Agravo em Recurso Especial 0013539-45.2024.8.26.0502 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0013539-45.2024.8.26.0502 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0013539-45.2024.8.26.0502 (processo principal 0000184-75.2018.8.26.0502) - Agravo de Execução Penal - Semi-aberto - Leonice José Marques - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Nada a prover. Arquivem-se, dando-se baixa. Int. - ADV: JOSIEL ANTONIO NOGUEIRA (OAB 379447/SP)

16/01/2026, 00:00

Baixa Definitiva

06/05/2025, 17:43

Trânsito em julgado

06/05/2025, 17:43

Petição (Petição (outras))

29/04/2025, 06:01

Protocolo de Petição

29/04/2025, 01:42

Publicação

28/04/2025, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2025, 01:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2887993/SP (2025/0097315-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: LEONICE JOSE MARQUES ADVOGADO: JOSIEL ANTONIO NOGUEIRA - SP379447 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por LEONICE JOSE MARQUES, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de LEONICE JOSE MARQUES, verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Agravo e do Recurso Especial, Dr. JOSIEL ANTONIO NOGUEIRA. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou, uma vez que os poderes consignados no instrumento de mandato de fl. 132, foram outorgados ao subscritor dos recursos em data posterior à sua interposição. A jurisprudência desta Corte entende que para suprir eventual vício de representação processual não basta a juntada de procuração ou substabelecimento, é necessário que a outorga de poderes tenha sido efetuada em data anterior à da interposição do recurso (AgInt no AREsp n. 1.512.704/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 19.2.2020, e AgRg no AREsp n. 1.825.314/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe de 6.8.2021). Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

25/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

23/04/2025, 20:30

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

23/04/2025, 20:30

Conclusão (para decisão)

08/04/2025, 10:15

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

07/04/2025, 23:51

Protocolo de Petição

07/04/2025, 23:32

Publicação

31/03/2025, 01:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 02:03

Documentos

Intimação

•16/01/2026, 00:00

—

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Conclusão (para decisão)

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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