ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasAgravo em Recurso Especial
STJSUPArquivado
Data de Distribuição
13/09/2024
Valor da Causa
Nao informado
Órgão julgador
Gabinete do Ministro Benedito Gonãalves
Partes do Processo
1. CSD ATACADO, VAREJO E AGROPECUARIA LTDA (AGRAVANTE)
Autor
2. CSD ATACADO, VAREJO E AGROPECUÁRIA EIRELI (OUTRO NOME)
Autor
3. ESTADO DE MINAS GERAIS (AGRAVADO)
Reu
Advogados / Representantes
GIULIA GUIMARAES DE SOUSA CARVALHO
OAB/MG 224932·Representa: Autor
EDUARDO ARRIEIRO ELIAS
OAB/MG 096410·CPF·Representa: Autor
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
OAB/DF 0000000·CNPJ·Representa: Autor
MATHEUS FELLIPE PEREIRA
OAB/MG 184688·Representa: Autor
GUILHERME HENRIQUE PEIXOTO DE AZEVEDO
OAB/MG 188810·CPF·Representa: Autor
Movimentações
Baixa Definitiva
22/05/2025, 13:33
Trânsito em julgado
22/05/2025, 13:33
Petição (Petição (outras))
29/04/2025, 12:41
Protocolo de Petição
29/04/2025, 12:28
Publicação
28/04/2025, 00:30
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/04/2025, 01:32
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AgInt no AREsp 2742260/MG (2024/0341709-5)
RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
AGRAVANTE: CSD ATACADO, VAREJO E AGROPECUARIA LTDA
OUTRO NOME: CSD ATACADO, VAREJO E AGROPECUÁRIA EIRELI
ADVOGADOS: EDUARDO ARRIEIRO ELIAS - MG096410
GUILHERME HENRIQUE PEIXOTO DE AZEVEDO - MG188810
ALEXANDRE RAMOS SOUZA - MG228828
GIULIA GUIMARAES DE SOUSA CARVALHO - MG224932
MATHEUS FELLIPE PEREIRA - MG184688
AGRAVADO: ESTADO DE MINAS GERAIS
ADVOGADOS: MARISMAR CIRINO MOTTA - MG052993
ANTÔNIO CARLOS DINIZ MURTA - MG047521
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2025 a 14/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AgInt no AREsp 2742260/MG (2024/0341709-5)
RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
AGRAVANTE: CSD ATACADO, VAREJO E AGROPECUARIA LTDA
OUTRO NOME: CSD ATACADO, VAREJO E AGROPECUÁRIA EIRELI
ADVOGADOS: EDUARDO ARRIEIRO ELIAS - MG096410
GUILHERME HENRIQUE PEIXOTO DE AZEVEDO - MG188810
ALEXANDRE RAMOS SOUZA - MG228828
GIULIA GUIMARAES DE SOUSA CARVALHO - MG224932
MATHEUS FELLIPE PEREIRA - MG184688
AGRAVADO: ESTADO DE MINAS GERAIS
ADVOGADOS: MARISMAR CIRINO MOTTA - MG052993
ANTÔNIO CARLOS DINIZ MURTA - MG047521
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2025 a 14/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.
25/04/2025, 00:00
Ato ordinatório
23/04/2025, 22:30
Não-Provimento
14/04/2025, 23:59
Recebimento
03/04/2025, 15:55
Mandado (entregue ao destinatário)
02/04/2025, 08:30
Mandado (entregue ao destinatário)
01/04/2025, 14:31
Expedição de documento (Mandado)
31/03/2025, 12:59
Expedição de documento (Mandado)
31/03/2025, 12:59
Publicação
31/03/2025, 00:59
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/03/2025, 01:12
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AgInt no AREsp 2742260/MG (2024/0341709-5)
RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
AGRAVANTE: CSD ATACADO, VAREJO E AGROPECUARIA LTDA
OUTRO NOME: CSD ATACADO, VAREJO E AGROPECUÁRIA EIRELI
ADVOGADOS: EDUARDO ARRIEIRO ELIAS - MG096410
GUILHERME HENRIQUE PEIXOTO DE AZEVEDO - MG188810
ALEXANDRE RAMOS SOUZA - MG228828
GIULIA GUIMARAES DE SOUSA CARVALHO - MG224932
MATHEUS FELLIPE PEREIRA - MG184688
AGRAVADO: ESTADO DE MINAS GERAIS
ADVOGADOS: MARISMAR CIRINO MOTTA - MG052993
ANTÔNIO CARLOS DINIZ MURTA - MG047521
Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 08/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 14/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).
28/03/2025, 00:00
Inclusão em pauta
27/03/2025, 16:37
Conclusão (para decisão)
13/03/2025, 16:45
Petição (Impugnação)
11/03/2025, 16:01
Protocolo de Petição
11/03/2025, 15:15
Documento (Certidão)
13/12/2024, 22:29
Publicação
03/12/2024, 05:20
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/12/2024, 00:16
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AgInt no AREsp 2742260/MG (2024/0341709-5)
RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
AGRAVANTE: CSD ATACADO, VAREJO E AGROPECUARIA LTDA
AGRAVADO: ESTADO DE MINAS GERAIS
ADVOGADOS: MARISMAR CIRINO MOTTA - MG052993
ANTÔNIO CARLOS DINIZ MURTA - MG047521
INTERESSADO: CSD ATACADO, VAREJO E AGROPECUÁRIA EIRELI
ADVOGADOS: EDUARDO ARRIEIRO ELIAS - MG096410
GUILHERME HENRIQUE PEIXOTO DE AZEVEDO - MG188810
ALEXANDRE RAMOS SOUZA - MG228828
GIULIA GUIMARAES DE SOUSA CARVALHO - MG224932
MATHEUS FELLIPE PEREIRA - MG184688
Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).
02/12/2024, 00:00
Ato ordinatório
29/11/2024, 17:45
Petição (Agravo (inominado/ legal))
29/11/2024, 17:21
Protocolo de Petição
29/11/2024, 17:01
Publicação
07/11/2024, 05:14
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/11/2024, 18:05
Ato ordinatório
06/11/2024, 15:30
Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação
06/11/2024, 15:30
Conclusão (para decisão)
07/10/2024, 19:01
Recebimento
07/10/2024, 18:45
Petição (Petição (outras))
07/10/2024, 18:31
Protocolo de Petição
07/10/2024, 18:13
Publicação
07/10/2024, 05:08
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/10/2024, 18:06
Documento (Certidão)
04/10/2024, 12:27
Redistribuição
04/10/2024, 11:00
Recebimento
04/10/2024, 10:18
Remessa (outros motivos)
04/10/2024, 10:06
Ato ordinatório
03/10/2024, 20:00
Distribuição
03/10/2024, 20:00
Conclusão (para decisão)
13/09/2024, 14:32
Distribuição (competência exclusiva)
13/09/2024, 14:15
Recebimento
09/09/2024, 17:57
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
RECURSO ESPECIAL
DATA DE EXPEDIENTE: 04/06/2024
Recorrente(s) - CSD ATACADO VAREJO E AGROPECUÁRIA EIRELI; Recorrido(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Interessado(a)s - DELEGADO FISCAL DE EXTREMA - DF/EXTREMA/2º NÍVEL;
1. Vice-Presidente - Des(a). Alberto Vilas Boas
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - ALBERTO ALUIZIO PACHECO DE ANDRADE, ALEXANDRE RAMOS SOUZA, ANTONIO CARLOS DINIZ MURTA, EDUARDO ARRIEIRO ELIAS, RAFAELA RESENDE BRASIL DE CASTRO.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
06/06/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
5ª CÂMARA CÍVEL
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV
DATA DE EXPEDIENTE: 14/03/2024
Embargante(s) - CSD ATACADO VAREJO E AGROPECUÁRIA EIRELI; Embargado(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Interessado(s) - DELEGADO FISCAL DE EXTREMA - DF/EXTREMA/2º NÍVEL;
Relator - Des(a). Carlos Levenhagen
A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - ALBERTO ALUIZIO PACHECO DE ANDRADE, EDUARDO ARRIEIRO ELIAS, RAFAELA RESENDE BRASIL DE CASTRO.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
18/03/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
5ª CÂMARA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL
DATA DE EXPEDIENTE: 04/12/2023
Apelante(s) - CSD ATACADO VAREJO E AGROPECUÁRIA EIRELI; Apelado(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Interessado - DELEGADO FISCAL DE EXTREMA - DF/EXTREMA/2º NÍVEL;
Relator - Des(a). Carlos Levenhagen
A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - ALBERTO ALUIZIO PACHECO DE ANDRADE, EDUARDO ARRIEIRO ELIAS, RAFAELA RESENDE BRASIL DE CASTRO.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
06/12/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
5ª CÂMARA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL
DATA DE EXPEDIENTE: 22/11/2023
Apelante(s) - CSD ATACADO VAREJO E AGROPECUÁRIA EIRELI; Apelado(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Interessado - DELEGADO FISCAL DE EXTREMA - DF/EXTREMA/2º NÍVEL;
Relator - Des(a). Carlos Levenhagen
Autos incluídos na pauta de julgamento de 04/12/2023, às 13:30 horas
Adv - ALBERTO ALUIZIO PACHECO DE ANDRADE, EDUARDO ARRIEIRO ELIAS, RAFAELA RESENDE BRASIL DE CASTRO.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
24/11/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
5ª CÂMARA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL
DATA DE EXPEDIENTE: 23/05/2023
Apelante(s) - CSD ATACADO VAREJO E AGROPECUÁRIA EIRELI; Apelado(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Interessado - DELEGADO FISCAL DE EXTREMA - DF/EXTREMA/2º NÍVEL;
Relator - Des(a). Carlos Levenhagen
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - ALBERTO ALUIZIO PACHECO DE ANDRADE, EDUARDO ARRIEIRO ELIAS, RAFAELA RESENDE BRASIL DE CASTRO.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
25/05/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
5ª CÂMARA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL
DATA DE EXPEDIENTE: 04/10/2022
Apelante(s) - CSD ATACADO VAREJO E AGROPECUÁRIA EIRELI; Apelado(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Interessado - DELEGADO FISCAL DE EXTREMA - DF/EXTREMA/2º NÍVEL;
Relator - Des(a). Carlos Levenhagen
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - EDUARDO ARRIEIRO ELIAS, RAFAELA RESENDE BRASIL DE CASTRO.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
06/10/2022, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
5ª CÂMARA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL
DATA DE EXPEDIENTE: 28/09/2022
Apelante(s) - CSD ATACADO VAREJO E AGROPECUÁRIA EIRELI; Apelado(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Interessado - DELEGADO FISCAL DE EXTREMA - DF/EXTREMA/2º NÍVEL;
Relator - Des(a). Carlos Levenhagen
Autos distribuídos e conclusos ao Des. Carlos Levenhagen em 28/09/2022
Adv - EDUARDO ARRIEIRO ELIAS, RAFAELA RESENDE BRASIL DE CASTRO.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.