Agravo em Recurso Especial 1115314-36.2021.8.26.0100 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1115314-36.2021.8.26.0100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Processo 1115314-36.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Amarildo Cesar Guandalini - Prevente Consultoria e Assessoria S/c Ltda. - - Oportuna Tecnologia e Investimentos Ltda - - Walkíria Tufano - Ciência do retorno dos autos do E. Tribunal. Cumpra-se o V. Acórdão. Para o caso de interesse no prosseguimento em cumprimento, nos termos do COMUNICADO CG Nº 438/2016, em atenção ao contido no Provimento CG nº 16/2016, o requerimento de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA deverá ser feito pelo peticionamento eletrônico, ainda que o processo de conhecimento seja físico. No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença ou 157 Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública. Prazo: 15 dias. No silêncio, os autos serão encaminhados ao arquivo provisório. Com o início de eventual cumprimento de sentença, estes serão arquivados definitivamente. - ADV: OLGA FAGUNDES ALVES (OAB 247820/SP), WALKÍRIA TUFANO (OAB 179030/SP), MARCO ANTONIO BARREIRA (OAB 116637/SP), SILVIA CORREA DE AQUINO (OAB 279781/SP), RONAN AUGUSTO BRAVO LELIS (OAB 298953/SP)

28/04/2026, 00:00

Baixa Definitiva

24/04/2026, 15:23

Trânsito em julgado

24/04/2026, 15:23

Publicação

26/03/2026, 00:40

Publicação

26/03/2026, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 01:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2886213/SP (2025/0094313-3) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: OPORTUNA TECNOLOGIA E INVESTIMENTOS LTDA ADVOGADO: OLGA FAGUNDES ALVES - SP247820 AGRAVADO: AMARILDO CESAR GUANDALINI ADVOGADOS: RONAN AUGUSTO BRAVO LELIS - SP298953 SILVIA CORREA DE AQUINO - SP279781 GABRIEL MOURA AGUIAR - SP365001 AGRAVADO: PREVENTE CONSULTORIA E ASSESSORIA S/C LTDA ADVOGADO: MARCO ANTONIO BARREIRA - SP116637 AGRAVADO: WALKIRIA TUFANO ADVOGADO: WALKIRIA TUFANO (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP179030 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 17/03/2026 a 23/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2886213/SP (2025/0094313-3) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: AMARILDO CESAR GUANDALINI ADVOGADOS: RONAN AUGUSTO BRAVO LELIS - SP298953 SILVIA CORREA DE AQUINO - SP279781 GABRIEL MOURA AGUIAR - SP365001 AGRAVADO: OPORTUNA TECNOLOGIA E INVESTIMENTOS LTDA ADVOGADO: OLGA FAGUNDES ALVES - SP247820 AGRAVADO: PREVENTE CONSULTORIA E ASSESSORIA S/C LTDA ADVOGADO: MARCO ANTONIO BARREIRA - SP116637 AGRAVADO: WALKIRIA TUFANO ADVOGADO: WALKIRIA TUFANO (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP179030 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 17/03/2026 a 23/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

25/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

24/03/2026, 15:30

Ato ordinatório

24/03/2026, 15:30

Não-Provimento

23/03/2026, 23:59

Publicação

27/02/2026, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2026, 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2026, 01:00

Documentos

Intimação

•28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2886213/SP (2025/0094313-3) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: OPORTUNA TECNOLOGIA E INVESTIMENTOS LTDA ADVOGADO: OLGA FAGUNDES ALVES - SP247820 AGRAVANTE: AMARILDO CESAR GUANDALINI ADVOGADOS: RONAN AUGUSTO BRAVO LELIS - SP298953 SILVIA CORREA DE AQUINO - SP279781 GABRIEL MOURA AGUIAR - SP365001 AGRAVADO: OPORTUNA TECNOLOGIA E INVESTIMENTOS LTDA ADVOGADO: OLGA FAGUNDES ALVES - SP247820 AGRAVADO: AMARILDO CESAR GUANDALINI ADVOGADOS: RONAN AUGUSTO BRAVO LELIS - SP298953 SILVIA CORREA DE AQUINO - SP279781 GABRIEL MOURA AGUIAR - SP365001 AGRAVADO: PREVENTE CONSULTORIA E ASSESSORIA S/C LTDA ADVOGADO: MARCO ANTONIO BARREIRA - SP116637 AGRAVADO: WALKIRIA TUFANO ADVOGADO: WALKIRIA TUFANO (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP179030 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por OPORTUNA TECNOLOGIA E INVESTIMENTOS LTDA. contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 1.080): APELAÇÃO AÇÃO ANULATÓRIA DE CESSÃO DE CRÉDITO CUMULADA COM PEDIDO DE RESSARCIMENTO AUTOR CREDOR DE RELEVANTE IMPORTE INSCRITO EM PRECATÓRIO REQUERIDOS QUE APRESENTARAM EXTENSA DOCUMENTAÇÃO AO AUTOR PARA PROMOVER O LEVANTAMENTO DO MONTANTE EM SEU FAVOR REQUERENTE QUE, SEM SABER, CEDEU SEU CRÉDITO AUTOR QUE, EM RAZÃO DO NEGÓCIO, RECEBEU DOS REQUERIDOS ADIANTAMENTO NO VALOR DE R$73.255,42, MAS DEVOLVEU R$63.209,77 POR ELES SOLICITADOS SOB O PRETEXTO DE QUE TAL MONTANTE SERIA DEVIDO À UNIÃO REQUERENTE QUE SE QUEDOU COM APROXIMADAMENTE R$10.000,00 DO VALOR TOTAL ADIANTADO, IMPORTE INFERIOR A 10% DE SEU CRÉDITO VÍCIO DO CONSENTIMENTO CONFIGURADO LESÃO (ART. 157 DO CÓDIO CIVIL) R. SENTENÇA QUE DETERMINOU A ANULAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITO E CONDENOU OS REQUERIDOS A RESSARCIREM AO AUTOR O MONTATE DEVOLVIDO (R$63.209,77) NECESSIDADE DE REFORMA QUANTO À CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA ANULAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITO QUE TORNOU O AUTOR, NOVAMENTE, CREDOR ÚNICO E EXCLUSIVO DA TOTALIDADE DO VALOR INSCRITO EM PRECATÓRIO O IMPORTE QUE O AUTOR DEVOLVEU AOS RÉUS É PARCELA DO ADIANTAMENTO QUE OS REQUERIDOS LHE TRANSFERIRAM CONDENAÇÃO QUE IMPLICARIA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA POR PARTE DO AUTOR (ART. 884 DO CÓDIGO CIVIL) R. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA APELOS DOS RÉUS PROVIDOS EM PARTE. Rejeitados os embargos de declaração opostos pelo recorrido (fls. 1.132-1.134). Também rejeitados os embargos de declaração opostos pela recorrente (fls. 1.143-1.145). No recurso especial, a parte recorrente alega, preliminarmente, ofensa ao art. 1.022 do CPC, porquanto, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre pontos necessários ao deslinde da controvérsia. Aduz, no mérito, que o acórdão contrariou as disposições contidas nos arts. 5º, LV, da Constituição Federal, 373, II, e 437, § 1º, do CPC. Sustenta, em síntese, ter havido cerceamento do seu direito de defesa, ao argumento de que teria trazido diversos fatos impeditivos e extintivos do direito do autor e que estas provas não teriam sido analisadas. Alega não ter responsabilidade quanto aos fatos acometidos pelo recorrido. Aponta divergência jurisprudencial com arestos de outros tribunais. Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 1.206-1.216, 1.218-1.231 e 1.244-1.254). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 1.255-1.258), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fls. 1.311-1.322, 1.324-1.328 e 1.330-1.338). É, no essencial, o relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. Inicialmente, ressalta-se que não comporta conhecimento o recurso especial quanto à alegação de malferimento do art. 5º, LV, da Constituição Federal, por ser a via inadequada à alegação de afronta a seus artigos e preceitos, sob pena de usurpação de competência atribuída exclusivamente à Suprema Corte: 2. Não compete a esta Corte Superior a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para efeito de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, prevista no artigo 102, III, da Constituição Federal de 1988. (AgInt no AREsp n. 2.737.417/PB, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 20/12/2024.) 3. Nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, a análise da interretação da legislação federal, motivo pelo qual se revela inviável invocar a violação de dispositivos constitucionais, porquanto matéria afeta à competência do Supremo Tribunal Federal. (AgInt no AREsp n. 1.325.875/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024.) Por outro lado, o Tribunal de origem concluiu no sentido de que restou demonstrado que o consentimento do autor com a cessão de seu crédito à requerida OPORTUNA se encontrava viciado, como se pode depreender do seguinte trecho extraído do acórdão recorrido (fls. 1.086-1.088): Conforme se extrai dos documentos constantes dos autos e dos depoimentos prestados em audiência de instrução, o autor possui crédito inscrito para pagamento por meio de precatório federal em valor superior a R$100.000,00, o qual se originou da ação tramitada na tramitada na 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo. E, de acordo com o extrato bancário juntado à fl. 4, o autor recebeu R$73.255,42 e devolveu R$63.209,77 à requerida PREVENTE, de sorte que lhe restaram pouco mais de R$10.000,00, importe que inferior a 10% de seu crédito. A enorme disparidade entre o crédito do qual o autor é titular e o valor que logrou após a assinatura da documentação fornecida pela requerida gera a inequívoca presunção da ocorrência de lesão, vício do negócio jurídico descrito no art. 157 do Código Civil, in verbis: (...) Inequívoco, por conseguinte, que o consentimento do autor com a cessão de seu crédito à requerida OPORTUNA se encontrava viciado no momento da assinatura do documento transacional. Afastar o referido entendimento para concluir no sentido de que a recorrente teria trazido fatos impeditivos e extintivos do direito do autor, como pretende a recorrente, demandaria o reexame do material fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre a parcela em que sucumbiu (diferença entre o valor atualizado da causa e o valor atualizado da pretensão autoral não acolhida). Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2886213/SP (2025/0094313-3) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: OPORTUNA TECNOLOGIA E INVESTIMENTOS LTDA ADVOGADO: OLGA FAGUNDES ALVES - SP247820 AGRAVANTE: AMARILDO CESAR GUANDALINI ADVOGADOS: RONAN AUGUSTO BRAVO LELIS - SP298953 SILVIA CORREA DE AQUINO - SP279781 GABRIEL MOURA AGUIAR - SP365001 AGRAVADO: OPORTUNA TECNOLOGIA E INVESTIMENTOS LTDA ADVOGADO: OLGA FAGUNDES ALVES - SP247820 AGRAVADO: AMARILDO CESAR GUANDALINI ADVOGADOS: RONAN AUGUSTO BRAVO LELIS - SP298953 SILVIA CORREA DE AQUINO - SP279781 GABRIEL MOURA AGUIAR - SP365001 AGRAVADO: PREVENTE CONSULTORIA E ASSESSORIA S/C LTDA ADVOGADO: MARCO ANTONIO BARREIRA - SP116637 AGRAVADO: WALKIRIA TUFANO ADVOGADO: WALKIRIA TUFANO (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP179030 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por AMARILDO CESAR GUANDALINI contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que o agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 1.080): APELAÇÃO AÇÃO ANULATÓRIA DE CESSÃO DE CRÉDITO CUMULADA COM PEDIDO DE RESSARCIMENTO AUTOR CREDOR DE RELEVANTE IMPORTE INSCRITO EM PRECATÓRIO REQUERIDOS QUE APRESENTARAM EXTENSA DOCUMENTAÇÃO AO AUTOR PARA PROMOVER O LEVANTAMENTO DO MONTANTE EM SEU FAVOR REQUERENTE QUE, SEM SABER, CEDEU SEU CRÉDITO AUTOR QUE, EM RAZÃO DO NEGÓCIO, RECEBEU DOS REQUERIDOS ADIANTAMENTO NO VALOR DE R$73.255,42, MAS DEVOLVEU R$63.209,77 POR ELES SOLICITADOS SOB O PRETEXTO DE QUE TAL MONTANTE SERIA DEVIDO À UNIÃO REQUERENTE QUE SE QUEDOU COM APROXIMADAMENTE R$10.000,00 DO VALOR TOTAL ADIANTADO, IMPORTE INFERIOR A 10% DE SEU CRÉDITO VÍCIO DO CONSENTIMENTO CONFIGURADO LESÃO (ART. 157 DO CÓDIO CIVIL) R. SENTENÇA QUE DETERMINOU A ANULAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITO E CONDENOU OS REQUERIDOS A RESSARCIREM AO AUTOR O MONTATE DEVOLVIDO (R$63.209,77) NECESSIDADE DE REFORMA QUANTO À CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA ANULAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITO QUE TORNOU O AUTOR, NOVAMENTE, CREDOR ÚNICO E EXCLUSIVO DA TOTALIDADE DO VALOR INSCRITO EM PRECATÓRIO O IMPORTE QUE O AUTOR DEVOLVEU AOS RÉUS É PARCELA DO ADIANTAMENTO QUE OS REQUERIDOS LHE TRANSFERIRAM CONDENAÇÃO QUE IMPLICARIA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA POR PARTE DO AUTOR (ART. 884 DO CÓDIGO CIVIL) R. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA APELOS DOS RÉUS PROVIDOS EM PARTE. Rejeitados os embargos de declaração opostos pelo recorrente (fls. 1.132-1.134). Também rejeitados os embargos de declaração opostos pela recorrida (fls. 1.143-1.145). No recurso especial, alega que o acórdão contrariou as disposições contidas nos arts. 85, § 2º, e 1.013 do CPC e 884 do Código Civil. Sustenta, em síntese, que o Tribunal de origem incorreu em julgamento extra petita, ao argumento de que na apelação dos recorridos não houve pedido de reconhecimento de locupletamento sem causa do autor. Alega que as partes recorridas devem ser condenadas ao ressarcimento dos valores indevidamente recebidos. Aduz que a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios superou o limite legal de 10%. Aponta divergência jurisprudencial com arestos de outros tribunais. Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 1.206-1.216, 1.218-1.231 e 1.233-1.242). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 1.259-1.262), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fls. 1.311-1.322, 1.324-1.328 e 1.341-1.345). É, no essencial, o relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. O Tribunal de origem concluiu no sentido de que a manutenção da condenação dos recorridos a ressarcir o autor o levaria a usufruir de um enriquecimento ilícito, como se pode depreender do seguinte trecho extraído do acórdão recorrido (fls. 1.088-1.089): Por outro lado, assiste razão aos requeridos no tocante à pretensão recursal de afastamento da condenação a ressarcir R$63.209,77 ao autor. Conforme já delineado, referido importe representa devolução de parcela dos R$73.255,42 que recebeu dos requeridos como adiantamento. Ocorre que, com a anulação da cessão de crédito, o autor voltou a ser o titular único e exclusivo do valor inscrito e pendente de pagamento via precatório, de sorte que a manutenção da condenação como posta na r. sentença recorrida implicaria claro enriquecimento sem causa, vedado pelo art. 884 do Código Civil. No mais, pontuo que os demais argumentos apresentados pelas partes não possuem a aptidão de infirmar o julgamento da lide, nos termos do art. 489, §1º, do CPC. Por todo o exposto, dá-se PROVIMENTO PARCIAL ao recurso dos requeridos para, reformando em parte a r. sentença recorrida, afastar a condenação dos réus a ressarcirem o autor na monta de R$63.209,77. Desse modo, considerando a fundamentação do acórdão objeto do recurso especial, os argumentos utilizados pela parte recorrente somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fático-probatória, procedimento vedado a esta Corte, em razão do óbice da Súmula n. 7/STJ. A incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à interposição pela alínea "a" do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. Por outro lado, considerando a fundamentação do acórdão objeto do recurso especial, os argumentos utilizados pela parte recorrente sobre a configuração de extra petita somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado a esta Corte, em razão do óbice da Súmula n. 7/STJ. Nesse sentido, cito: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. FUNDAMENTOS SUFICIENTES NÃO ATACADOS. SÚMULA 283/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DEMONSTRAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. MODIFICAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A ausência de impugnação de um fundamento suficiente do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o disposto na Súmula nº 283/STF. 2. Nos termos dos artigos 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial requisita comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, o que não ocorreu, na espécie. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça preleciona que não há julgamento extra petita quando o julgador interpreta o pedido formulado na petição inicial de forma lógico-sistemática, levando em consideração todos os requerimentos feitos ao longo da peça inaugural. 4. Na hipótese, rever as premissas adotadas pelo tribunal de origem que, a partir do exame da petição inicial, concluiu pela inexistência de julgamento fora dos limites da lide, encontra o óbice da Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Recurso especial não conhecido. (REsp n. 2.097.025/PI, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 26/5/2025, DJEN de 30/5/2025.) Por fim, como o Tribunal de origem decidiu que, "no tocante aos honorários advocatícios, arcará o autor com o pagamento, em favor dos patronos de cada requerido, de 10% sobre o valor atualizado da pretensão não acolhida, nos termos do art. 85, §2º, do CPC" (fl. 1.089), observa-se que não há que se falar em afronta ao art. 85, § 2º, do CPC, pois os honorários foram arbitrados no valor mínimo previsto no referido artigo, para ser dividido entre os advogados das partes requeridas. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da pretensão não acolhida. Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

22/08/2025, 00:00

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