividade do rol em comento. Além disso, uma vez que a decisão singular do relator é recorrível por meio de agravo interno (art. 1.021, caput, CPC/15), não fica prejudicado o princípio da colegialidade, pois a Turma pode ser provocada a se manifestar por meio do referido recurso. Nesse sentido: "PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO (ART. 1.021, DO CPC). APOSENTADORIA ESPECIAL. APLICAÇÃO DO ART. 932 DO CPC PERMITIDA. TERMO INICIAL FIXADO NA DATA DA CITAÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA COM LAUDO JUDICIAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO SINGULAR DO RELATOR. CABIMENTO. - O denominado agravo interno (artigo Art. 1.021 do CPC/15) tem o propósito de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada e, em caso de não retratação, possa ter assegurado o direito de ampla defesa, com submissão das suas impugnações ao órgão colegiado, o qual, cumprindo o princípio da colegialidade, fará o controle da extensão dos poderes do relator e, bem assim, a legalidade da decisão monocrática proferida, não se prestando, afora essas circunstâncias, à rediscussão, em si, de matéria já decidida, mediante reiterações de manifestações anteriores ou à mingua de impugnação específica e fundamentada da totalidade ou da parte da decisão agravada, objeto de impugnação. - O termo inicial do benefício foi fixado na data da citação, tendo em vista que a especialidade da atividade foi comprovada através do laudo técnico judicial, não havendo razão para a insurgência da Autarquia Federal. - Na hipótese, a decisão agravada não padece de qualquer ilegalidade ou abuso de poder, estando seus fundamentos em consonância com a jurisprudência pertinente à matéria devolvida a este E. Tribunal. - Agravo improvido." (ApReeNec 00248207820164039999, DESEMBARGADOR FEDERAL GILBERTO JORDAN, TRF3 - NONA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/10/2017). Assim, passo a proferir decisão monocrática, com fulcro no artigo 932, IV e V do Código de Processo Civil de 2015. O apelo em tela deve ser desprovido. Senão, Vejamos: Como muito bem apontado pelo MM. Juízo a quo, os atos administrativos têm presunção relativa de legalidade e veracidade, de modo que, para serem desconstituídos judicialmente, cabe ao pretendente produzir prova em Juízo a comprovar, definitivamente, a sua irregularidade jurídica. Não demonstrada a ilegalidade por parte do recorrente, fato constitutivo do direito à decretação de nulidade, não se livrando de seu ônus probatório (artigo 373, I, CPC), não haverá como o Judiciário influir no mérito (conveniência e oportunidade) do ato administrativo guerreado. Demais disso, quando o ato administrativo é vinculado, como é a hipótese em análise - de apreensão de bens importados irregularmente - uma vez preenchidos os requisitos legais para tanto, sequer há de se analisar o referido mérito do respectivo ato da Administração. In casu, em não tendo o autor comprovado sua boa fé – que, neste caso, não é presumida - bem como a regularidade da notória importação de seu veículo automotor (motocicleta), de se manter a r. sentença de primeiro grau, nos exatos moldes tal como lançada. É o r. decisum a quo, verbis: “Com efeito, o impetrante não logrou êxito em demonstrar a violação ou justo receio de violação de direito líquido e certo. O impetrante assenta o seu pleito de liberação e restituição do bem apreendido na alegada boa-fé quando da aquisição do veículo, embasada em nota fiscal que comprovaria a regularidade da importação do bem, que estaria sujeito ao perecimento, caso permaneça no pátio em que se encontra. Conforme se extrai das informações prestadas pela autoridade impetrada, a operação Enduro, que deu origem ao auto de infração e termo de apreensão da motocicleta adquirida pelo impetrante, resultou na apreensão de dezenas de outros veículos similares ao mencionado nos autos, em razão de fortes indícios de que veículos do gênero estariam entrando em território nacional de forma irregular. Quanto à motocicleta do impetrante, a Receita Federal não localizou nenhuma informação acerca da regularidade da importação. Quando da apreensão do veículo, afirma a autoridade impetrada que notificou o impetrante para apresentar a documentação comprobatória da entrada legal da mercadoria no país, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, tendo este último apresentado nota fiscal de saída preenchida à mão e emitida pela empresa Racing Technology — J.L. de Lima Tecnologia, em desacordo com a legislação de regência, que já previa a obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal Eletrônica para o comércio varejista de motocicletas e motonetas novas. Informou a autoridade impetrada que a empresa que emitiu a nota fiscal encontra-se inativa desde 2012, estava cadastrada sob o CNAE 4541-2-05 — Comércio a varejo de peças e acessórios, não havendo CNAE secundário informado, não podendo portanto ter comercializado a motocicleta de origem estrangeira adquirida pelo impetrante, e que o número do chassi da motocicleta retida apresenta em seus dois primeiros dígitos os caracteres "JH" destinados aos veículos de fabricação japonesa da Honda, restando inegável a origem estrangeira do bem em q o. Diante de tal quadro, verifico que o ato da autoridade impetrada de apr nsao da motocicleta em tela realizou-se dentro da legalidade, fun / ãmentando-se em indícios de irregularidade de importação do bem. O etrante, por sua vez, não junta qualquer documentação que comprove que a °dação se deu de forma regular com o pagamento dos tributos devidos. Não há que se falar, portanto, em violação ou ameaça de violação ao direito do impetrante." Tal é o sentido, ademais, da clara e uníssona Jurisprudência dos Tribunais Superiores Pátrios. Irreprochável, pois, aquilo decidido em primeiro grau de jurisdição. Por fim, anoto que eventuais outros argumentos trazidos nos autos ficam superados e não são suficientes para modificar a conclusão baseada nos fundamentos ora expostos. Ante o exposto, nego provimento à apelação, mantendo integra a r. sentença de 1º grau de jurisdição. Publique-se e Int. Observadas as formalidades legais, baixem os autos à Vara de origem." Com contrarrazões ao recurso. É o relatório do essencial. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0014192-72.2016.4.03.6105 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Diante do exposto, voto por negar provimento ao agravo interno. É como voto. EMENTA AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. ART. 1.021, § 3º DO NCPC. REITERAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. - A vedação insculpida no art. 1.021, §3º do CPC/15 contrapõe-se ao dever processual estabelecido no §1º do mesmo dispositivo. - Se a parte agravante apenas reitera os argumentos ofertados na peça anterior, sem atacar com objetividade e clareza os pontos trazidos na decisão que ora se objurga, com fundamentos novos e capazes de infirmar a conclusão ali manifestada, decerto não há que se falar em dever do julgador de trazer novéis razões para rebater alegações genéricas ou repetidas, que já foram amplamente discutidas. - Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

15/02/2022, 00:00