Agravo em Recurso Especial 1000011-58.2019.8.26.0418 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1000011-58.2019.8.26.0418 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000011-58.2019.8.26.0418 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - CESP - COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO - Espólio de Cláudio Nogueira dos Anjos - Vistos. Ciência às partes do retorno dos autos do E. Segundo Grau, intimando-se a parte interessada para que requeira o que entender de direito. Cumpra a z. Serventia o v. Acórdão, expedindo-se, se o caso, certidão de honorários. Aguarde-se em cartório pelo prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo, nada mais sendo requerido e promovida a conferência das custas finais, certifique-se e, nos termos do artigo 1.098 das NSCGJ-SP, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: PAULO CELIO DE OLIVEIRA (OAB 138586/SP), RAFAEL SONNEWEND ROCHA (OAB 271826/SP), SANDRO RIBEIRO (OAB 148019/SP)

12/01/2026, 00:00

Baixa Definitiva

26/11/2025, 20:23

Trânsito em julgado

26/11/2025, 20:23

Publicação

28/10/2025, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/10/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2768807/SP (2024/0380698-1) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: CLAUDIO NOGUEIRA DOS ANJOS AGRAVANTE: AMANDA NOGUEIRA DOS ANJOS ADVOGADOS: GEAN KLEVERSON DE CASTRO SILVA - SP332194 RAFAEL SONNEWEND ROCHA - SP271826 AGRAVADO: CESP - COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO ADVOGADO: MARCO ANTONIO GOULART LANES - SP422269 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/10/2025 a 22/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. Impedido o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze.

27/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/10/2025, 15:50

Não-Provimento

22/10/2025, 23:59

Publicação

26/09/2025, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2025, 01:41

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2768807/SP (2024/0380698-1) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: CLAUDIO NOGUEIRA DOS ANJOS AGRAVANTE: AMANDA NOGUEIRA DOS ANJOS ADVOGADOS: GEAN KLEVERSON DE CASTRO SILVA - SP332194 RAFAEL SONNEWEND ROCHA - SP271826 AGRAVADO: CESP - COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO ADVOGADO: MARCO ANTONIO GOULART LANES - SP422269 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 16/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 22/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

25/09/2025, 00:00

Inclusão em pauta

24/09/2025, 16:02

Conclusão (para decisão)

17/04/2025, 18:45

Petição (Impugnação)

17/04/2025, 16:41

Protocolo de Petição

17/04/2025, 16:20

Documentos

Intimação

•12/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2768807/SP (2024/0380698-1) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: CLAUDIO NOGUEIRA DOS ANJOS REPRESENTADO POR: AMANDA NOGUEIRA DOS ANJOS ADVOGADOS: GEAN KLEVERSON DE CASTRO SILVA - SP332194 RAFAEL SONNEWEND ROCHA - SP271826 AGRAVADO: CESP - COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO ADVOGADO: MARCO ANTONIO GOULART LANES - SP422269 DECISÃO Trata-se de Agravo em Recurso Especial interposto por CLAUDIO NOGUEIRA DOS ANJOS - ESPÓLIO, representado por AMANDA NOGUEIRA DOS ANJOS, contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, que inadmitiu o Recurso Especial, manejado contra acórdão assim ementado (fls. 646-647): APELAÇÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Ação promovida pela Cesp - Companhia Energética de São Paulo para se reintegrar em área pública invadida. Indeferimento do pedido de gratuidade judiciária, devido à ausência de demonstração, nos autos, da hipossuficiência da parte autora. Deferimento do pedido de diferimento das custas processuais até que a inventariante tenha acesso a qualquer bem ou valores do espólio para arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento. Quanto à arguição de cerceamento de defesa em virtude do indeferimento da realização de prova testemunhal, a questão foi discutida no agravo de instrumento nº 2122917-55.2021.8.26.0000, julgado em 30/07/2021, no qual foi mantida a decisão do juízo a quo, que afastou a alegação de nulidade da r. decisão. Inexistência de posse do réu. Por inexistir posse de particular de bem público, eventual inércia ou tolerância da autora, bem como a boa-fé do ocupante irregular (sem permissão da Administração), não se descaracteriza a mera detenção, e, face à sua precariedade, não gera direitos de posse e tampouco a retenção ou indenização de acessões e/ou benfeitorias. De fato, se o direito de retenção ou de indenização pelas acessões realizadas depende da configuração da posse, não se pode, ante a consideração da inexistência desta, admitir o surgimento daqueles direitos. Demonstração da posse da autora nos autos, diante do decreto de utilidade pública (art. 3º, do Decreto Federal nº 68.324/71, com redação dada pelo art. 1º do Decreto Federal nº 84.847/80). Perícia conclusiva de que o réu ocupa imóvel público pertencente à autora, conforme laudo e documentos juntados aos autos, confirmando “que o imóvel do Sr. Claudio Nogueira dos Anjos, está inserido nas três propriedades PB 0916, PB0920 e PB0921 (Ilha 178-A), estando o imóvel em área remanescente das propriedades da CESP, com as benfeitorias acima da cota 719,00. (fls. 272)” e que as construções e benfeitorias estão acima da cota 719, concluindo-se que as construções e benfeitorias estão todas sobre a área remanescente da propriedade PB 0916, PB0920 e PB0921 (Ilha 178- A) (fls.272). Comprovada a posse da autora sobre o bem público, pertencente ao Reservatório Paraibuna-Paraitinga, assim como o esbulho do réu, que não desocupou o imóvel público após ser notificado pela autora e o desfazimento de acessão e/ou benfeitoria no imóvel. Pedidos de reintegração de posse e demolição das acessões e benfeitorias que são procedentes. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO. Nas razões do Recurso Especial, interposto com base no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, a parte ora agravante aponta, além de divergência jurisprudencial, ofensa aos arts. 5º, inciso V, da Constituição Federal e 369 do CPC, sustentando, em síntese, a ocorrência de cerceamento de defesa, ante o indeferimento da produção de prova oral por meio da qual pretendia "provar a legítima aquisição da área, bem como a posse de boa-fé" (fl. 672). Afirma, ainda, que "a aplicação do artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, além de violar o artigo 489, parágrafo primeiro, do CPC, também afronta entendimentos jurisprudenciais do próprio STJ" (fl. 679). Por fim, requer o provimento ao recurso. Contrarrazões pela manutenção do acórdão (fls. 683-695). Inadmitido o Recurso Especial, foi interposto o presente Agravo. Contraminuta pelo não provimento ao recurso (fls. 721-729). É o relatório. Decido. O agravo é tempestivo e estão presentes os demais pressupostos recursais, razão pela qual passo à análise do recurso especial. Na origem, trata-se de ação de reintegração de posse c.c. pedido de demolição de construções/benfeitorias proposta pela COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO - CESP em desfavor da ora agravante. O pedido foi julgado procedente (fls. 519-524), tendo a sentença sido mantida pelo Tribunal local. Daí a interposição do presente Recurso Especial. De início, cabe consignar que a via do recurso especial, destinada a uniformizar a interpretação do direito federal infraconstitucional, não se presta à análise da alegação de ofensa a dispositivo da Constituição da República. A propósito: AgInt no AREsp n. 2.298.562/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 11/12/2023; AgInt no AREsp n. 2.085.690/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023. O Tribunal de origem não apreciou as teses de ofensa ao art. 489, §1º, do CPC, diante da aplicação indevida do art. 252 do Regimento Interno daquela Corte e de cerceamento de defesa à luz do disposto no art. 369 do CPC, sem que a parte recorrente tenha oposto embargos de declaração, motivo pelo qual está ausente o necessário prequestionamento, nos termos das Súmulas n. 282 do STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada") e 356 do STF ("O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento"). Ressalta-se que mesmo nos casos em que a suposta ofensa à lei federal tenha surgido na prolação do acórdão recorrido, é indispensável a oposição de embargos de declaração para que a Corte de origem se manifeste sobre o tema a ser veiculado no recurso especial, ainda que se cuide matéria de ordem pública. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.064.207/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023; AgInt no REsp n. 2.024.868/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023. O acórdão recorrido, quanto ao cerceamento de defesa, está assentado nos seguintes fundamentos (fls. 636-654; sem grifos no original): O espólio de Cláudio Nogueira dos Anjos, representado por Amanda Nogueira dos Anjos, apelou alegando, preliminarmente, a ocorrência de cerceamento do direito de defesa, devido ao falecimento do patrono do requerido em 21/12/2019, sem o conhecimento do réu, que também veio a falecer em 18/04/2020, não lhe tendo sido outorgada a oportunidade de realização de provas nos autos (fls. 294/340). [...] Acórdão dessa C. 8ª Câmara de Direito Público (fls. 390/394), mantido pelo acórdão que julgou os embargos de declaração (fls. 406/410), dando provimento ao recurso de apelação, anulando todos os atos processuais ocorridos a partir de 21/12/2019 e determinando o retorno dos autos à primeira instância para a tomada das providências necessárias pelo juízo a quo. [...] Quanto à arguição de cerceamento de defesa, em virtude do indeferimento da realização de prova testemunhal, a questão foi discutida no agravo de instrumento nº 2122917-55.2021.8.26.0000, julgado em 30/07/2021, no qual foi mantida a decisão do juízo a quo, constando expressamente do voto que: “(...) Ao contrário do alegado pelo autor, não há que se falar em nulidade da r. decisão, por cerceamento de defesa, ante a não realização de prova testemunhal. Com efeito, compete ao julgador, de maneira discricionária, verificar as provas produzidas no processo e determinar, se assim entender pertinente, a produção de outras provas que considerar necessárias para a elucidação do caso concreto. Na espécie, o MM. Juízo a quo dispõe de elementos suficientes nos autos para a formação de seu convencimento. (...)”. Observa-se que, do referido acórdão, o ora apelante interpôs recurso especial, que não foi admitido pela Presidência da Seção de Direito Público (fls. 45/46 do recurso de agravo de instrumento 2122917-55.2021.8.26.0000). Após, foi interposto agravo em recurso especial, que não foi conhecido pelo E. STJ, tendo transitado em julgado. Nesse contexto, observa-se que o órgão julgador decidiu a questão após percuciente análise dos fatos e das provas relacionados à causa, e é certo asseverar que, na moldura delineada, infirmar o entendimento firmado no aresto impugnado, acerca da existência de coisa julgada acerca do indeferimento da prova e a ocorrência de cerceamento de defesa, passa por revisitar o acervo probatório dos autos, o que é vedado em Recurso Especial consoante a Súmula n. 7 deste Superior Tribunal de Justiça. Por fim, conforme jurisprudência desta Corte Superior, a existência de óbice processual, impedindo o conhecimento de questão suscitada com base na alínea a do permissivo constitucional, prejudica a análise da alegada divergência jurisprudencial acerca do mesmo tema. Com igual compreensão: AgInt no AREsp n. 2.370.268/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 19/12/2023; AgInt no REsp n. 2.090.833/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 14/12/2023. Por tudo isso, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado (fls. 524 e 661), respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, bem como eventual concessão da gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator TEODORO SILVA SANTOS

05/03/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

Protocolo de Petição

Todas as movimentações(39)