Agravo em Recurso Especial 8022363-24.2023.8.05.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 8022363-24.2023.8.05.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO IMPETRANTE: MARA MIRTA SIMOES MOREIRA DOS ANJOS Advogado(s): PAULO ALEXANDRE ALVES SANTANA (OAB:BA75320-A), ANDERSON LUCIANO DOS SANTOS (OAB:BA62745-A) IMPETRADO: PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SALVADOR e outros (3) Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8022363-24.2023.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público Cuida-se de Mandado de Segurança com pedido liminar para que fosse garantida a participação da Impetrante na etapa de Avaliação de Títulos, e que, consecutivamente, seja divulgada sua respectiva classificação e pontuação, com garantia de participação nas demais etapas até eventual convocação/nomeação. A segurança foi concedida. Compulsando os autos, verifica-se que, após o retorno dos autos do Superior Tribunal de Justiça, ante o trânsito em julgado, foi determinada a manifestação das partes no prazo de 10 dias, pena de arquivamento. Foi certificado o decurso de prazo de ID 97572363. Diante do exposto, caracterizada a falta de interesse no prosseguimento da demanda, considerando que não foi deflagrada execução da segurança e que a informação de cumprimento da decisão liminar (ID 45578123) não foi confrontada pela Impetrante, determino o arquivamento definitivo dos autos, com as cautelas de estilo e a devida baixa no sistema. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador/BA, 22 de janeiro de 2026. Des. Manuel Carneiro Bahia de Araújo Relator

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO IMPETRANTE: MARA MIRTA SIMOES MOREIRA DOS ANJOS Advogado(s): PAULO ALEXANDRE ALVES SANTANA (OAB:BA75320-A), ANDERSON LUCIANO DOS SANTOS (OAB:BA62745-A) IMPETRADO: PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SALVADOR e outros (3) Advogado(s): DESPACHO Intimem-se as partes para que se manifestem, em 10 dias, sob o retorno dos autos do Superior Tribunal de Justiça, pena de arquivamento. Retornem com a manifestação ou devidamente certificadas intimação e inércia. Salvador/BA, 22 de agosto de 2025. Des. Manuel Carneiro Bahia de Araújo Relator Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8022363-24.2023.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público

30/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

13/06/2025, 15:23

Trânsito em julgado

13/06/2025, 15:23

Petição (Petição (outras))

23/04/2025, 15:01

Protocolo de Petição

23/04/2025, 14:45

Publicação

23/04/2025, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2025, 01:46

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2818381/BA (2024/0454624-3) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE SALVADOR ADVOGADO: PAULO ALEXANDRE ALVES SANTANA - BA075320 AGRAVADO: MARA MIRTA SIMOES MOREIRA DOS ANJOS ADVOGADOS: ANDERSON LUCIANO DOS SANTOS - BA062745 PAULO ALEXANDRE ALVES SANTANA - BA075320 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2025 a 14/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

22/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/04/2025, 19:30

Não-Provimento

14/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

02/04/2025, 08:33

Expedição de documento (Mandado)

31/03/2025, 12:59

Publicação

31/03/2025, 00:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 01:07

Documentos

Intimação

•30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2818381/BA (2024/0454624-3) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE SALVADOR ADVOGADO: PAULO ALEXANDRE ALVES SANTANA - BA075320 AGRAVADO: MARA MIRTA SIMOES MOREIRA DOS ANJOS ADVOGADOS: ANDERSON LUCIANO DOS SANTOS - BA062745 PAULO ALEXANDRE ALVES SANTANA - BA075320 DECISÃO Trata-se de agravo manejado pelo Município de Salvador, desafiando decisão denegatória de admissibilidade a recurso especial, este interposto com base no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, assim ementado (fls. 615/616): MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO COMPOSTO DE AVALIAÇÃO DE TÍTULOS. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PREFEITO E INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO REJEITADAS. ELIMINAÇÃO DA IMPETRANTE. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HAVERIA JUNTADO A PROVA DE EXPERIÊNCIA NO CAMPO ADEQUADO. EXPERIÊNCIA COMPROVADA DOCUMENTALMENTE. RECURSO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO DE FORMA IMOTIVADA. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO VERIFICADA. LIMINAR JÁ DEVIDAMENTE CUMPRIDA. CONVOCAÇÃO E NOMEAÇÃO CONDICIONADAS À POSIÇÃO CLASSIFICATÓRIA OBTIDA A PARTIR DA PONTUAÇÃO AFERIDA. SEGURANÇA CONCEDIDA. - Por se tratar de pedido que envolve nomeação de candidato aprovado em processo seletivo, considerando a competência privativa do Chefe do Executivo Municipal para a realização do ato postulado na inicial (artigo 52, XXI da Lei Orgânica do Município de Salvador), reconheço a sua legitimidade passiva e, via de consequência, a competência deste Órgão Jurisdicional para o processamento do mandamus. - A Impetrante relata que se inscreveu em Processo Seletivo Simplificado para concorrer ao cargo de Coordenador Pedagógico nas vagas reservadas de Ampla Concorrência, mas foi eliminada de forma imotivada. - O Ente Púbico afirma que a experiência de 2 anos de exercício de docência não foi anexada no campo adequado, motivando a eliminação. - A Requerente trouxe aos autos: I - atestado fornecido pelo Estado da Bahia de atuação como Coordenadora e Monitora do Projeto Mais Educação em março de 2010 a outubro de 2015; II – Atestado Estadual de atuação como Coordenadora do Colégio Tereza Helena Mata Pires de março de 2011 a abril de 2012; III – Professora de Educação Infantil da Escola Municipal de Santana, de maio/2018 a setembro/2019; IV – Professora Regente de março a dezembro de 2011 no Colégio Tereza Helena Mata Pires; V - Professora do Ensino Fundamental de maio a setembro de 2008 no Educandário Salvador Santos; e VI – Professora das 1ª e 2ª séries e da alfabetização na Escola Brisa do Amanhã de março a dezembro de 2003. - A alegação de que a documentação não foi encartada no campo adequado fere o princípio da razoabilidade, notadamente quando se observa que o requisito foi preenchido além do que era exigido pelo edital. Ademais, ao indeferir o recurso da Impetrante, o Município sequer esclareceu as razões da eliminação, evidenciando a prática de ato administrativo imotivado, passível de controle da legalidade pelo poder judiciário. Segurança concedida. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 656/669). Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos arts. 489, § 1º, IV e VI e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC. Sustenta, em resumo, que "diante da delegação dos atos referentes ao processo seletivo, não é o Prefeito Municipal a autoridade coatora, razão pela qual deve ser sanada a omissão com o acolhimento da preliminar suscitada. [...] O acórdão foi também omisso com relação à argumentação sobre o direito líquido e certo do impetrante. " (fl. 682). Contrarrazões às fls. 689/696. Parecer ministerial às fls. 735/739. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A irresignação não merece prosperar. De início, verifica-se não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, § 1º, IV e VI e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional (AgInt no AREsp 1678312/PR, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22/3/2021, DJe 13/4/2021). A tanto, verifica-se, pela fundamentação do acórdão recorrido (fls. 630/632), integrada em sede de embargos declaratórios (fls. 656/669), que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão e solucionou a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. Outrossim, não se descortina negativa de prestação jurisdicional, ao tão só argumento de o acórdão recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte. Frise-se, mais, que o Tribunal não fica obrigado a examinar todos os artigos de lei invocados no recurso, desde que decida a matéria questionada sob fundamento suficiente para sustentar a manifestação jurisdicional, tornando dispensável a análise dos dispositivos que pareçam para a parte significativos, mas que para o julgador, senão irrelevantes, constituem questões superadas pelas razões de julgar. A propósito, confira-se: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. REFORMA EX OFFICIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. A DISCUSSÃO DO MÉRITO IMPÕE O REVOLVIMENTO DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. O PERÍODO EM QUE O MILITAR TEMPORÁRIO ESTIVER ADIDO, PARA FINS DE TRATAMENTO MÉDICO, NÃO É COMPUTADO PARA FINS DE ESTABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. I - Trata-se de demanda ajuizada por ex-militar, objetivando provimento jurisdicional que determine sua reforma ex officio, com soldo referente ao posto/graduação por ele ocupado quando na ativa, bem como condenação da demandada ao pagamento de danos morais e estéticos. II - Após sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, foi interposta apelação pela parte autora e ré, sendo que o TRF da 5ª Região, por maioria, deu provimento ao apelo da ré, julgando prejudicado o apelo do autor, ficando consignado, com base nas provas carreadas aos autos, que o autor está definitivamente incapacitado para o serviço militar, fazendo jus aos proventos correspondentes à graduação que ocupava. III - Sustenta, em síntese, que o Tribunal a quo deixou de se manifestar acerca da omissão descrita nos aclaratórios, defendendo ter direito à reforma ex officio, seja pela incapacidade definitiva para o serviço militar, seja pelo tempo transcorrido na condição de agregado, bem como pela estabilidade que supostamente alcançou (ex vi arts. 50, IV, a e 106, II e III, da Lei n. 6.880/1980). IV - Não assiste razão ao recorrente no tocante à alegada violação do art. 1.022 do CPC. Consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, tem-se que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação suficiente para dirimir a controvérsia; devendo, assim, enfrentar as questões relevantes imprescindíveis à resolução do caso. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1575315/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10/6/2020; REsp 1.719.219/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23/5/2018; AgInt no REsp n. 1.757.501/SC, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 3/5/2019; AgInt no REsp n. 1.609.851/RR, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, Dje 14/8/2018.V- Com efeito, o Tribunal a quo, soberano na análise fática, considerou não haver prova da conexão entre o acidente mencionado e a moléstia do autor. VI- Dessarte, verifica que a presente irresignação vai de encontro às convicções do julgador "a quo", que tiveram como lastro o conjunto probatório constante dos autos. Nesse diapasão, para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese o enunciado da Súmula n. 7/STJ. Neste sentido: AgInt no AREsp 1334753/MS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/10/2019, DJe 27/11/2019. VII- Ademais, quanto à alegação de estabilidade sustentada pelo recorrente, esta Corte tem firmado a compreensão de que a mera reintegração de militar temporário na condição de adido, para tratamento médico, não configura hipótese de estabilidade nos quadros das Forças Armadas. Ou seja, o período em que o militar esteve licenciado, na condição de adido, não pode ser computado para atingir a estabilidade decenal, não prosperando, portando, as alegações aduzidas pelo interessado. A propósito: REsp 1786547/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 23/04/2019.VII - Recurso especial não provido. (REsp 1752136/RN, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 01/12/2020) PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NÃO VERIFICADA. MERO INCONFORMISMO. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. 1. Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no art. 1.022 do CPC. 2. Apesar de os embargantes asseverarem que há omissão quanto à tese de afronta dos arts. 355, I, e 370 do CPC/2015 e quanto ao exame da imprescindibilidade da produção de prova técnica, verifica-se que o acórdão embargado enfrentou expressamente tais alegações, ao registrar (fl. 903): "No tocante à alegada afronta dos arts. 355, I, 370, não se pode conhecer da irresignação. Ao dirimir a controvérsia, a Corte estadual consignou (fl. 789): 'De início, no que se refere à preliminar de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, o que culminaria em ocorrência de cerceamento de defesa, deve ser afastada, vez que, ao contrário do que alegado, diante da documentação contida nos autos, é de se reputar como totalmente dispensável a produção de prova pericial, vez que no presente caso todos os elementos necessários para se determinar a responsabilidade e a extensão dos danos ambientais apurados se encontram nas peças encartadas nestes autos, que têm o condão de bem demonstrar a situação na área objeto da ação'. O art. 370 do CPC/2015 consagra o princípio da persuasão racional, habilitando o magistrado a valer-se do seu convencimento, à luz das provas constantes dos autos que entender aplicáveis ao caso concreto. Não obstante, a aferição da necessidade de produção de determinada prova impõe o reexame do conjunto fático-probatório encartado nos autos, o que é defeso ao STJ, ante o óbice erigido pela Súmula 7/STJ". 3. Não há omissão no decisum embargado. As alegações dos embargantes denotam o intuito de rediscutir o mérito do julgado, e não o de solucionar omissão, contradição ou obscuridade. 4. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no REsp 1798895/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/4/2020, DJe 05/5/2020) Ademais, a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, no sentido de que a candidata não anexou a comprovação de sua experiência profissional “no campo específico”, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

13/02/2025, 00:00

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