Agravo em Recurso Especial 1021381-04.2023.8.26.0564 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1021381-04.2023.8.26.0564 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2806739/SP (2024/0456106-9) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: MV FOSFATO S.A. ADVOGADOS: RAFAEL SPEROTTO - RS060882 CLOVIS STRASBURG FILHO - RS113901 AGRAVANTE: TECNOGERA - LOCACAO E TRANSFORMACAO DE ENERGIA SA ADVOGADO: BRUNO AUGUSTO BARROS ROCHA - SP317040 AGRAVADO: TECNOGERA - LOCACAO E TRANSFORMACAO DE ENERGIA SA ADVOGADO: BRUNO AUGUSTO BARROS ROCHA - SP317040 AGRAVADO: MV FOSFATO S.A. ADVOGADOS: RAFAEL SPEROTTO - RS060882 CLOVIS STRASBURG FILHO - RS113901 Processo distribuído pelo sistema automático em 12/12/2024.

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1021381-04.2023.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Locação de Móvel - Tecnogera Locação e Transformação de Energia S/A - Mineração Morro Verde - Ciência às partes (trânsito em julgado). Atente(m)-se, se o caso, ao disposto nos Comunicados 438/2016 e 1789/2017, ambos da E. Corregedoria Geral da Justiça, bem como ao Provimento CG 16/2016. Outrossim, salvo se também beneficiário da gratuidade (e/ou presente situação de isenção legal), deverá o vencido (total ou parcialmente) efetuar o recolhimento da taxa judiciária (caso dispensado o pagamento por força de gratuidade concedida ao vencedor, total ou parcialmente - art. 98 CPC), em 05 (cinco) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa (art. 1098 NSCGJ). Caso não representado por advogado, intime-se, por carta. Arquive-se. Int. - ADV: RAFAEL SPEROTTO (OAB 60882/RS), BRUNO AUGUSTO BARROS ROCHA (OAB 317040/SP)

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1021381-04.2023.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Locação de Móvel - Tecnogera Locação e Transformação de Energia S/A - Mineração Morro Verde - Ciência às partes (trânsito em julgado). Atente(m)-se, se o caso, ao disposto nos Comunicados 438/2016 e 1789/2017, ambos da E. Corregedoria Geral da Justiça, bem como ao Provimento CG 16/2016. Outrossim, salvo se também beneficiário da gratuidade (e/ou presente situação de isenção legal), deverá o vencido (total ou parcialmente) efetuar o recolhimento da taxa judiciária (caso dispensado o pagamento por força de gratuidade concedida ao vencedor, total ou parcialmente - art. 98 CPC), em 05 (cinco) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa (art. 1098 NSCGJ). Caso não representado por advogado, intime-se, por carta. Arquive-se. Int. - ADV: BRUNO AUGUSTO BARROS ROCHA (OAB 317040/SP), RAFAEL SPEROTTO (OAB 60882/RS)

18/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

12/09/2025, 18:33

Trânsito em julgado

12/09/2025, 18:33

Publicação

12/09/2025, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/09/2025, 01:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2806739/SP (2024/0456106-9) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: MV FOSFATO S.A. ADVOGADOS: RAFAEL SPEROTTO - RS060882 CLOVIS STRASBURG FILHO - RS113901 AGRAVANTE: TECNOGERA - LOCACAO E TRANSFORMACAO DE ENERGIA SA ADVOGADO: BRUNO AUGUSTO BARROS ROCHA - SP317040 AGRAVADO: TECNOGERA - LOCACAO E TRANSFORMACAO DE ENERGIA SA ADVOGADO: BRUNO AUGUSTO BARROS ROCHA - SP317040 AGRAVADO: MV FOSFATO S.A. ADVOGADOS: RAFAEL SPEROTTO - RS060882 CLOVIS STRASBURG FILHO - RS113901 DESPACHO Considerando o transcurso do prazo legal para a interposição de recurso, à coordenadoria para certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos imediata, independente da publicação deste despacho. Relator DANIELA TEIXEIRA

11/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/09/2025, 16:10

Mero expediente

10/09/2025, 16:10

Publicação

28/08/2025, 13:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2025, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2806739/SP (2024/0456106-9) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: TECNOGERA - LOCACAO E TRANSFORMACAO DE ENERGIA SA ADVOGADO: BRUNO AUGUSTO BARROS ROCHA - SP317040 AGRAVADO: MV FOSFATO S.A. ADVOGADOS: RAFAEL SPEROTTO - RS060882 CLOVIS STRASBURG FILHO - RS113901 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

27/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/08/2025, 11:10

Não-Provimento

25/08/2025, 23:59

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2806739/SP (2024/0456106-9) RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) AGRAVANTE: MV FOSFATO S.A. ADVOGADOS: RAFAEL SPEROTTO - RS060882 CLOVIS STRASBURG FILHO - RS113901 AGRAVANTE: TECNOGERA - LOCACAO E TRANSFORMACAO DE ENERGIA SA ADVOGADO: BRUNO AUGUSTO BARROS ROCHA - SP317040 AGRAVADO: TECNOGERA - LOCACAO E TRANSFORMACAO DE ENERGIA SA ADVOGADO: BRUNO AUGUSTO BARROS ROCHA - SP317040 AGRAVADO: MV FOSFATO S.A. ADVOGADOS: RAFAEL SPEROTTO - RS060882 CLOVIS STRASBURG FILHO - RS113901 DECISÃO Cuidam-se de agravos interpostos por TECNOGERA - LOCAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO DE ENERGIA SA e MV FOSFATO S.A., contra decisão que inadmitiu e negou seguimento aos recursos especiais interpostos, com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, em desfavor de acórdão assim ementado (fl. 308): RECURSO APELAÇÃO CÍVEL LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS - GERADORES DE ENERGIA ELÉTRICA AÇÃO DE COBRANÇA DE LOCATIVOS EM ATRASO E MULTA POR RESCISÃO CONTRATUAL ANTECIPADA MATÉRIA PRELIMINAR SUSCITADA EM SEDE DE APELAÇÃO E EM CONTRARRAZÕES. Arguição de ofensa ao princípio da dialeticidade por razões lançadas no âmbito recursal dissociadas dos termos da sentença. Descabimento. Recurso que possui razões claras e congruentes de modo a pleitear a reforma do julgado, sem incidir em irregularidade formal. Cerceamento de defesa não evidenciado. Existência de elementos de instrução suficientes para a solução da controvérsia. Matéria preliminar afastada. RECURSO APELAÇÃO CÍVEL LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS - GERADORES DE ENERGIA ELÉTRICA AÇÃO DE COBRANÇA DE LOCATIVOS EM ATRASO E MULTA POR RESCISÃO CONTRATUAL ANTECIPADA MÉRITO. Incontroversa a relação locatícia, mas somente apenas o débito perseguido, seja a título de aluguéis em atraso ou seja multa. Rescisão contratual antecipada que teria ocorrido por culpa da locadora/autora após tentativa de majoração do valor dos locativos acima do índice de correção monetária previsto. Multa contratual exigida da locatária requerida que não se sustenta. Requerente que retardou o desmonte dos equipamentos locados e não comprovou a existência de aluguéis em atraso, sobretudo a totalizar a quantia de R$263.059,81 ( duzentos e sessenta e três mil, cinquenta e nove reais e oitenta e um centavos) pleiteada a esse título. Ausência de tal comprovação por parte da locadora como lhe competia à luz do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Procedência na origem. Sentença reformada. Recurso de apelação da requerida provido para julgar a ação improcedente, realinhada a distribuição da verba sucumbencial. Opostos embargos de declaração pelos agravantes, foram rejeitados (fls. 328-334, 340-348 e 375-380). Nas razões do especial interposto por TECNOGERA - LOCACAO E TRANSFORMACAO DE ENERGIA SA, a parte alega a violação aos arts. 1022 do CPC, alegando a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional pois, a despeito da oposição de embargos de declaração, a Corte não se pronunciou sobre teses relevantes que supostamente poderiam resultar em julgamento diverso, além de divergência jurisprudencial. Pondera, nesse sentido, que "[o] v. aresto, com o devido respeito, comete equívoco gritante, deixando de analisar o feito na concretude que merece neste ponto, escanteando os termos do contrato subscrito pela Recorrida. Não há, rigorosamente, um mínimo elemento concreto a sugerir a reforma da r. sentença monocrática com fundamentos extraídos de tratativas comerciais de repactuação do valor contratual que, à exaustão, a Recorrente se limitou a aplicação tão somente do reajuste do IPCA previsto no contrato" (fl. 358). Sustenta, ainda, a violação dos arts. 93, inc. IX, da Carta Política, 3º, 7º, 8º e 489, todos do CPC, ao argumento de que "não foi apreciado o ponto em que embora empreendida a tentativa de repactuação, a Recorrente se limitou ao final, das tratativas de fls. 99, a cobrar o reajuste pelo IPCA previsto no contrato o que foi rejeitado pela Recorrida" (fl. 361), entre outros argumentos com escopo de demonstrar a suposta incorreção na análise dos fatos e do direito da causa, o que legitimaria a cobrança das faturas de setembro, "haja vista a emissão da nfs de devolução pela recorrida apenas em 27/09/2022" (fl. 362). Por fim, pugna pelo provimento do recurso especial, para anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração ou acolher as pretensões nos termos da fundamentação do apelo raro. Por sua vez, nas razões do especial interposto por MV FOSFATO S.A, alega-se a violação dos arts. 85, § 2º, e 1022, ambos do CPC, ao argumento de que a Corte de origem incorreu em negativa de prestação jurisdicional pois, a despeito da oposição de embargos, não se manifestou sobre a necessidade de incidência dos honorários de sucumbência sobre o valor do proveito econômico, e não sobre o valor atualizado da causa, além de divergência jurisprudencial. Contudo, o recurso especial interposto por TECNOGERA - LOCACAO E TRANSFORMACAO DE ENERGIA SA foi inadmitido ante a impossibilidade de análise quanto à ofensa à norma constitucional na via eleita, incidência da Súmula 7/STJ, além da ausência de demonstração de violação dos arts. 3º, 7º, 8º, 489 e 1022, todos do CPC, ao passo que o especial interposto por MV FOSFATO S.A. foi negado seguimento com base no art. 1030, I, b, do CPC. Nas razões do agravo interposto por TECNOGERA - LOCACAO E TRANSFORMACAO DE ENERGIA SA (fls. 426-438), a agravante alega que a decisão agravada não está de acordo com a Súmula 123/STJ, porquanto estaria usurpando a competência deste Tribunal para aferição quanto à negativa de vigência das normas indicadas, além de afirmar o descabimento da Súmula 7/STJ e alegar a existência de negativa de prestação jurisdicional e violação das demais normas indicadas. Por sua vez, no agravo interposto por MV FOSFATO S.A. (fls. 440-447), a agravante reitera as razões do recurso especial quanto à base de cálculo dos honorários sucumbenciais. Requer, assim, o provimento do agravo a fim de que seja analisado e provido o recurso especial. Foi apresentada contraminuta apenas ao agravo interposto por TECNOGERA - LOCACAO E TRANSFORMACAO DE ENERGIA SA (fls. 455-460). É o relatório. Decido. De início, cumpre ressaltar a inviabilidade de conhecimento do agravo interposto por MV FOSFATO S.A, com fundamento no art. 1042 do CPC, uma vez que a decisão agravada fundou-se na consonância do acórdão recorrido com acórdão proferido em sede de recurso especial repetitivo, do qual somente caberia a interposição de agravo interno, na forma do art. 1030, § 2º, do mesmo diploma. Logo, "[n]os termos da orientação desta Corte, se o recurso especial teve seu seguimento negado na origem exclusivamente com base no artigo 1.030, inciso I, alínea "b" ou no artigo 1.040, inciso I, do Código de Processo Civil, o único recurso cabível seria o agravo interno de que trata do § 2º do dispositivo legal em comento.2. A interposição do agravo previsto no artigo 1.042 do Código de Processo Civil nesses casos caracteriza-se como erro grosseiro" (AgRg no AREsp n. 2.809.308/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 19/2/2025). No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. MANUTENÇÃO. NÃO ADMISSÃO DO ESPECIAL NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE QUALQUER REFERÊNCIA A TEMA REPETITIVO. RECURSO CABÍVEL: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANEJO DE AGRAVO INTERNO. ERRO GROSSEIRO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A decisão do Tribunal de origem, inadmitindo o recurso especial da parte reclamante, não teve por fundamento a incidência de Tese Repetitiva, sendo cabível, portanto, o manejo de Agravo em Recurso Especial (CPC, art. 1.030, V e § 1º, e art. 1.042), e não, como feito pela parte, de Agravo Interno (CPC, art. 1.030, I e II e § 1º, e art. 1.021). Evidente erro grosseiro que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.681.269/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/12/2024, DJEN de 20/12/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RECURSO ESPECIAL DAS RÉS. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. ACÓRDÃO ESTADUAL EM DISSONÂNCIA AO ENTENDIMENTO DO STJ. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA NÃO CONFIGURADA. DECAIMENTO DOS AUTORES EM PARTE SUBSTANCIAL DOS PEDIDOS. RECURSO ESPECIAL DOS AUTORES. DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO BASEADA EM RECURSO REPETITIVO. AGRAVO DO ART 1.042 DO CPC/2015. ERRO GROSSEIRO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A UM DOS FUNDAMENTOS DE INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. ART. 932, III, DO CPC/2015. EXAME DO MÉRITO DA INSURGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. [...] 4. A insurgência contra ponto da decisão que negou seguimento ao recurso especial, com base no art. 1.030, I, b, do CPC/2015, deve se dar exclusivamente por meio de agravo interno dirigido ao Tribunal local, configurando erro grosseiro a interposição de agravo em recurso especial para a impugnação dessa parte da deliberação unipessoal. [...] 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.395.421/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 16/10/2024, grifei) Quanto ao agravo interposto por TECNOGERA - LOCACAO E TRANSFORMACAO DE ENERGIA SA, tenho que melhor sorte não possui o inconformismo, senão vejamos. O Tribunal de origem não admitiu o recurso especial ante os seguintes fundamentos (fls. 418-421): II. O recurso não reúne condições de admissibilidade pela alínea "a" da norma autorizadora. Alegação de violação a normas constitucionais: Consigno que a assertiva de ofensa a dispositivos constitucionais não serve de suporte à interposição de recurso especial por fugir às hipóteses versadas no art. 105, III e respectivas alíneas, da Constituição da República. Fundamentação da decisão: Não se verifica a pretendida ofensa aos arts. 489 e 1022 do CPC, porquanto as questões trazidas à baila foram todas apreciadas pelo V. Acórdão atacado, naquilo que à D. Turma Julgadora pareceu pertinente à apreciação do recurso, com análise e avaliação dos elementos de convicção carreados para os autos. Neste sentido: "Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação dos artigos 1022 e 489 do Código de Processo Civil de 2015. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vicio ao julgado" (Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial 1947755/DF, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 16.08.2022). Violação aos arts. 3º, 7º, 8º, do CPC: Não ficou demonstrada a alegada vulneração aos dispositivos arrolados, pois as exigências legais na solução das questões de fato e de direito da lide foram atendidas pelo V. Acórdão ao declinar as premissas nas quais assentada a decisão. Nesse sentido, o E. Superior Tribunal de Justiça vem decidindo que "a simples alusão a dispositivos, desacompanhada da necessária argumentação que sustente a alegada ofensa à lei federal, não se mostra suficiente para o conhecimento do recurso especial" (Agravo em Recurso Especial 1871253/DF, Relator Ministro Marco Buzzi, in D Je de 09.08.2022). Além disso, ao decidir da forma impugnada, a D. Turma Julgadora o fez diante das provas e das circunstâncias fáticas próprias do processo sub judice, certo que as razões do recurso ativeram-se a uma perspectiva de reexame desses elementos. Mas isso é vedado pelo enunciado na Súmula 7 do E. Superior Tribunal de Justiça. III. Melhor sorte não colhe o reclamo sob o prisma da letra "c". Não ficou demonstrada na peça recursal a exata similitude de situações com soluções jurídicas diversas entre os Vv. Acórdãos recorrido e paradigma. Nesse sentido: "(...) em relação ao apontado dissídio jurisprudencial, cumpre assinalar que não se pode conhecer de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, c, da Constituição Federal, se a divergência não estiver comprovada nos moldes dos arts. 1029, § 1º, do CPC/2015; e 255, parágrafos 1º e 2º, do RISTJ. Vale destacar que as circunstâncias fáticas e as peculiaridades dos precedentes colacionados diferem do caso em análise, o que inviabiliza a configuração da divergência jurisprudencial, conforme exigência legal e regimental" (Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial 1830578/SP, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, in DJe de 01.09.2020). IV. Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC, interposto por TECNOGERA LOCAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO DE ENERGIA S/A. Como se vê, a inadmissão ocorreu pela incidência da Súmula n. 7 do STJ, além da ausência de demonstração de violação aos artigos indicados do CPC, tendo a parte agravante se limitado a invocar a incidência da Súmula 123/STJ, além de impugnar genericamente o óbice da Súmula 7/STJ, alegando que "não resta qualquer dúvida que a discussão é exclusivamente legal, sendo absolutamente inaplicável a súmula 7 do C. Superior Tribunal de Justiça ao caso em questão. Porém, mesmo que assim não se entenda, o que se admite apenas por hipótese, “no máximo”, trata-se, pois, de aplicar a correta qualificação jurídica aos fatos expostos no reclamo, no ritmo que a sua correção é possível de ser feita quando do julgamento de recursos especial, conforme pacífica jurisprudência dessa E. Corte Superior" (fl. 436), o que não se admite. Ocorre que o entendimento deste Tribunal é no sentido de que, para fins de impugnação ao óbice da Súmula 7/STJ, é necessário que o agravante demonstre a prescindibilidade de revolvimento fático-probatório, deixando claro de que forma o acórdão recorrido tratou das controvérsias, ônus do qual a parte agravante não se desincumbiu. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando ao caso analogicamente a Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a parte agravante impugnou adequadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitira o recurso especial, especialmente no que tange às Súmulas n. 7 e 83 do STJ. 3. Outra questão em discussão é saber se foi adequada a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em razão do não conhecimento do recurso. III. Razões de decidir 4. A parte agravante não impugnou especificamente a aplicação das Súmulas n. 7 e 83 do STJ, deixando de observar o exigido pelos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. 5. O princípio da dialeticidade recursal exige que a impugnação seja efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia. 6. Para afastar a incidência da Súmula n. 83 do STJ, é necessária a efetiva demonstração de que o julgado apontado na decisão de inadmissão do recurso especial é inaplicável ao caso ou foi superado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, colacionando-se precedentes contemporâneos ou supervenientes, ou de que exista distinção entre a matéria versada nos autos e aquela utilizada para justificar a aplicação da referida súmula, o que não ocorreu. 7. A jurisprudência do STJ exige que a parte agravante refute o óbice da Súmula n. 7 do STJ mediante a exposição da tese jurídica desenvolvida no recurso especial e a demonstração da adoção dos fatos conforme postos nas instâncias ordinárias. 8. A majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado é adequada, atendendo à justa remuneração do patrono pelo trabalho adicional na fase recursal e ao conteúdo inibitório de recursos. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida inviabiliza o conhecimento do agravo em recurso especial. 2. A majoração dos honorários advocatícios em fase recursal deve atender à justa remuneração do patrono e ao conteúdo inibitório de recursos". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III, e 85, § 11; RISTJ, art. 253, parágrafo único, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.999.923/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/9/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 2.072.074/BA, r elator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 23/6/2022; STJ, EAREsp n. 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator para o acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/9/2018. (AgInt no AREsp n. 2.724.611/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 10/2/2025, DJEN de 13/2/2025, grifei) Ademais, a parte agravante não impugnou os fundamentos concernentes à impossibilidade de análise de ofensa a norma constitucional, bem como a ausência de similitude fática dos arestos comparados para fins da alínea c do permissivo constitucional, que permaneceram intactos. À luz do princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência da Súmula n. 182 do STJ. Com efeito, a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade impede o conhecimento do agravo, nos termos do disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ, na redação da Emenda Regimental n. 22/2016. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. 1. A ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão combatida, ônus da parte recorrente, atrai a incidência dos arts. 1.021, § 1º, do CPC, e da Súmula 182 desta Corte. 2. A Corte Especial do STJ firmou o entendimento segundo o qual a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, não admitiu o recurso especial. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 1.949.904/GO, relator Ministro Olindo Menezes (desembargador c onvocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, DJe de 10/6/2022.) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 1. Nos termos do que dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2. A Súmula 182/STJ é aplicável no âmbito dos agravos internos do Superior Tribunal de Justiça, tendo sido editada, inclusive, para este fim. 3. Conforme firmado pela Corte Especial do STJ no EREsp 1.424.404/SP (Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 17/11/2021), a aplicação da Súmula 182/STJ depende de que a parte não ataque o capítulo único da decisão agravada ou, havendo nela mais de um, que a parte deixe de atacar todos os fundamentos impostos ao capítulo impugnado. No mesmo sentido: EREsp 1738541/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe de 8/2/2022. 4. No caso concreto, o mérito do recurso especial foi decidido de forma unificada através da aplicação das Súmulas 283/STF, 7/STJ e 284/STF, tendo a parte interessada, no seu agravo interno, deixado de impugnar a incidência da Súmula 284/STF. Deste modo, como um capítulo autônomo da decisão monocrática foi combatido apenas parcialmente, aplicável o enunciado da Súmula 182/STJ. 5. Embargos de declaração acolhidos, para esclarecimento, sem efeitos infringentes. (EDcl no AgInt no REsp n. 1.689.848/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 24/3/2022.) Ante o exposto, não conheço dos agravos em recurso especial interpostos por MV FOSFATO S.A. e TECNOGERA - LOCACAO E TRANSFORMACAO DE ENERGIA SA. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, os quais devem ser majorados para o patamar de 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte MV FOSFATO S.A, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Deixo de fixar honorários em favor dos advogados da parte TECNOGERA - LOCACAO E TRANSFORMACAO DE ENERGIA SA tendo em vista que não foram fixados nas instâncias de origem. Publique-se. Intimem -se. Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

05/03/2025, 00:00

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