Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
AREsp 2053489/SP (2022/0009698-2)
RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS
AGRAVANTE: DRILLING DO BRASIL SERVICOS DE FUNDACAO EIRELI
OUTRO NOME: DRILLING DO BRASIL LTDA
ADVOGADOS: RICARDO VICTOR GAZZI SALUM - MG089835
SILVIA FERREIRA PERSECHINI MATTOS - MG098575
AGRAVADO: SOTREL EQUIPAMENTOS S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL
AGRAVADO: BELA ROMA SPE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
AGRAVADO: SANTALUZ LOGISTICA E TRANSPORTE INTERMODAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
AGRAVADO: TOME EDIFICACOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
AGRAVADO: TOME EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL
AGRAVADO: TOME ENGENHARIA SA EM RECUPERACAO JUDICIAL
OUTRO NOME: TOME ENGENHARIA S.A
AGRAVADO: TOMÉ EQUIPAMENTOS E TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
ADVOGADOS: RICARDO TOSTO DE OLIVEIRA CARVALHO - SP103650
RODRIGO EDUARDO QUADRANTE - SP183748
ZANON DE PAULA BARROS - RJ018329
PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES - SP098709
INTERESSADO: LASPRO CONSULTORES LTDA
ADVOGADO: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO - SP098628
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por DRILLING DO BRASIL SERVICOS DE FUNDACAO EIRELI contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 6.068): AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONTRATO DE VENDA DE BEM COM RESERVA DE DOMÍNIO. PEDIDOS DA VENDEDORA/CREDORA PARA EXCLUSÃO DO BEM NEGOCIADO DA LISTA DE ATIVOS DAS RECUPERANDAS E DE ABSTENÇÃO DE ATOS DE ONERAÇÃO OU ALIENAÇÃO DO BEM EM QUESTÃO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS. DECISÃO MANTIDA. ART. 526 DO CC. VENDEDORA QUE, DIANTE DA MORA, OPTOU PELO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE COBRANÇA DO SALDO DEVEDOR, O QUE EXCLUI A POSSIBILIDADE DA OPÇÃO DE RETOMADA. CONFORME A DOUTRINA, OU O CREDOR RETOMA O OBJETO VENDIDO, RESCINDINDO A VENDA, OU EXECUTA O PREÇO, CASO EM QUE A VENDA SE APERFEIÇOARÁ E O DOMÍNIO, EM DEFINITIVO, PASSARÁ AO COMPRADOR. INVIABILIDADE, PORTANTO, DA RETOMADA DO BEM, EIS QUE PASSADO O DOMÍNIO PARA O COMPRADOR (RECUPERANDA), RESTA AO CREDOR (VENDEDOR) SUBMETER O SEU CRÉDITO, EM FACE DE SUA OPÇÃO, À RECUPERAÇÃO JUDICIAL, NÃO SE APLICANDO AO CASO O ART. 49, § 3º, DA LEI FEDERAL N.º 11.101/2005. PAGAMENTO DE 91% DO VALOR DO BEM PELA COMPRADORA RECUPERANDA. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO. MEDIDA DE RETOMADA DO BEM QUE, AINDA QUE ADMITIDA, MOSTRAR-SE-IA DESPROPROCIONAL E OFENSIVA AO PRINCÍPIO DA BOA- FÉ OBJETIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 6.085-6.093). No recurso especial, a parte recorrente alega violação dos arts. 49, § 3º, da Lei n. 11.101/2005 e dos arts. 521, 524 e 526 do CC. Foram oferecidas contrarrazões contrarrazões ao recurso especial (fls. 6.113-6.127). Sobreveio juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 6.135-6.137), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fls. 6.153-6.167). Parecer do Ministério Público pelo não provimento do agravo (fl. 6184-6188) É, no essencial, o relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade, verifico que as razões veiculadas pela parte agravante mostram-se relevantes, razão pela qual o presente agravo deve ser convertido em recurso especial, a fim de possibilitar um melhor exame da controvérsia. Ante o exposto, conheço do agravo para determinar a sua conversão em recurso especial. À Coordenadoria para as providências cabíveis. Publique-se. Intimem-se. Relator
HUMBERTO MARTINS