Agravo em Recurso Especial 0306550-93.2018.8.24.0023 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0306550-93.2018.8.24.0023 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2765973/SC (2024/0382859-0) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: INSPESUL LTDA ADVOGADOS: NOEL ANTONIO BARATIERI - SC016462 GUSTAVO AMORIM - SC016863 RICARDO VIEIRA GRILLO - SC021146 RAFAEL BERTOLDI PESCADOR - SC043396 AGRAVADO: ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO: JOCELIA APARECIDA LULEK - SC022887B DECISÃO Trata-se de agravo apresentado por INSPESUL LTDA. contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "b", da Constituição Federal. Passo a decidir. Inicialmente, impende destacar que não deve ser conhecido o agravo que não ataque especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, tanto nos termos do art. 544, § 4º, I, do CPC/1973 quanto nos moldes do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Confira-se o teor dos dispositivos citados: Art. 544. Não admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, caberá agravo nos próprios autos, no prazo de 10 (dez) dias. [...] § 4º No Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, o julgamento do agravo obedecerá ao disposto no respectivo regimento interno, podendo o relator: I - não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada. Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Art. 253. O agravo interposto de decisão que não admitiu o recurso especial obedecerá, no Tribunal de origem, às normas da legislação processual vigente. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 16, de 2014) Parágrafo único. Distribuído o agravo e ouvido, se necessário, o Ministério Público no prazo de cinco dias, o relator poderá: (Redação dada pela Emenda Regimental n. 16, de 2014) 120 Superior Tribunal de Justiça I - não conhecer do agravo inadmissível, prejudicado ou daquele que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida; (Redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016) A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 701.404/SC, 746775/PR e 831.326/SP, decidiu pela necessidade de o agravante impugnar especificamente todos os fundamentos adotados pela decisão a quo, autônomos ou não, para justificar a inadmissão do recurso especial, sob pena de seu recurso não ser conhecido. No caso, da análise dos autos, verifico que a decisão denegatória inadmitiu o apelo extremo com base nos seguintes fundamentos: a) óbice da Súmula 518 do STJ, não cabendo recurso especial por suposta violação de enunciado sumular; b) ausência de prequestionamento das teses relacionadas à alegação de violação dos arts. 77, 78 e 79 do CTN, atraindo a aplicação do óbice da Súmula 211 do STJ; c) aplicação do óbice da Súmula 280 do STF, tendo em vista que a análise da alegada violação do art. 3° do CTN relacionada à natureza jurídica do valor cobrado pelo DETRAN exige incompatível apreciação dos dispositivos da legislação local (Decreto Estadual n. 1.087/2017); e d) competência do STF para analisar norma de direito local contestada em face de lei federal. Da leitura do agravo, todavia, constata-se que a parte deixou de impugnar específica e adequadamente o óbice da Súmula 280 do STF, limitando-se a alegar, genericamente, que "após todo o detalhamento contido nos itens anteriores fica evidente a confusão da decisão recorrida, na medida em que a recorrente não defendeu a violação a referida portaria, nem muito menos que tal portaria teria o conceito de lei federal" (e-STJ fl. 1.010). Saliento ser obrigação da parte demonstrar a insubsistência dos fundamentos que embasam cada um dos capítulos da decisão agravada, manifestando-se expressamente sobre eventual desistência em relação a qualquer deles. Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator GURGEL DE FARIA

14/02/2025, 00:00

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