Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 1036138-75.2023.4.01.0000 - STJ

Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 1036138-75.2023.4.01.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

21/05/2026, 18:11

Protocolo de Petição

21/05/2026, 17:53

Publicação

21/05/2026, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RMS 74254/DF (2024/0301569-9) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: NILMARA DE CARVALHO BRAGA AGRAVANTE: JURANDIR ROZALIM JUNIOR ADVOGADOS: MAX LEITE SERRANO DE ANDRADE - PB025034 MARCELA CRISTINA MOREIRA ARAUJO - DF074247 AGRAVADO: UNIÃO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/05/2026 a 18/05/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

20/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

19/05/2026, 16:30

Não-Provimento

18/05/2026, 23:59

Publicação

24/04/2026, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2026, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RMS 74254/DF (2024/0301569-9) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: NILMARA DE CARVALHO BRAGA AGRAVANTE: JURANDIR ROZALIM JUNIOR ADVOGADOS: MAX LEITE SERRANO DE ANDRADE - PB025034 MARCELA CRISTINA MOREIRA ARAUJO - DF074247 AGRAVADO: UNIÃO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 12/05/2026 00:00:00, com encerramento no dia 18/05/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

23/04/2026, 00:00

Inclusão em pauta

22/04/2026, 16:00

Recebimento

07/04/2026, 17:55

Conclusão (para decisão)

14/04/2025, 15:47

Petição (Impugnação)

13/04/2025, 17:21

Protocolo de Petição

13/04/2025, 17:05

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RMS 74254/DF (2024/0301569-9) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE: NILMARA DE CARVALHO BRAGA RECORRENTE: JURANDIR ROZALIM JUNIOR ADVOGADOS: MAX LEITE SERRANO DE ANDRADE - PB025034 MARCELA CRISTINA MOREIRA ARAUJO - DF074247 RECORRIDO: DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIÃO DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto por NILMARA DE CARVALHO BRAGA e JURANDIR ROZALIM JUNIOR, com fundamento no art. 105, II, "b", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO assim ementado (e-STJ fls. 583/585): ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. VII CONCURSO PÚBLICO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO. CADASTRO DE RESERVA. REMOÇÃO DE SERVIDORES PRIORITARIAMENTE À NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS NO CERTAME. FORMA DERIVADA DE PROVIMENTO DE CARGO PÚBLICO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE VACÂNCIA DE CARGO. INEXISTÊNCIA DE PRETERIÇÃO. AUSÊNCIA DE BURLA AO CRITÉRIO DE ALTERNÂNCIA PREVISTO NA PORTARIA PRESI 5912695. PRECEDENTES. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato atribuído ao Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. 2. Narram os impetrantes que foram aprovados no VII Concurso Público realizado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região para provimento de cargos e formação de cadastro de reserva nos cargos de analista judiciário e técnico judiciário do quadro de pessoal da justiça federal de 1º e 2º graus (Edital nº 01/2017), para o cargo de Oficial de Justiça na Subseção Judiciária de Feira de Santana/BA, em primeiro e segundo lugar, respectivamente. 3. Afirmam que o “Tribunal vem de forma reiterada realizando preterição dos candidatos, uma vez que, na subseção judiciária de Feira de Santana, o cargo de oficial de justiça vem sendo preenchido apenas por remoção”, sendo que “após a homologação do concurso, foram realizadas 3 (três) remoções, sem qualquer nomeação, havendo, portanto, flagrante ilegalidade no ato”. 4. A aprovação em concurso público fora do número de vagas previsto no edital não gera direito à nomeação, senão expectativa de direito, ainda que venha a surgir novas vagas e a abertura de novo processo seletivo para seu provimento, dentro do prazo de validade do certame anteriormente realizado, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração (STF, RE 837.311, Rel. Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, Repercussão Geral – Mérito, DJe-072 DIVULG 15-04-2016 PUBLIC 18-04- 2016). 5. Esclareceu o Diretor da DICAP que servidores foram anteriormente removidos por meio de Processo Seletivo Permanente de Remoção – PSPR, nos termos da Resolução Presi 22/2017, destacando que a remoção por meio do PSPR “independerá da alternância entre cargos vagos destinados a remoção de servidor e nomeação de candidato, tendo em vista que não implica em provimento de cargo vago”. 6. Não há falar em burla à regra de alternância prevista na Portaria Presi 5912695/2018, uma vez que nomeação e remoção são formas distintas de provimento de cargo público (originário e derivado, respectivamente), não caracterizando a remoção, pois, vacância de cargo para nomeação de candidato aprovado em concurso público, razão por que inexiste preterição de candidato aprovado em certame por servidor removido para a mesma localidade pretendida. Precedentes do Tribunal e do STJ: AMS 1004580- 51.2015.4.01.3400, Rel. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, Décima Segunda Turma, PJe 26/10/2023; AC 1006994- 28.2020.4.01.3600, Rel. Desembargador Federal Souza Prudente, Quinta Turma, PJe 14/05/2023; AgInt no REsp 1.421.178/SE, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 18/04/2017; AgRg no RMS 47.953/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 29/03/2016; STJ, RMS 56.951/TO, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 21/11/2018; RMS 63.062/MT, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28.10.2020. 7. Esta Corte regional, com base em precedentes do Supremo Tribunal Federal, já reconheceu anteriormente a legalidade da regra que estabelece a alternância e priorização da remoção de servidores em detrimento da nomeação de candidatos, o que afasta o argumento de que a impetrante foi preterida em sua nomeação. Precedente: MS 1001915-77.2015.4.01.0000, Rel. Desembargador Federal Rafael Paulo Soares Pinto, Corte Especial, PJe 05/07/2023. 8. De outro lado, a Corte Especial deste Tribunal também já decidiu que a remoção deve preceder a outras formas de provimento de cargos públicos vagos, de forma a privilegiar a antiguidade e o merecimento, oportunizando-se aos servidores com mais tempo de serviço o acesso, mediante concurso interno de remoção, aos cargos de lotação mais vantajosa para, só depois, serem oferecidas as vagas restantes aos novos servidores (MS 1027096- 07.2020.4.01.0000, Rel. Desembargadora Federal Ângela Catão, Corte Especial, PJe 19/03/2021). 9. Não demonstrada, portanto, a alegada preterição arbitrária por parte da Administração na falta da nomeação dos impetrantes aprovados em concurso público para formação de cadastro de reserva, não há falar na presença de direito líquido e certo para a concessão da ordem pretendida. 10. Segurança denegada, com resolução do mérito, a teor do art. 487, I, do CPC. Na origem, os ora recorrentes impetraram o mandado de segurança contra ato omissivo do Presidente do Tribunal Regional da 1ª Região, pleiteando nomeação para cargo público. Argumentaram que foram aprovados nas posições n. 1 e 2 do cadastro de reserva para o cargo de Oficial de Justiça na Subseção Judiciária de Feira de Santana/BA (Edital n. 01/2017), para qual o edital do certame previu apenas cadastro de reserva. Ponderaram ter direito subjetivo ao cargo público em virtude do preenchimento de cargos vagos apenas por remoção de servidores, sendo certo que há Portaria no TRF1 prevendo a necessária alternância no preenchimento das vagas. No presente inconformismo, a parte recorrente repisa os argumentos, lançados na inicial, de fazer jus à nomeação para o cargo pretendido. O Ministério Público Federal opina pelo desprovimento do recurso (e-STJ fls. 651/655). Passo a decidir. A irresignação recursal não merece prosperar. Com efeito, a tese sufragada no acórdão impugnado espelha a orientação firmada no Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral reconhecida, nos autos do RE 837.311/PI, Relator o em. Min. Luiz Fux, julgado em 09/12/2015, nos seguintes termos: O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: a) quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; b) quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; e c) quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. Essa a tese que, por maioria, o Plenário fixou para efeito de repercussão geral. Na espécie, discutia-se a existência de direito subjetivo à nomeação de candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital de concurso público, no caso de surgimento de novas vagas durante o prazo de validade do certame. RE 837311/PI, rel. Min. Luiz Fux, 9.12.2015. (RE-837311) O Superior Tribunal de Justiça tem perfilhado esse posicionamento, reconhecendo que, em regra, existe mera expectativa de direito à nomeação quando o candidato é classificado em concurso público fora do número de vagas previsto no edital ou para cadastro de reserva, sendo que, somente se consuma ofensa ao direito desses candidatos, se demonstrado que as contratações precárias foram celebradas para suprir as vagas existentes, o que, no caso presente, não ocorreu. Na mesma linha desse entendimento, confiram-se os precedentes: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO. TEMA DECIDIDO PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. IMPROCEDÊNCIA MANIFESTA. MULTA. 1. O Superior Tribunal de Justiça, secundando orientação do Supremo Tribunal Federal oriunda de julgamento realizado sob a sistemática da repercussão geral, consolidou o entendimento de que o candidato classificado em concurso público, fora do número de vagas previstas no edital, tem mera expectativa de direito à nomeação, sendo certo que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração. 2. Hipótese em que o candidato foi aprovado em classificação além do número de vagas para o cargo disputado, não havendo a configuração de nenhuma situação de preterição a ensejar o direito à nomeação. 3. "Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa" (art. 1.021, § 4º, do CPC/2015). 4. Agravo interno desprovido, com aplicação de multa. (AgInt no RMS 47.521/DF, de minha relatoria, PRIMEIRA TURMA, DJe 22/09/2016). CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO À NOMEAÇÃO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Discute-se no mandamus o direito à nomeação de candidata classificada fora do número de vagas em concurso para o cargo de Técnico em enfermagem do Estado do Tocantins. 2. A jurisprudência do STJ manifesta-se pela necessidade de que o candidato aprovado fora do número de vagas constante do edital comprove, de maneira efetiva, a existência de cargos vagos e a contratação ilegal de servidores temporários em quantitativo suficiente para a nomeação, o que não ocorreu na espécie. 3. No caso, a candidata obteve a 18ª colocação no concurso para o preenchimento de 10 vagas e formação de cadastro de reserva, não havendo nos autos elementos que comprovem a preterição do direito à nomeação, pois não se demonstrou o real surgimento de vagas efetivas para o cargo pretendido, no período de validade do concurso, para a localidade específica. 4. A remoção ou cessão de um servidor para outra localidade não caracteriza "vacância de cargo" para fins de provimento pelos aprovados em concurso público. 5. Da mesma forma, inexistem documentos suficientes para caracterizar a ilegalidade das contratações temporárias, sendo necessária dilação probatória para que se realize juízo de valor a respeito dos pressupostos autorizadores da celebração de contratos com fundamento no art. 37, IX, da Constituição da República. 6. Recurso ordinário em mandado de segurança a que se nega provimento." (RMS 41.787/TO, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 13.5.2015.). Note-se, ainda, que, na linha do preconizado pela jurisprudência desta Corte, a movimentação interna de servidores não configura preterição de candidatos aprovados em concurso público. A propósito: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. REMOÇÃO DE SERVIDOR. AUSÊNCIA DE VACÂNCIA. PRETERIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É firme o entendimento do STJ de que os candidatos classificados além das vagas inicialmente oferecidas pelo edital não têm direito líquido e certo à nomeação, não sendo a criação de vagas por lei, tampouco o reconhecimento da necessidade de preenchimento dos cargos pela Administração Pública, motivo suficiente para convolar a mera expectativa de direito em direito líquido e certo. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no RMS 37.559/DF, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 26.8.2016. 2. No caso, a parte recorrente acostou documentos demonstrando ter sido aprovada na 2a. colocação no concurso público para o cargo de Analista Jurídico, cujo edital previa cadastro de reserva. 3. Para reconhecer o direito subjetivo da parte autora à nomeação no cargo público, cabia-lhe provar a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato (RE 837.311/PI, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 18.4.2016). 4. Conforme assentado na tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, o surgimento ou a existência de cargos vagos não gera para o candidato aprovado fora do número de vagas previstas em edital direito subjetivo à nomeação, devendo ser demonstrada de forma cabal pelo candidato a necessidade de suprimento da vaga, o que não se verifica na hipótese. 5. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça tem entendimento segundo o qual não ocorre preterição na ordem de classificação de aprovados em concurso público na hipótese de remoção de servidores lotados em outras localidades. 6. Agravo Interno do particular a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no RMS n. 67.126/SC, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do Trf5), Primeira Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 18/3/2022.) PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO CLASSIFICADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. PRETERIÇÃO NÃO DEMONSTRADA. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. 1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que os candidatos aprovados fora dos número de vagas previstas no edital não possuem direito líquido e certo à nomeação, salvo nas hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração, o que não ficou demonstrado nos autos. 2. É também entendimento no STJ de que "a remoção ou cessão de um servidor para outra localidade não caracteriza vacância de cargo para fins de provimento pelos aprovados em concurso público" (RMS 41.787/TO, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 13/05/2015). Assim, tanto a movimentação interna de servidores, como a nomeação de candidatos aprovados para outras Comarcas, não configura qualquer preterição da impetrante, sendo certo que não houve, no caso dos autos, a comprovação da existência de vaga na comarca da recorrente. Precedentes: AgInt no RMS 44.496/BA, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 17/10/2017; AgInt no REsp 1.421.178/SE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 18/04/2017; RMS 50.597/SC, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 02/02/2017; AgInt no RMS 49.084/RJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 25/06/2018; AgInt no RMS 53.419/MA, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 09/06/2017. 2. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no RMS 55.352/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 1o/10/2018). ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO À NOMEAÇÃO. CANDIDATA APROVADA EM CADASTRO RESERVA. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO, POR SURGIMENTO DE VAGAS, POR CONTRATAÇÃO DE ESTAGIÁRIOS, COM DESVIO DE FUNÇÃO, E PELA CESSÃO DE SERVIDORES DE OUTROS ÓRGÃOS PARA O TJ/RJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara Recurso Ordinário interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. II. Na origem, trata-se de mandamus, objetivando a nomeação da impetrante, ora recorrente, para o cargo de Técnico de Atividade Judiciária Sem Especialidade, para o qual fora aprovada na 60a (sexagésima) posição, figurando no cadastro reserva. III. Consoante restou decidido pelo STF - no julgamento, sob o regime de repercussão geral, do RE 873.311/PI (Rel. Ministro LUIZ FUX, TRIBUNAL PLENO, DJe de 15/04/2016) -, como regra, o candidato aprovado em concurso público, como excedente ao número de vagas ofertadas inicialmente ("cadastro de reserva"), não tem o direito público subjetivo à nomeação, salvo na hipótese de surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso, durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição, de forma arbitrária e imotivada, pela Administração, cumprindo ao interessado, portanto, o dever de comprovar, de forma cabal, esses elementos. IV. "De acordo com a pacífica jurisprudência desta Corte, não ocorre preterição na ordem de classificação de aprovados em concurso público na hipótese de remoção de servidores lotados em outras localidades. (...) No momento da remoção, os atingidos pelo ato administrativo já não eram candidatos aprovados no certame em posição inferior à da embargante, mas servidores devidamente investidos no cargo, não se podendo falar, pois, em preterição" (STJ, EDcl nos EDcl no RMS 31.159/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe de 01/06/2015). Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 1.234.880/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/10/2011. V. De igual modo, a "paralela contratação de servidores temporários, ou ainda, como no caso, o emprego de servidores comissionados, terceirizados ou estagiários, só por si, não caracterizam preterição na convocação e nomeação dos impetrantes ou autorizam a conclusão de que tenham automaticamente surgido vagas correlatas no quadro efetivo, a ensejar o chamamento de candidatos aprovados em cadastro de reserva ou fora do número de vagas previstas no edital condutor do certame" (STJ, AgInt no RMS 52.353/MS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/02/2017). VI. No caso, a candidata obteve a 60a colocação para o cargo para o qual concorreu, enquanto que o Edital havia oferecido 04 vagas, não havendo, nos autos, elementos suficientes para demonstrar, seja o surgimento de novas vagas, alcançando sua classificação, seja a preterição do direito da agravante de ser nomeada, por desvio de função de estagiários ou irregularidade na cessão de servidores para o TJ/RJ. Ausência de comprovação de direito líquido e certo. VII. Agravo interno improvido. (AgInt no RMS 49.084/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 25/06/2018). DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA FORA DA VAGA PREVISTA NO EDITAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. REMOÇÃO DE SERVIDOR. NÃO VACÂNCIA DE VAGA. PRETERIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. De acordo com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, o candidato aprovado em concurso público fora das vagas previstas no edital do certame ou para formação de cadastro de reserva não possui direito líquido e certo à nomeação, mas somente expectativa de direito, mesmo que novas vagas surjam no decorrer do concurso público. 2. A jurisprudência do STJ também é firme no sentido de que "a remoção de servidores, por caracterizar forma derivada de provimento, não importa em preterição dos candidatos aprovados em concurso público que aguardam nomeação" (MS 38.590/MG, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 20.10.2014). 3. Recurso Ordinário não provido. (RMS n. 56.951/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/5/2018, DJe de 21/11/2018.) No caso dos autos, os impetrantes foram aprovados em cadastro de reserva, não havendo a configuração de nenhuma preterição. Note-se que, não obstante a Portaria Presi 5912695, do TRF1, preveja "que, durante o prazo de validade do 7º Concurso Público, a distribuição e o ajuste da força de trabalho na Primeira Região, obedecerão ao critério de alternância entre remoção de servidores e nomeação de candidatos, nessa ordem, para fins de destinação dos cargos existentes em 11/04/2018" (e-STJ fl. 568), há a informação de que "na Subseção Judiciária de Feira de Santana durante o prazo de validade do 7º Concurso Público, surgiu apenas 01 (um) cargo vago decorrente da aposentadoria da servidora KIZZ DE BRITO BARRETTO, (...) disponibilizado para remoção de servidor, em atendimento à determinação constante na Portaria Presi 5912695/2018, doc. SEI n° 19412731, tendo em vista que se trata do 1º cargo vago a surgir naquela Subseção Judiciária" (e-STJ fl. 569). Há, ainda, a informação de que as duas outras remoções ocorreram em reciprocidade (ou seja, não houve o surgimento de vaga), razão pela qual, como bem destacou a Corte de origem, não configuram burla à regra de alternância prevista na Portaria em comento. Assim, as sustentações da parte recorrente, à luz da orientação jurisprudencial aludida, não permitem o reconhecimento do alegado direito pleiteado por meio do mandamus. Ante o exposto, com base no art. 34, XVIII, "b", do RISTJ, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Publique-se. Intimem-se. Relator GURGEL DE FARIA

07/03/2025, 00:00

26/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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Ato ordinatório

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