Agravo em Recurso Especial 7003585-66.2016.8.22.0009 - STJ

Agravo em Recurso Especial 7003585-66.2016.8.22.0009 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7003585-66.2016.8.22.0009. EMBARGANTES: MATEUS VIEIRA NICACIO, OAB nº MG151257, GUSTAVO HENRIQUE DE SOUZA E SILVA, OAB nº MG84247, JOSE ANCHIETA DA SILVA, OAB nº MG23405, MARCELO SILVA MATIAS, OAB nº BA18042, MARCIA CARVALHO FERREIRA DE SOUZA, OAB nº MT6983 Polo Passivo: BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADOS DO EMBARGADO: MARCAL MARCELLINO DA SILVA NETO, OAB nº PA5865, LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS PORTO, OAB nº AM6168, GILBERTO SILVA BOMFIM, OAB nº RO1727, DANIELE GURGEL DO AMARAL, OAB nº RO1221, MONAMARES GOMES, OAB nº RO903, IGOR MAURICIO FREITAS GALVAO, OAB nº PA17825, EDER AUGUSTO DOS SANTOS PICANCO, OAB nº PA10396, MARCELO LONGO DE OLIVEIRA, OAB nº RO1096, PROCURADORIA DO BANCO DA AMAZÔNIA S/A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY, nº 1065, Bairro Pioneiros, CEP 76970-000, Pimenta Bueno, (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910 Número do Classe: Embargos à Execução Polo Ativo: ALEXANDRE FERRAZ FONSECA DE GOES, ELETROGOES S/A, JEFERSON FONSECA DE GOES, IARA TOMAGNINI MOURA DE GOES, JOACI FONSECA DE GOES, JADSON MOURA DE GOES, LIDICE FERRAZ FONSECA DE GOES, ANA PAULA KERCKHOF DE GOES ADVOGADOS DOS Trata-se de ação proposta por ELETROGOES S/A e outros em face de BANCO DA AMAZONIA SA, partes devidamente qualificadas. Ao ID. 10152954, aportou-se petição do advogado da parte embargante, pugnando por sua exclusão dos cadastros processuais. Considerando haver outros causídicos cadastrados, defiro o requerimento formulado por MATEUS VIEIRA NICACIO. Proceda a serventia à exclusão do nome do referido advogado do cadastro de patronos do feito, promovendo-se as anotações necessárias no sistema, de modo que as futuras intimações e publicações sejam direcionadas exclusivamente aos demais procuradores regularmente constituídos nos autos. Considerando que não há outros requerimentos pendentes de apreciação e que as providências necessárias já foram adotadas, com certificação do trânsito em julgado ao ID. 134150307, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Intimem-se. Cumpra-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 29 de maio de 2026 Sophia Veiga De Assuncao

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY, 1065, (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910, Pioneiros, Pimenta Bueno - RO - CEP: 76970-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7003585-66.2016.8.22.0009. EMBARGANTE: ELETROGOES S/A e outros (7) Advogados do(a) EMBARGANTE: GUSTAVO HENRIQUE DE SOUZA E SILVA - MG84247, JOSE ANCHIETA DA SILVA - MG23405, MARCELO SILVA MATIAS - BA18042, MARCIA CARVALHO FERREIRA DE SOUZA - RO6983, MATEUS VIEIRA NICACIO - MG151257 EMBARGADO: BANCO DA AMAZONIA SA Advogados do(a) EMBARGADO: DANIELE GURGEL DO AMARAL - RO1221, EDER AUGUSTO DOS SANTOS PICANCO - PA10396, GILBERTO SILVA BOMFIM - RO1727, IGOR MAURICIO FREITAS GALVAO - PA017825, LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS PORTO - AM6168, MARCAL MARCELLINO DA SILVA NETO - PA5865, MARCELO LONGO DE OLIVEIRA - RO1096, MONAMARES GOMES - RO903 INTIMAÇÃO PARTES - RETORNO DO TJ 01) Ficam AS PARTES intimadas a manifestarem-se, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do retorno dos autos, sob pena de arquivamento. Advertência: Conforme prevê o art. 31, parágrafo único da Lei 3896/16, o feito poderá ser desarquivado a qualquer momento, desde que apresentado pedido descritivo, acompanhado de planilha dos créditos, de acordo com os arts. 523 e 524 do CPC, visando a intimação da parte adversa ao início do cumprimento de sentença. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7003585-66.2016.8.22.0009. APELANTES: AMANDA CEZAR SILVANO, OAB nº MG1511500, ERICA CAROLINE FERREIRA VAIRICH, OAB nº RO3893, MARCIO MELO NOGUEIRA, OAB nº RO2827A, ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO, OAB nº RO635A, MARCELO SILVA MATIAS, OAB nº BA18042A, MARCIA CARVALHO FERREIRA DE SOUZA, OAB nº RO6983A Polo Passivo: BASA - BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADOS DO APELADO: MONAMARES GOMES, OAB nº RO903A, MARCELO LONGO DE OLIVEIRA, OAB nº RO1096A, IGOR MAURICIO FREITAS GALVAO, OAB nº PA178250, MARCAL MARCELLINO DA SILVA NETO, OAB nº PA5865, LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS PORTO, OAB nº AM6168, GILBERTO SILVA BOMFIM, OAB nº RO1727A, EDER AUGUSTO DOS SANTOS PICANCO, OAB nº PA10396A, DANIELE GURGEL DO AMARAL, OAB nº RO1221A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Presidência do TJRO Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação Cível Polo Ativo: ALEXANDRE FERRAZ FONSECA DE GOES, ANA PAULA KERCKHOF DE GOES, JADSON MOURA DE GOES, IARA TOMAGNINI MOURA DE GOES, JEFERSON FONSECA DE GOES, LIDICE FERRAZ FONSECA DE GOES, JOACI FONSECA DE GOES, ELETROGOES S/A ADVOGADOS DOS Vistos. Após a interposição de agravo em recurso especial, os autos foram remetidos ao Superior Tribunal de Justiça. Em decisão de ID 29920587, p. 10-13, a Corte Superior conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial interposto pela Eletrogóes S/A, certificando-se o trânsito em julgado em 24 de outubro de 2025 e, em consequência, manteve-se o decidido por este Tribunal. Em petições de ID 17878828 e 17994712, Jeferson Fonseca de Góes e outros requerem a desistência do agravo em recurso extraordinário. Homologo, para que produza seus efeitos legais, o pedido de desistência, declarando a extinção do procedimento recursal, nos termos dos arts. 998 do CPC e 110, I, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. Pelo exposto, determino o encaminhamento dos autos à CPE/2º Grau para as devidas providências, inclusive para oficiar ao Supremo Tribunal Federal quanto ao prejuízo de julgamento do ARE (cf. certidão de ID 30124747). Intime-se. Porto Velho - RO, 2 de março de 2026. Des. Alexandre Miguel Presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia

03/03/2026, 00:00

Baixa Definitiva

29/10/2025, 08:58

Trânsito em julgado

29/10/2025, 08:58

Petição (Petição (outras))

03/10/2025, 09:41

Protocolo de Petição

03/10/2025, 09:26

Publicação

02/10/2025, 01:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/10/2025, 03:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/10/2025, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2268696/RO (2022/0380882-9) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: ELETROGOES S/A OUTRO NOME: ELETROGOES S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: MARCELO SILVA MATIAS - BA018042 MARCIA CARVALHO FERREIRA DE SOUZA PEREIRA - RO006983 AGRAVADO: BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADOS: MARÇAL MARCELLINO DA SILVA NETO - PA005865 MONAMARES GOMES - RO000903 EDER AUGUSTO DOS SANTOS PICANÇO - PA010396 MARCELO LONGO DE OLIVEIRA - RO001096 DANIELE GURGEL DO AMARAL - RO001221 GILBERTO SILVA BONFIM - RO001727 LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS PORTO - AM006168 IGOR MAURICIO FREITAS GALVAO - PA178250 INTERESSADO: JEFERSON FONSECA DE GÓES INTERESSADO: IARA TOMAGNINI MOURA DE GOES INTERESSADO: JADSON MOURA DE GOES INTERESSADO: ANA PAULA KERCKHOF DE GOES ADVOGADOS: JOSE ANCHIETA DA SILVA - MG023405 ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO - RO000635 GUSTAVO HENRIQUE DE SOUZA E SILVA - MG084247 DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS - RO002013 AMANDA CEZAR SILVANO - MG151150 VICTORIA VENANCIO SILVA - MG219520 INTERESSADO: JOACI FONSECA DE GÓES INTERESSADO: LIDICE FERRAZ FONSECA DE GOES INTERESSADO: ALEXANDRE FERRAZ FONSECA DE GOES ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 23/09/2025 a 29/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

01/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

30/09/2025, 16:30

Não-Provimento

29/09/2025, 23:59

Publicação

05/09/2025, 01:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2025, 01:13

Documentos

Decisão

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7003585-66.2016.8.22.0009. APELANTES: AMANDA CEZAR SILVANO, OAB nº MG1511500, ERICA CAROLINE FERREIRA VAIRICH, OAB nº RO3893, MARCIO MELO NOGUEIRA, OAB nº RO2827A, ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO, OAB nº RO635A, MARCELO SILVA MATIAS, OAB nº BA18042A, MARCIA CARVALHO FERREIRA DE SOUZA, OAB nº RO6983A Polo Passivo: BASA - BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADOS DO APELADO: MONAMARES GOMES, OAB nº RO903A, MARCELO LONGO DE OLIVEIRA, OAB nº RO1096A, IGOR MAURICIO FREITAS GALVAO, OAB nº PA178250, MARCAL MARCELLINO DA SILVA NETO, OAB nº PA5865, LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS PORTO, OAB nº AM6168, GILBERTO SILVA BOMFIM, OAB nº RO1727A, EDER AUGUSTO DOS SANTOS PICANCO, OAB nº PA10396A, DANIELE GURGEL DO AMARAL, OAB nº RO1221A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Presidência do TJRO Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação Cível Polo Ativo: ALEXANDRE FERRAZ FONSECA DE GOES, ANA PAULA KERCKHOF DE GOES, JADSON MOURA DE GOES, IARA TOMAGNINI MOURA DE GOES, JEFERSON FONSECA DE GOES, LIDICE FERRAZ FONSECA DE GOES, JOACI FONSECA DE GOES, ELETROGOES S/A ADVOGADOS DOS Vistos. Após a interposição de agravo em recurso especial, os autos foram remetidos ao Superior Tribunal de Justiça. Em decisão de ID 29920587, p. 10-13, a Corte Superior conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial interposto pela Eletrogóes S/A, certificando-se o trânsito em julgado em 24 de outubro de 2025 e, em consequência, manteve-se o decidido por este Tribunal. Em petições de ID 17878828 e 17994712, Jeferson Fonseca de Góes e outros requerem a desistência do agravo em recurso extraordinário. Homologo, para que produza seus efeitos legais, o pedido de desistência, declarando a extinção do procedimento recursal, nos termos dos arts. 998 do CPC e 110, I, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. Pelo exposto, determino o encaminhamento dos autos à CPE/2º Grau para as devidas providências, inclusive para oficiar ao Supremo Tribunal Federal quanto ao prejuízo de julgamento do ARE (cf. certidão de ID 30124747). Intime-se. Porto Velho - RO, 2 de março de 2026. Des. Alexandre Miguel Presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na AREsp 2268696/RO (2022/0380882-9) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS REQUERENTE: JEFERSON FONSECA DE GÓES REQUERENTE: IARA TOMAGNINI MOURA DE GOES REQUERENTE: JADSON MOURA DE GOES REQUERENTE: ANA PAULA KERCKHOF DE GOES ADVOGADOS: JOSE ANCHIETA DA SILVA - MG023405 ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO - RO000635 GUSTAVO HENRIQUE DE SOUZA E SILVA - MG084247 DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS - RO002013 AMANDA CEZAR SILVANO - MG151150 VICTORIA VENANCIO SILVA - MG219520 REQUERIDO: BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADOS: MARÇAL MARCELLINO DA SILVA NETO - PA005865 MONAMARES GOMES - RO000903 EDER AUGUSTO DOS SANTOS PICANÇO - PA010396 MARCELO LONGO DE OLIVEIRA - RO001096 DANIELE GURGEL DO AMARAL - RO001221 GILBERTO SILVA BONFIM - RO001727 LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS PORTO - AM006168 IGOR MAURICIO FREITAS GALVAO - PA178250 INTERESSADO: ELETROGOES S/A OUTRO NOME: ELETROGOES S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: MARCELO SILVA MATIAS - BA018042 MARCIA CARVALHO FERREIRA DE SOUZA PEREIRA - RO006983 INTERESSADO: JOACI FONSECA DE GÓES INTERESSADO: LIDICE FERRAZ FONSECA DE GOES INTERESSADO: ALEXANDRE FERRAZ FONSECA DE GOES DECISÃO Cuida-se de petição apresentada por JEFERSON FONSECA DE GÓES, IARA TOMAGNINI MOURA DE GOES, JADSON MOURA DE GOES e ANA PAULA KERCKHOF DE GOES, às fls. 1.401-1.403, aduzindo a existência de erro na decisão de fls. 1.361-1.369 "ao proceder com o julgamento dos recursos previstos no artigo 1.042 do Código de Processo Civil, uma vez que as partes juntaram manifestação tempestiva em que informaram a desistência destes". É, no essencial, o relatório. Com razão, chamo o feito à ordem para tornar sem efeito a decisão monocrática de fls. 1.361-1.369, tendo em vista que não havia agravo contra a decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por JEFERSON FONSECA DE GÓES, IARA TOMAGNINI MOURA DE GOES, JADSON MOURA DE GOES e ANA PAULA KERCKHOF DE GOES a ser analisado nesta instância. Ante o exposto, torno sem efeito a decisão de fls. 1.361-1.369 e determino a correção da autuação. Após as providências, voltem os autos conclusos para apreciação do agravo interno de fls. 1.374-1.387, interposto por ELETROGOES S.A. contra a decisão de fls. 1.357-1.360. Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2268696/RO (2022/0380882-9) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: ELETROGOES S/A OUTRO NOME: ELETROGOES S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: MARCELO SILVA MATIAS - BA018042 MARCIA CARVALHO FERREIRA DE SOUZA PEREIRA - RO006983 AGRAVANTE: JEFERSON FONSECA DE GÓES AGRAVANTE: IARA TOMAGNINI MOURA DE GOES AGRAVANTE: JADSON MOURA DE GOES AGRAVANTE: ANA PAULA KERCKHOF DE GOES ADVOGADOS: JOSE ANCHIETA DA SILVA - MG023405 ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO - RO000635 GUSTAVO HENRIQUE DE SOUZA E SILVA - MG084247 DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS - RO002013 AMANDA CEZAR SILVANO - MG151150 AGRAVADO: BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADOS: MARÇAL MARCELLINO DA SILVA NETO - PA005865 MONAMARES GOMES - RO000903 EDER AUGUSTO DOS SANTOS PICANÇO - PA010396 MARCELO LONGO DE OLIVEIRA - RO001096 DANIELE GURGEL DO AMARAL - RO001221 GILBERTO SILVA BONFIM - RO001727 LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS PORTO - AM006168 IGOR MAURICIO FREITAS GALVAO - PA178250 INTERESSADO: JOACI FONSECA DE GÓES INTERESSADO: LIDICE FERRAZ FONSECA DE GOES INTERESSADO: ALEXANDRE FERRAZ FONSECA DE GOES DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por JEFERSON FONSECA DE GÓES, IARA TOMAGNINI MOURA DE GOES, JADSON MOURA DE GOES e ANA PAULA KERCKHOF DE GOES contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 1.048): Apelação. Embargos à execução. Excesso não comprovado. Embargos de declaração. Multa protelatória afastada. Recursos parcialmente providos Cabe ao embargante o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito, de forma que não logrando êxito em demonstrar o alegado excesso na execução, mantém-se a rejeição dos embargos. A fixação de multa nos embargos de declaração somente é admissível quando eles forem manifestamente protelatórios, não sendo cabível quando evidenciado que a parte busca aclarar algum dos termos da sentença. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fl. 1.090). No recurso especial, alega a parte recorrente que o acórdão contrariou as disposições contidas nos arts. 43, 85, § 2º, 212, 239, 319, 330, I, § 1º, I, 337, XI, 369, 370, 396, 397, 398, 485, IV, 781, 805, 829, 830, 835, § 1º, 932, II, e 995 do CPC; art. 476 do CC; art. 28, § 2º, I e II, da Lei n. 10.931/04; art. 5º da Medida Provisória 2.170; e arts. 1º e 7º da Lei Complementar n. 95/98. Aduz a nulidade da sentença por incompetência do juízo, ausência de citação dos executados, cerceamento de defesa, inépcia da inicial, carência de ação, exceção de contrato não cumprido, ilegalidade na capitalização de juros e valor exorbitante dos honorários advocatícios, buscando a reforma da decisão recorrida. Alega, por fim, afronta ao art. 85, § 2º, do CPC, pois entende que os honorários deveriam ter sido apreciados equitativamente em razão da exorbitância do valor fixado. Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 1.196 - 1.227). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 1.285-1.286), o que ensejou a interposição do presente agravo. Não apresentada contraminuta do agravo. É, no essencial, o relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, é inviável o conhecimento do recurso especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal de origem. Conforme se extrai dos autos, as teses a respeito da exceção de contrato não cumprido e da carência de ação em razão da não indicação das obrigações de cada parte, da ausência de notificação para constituição em mora e da indevida invocação do aval não foram prequestionadas, incidindo o óbice das Súmulas n. 211/STJ e 282/STF. No mais, alterar o decidido no acórdão impugnado exige o reexame de fatos e provas, no que se refere à incompetência do juízo, à nulidade da sentença por ausência de citação, ao cerceamento de defesa, à inépcia da inicial, à ausência de planilha do débito, à carência de ação em razão da impossibilidade de vencimento antecipado e à regularidade da capitalização de juros. Veja-se o que consignado no acórdão (fl. 1.043): Os apelantes, embora tenham optado por apelar em grupos separados, compõem o polo ativo nos embargos opostos à ação executiva proposta pelo banco-apelado, motivo pelo qual alguns pleitos dos recursos se repetem e serão analisados em conjunto. Da competência do juízo sentenciante e da nulidade da citação: a apelante Eletrogóes S/A foi citada no endereço declinado na inicial da Ação Executiva n. 7002958-62.2016.8.22.0009, na Comarca de Pimenta Bueno, conforme o Aviso de Recebimento (Mãos Próprias) devidamente recebido (fl. 383). Ainda que a carta de citação tivesse sido recebida por pessoa que não atuasse como preposto da executada Eletrogóes, mas resta evidenciado que ela teve ciente da existência da ação, visto que veio aos autos no prazo e manejou os embargos à execução. Portanto, a citação foi eficaz. Além disso, o documento juntado pela executada (fl. 559) indica que possui sede na Comarca de Pimenta Bueno. Da inépcia da petição inicial: a inicial da ação principal preenche os requisitos que impõe o seu recebimento. Portanto, fica afastado o pedido de extinção da ação principal por falta de pedido. Do vício da representação: o banco apelado juntou procuração (fls. 22 e 211/2016), devidamente representado nos autos, não prospera a alegação de vício da representação. Da impossibilidade do vencimento antecipado das obrigações: o vencimento antecipado foi convencionado pelas partes, conforme se observa da Cédula de Crédito bancário (fls. 255/273, 491/496 e 627/639) na Cláusula Décima Oitiva, Parágrafo Segundo. Desta forma, considerando que o contrato faz lei entre as partes, não se tratando de cláusula leonina, deve vigorar o que foi convencionado pelas partes. Razão pela qual não deve ser acolhida tal alegação. Do cerceamento de defesa: o juiz, como destinatário da prova, ao entender que as provas juntadas aos autos são suficientes à formação do seu convencimento, apresentada a devida fundamentação para o julgamento de forma motivada, resta afastada a tese de cerceamento de defesa. Ausência de demonstrativo de débito: o banco apelado juntou aos autos as planilhas do débito (fls. 102/115), nos quais são especificados todos os encargos cobrados, a forma de correção, de atualização e o saldo devedor. Assim, essa alegação não prospera. Da capitalização de juros e aplicação de outros encargos: a Súmula n. 596 do STF, dispõe que “as disposições do Decreto nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional.” (...) Na cédula de crédito bancário firmada entre as partes houve expressa pactuação dos juros, conforme se vê Cláusula Terceira (fl. 117). Assim, cabível a aplicação da capitalização, porque não abusiva. Incide, quanto aos temas, a Súmula n. 7/STJ. Nesse sentido, cito: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a agravo em recurso especial. II. Questão em discussão 2. Existência de ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015, inépcia da petição inicial e necessidade de prévio requerimento administrativo para configuração do interesse processual. III. Razões de decidir 3. A decisão do Tribunal de origem foi fundamentada e coerente, não incorrendo em vícios de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional, conforme os arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015. 4. "Inviável a alegação de inépcia da petição inicial se fornecidos satisfatoriamente os elementos necessários para a formação da lide, com a narração devida dos fatos, possibilitando-se a compreensão da causa de pedir, do pedido e do respectivo fundamento jurídico" (AgInt no AREsp n. 1.858.028/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 15/12/2021). 5. A revisão da conclusão do Tribunal de origem sobre a ausência de inépcia da inicial, ante o preenchimento de seus requisitos, demandaria incursão no campo fático-probatório, vedada na via especial pela Súmula n. 7 do STJ. 6. A configuração do interesse processual nas demandas que cuidam do reconhecimento de vícios construtivos independe da comprovação de requerimento administrativo prévio. 7. Há interesse de agir quando, independentemente da comprovação do prévio requerimento extrajudicial, a parte contrária comparece em juízo opondo-se à pretensão autoral. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A decisão fundamentada do Tribunal de origem não configura omissão ou negativa de prestação jurisdicional. 2. A petição inicial que permite aferir a causa de pedir e o pedido e que possibilita a ampla defesa da parte ré não pode ser considerada inepta. 3. A revisão de fatos e provas em sede de recurso especial é vedada pela Súmula n. 7 do STJ. 4. Nas ações que tratam do reconhecimento de vícios construtivos, a comprovação do prévio pedido administrativo não é necessária para a caracterização do interesse de agir. 5. Independentemente de pedido extrajudicial prévio, existe interesse de agir quando a parte requerida contesta judicialmente a pretensão autoral." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 489, § 1º, 1.022, 319, IV, 17. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.054.183/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 23/4/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 1.858.028/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 13/12/2021; STJ, AgInt no AREsp n. 2.711.674/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/12/2024; STJ, REsp n. 1.683.301/MT, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 2/5/2023; REsp n. 2.050.513/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25/4/2023. (AgInt no AREsp n. 2.653.385/MS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 28/2/2025.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PACTUAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA CONTRATADA. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5, 7 E 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A Segunda Seção do STJ, no Recurso Especial n. 973.827/RS (Temas n. 246 e 247), processado segundo o rito previsto no art. 543-C do CPC de 1973, decidiu que "é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170- 36/2001), desde que expressamente pactuada", entendimento consolidado com a edição da Súmula n. 530 do STJ. Estabeleceu ainda que "a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara" e que "a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (Súmula n. 541 do STJ). 2. É inviável a revisão do entendimento do Tribunal de origem que decidiu em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ao permitir a cobrança da capitalização mensal dos juros porque pactuada. Incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ. 3. Admite-se a revisão da taxa de juros remuneratórios excepcionalmente, quando caracterizada a relação de consumo e a abusividade ficar devidamente demonstrada diante das peculiaridades do caso concreto. 4. É inviável a limitação da taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato na hipótese em que a corte de origem não tenha considerado cabalmente demonstrada sua abusividade com base nas peculiaridades do caso concreto. Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 5. Agravo interno provido. (AgInt no AREsp n. 2.522.542/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024.) Quanto ao pedido de fixação de honorários em valor inferior, devido à exorbitância do valor da causa, o julgado recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, incidindo a Súmula n. 83/STJ. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECONSIDERAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE PÓS-CIRURGIA BARIÁTRICA. CIRURGIA PLÁSTICA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES E BASES DE CÁLCULO DO ART. 85, § 2º, DO CPC/2015. RESP 1.746.072/PR. PRECEDENTE QUALIFICADO. DISSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1. Conforme orientação jurisprudencial da Segunda Seção do STJ, firmada por ocasião do julgamento do REsp 1.746.072/PR em 13/2/2019, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados, em regra, com observância dos percentuais e da ordem de gradação da base de cálculo estabelecida pelo art. 85, § 2º, do CPC/2015, nos seguintes termos: 1º) com base no valor da condenação; 2º) não havendo condenação ou não sendo possível valer-se da condenação, por exemplo, porque irrisória, com base no proveito econômico obtido pelo vencedor; ou 3º) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (REsp 1.746.072/PR, Rel. p/ acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 29/3/2019). 2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, recentemente, no julgamento do Tema 1.076 dos Recursos Repetitivos, reafirmou o entendimento da Segunda Seção e consolidou entendimento de que: a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC (REsp 1.850.512/SP, Relator Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, DJe de 31/5/2022). O entendimento adotado no acórdão recorrido colide com a jurisprudência assente desta Corte Superior. 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão ora agravada e, em novo julgamento, dar provimento ao recurso especial. (AgInt no REsp n. 2.175.199/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 25/3/2025.) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Intime-se. Relator HUMBERTO MARTINS

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTES: JEFERSON FONSECA DE GÓES E OUTROS ADVOGADO(A): JOSÉ ANCHIETA DA SILVA – MG23405 ADVOGADO(A): GUSTAVO HENRIQUE DE SOUZA E SILVA – MG84247 ADVOGADO(A): MATEUS VIEIRA NICACIO – MG151257 APELANTE: ELETROGÓES S/A E OUTROS ADVOGADO(A): MARCELO SILVA MATIAS – BA18042 ADVOGADO(A): MÁRCIA CARVALHO FERREIRA DE SOUZA – RO6983 ADVOGADO(A): ÉRICA CAROLINE FERREIRA VAIRICH – RO3893 APELADO: BASA – BANCO DA AMAZÔNIA S/A ADVOGADO(A): MONAMARES GOMES – RO903 ADVOGADO(A): MARCELO LONGO DE OLIVEIRA – RO1096 ADVOGADO(A): IGOR MAURICIO FREITAS GALVÃO – PA17825 ADVOGADO(A): MARÇAL MARCELLINO DA SILVA NETO – PA5865 ADVOGADO(A): LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS PORTO – AM6168 ADVOGADO(A): GILBERTO SILVA BOMFIM – RO1727 ADVOGADO(A): EDER AUGUSTO DOS SANTOS PICANCO – PA10396 ADVOGADO(A): DANIELE GURGEL DO AMARAL – RO1221 RELATOR: DESEMBARGADOR SANSÃO SALDANHA DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 06/07/2017 REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM 21/07/2017 Decisão: “PRELIMINARES REJEITADAS NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE. NO MÉRITO, RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS PARA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, POR MAIORIA, MANTER OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS, VENCIDOS OS DESEMBARGADORES RADUAN MIGUEL FILHO E ROWILSON TEIXEIRA E, NOS TERMOS DO VOTO DIVERGENTE DO DES. RADUAN MIGUEL FILHO, POR MAIORIA, EXCLUIR A APLICAÇÃO DA MULTA, VENCIDO O RELATOR.” Ementa: Apelação. Embargos à execução. Excesso não comprovado. Embargos de declaração. Multa protelatória afastada. Recursos parcialmente providos Cabe ao embargante o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito, de forma que não logrando êxito em demonstrar o alegado excesso na execução, mantém-se a rejeição dos embargos. A fixação de multa nos embargos de declaração somente é admissível quando eles forem manifestamente protelatórios, não sendo cabível quando evidenciado que a parte busca aclarar algum dos termos da sentença. Intimação - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Acórdão Data de Julgamento: Sessão por Videoconferência de 23/02/2021 AUTOS N. 7003585-66.2016.8.22.0009 CLASSE: APELAÇÃO (PJE)

09/07/2021, 00:00

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Partes do Processo(16)

Advogados / Representantes(66)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Ato ordinatório

Não-Provimento

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