Agravo em Recurso Especial 0000515-07.2010.8.26.0577 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0000515-07.2010.8.26.0577 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0000515-07.2010.8.26.0577 (577.10.000515-4) - Procedimento Comum Cível - Servidão - Francisco Gomes da Rocha Azevedo - - Sylvia Junqueira da Rocha Azevedo - DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S.A. "em liquidação" - - Ecopistas Concessionaria das Rodovias Ayrton Sena e Carvalho Pinto - - Fazenda do Estado de São Paulo - - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM- D.E.R. e outro - Precais Participações Ltda - Vistos. Certidão supra: intime-se pessoalmente a parte autora, via Carta AR, bem como, através de seu patrono, via Imprensa Oficial, para que, no prazo de 60 dias, efetue o pagamento das custas processuais, a ser recolhida em guia própria - código 230-6, na proporção de 1,5% do valor da causa, observado o mínimo de 05 UFESPS, sob pena de expedição de certidão para inscrição em Dívida Ativa do Estado. Int., 13 de maio de 2026. - ADV: EDUARDO VITAL CHAVES (OAB 257874/SP), DANIELLE DA SILVA FRANCO (OAB 297127/SP), FRANCISCO GOMES DA ROCHA AZEVEDO (OAB 66412/SP), EDUARDO VITAL CHAVES (OAB 257874/SP), EDUARDO VITAL CHAVES (OAB 257874/SP), SEBASTIAO BOTTO DE BARROS TOJAL (OAB 66905/SP), SERGIO RABELLO TAMM RENAULT (OAB 66823/SP), MARCOS RIBEIRO DE BARROS (OAB 91460/SP), REINALDO BERTASSI (OAB 72540/SP), JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES (OAB 154384/SP), REINALDO BERTASSI (OAB 72540/SP), FRANCISCO GOMES DA ROCHA AZEVEDO (OAB 66412/SP), RONALDO RAYES (OAB 114521/SP), FÁTIMA LUIZA ALEXANDRE NORONHA (OAB 105301/SP), LUIZ EDUARDO DE ALMEIDA SANTOS KUNTZ (OAB 307123/SP), RONALDO RAYES (OAB 114521/SP), RONALDO RAYES (OAB 114521/SP)

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0000515-07.2010.8.26.0577 (577.10.000515-4) - Procedimento Comum Cível - Servidão - Francisco Gomes da Rocha Azevedo - - Sylvia Junqueira da Rocha Azevedo - DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S.A. "em liquidação" - - Ecopistas Concessionaria das Rodovias Ayrton Sena e Carvalho Pinto - - Fazenda do Estado de São Paulo - - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM- D.E.R. e outro - Precais Participações Ltda - Vistos. Arquivem-se os autos. Int. - ADV: REINALDO BERTASSI (OAB 72540/SP), LUIZ EDUARDO DE ALMEIDA SANTOS KUNTZ (OAB 307123/SP), DANIELLE DA SILVA FRANCO (OAB 297127/SP), EDUARDO VITAL CHAVES (OAB 257874/SP), EDUARDO VITAL CHAVES (OAB 257874/SP), EDUARDO VITAL CHAVES (OAB 257874/SP), SERGIO RABELLO TAMM RENAULT (OAB 66823/SP), MARCOS RIBEIRO DE BARROS (OAB 91460/SP), FÁTIMA LUIZA ALEXANDRE NORONHA (OAB 105301/SP), REINALDO BERTASSI (OAB 72540/SP), SEBASTIAO BOTTO DE BARROS TOJAL (OAB 66905/SP), FRANCISCO GOMES DA ROCHA AZEVEDO (OAB 66412/SP), FRANCISCO GOMES DA ROCHA AZEVEDO (OAB 66412/SP), JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES (OAB 154384/SP), RONALDO RAYES (OAB 114521/SP), RONALDO RAYES (OAB 114521/SP), RONALDO RAYES (OAB 114521/SP)

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0000515-07.2010.8.26.0577 (577.10.000515-4) - Procedimento Comum Cível - Servidão - Francisco Gomes da Rocha Azevedo - - Sylvia Junqueira da Rocha Azevedo - DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S.A. "em liquidação" - - Ecopistas Concessionaria das Rodovias Ayrton Sena e Carvalho Pinto - - Fazenda do Estado de São Paulo - - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM- D.E.R. e outro - Precais Participações Ltda - Vistos Manifestem-se as partes, no prazo de 15(quinze) dias. Int. - ADV: MARCOS RIBEIRO DE BARROS (OAB 91460/SP), FRANCISCO GOMES DA ROCHA AZEVEDO (OAB 66412/SP), SEBASTIAO BOTTO DE BARROS TOJAL (OAB 66905/SP), REINALDO BERTASSI (OAB 72540/SP), REINALDO BERTASSI (OAB 72540/SP), FRANCISCO GOMES DA ROCHA AZEVEDO (OAB 66412/SP), SERGIO RABELLO TAMM RENAULT (OAB 66823/SP), EDUARDO VITAL CHAVES (OAB 257874/SP), EDUARDO VITAL CHAVES (OAB 257874/SP), EDUARDO VITAL CHAVES (OAB 257874/SP), DANIELLE DA SILVA FRANCO (OAB 297127/SP), LUIZ EDUARDO DE ALMEIDA SANTOS KUNTZ (OAB 307123/SP), RONALDO RAYES (OAB 114521/SP), FÁTIMA LUIZA ALEXANDRE NORONHA (OAB 105301/SP), RONALDO RAYES (OAB 114521/SP), JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES (OAB 154384/SP), RONALDO RAYES (OAB 114521/SP)

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0000515-07.2010.8.26.0577 (577.10.000515-4) - Procedimento Comum Cível - Servidão - Francisco Gomes da Rocha Azevedo - - Sylvia Junqueira da Rocha Azevedo - DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S.A. "em liquidação" - - Ecopistas Concessionaria das Rodovias Ayrton Sena e Carvalho Pinto - - Fazenda do Estado de São Paulo - - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM- D.E.R. e outro - Precais Participações Ltda - Vistos. Diante do que restou decidido às fls. 1619, manifeste-se o requerente em termos de prosseguimento. Int. - ADV: REINALDO BERTASSI (OAB 72540/SP), DANIELLE DA SILVA FRANCO (OAB 297127/SP), EDUARDO VITAL CHAVES (OAB 257874/SP), EDUARDO VITAL CHAVES (OAB 257874/SP), EDUARDO VITAL CHAVES (OAB 257874/SP), SERGIO RABELLO TAMM RENAULT (OAB 66823/SP), MARCOS RIBEIRO DE BARROS (OAB 91460/SP), LUIZ EDUARDO DE ALMEIDA SANTOS KUNTZ (OAB 307123/SP), REINALDO BERTASSI (OAB 72540/SP), SEBASTIAO BOTTO DE BARROS TOJAL (OAB 66905/SP), FRANCISCO GOMES DA ROCHA AZEVEDO (OAB 66412/SP), FRANCISCO GOMES DA ROCHA AZEVEDO (OAB 66412/SP), RONALDO RAYES (OAB 114521/SP), RONALDO RAYES (OAB 114521/SP), RONALDO RAYES (OAB 114521/SP), FÁTIMA LUIZA ALEXANDRE NORONHA (OAB 105301/SP)

22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0000515-07.2010.8.26.0577 (577.10.000515-4) - Procedimento Comum Cível - Servidão - Francisco Gomes da Rocha Azevedo - - Sylvia Junqueira da Rocha Azevedo - DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S.A. "em liquidação" - - Ecopistas Concessionaria das Rodovias Ayrton Sena e Carvalho Pinto - - Fazenda do Estado de São Paulo - - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM- D.E.R. e outro - Precais Participações Ltda - Fls. 1626/1657: Cientifiquem-se as partes. - ADV: REINALDO BERTASSI (OAB 72540/SP), LUIZ EDUARDO DE ALMEIDA SANTOS KUNTZ (OAB 307123/SP), DANIELLE DA SILVA FRANCO (OAB 297127/SP), EDUARDO VITAL CHAVES (OAB 257874/SP), EDUARDO VITAL CHAVES (OAB 257874/SP), EDUARDO VITAL CHAVES (OAB 257874/SP), SERGIO RABELLO TAMM RENAULT (OAB 66823/SP), MARCOS RIBEIRO DE BARROS (OAB 91460/SP), FÁTIMA LUIZA ALEXANDRE NORONHA (OAB 105301/SP), REINALDO BERTASSI (OAB 72540/SP), SEBASTIAO BOTTO DE BARROS TOJAL (OAB 66905/SP), FRANCISCO GOMES DA ROCHA AZEVEDO (OAB 66412/SP), FRANCISCO GOMES DA ROCHA AZEVEDO (OAB 66412/SP), RONALDO RAYES (OAB 114521/SP), RONALDO RAYES (OAB 114521/SP), RONALDO RAYES (OAB 114521/SP)

04/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

26/05/2025, 15:43

Trânsito em julgado

26/05/2025, 15:43

Publicação

28/04/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2025, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2627883/SP (2024/0134747-0) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: PRECAIS PARTICIPACOES LTDA ADVOGADOS: RONALDO RAYES - SP114521 JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES - SP154384 LIGIA AZEVEDO RIBEIRO SACARDO - SP282856 RENATA CAVALCANTE DE OLIVEIRA - SP288051 DANIELLE LIBERAL ROMEIRO - SP277035 LUIZ CARLOS PETILIO VIANA - SP406065 LUIZ GUILHERME DE SOUZA CASTRO - SP406067 AGRAVADO: AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SAO PAULO-ARTESP ADVOGADOS: DANIELLE GONÇALVES PINHEIRO - SP226424 ANA KARINA SILVEIRA D´ELBOUX - SP186516 GUILHERME MOREIRA LOURES DA COSTA - SP424140 AGRAVADO: CONCESSIONARIA DAS RODOVIAS AYRTON SENNA E CARVALHO PINTO S/A - ECOPISTAS ADVOGADOS: SEBASTIAO BOTTO DE BARROS TOJAL - SP066905 SÉRGIO RABELLO TAMM RENAULT - SP066823 JORGE HENRIQUE DE OLIVEIRA SOUZA - SP185779 DANIELLE DA SILVA FRANCO - SP297127 ISABELLA TREVISAN PADILHA - SP374868 AGRAVADO: DERSA - DESENVOLVIMENTO RODOVIARIO S/A - EM LIQUIDACAO EM LIQUIDACAO ADVOGADOS: FATIMA LUIZA ALEXANDRE - SP105301 LUIZ EDUARDO DE ALMEIDA SANTOS KUNTZ - SP307123 DIOMARA TEIXEIRA LIMA ALECRIM - SP322751 LUIZ CHRISTIANO GOMES DOS REIS KUNTZ - SP049806 AGRAVADO: FRANCISCO GOMES DA ROCHA AZEVEDO AGRAVADO: SYLVIA JUNQUEIRA DA ROCHA AZEVEDO ADVOGADOS: FRANCISCO GOMES DA ROCHA AZEVEDO - SP066412 RONALDO RAYES - SP114521 REINALDO BERTASSI - SP072540 SYLVIE BOECHAT - SP151271 EDUARDO VITAL CHAVES - SP257874 MARILIA GARCIA DA SILVA - SP324188 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2025 a 14/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

25/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

23/04/2025, 22:30

Não-Provimento

14/04/2025, 23:59

Recebimento

03/04/2025, 15:55

Mandado (entregue ao destinatário)

02/04/2025, 08:27

Mandado (entregue ao destinatário)

31/03/2025, 15:54

Documentos

Intimação

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2627883/SP (2024/0134747-0) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: PRECAIS PARTICIPACOES LTDA ADVOGADOS: RONALDO RAYES - SP114521 JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES - SP154384 LIGIA AZEVEDO RIBEIRO SACARDO - SP282856 RENATA CAVALCANTE DE OLIVEIRA - SP288051 DANIELLE LIBERAL ROMEIRO - SP277035 LUIZ CARLOS PETILIO VIANA - SP406065 LUIZ GUILHERME DE SOUZA CASTRO - SP406067 AGRAVADO: AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SAO PAULO-ARTESP ADVOGADOS: DANIELLE GONÇALVES PINHEIRO - SP226424 ANA KARINA SILVEIRA D´ELBOUX - SP186516 GUILHERME MOREIRA LOURES DA COSTA - SP424140 AGRAVADO: CONCESSIONARIA DAS RODOVIAS AYRTON SENNA E CARVALHO PINTO S/A - ECOPISTAS ADVOGADOS: SEBASTIAO BOTTO DE BARROS TOJAL - SP066905 SÉRGIO RABELLO TAMM RENAULT - SP066823 JORGE HENRIQUE DE OLIVEIRA SOUZA - SP185779 DANIELLE DA SILVA FRANCO - SP297127 ISABELLA TREVISAN PADILHA - SP374868 AGRAVADO: DERSA - DESENVOLVIMENTO RODOVIARIO S/A - EM LIQUIDACAO EM LIQUIDACAO ADVOGADOS: FATIMA LUIZA ALEXANDRE - SP105301 LUIZ EDUARDO DE ALMEIDA SANTOS KUNTZ - SP307123 DIOMARA TEIXEIRA LIMA ALECRIM - SP322751 LUIZ CHRISTIANO GOMES DOS REIS KUNTZ - SP049806 AGRAVADO: FRANCISCO GOMES DA ROCHA AZEVEDO AGRAVADO: SYLVIA JUNQUEIRA DA ROCHA AZEVEDO ADVOGADOS: FRANCISCO GOMES DA ROCHA AZEVEDO - SP066412 RONALDO RAYES - SP114521 REINALDO BERTASSI - SP072540 SYLVIE BOECHAT - SP151271 EDUARDO VITAL CHAVES - SP257874 MARILIA GARCIA DA SILVA - SP324188 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2025 a 14/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2627883/SP (2024/0134747-0) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: PRECAIS PARTICIPACOES LTDA ADVOGADOS: RONALDO RAYES - SP114521 JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES - SP154384 LIGIA AZEVEDO RIBEIRO SACARDO - SP282856 RENATA CAVALCANTE DE OLIVEIRA - SP288051 DANIELLE LIBERAL ROMEIRO - SP277035 LUIZ CARLOS PETILIO VIANA - SP406065 LUIZ GUILHERME DE SOUZA CASTRO - SP406067 AGRAVADO: AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SAO PAULO-ARTESP ADVOGADOS: DANIELLE GONÇALVES PINHEIRO - SP226424 ANA KARINA SILVEIRA D´ELBOUX - SP186516 GUILHERME MOREIRA LOURES DA COSTA - SP424140 AGRAVADO: CONCESSIONARIA DAS RODOVIAS AYRTON SENNA E CARVALHO PINTO S/A - ECOPISTAS ADVOGADOS: SEBASTIAO BOTTO DE BARROS TOJAL - SP066905 SÉRGIO RABELLO TAMM RENAULT - SP066823 JORGE HENRIQUE DE OLIVEIRA SOUZA - SP185779 DANIELLE DA SILVA FRANCO - SP297127 ISABELLA TREVISAN PADILHA - SP374868 AGRAVADO: DERSA - DESENVOLVIMENTO RODOVIARIO S/A - EM LIQUIDACAO EM LIQUIDACAO ADVOGADOS: FATIMA LUIZA ALEXANDRE - SP105301 LUIZ EDUARDO DE ALMEIDA SANTOS KUNTZ - SP307123 DIOMARA TEIXEIRA LIMA ALECRIM - SP322751 LUIZ CHRISTIANO GOMES DOS REIS KUNTZ - SP049806 AGRAVADO: FRANCISCO GOMES DA ROCHA AZEVEDO AGRAVADO: SYLVIA JUNQUEIRA DA ROCHA AZEVEDO ADVOGADOS: FRANCISCO GOMES DA ROCHA AZEVEDO - SP066412 RONALDO RAYES - SP114521 REINALDO BERTASSI - SP072540 SYLVIE BOECHAT - SP151271 EDUARDO VITAL CHAVES - SP257874 MARILIA GARCIA DA SILVA - SP324188 DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial. É o relatório. Decido. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Nos termos do que dispõem os artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016), compete ao agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão que obstou o recurso especial na origem. Assim, além da manifestação do inconformismo, inerente ao ato de irresignação, impõe-se ao recorrente o ônus de contrapor-se, de forma clara e específica, aos fundamentos da decisão agravada, conforme determina a lei processual civil e o princípio da dialeticidade. Com efeito, encontra-se consolidado nesta Corte o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial. A propósito: EAREsp 701.404/SC, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018. No caso dos autos, a decisão de não admissão do recurso especial está motivada na incidência da Súmula 7/STJ, todavia o agravante não impugnou, especificamente, a sua aplicação pela Corte de origem, o que acarreta o não conhecimento do agravo. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.228.742/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 15/3/2023; AgInt no AREsp 2.083.809/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 16/3/2023; AgInt no AREsp 2.070.066/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 20/10/2022. Ante o exposto, não conheço do agravo. Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015). Publique-se. Intimem-se.

10/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(60)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Recebimento

Mandado (entregue ao destinatário)

Mandado (entregue ao destinatário)

Todas as movimentações(73)

legal