Exceção de Suspeição 0068066-04.2025.3.00.0000 - STJ

Exceção de Suspeição 0068066-04.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/10/2025, 13:13

Trânsito em julgado

08/10/2025, 13:13

Petição (Petição (outras))

17/09/2025, 21:51

Protocolo de Petição

17/09/2025, 21:31

Publicação

16/09/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/09/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no ExSusp 323/SC (2025/0068066-9) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: ELIAS CIDRAL ADVOGADO: ELIAS CIDRAL (EM CAUSA PRÓPRIA) - SC009689 AGRAVADO: MINISTRO GURGEL DE FARIA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/09/2025 a 10/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Benedito Gonçalves e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa. Impedido o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

15/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

11/09/2025, 21:30

Não-Provimento

10/09/2025, 23:59

Publicação

14/08/2025, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/08/2025, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no ExSusp 323/SC (2025/0068066-9) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: ELIAS CIDRAL ADVOGADO: ELIAS CIDRAL (EM CAUSA PRÓPRIA) - SC009689 AGRAVADO: MINISTRO GURGEL DE FARIA Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA SEÇÃO, Sessão Virtual do dia 04/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 10/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

13/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

12/08/2025, 19:33

Conclusão (para decisão)

16/07/2025, 16:30

Petição (Agravo (inominado/ legal))

16/07/2025, 15:31

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ExSusp 323/SC (2025/0068066-9) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA EXCIPIENTE: ELIAS CIDRAL ADVOGADO: ELIAS CIDRAL (EM CAUSA PRÓPRIA) - SC009689 EXCEPTO: MINISTRO GURGEL DE FARIA DECISÃO Cuida-se de exceção de suspeição oferecida por Elias Cidral, em causa própria, contra o Ministro Gurgel de Faria, autuada como incidente nos autos do AREsp n. 2.194.118/SC. O excipiente, em suas razões, sustenta, verbis (fls. 4/6): Consta do voto que rejeitou os embargos de declaração (fls. 2732): [...] A insistência em decidir baseado em inverdades, ao que parece, já se tornou uma nefasta rotina nesse tribunal que arroga se dizer superior. Como expressamente referido nos embargos de declaração (fls. 2694/2705). Como se pode verificar nos autos, HÁ UMA SUCESSÃO DE ERROS CRASSOS (OU SUSPEITOS, OU VERGONHOSAMENTE DELIBERADOS???), que JAMAIS UM MINISTRO DO STJ PODERIA COMETER. VEJA-SE: [...] No entanto, a história dos presentes autos está a revelar que, ao que parece, estamos diante de uma nefasta fase institucional de completo desrespeito ao Estado Democrático de Direito e de deliberada inobservância das leis pelo próprio poder judiciário, COM VEEMENTES INDÍCIOS DE QUE A SOCIEDADE BRASILEIRA ESTÁ VIVENDO SOB UMA DITADURA IMPOSTA PELO PODER JUDICIÁRIO. Com efeito, as decisões proferidas nos presentes autos são reveladoras de que há muito a refletir sobre a conduta de Vossa Excelência e de alguns membros do STJ que se especializaram em não decidir. E atinge as raias do absurdo que Vossa Excelência, teimosa e deliberadamente, não tenha analisado a questão da competência da 1ª Turma para decidir sobre julgamento de ação decorrente de atuação tipicamente privada de sociedade de economia mista, sem qualquer interesse ou patrimônio público envolvido, questão que até mesmo um estagiário de direito sabe que se trata da primeira análise que qualquer magistrado deve fazer antes de decidir o mérito de qualquer causa. E o que é mais grave, ainda: BASEADO EM ERRO CRASSO do ministro MOURA RIBEIRO, que decidiu pela distribuição do feito para a Primeira Seção, sob o fundamento de que uma S/A é uma empresa pública: “... o Banco do Estado de Santa Catarina S/A (empresa pública)...” (SIC). E ABSOLUTAMENTE NADA DISSO FOI OBJETO DE MANIFESTAÇÃO NO VOTO DE VOSSA EXCELÊNCIA, QUE SE LIMITOU A REPETIR OS FAMIGERADOS BORDÕES DE SEMPRE. Na sequência, o Ministro Gurgel de Faria, na qualidade de relator nos autos principais, não reconheceu a suspeição alegada, conforme decisão às fls. 1/3, pelo que, em cumprimento ao disposto no art. 276, § 1º, do RISTJ, este incidente foi autuado em apartado, e a mim distribuído, conforme o termo de encaminhamento à fl. 47. Em parecer às fls. 49/53, o Ministério Público Federal opinou pela rejeição da exceção, nos termos da ementa seguinte (fl. 49): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES FIXADAS PELA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL DE REGÊNCIA. PELA REJEIÇÃO DO INCIDENTE. - Não se mostra viável o conhecimento de exceção de suspeição que tão somente apresenta argumentos genéricos acerca da suposta parcialidade dos julgadores (AgRg na ExSusp nº 123/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, j. 9/4/2014, DJe de 15/4/2014). - Parecer pela rejeição da exceção de suspeição. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Assim dispõe o art. 274 do RISTJ: Art. 274. A arguição de suspeição do relator poderá ser suscitada até quinze dias após a distribuição, quando fundada em motivo preexistente; no caso de motivo superveniente, o prazo de quinze dias será contado do fato que a ocasionou. A do revisor, em igual prazo, após a conclusão; a dos demais Ministros, até o início do julgamento. No caso, o compulsar atento do caderno processual do feito principal revela que os autos foram distribuídos à relatoria do Exmo. Ministro Gurgel de Faria em 5/4/2024 (cf. fl. 2.630 do AREsp n. 2.194.118/SC), sendo que a presente exceção de suspeição foi aforada apenas em 29/10/2024 (fl. 4). Nesse panorama, inviável o processamento o incidente, tendo em vista a sua manifesta intempestividade. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. PRELIMINAR DE IMPEDIMENTO DE TODOS OS MINISTROS QUE COMPÕE A SEGUNDA SEÇÃO. INOCORRÊNCIA. TENTATIVA DE BURLA AO JUÍZO NATURAL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. INCONFORMISMO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Preliminarmente, afasta-se, por ausência de mínimo respaldo legal, o alegado impedimento de todos os Ministros da Segunda Seção, constituindo mera tentativa artificial de burlar o princípio do Juiz Natural. 2. É intempestiva a presente Exceção de Suspeição, porque a decisão monocrática tida como causadora da suspeição do Ministro Relator, foi lavrada em 13/5/2022, e impugnada mediante diversos recursos nos quais não arguída a suspeição, a qual veio a ser interposta somente em 1º/2/2023, sem alegação de fato impeditivo, interruptivo ou suspensivo do curso do prazo legal ou de posterior conhecimento de fato novo motivador da suspeição. 3. Ademais, o mero inconformismo com decisão desfavorável não rende ensejo à alegação de suspeição do magistrado, a qual somente se justifica diante de uma das situações constantes do rol taxativo do art. 145 do CPC/2015, o que não se constata no caso. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt na ExSusp n. 266/MT, Relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 5/3/2024, DJe de 11/3/2024.) PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DE MINISTRO DO STJ. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. O art. 274 do RISTJ estabelece que "a arguição de suspeição do relator poderá ser suscitada até quinze dias após a distribuição, quando fundada em motivo preexistente; no caso de motivo superveniente, o prazo de quinze dias será contado do fato que a ocasionou. A do revisor, em igual prazo, após a conclusão; a dos demais Ministros, até o início do julgamento. 2. Não restam dúvidas de que os motivos ensejadores da presente exceção são anteriores à atribuição da MC nº 19.028/RJ, conforme se depreende da exordial. Assim, é evidente a intempestividade da exceção de suspeição, porquanto somente foi proposta após escoado o prazo previsto no art. 274 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Exceção de suspeição não conhecida. (ExSusp n. 127/DF, Relator Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, julgado em 22/5/2013, DJe de 31/5/2013.) Processo civil. Exceção de suspeição de Ministro do STJ. Argüição decorrente de inconformismo quanto ao julgamento unipessoal de recurso especial. Alegação de erro evidente, apenas explicável, segundo os excipientes, pela motivação oculta em beneficiar uma das partes litigantes. Intempestividade da argüição. Considerações sobre as particularidades da hipótese. - Nos termos do art. 274 do RISTJ, a exceção de suspeição será argüida no prazo de quinze dias contados do fato que a originou, se decorrer de motivo superveniente à distribuição. - Na presente hipótese, o fato apontado como motivador da suspeição é o próprio teor da decisão unipessoal proferida pelo i. Ministro Relator, pois, segundo os excipientes, o equívoco quanto ao mérito da decisão proferida seria tão patente que o favorecimento à parte adversa ocorreu objetivamente. - O prazo para a exceção, nessa hipótese, só pode ser contado a partir da publicação da decisão unipessoal, pois aí configurada a causa superveniente. Contudo, os excipientes ainda interpuseram agravo da decisão unipessoal para, apenas após o julgamento deste, suscitarem a presente exceção. - A intempestividade desta, portanto, é manifesta. De qualquer forma, melhor sorte não assistiria aos excipientes quanto ao mérito da questão, porque a decisão unipessoal está corroborada em precedente da Corte Especial que tem efetiva aplicação à hipótese. - Determinada a remessa de cópias dos autos ao MPF e à OAB, em face da ausência de embasamento das graves acusações levantadas contra o excepto. Exceção de suspeição liminarmente rejeitada. (ExSusp 77/RS, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 26/9/2007, DJ 4/10/2007, p. 164). Outrossim, ainda que seja considerada a alegação de fato superveniente como o motivo ensejador da suspeição, o inconformismo não prospera. Consoante o disposto no parágrafo único do art. 279 do RISTJ, "[s]erá ilegítima a suspeição quando o arguente a tiver provocado ou, depois de manifestada a causa, praticar qualquer ato que importe a aceitação do Ministro recusado.". Na espécie, foi somente após a rejeição de aclaratórios pelo colegiado da Primeira Turma, cujo julgamento foi concluído em 21/10/2024, que a parte agravante veio a intentar a exceção de suspeição (em 29/10/2024). Ora, o fato de a decisão ser desfavorável à pretensão de uma das partes não demonstra a existência de suspeição do juízo, mas apenas autoriza a interposição de recurso próprio, faculdade já exercida pelo excipiente, o qual, após a decisão monocrática que não conheceu do seu agravo, já manifestou agravo interno e embargos de declaração nos autos principais, aceitando, pois, a condução do feito pelo Ministro Relator, sem nenhuma objeção. Ademais, conforme lançado no parecer ministerial, o excipiente não logrou indicar em qual dos incisos do art. 145 do CPC se amoldaria o presente caso, e tampouco particularizar em que consistiria a conduta configuradora de suspeição do julgador, limitando-se a colacionar trechos de reportagens jornalísticas e a afirmar, de maneira genérica, a ausência de interesse do excepto em julgar as demandas submetidas ao seu crivo. Assim, não há falar em suspeição na presente hipótese, mas mera insurgência com o resultado do julgamento do recurso. Nesse viés: AGRAVO INTERNO. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. NÃO CONHECIMENTO. ELEMENTOS DA PARCIALIDADE. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO LIMINAR. 1. Não se conhece do agravo do art. 1021 do CPC/2015 que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. É manifestamente improcedente a arguição de suspeição que não indica fundamento algum de parcialidade do magistrado ou a vinculação dos fatos descritos com as decisões por ele proferidas. Precedentes. 3. "Simples decisões contrárias às pretensões deduzidas pelo excipiente não são suficientes para comprovar suspeição, porquanto ausentes nos autos quaisquer elementos que demonstrem eventual parcialidade do excepto" (AgInt na ExSusp 108/PA, Corte Especial, DJ 28.5.2012. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt na ExSusp n. 249/DF, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 29/11/2022, DJe de 2/12/2022.) SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 145 DO CPC/2015 ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Nos termos do art. 277, § 1º do Regimento Interno desta Corte, incumbe ao relator a rejeição liminar do incidente de suspeição, quando for de manifesta improcedência. III - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno improvido. Recurso manejado contra o indeferimento do pedido de tutela de urgência prejudicado. (AgInt na ExSusp n. 237/DF, Relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 14/6/2022, DJe de 17/6/2022.) AGRAVO INTERNO. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. MERO INCONFORMISMO DA PARTE EXCIPIENTE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É manifestamente improcedente a exceção de suspeição que veicula mero inconformismo da parte excipiente com o resultado do julgado impugnado, que foi proferido de maneira motivada e em absoluta conformidade com a boa técnica processual. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl na ExSusp n. 163/DF, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 16/11/2016, DJe de 22/11/2016.) AGRAVO REGIMENTAL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. REJEIÇÃO LIMINAR. I - A exceção de suspeição pode ser rejeitada liminarmente nos casos de improcedência manifesta (RISTJ, art. 277, § 1º). II - Situação em que o excipiente não indicou, sequer minimamente, em qual das hipóteses de impedimento e suspeição taxativamente previstas nos arts. 252 e 254 do Código de Processo Penal a ministra relatora teria incorrido. III - Razões da exceção que, longe de apontar circunstância indicativa de suspeição, revelam mero inconformismo com o resultado do julgamento de recurso interposto pelo excipiente. Agravo regimental improvido. (AgRg na ExSusp n. 153/DF, Relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, julgado em 4/5/2016, DJe de 20/5/2016.) Na realidade, a despeito da insurgência do excipiente com a distribuição da competência interna para a apreciação do seu recurso, que, aliás, é relativa, nota-se que a decisão do Ministro Relator apenas deixou de conhecer do agravo em recurso especial ante a falta de impugnação específica à totalidade dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Esse proceder está em consonância com a orientação da Corte Especial do STJ, segundo a qual "[a] decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais" (EAREsp 701.404/SC, Relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/9/2018, DJe de 30/11/2018). Como se vê, o Ministro Relator sequer emitiu pronunciamento de mérito acerca da questão de fundo discutida na demanda originária. Sob esses fundamentos, o caso é de indeferimento liminar da pretensão, diante da sua manifesta improcedência. ANTE O EXPOSTO, nos termos dos arts. 277, § 1º, e 279, parágrafo único, do RISTJ, rejeito liminarmente a presente exceção de suspeição. Custas pelo excipiente (cf. a parte final do caput do art. 279 do RISTJ). Transitada em julgado esta decisão, junte-se cópia aos autos do AREsp n. 2.194.118/SC, fazendo-os conclusos ao e. relator, Ministro Gurgel de Faria, para prosseguir no julgamento do aludido recurso (art. 276, §1º, do RISTJ). Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

30/06/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Não-Provimento

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Petição (Agravo (inominado/ legal))

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