Agravo em Recurso Especial 0001993-08.2008.4.03.6005 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0001993-08.2008.4.03.6005 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

23/02/2026, 13:26

Decurso de Prazo

18/02/2026, 11:00

Publicação

06/11/2025, 01:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/11/2025, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2381725/MS (2023/0177417-6) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE BELA VISTA ADVOGADOS: GUSTAVO PASSARELLI DA SILVA - MS007602 CLÁUDIO DE ROSA GUIMARÃES - MS007620 CLAUBER BAFINI - SP310131 MATHEUS DE OLIVEIRA LOPES - SP306317 ANNA THERESA SANTOS DE ARRUDA BRAGA - MS025981 EMBARGADO: FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMBARGADO: UNIÃO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/10/2025 a 03/11/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

05/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

04/11/2025, 14:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

03/11/2025, 23:59

Publicação

10/10/2025, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/10/2025, 01:46

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2381725/MS (2023/0177417-6) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE BELA VISTA ADVOGADOS: GUSTAVO PASSARELLI DA SILVA - MS007602 CLÁUDIO DE ROSA GUIMARÃES - MS007620 CLAUBER BAFINI - SP310131 MATHEUS DE OLIVEIRA LOPES - SP306317 ANNA THERESA SANTOS DE ARRUDA BRAGA - MS025981 EMBARGADO: FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMBARGADO: UNIÃO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 28/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 03/11/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

09/10/2025, 00:00

Inclusão em pauta

08/10/2025, 17:04

Conclusão (para decisão)

06/05/2025, 15:31

Documento (Certidão)

06/05/2025, 12:45

Documento (Certidão)

06/05/2025, 12:45

Petição (Impugnação)

02/04/2025, 15:21

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MUNICIPIO DE BELA VISTA Advogado do(a) APELANTE: GUSTAVO PASSARELLI DA SILVA - MS7602-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, FUNDACAO NACIONAL DO INDIO, UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001993-08.2008.4.03.6005 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto pelo Município de Bela Vista contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Decido. A presente impugnação não pode ser admitida. Não cabe o recurso por eventual violação ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil, dado que o acórdão hostilizado enfrentou o cerne da controvérsia submetida ao Judiciário, consistindo em resposta jurisdicional plena e suficiente à solução do conflito e à pretensão das partes. Destaca-se, por oportuno que fundamentação contrária ao interesse da parte não significa ausência de fundamentação, conforme entendimento da Corte Superior. Confira-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC DE 2015. OMISSÃO NÃO CONSTATADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso. 2. A parte embargante, na verdade, deseja a rediscussão da matéria, já julgada de maneira inequívoca. Essa pretensão não está em harmonia com a natureza e a função dos embargos declaratórios prevista no art. 1022 do CPC. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp 874.797/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/08/2016, DJe 09/08/2016) O acórdão dispôs: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. ILEGITIMIDADE ATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Ao presente recurso se aplica o CPC/73. 2. No caso sob exame, o CAC foi firmado entre o Ministério Público Federal e a FUNAI (Fundação Nacional do Índio), tendo por objeto a demarcação de terras indígenas. 3. O compromisso, portanto, vincula apenas seus subscritores, ou seja, MPF e FUNAI, sendo o Município de Bela Vista/MS figura completamente estranha ao ajuste de conduta. 4. Logo à primeira vista percebe-se sem maiores dificuldades que o autor não tem o direito de pedir a anulação de um compromisso de ajustamento de conduta do qual não fez parte, não lhe sendo imposta obrigação alguma. Caracterizada, portanto, sua ilegitimidade ativa para a causa. 5. Tendo o autor interposto apelação, e sendo o réu integrado à relação processual mediante o oferecimento de contrarrazões, para a elaboração das quais foi necessária a atuação de advogado, é cabível a fixação da verba honorária. 6. A sentença merece ser parcialmente reformada para, com base no critério de equidade, estabelecer os honorários advocatícios em R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos a partir desta decisão, nos termos da Resolução nº 134/2010, do Conselho da Justiça Federal, a serem repartidos igualmente entre as duas rés (União Federal e Funai). 7. Recurso adesivo da União Federal provido para elevar o valor dos honorários advocatícios para R$ 3.000,00 (três mil reais). Apelação do autor desprovida. A discussão trazida em sede recursal encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial."), haja vista que, para alterar o entendimento do acórdão recorrido, seria preciso revolver todo o substrato fático-probatório dos autos. Dessa forma, as razões da parte recorrente não se afiguram plausíveis de molde a permitir a formulação de juízo positivo de admissibilidade, por não restar demonstrada negativa de vigência ou aplicação inadequada de legislação federal. Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int. D E C I S Ã O Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo Município de Bela Vista contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Decido. A respeito das normas constitucionais invocada pelo recorrente, tem-se que o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do ARE nº 639.228/RJ, assentou a inexistência de repercussão geral da matéria veiculada no recurso em exame, o que se fez por meio de deliberação assim ementada, verbis: Agravo convertido em Extraordinário. Inadmissibilidade deste. Produção de provas. Processo judicial. Indeferimento. Contraditório e ampla defesa. Tema infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto a obrigatoriedade de observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, nos casos de indeferimento de pedido de produção de provas em processo judicial, versa sobre tema infraconstitucional". (STF, Plenário Virtual, ARE nº 639.228/RJ, Rel. Min. Cezar Peluso, j. 17.06.2011, DJe 31.08.2011). Desse modo, considerado o caráter infraconstitucional da matéria revolvida no recurso extraordinário, bem como a manifestação expressa do Supremo Tribunal Federal, em casos paradigmas, pela inexistência de repercussão geral do quanto nele veiculado, impõe-se a inadmissão do recurso. Quanto ao mais, o Pretório Excelso pronuncia-se que tais situações só podem ser verificadas em cotejo com a legislação infraconstitucional, não justificando, portanto, o cabimento do recurso excepcional. Verifica-se também que a solução da controvérsia no presente recurso extraordinário, pressupõe, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que torna inviável o seu processamento, nos termos da Súmula 279/STF: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Em face do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário e, no que sobeja, não o admito. Int.

22/03/2023, 00:00

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