Agravo em Recurso Especial 5065074-11.2017.4.04.7100 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5065074-11.2017.4.04.7100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

09/03/2026, 13:25

Decurso de Prazo

26/02/2026, 14:53

Publicação

23/12/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/12/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2338242/RS (2023/0102347-0) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA EMBARGANTE: CMPC CELULOSE RIOGRANDENSE LTDA OUTRO NOME: CMPC RIOGRANDENSE LTDA ADVOGADOS: BRUNO FAJERSZTAJN - SP206899 FABIANA CARSONI ALVES FERNANDES DA SILVA - SP246569 HENRIQUE COUTINHO DE SOUZA - SP257391 EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/12/2025 a 17/12/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

22/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/12/2025, 20:10

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

17/12/2025, 23:59

Publicação

19/11/2025, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 05:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 03:13

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2338242/RS (2023/0102347-0) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA EMBARGANTE: CMPC CELULOSE RIOGRANDENSE LTDA OUTRO NOME: CMPC RIOGRANDENSE LTDA ADVOGADOS: BRUNO FAJERSZTAJN - SP206899 FABIANA CARSONI ALVES FERNANDES DA SILVA - SP246569 HENRIQUE COUTINHO DE SOUZA - SP257391 EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 11/12/2025 00:00:00, com encerramento no dia 17/12/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

18/11/2025, 00:00

Inclusão em pauta

17/11/2025, 18:31

Conclusão (para decisão)

08/10/2025, 15:16

Documento (Certidão)

08/10/2025, 12:45

Publicação

12/09/2025, 01:05

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2338242/RS (2023/0102347-0) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: CMPC CELULOSE RIOGRANDENSE LTDA OUTRO NOME: CMPC RIOGRANDENSE LTDA ADVOGADOS: BRUNO FAJERSZTAJN - SP206899 FABIANA CARSONI ALVES FERNANDES DA SILVA - SP246569 HENRIQUE COUTINHO DE SOUZA - SP257391 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial interposto CMPC CELULOSE RIOGRANDENSE LTDA contra decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na incidência da Súmula 7/STJ. Alega a parte agravante, em síntese, que o acórdão recorrido violou os arts. 489 e 1.022, II, do CPC, por omitir-se sobre a questão da tomada de créditos de PIS e COFINS sobre encargos de exaustão, e que a análise da matéria não demandaria o reexame de provas. Contrarrazões apresentadas nas fls. 2.220-2.233. É o relatório. Passo a decidir. O recurso não merece prosperar. A recorrente sustenta que houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, sob a alegação de que o Tribunal de origem não enfrentou adequadamente os embargos de declaração. No entanto, observa-se que o acórdão recorrido enfrentou todas as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, expondo de forma clara os fundamentos que embasaram a conclusão adotada. A decisão agravada inadmitiu o recurso especial sob o fundamento de que a análise da controvérsia sobre a possibilidade de tomada de créditos de PIS e COFINS sobre encargos de exaustão demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. No caso em tela, verifica-se que o Tribunal de origem, de fato, abordou a questão da tomada de créditos de PIS e COFINS sobre encargos de exaustão, embora não tenha acolhido a tese da parte agravante. O acórdão recorrido, ao analisar a questão da tomada de créditos, concluiu (fls. 1.920-1.927): "Não há controvérsia quanto ao fato de que os troncos de madeira são insumos utilizados no processo produtivo. No entanto, o crédito da COFINS não foi admitido porque a fiscalização entendeu que os troncos já eram de propriedade da impetrante, não tendo havido a aquisição de insumos: [...] Embora os recursos florestais devam ser incorporados ao ativo imobilizado, a legislação assegura o direito ao crédito de PIS/COFINS de acordo com os encargos de depreciação e amortização, não contemplando a exaustão." O mero descontentamento da parte com a decisão não configura omissão, obscuridade ou contradição passível de reforma em recurso especial. Assim, não há que se falar em violação aos referidos dispositivos processuais. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO INTERPOSIÇÃO. FUNDAMENTOS DA CORTE DE ORIGEM INATACADOS, NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. SÚMULA 126/STJ. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REEXAME. IMPOSSIBILID ADE. SÚMULA 735/STF. REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DE LIMINAR. MULTA COMINATÓRIA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL, POR EXIGIR REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. [...] IX. A fundamentação do acórdão recorrido, no sentido de que, "considerando que a relação estabelecida entre a concessionária e os usuários mencionados pelo Ministério Público é, evidentemente, de consumo, cabia à ré a prova de que o fornecimento de água àquela região não apresenta irregularidades, o que já deveria ter acontecido, por decorrido tempo suficiente para tanto" restou incólume, nas razões do Recurso Especial. Portanto, é de ser aplicado o óbice da Súmula 283/STF, por analogia. Precedentes do STJ. [...] XI. Agravo interno improvido (AgInt no AREsp 1.927.254/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 11/12/2023). TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. SISTEMA DE CONTROLE DE PRODUÇÃO DE BEBIDAS - SICOBE. RESSARCIMENTO DO CUSTO DO SISTEMA À CASA DA MOEDA. NATUREZA TRIBUTÁRIA. TAXA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA N. 283/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ. MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. [...] IV - A falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal. [...] VII - Agravo Interno improvido (AgInt no REsp 2.101.031/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023). A pretensão da parte recorrente relativa à violação ao art. 3º da Lei 10.833/2003 encontra óbice na Súmula 7/STJ. Isso porque, para alterar as conclusões do órgão julgador – no que tange ao crédito do COFINS – seria imprescindível o reexame do acervo fático-probatório dos autos. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO. SÚMULA 284 DO STF. RESERVA LEGAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. MATÉRIA QUE DEVERIA TER SIDO SUSCITADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA ANTERIORMENTE AJUIZADA CONTRA O RECORRENTE. REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. [...] 4. Para chegar a conclusão diversa da que chegou o Tribunal de origem, é inevitável novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em Recurso Especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 5. Agravo Interno não provido (AgInt no AREsp n. 2.168.672/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 5/6/2023, grifo nosso). Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

17/03/2025, 00:00

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