Agravo em Recurso Especial 5015240-28.2019.4.04.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5015240-28.2019.4.04.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

10/09/2025, 15:33

Trânsito em julgado

10/09/2025, 15:33

Publicação

19/08/2025, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/08/2025, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2677406/SC (2024/0232109-1) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS EMBARGANTE: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS ADVOGADOS: CASSIANO MENKE - RS047136 ANA CAROLINA OTTONI NEVES - RJ114243 LÍSIA MORA RÊGO - RS066773 GIOVANA ANDRESA PAPADOPOULOS MARZOLA - RS119944 VICTÓRIA CATHERINE FERNANDES DO CANTO - RS134245 EMBARGADO: SA FOSFOROS GABOARDI ADVOGADOS: EROS SANTOS CARRILHO - PR002086 SILVANE BOSCHINI LOPES - PR061704 BERNARDO TEIXEIRA BATISTA - PR073900 JOEL GONÇALVES DE LIMA JUNIOR - PR036564A INTERESSADO: FAZENDA NACIONAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/08/2025 a 13/08/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

18/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/08/2025, 10:10

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

13/08/2025, 23:59

Publicação

18/06/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 02:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2677406/SC (2024/0232109-1) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS EMBARGANTE: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS ADVOGADOS: CASSIANO MENKE - RS047136 ANA CAROLINA OTTONI NEVES - RJ114243 LÍSIA MORA RÊGO - RS066773 GIOVANA ANDRESA PAPADOPOULOS MARZOLA - RS119944 VICTÓRIA CATHERINE FERNANDES DO CANTO - RS134245 EMBARGADO: SA FOSFOROS GABOARDI ADVOGADOS: EROS SANTOS CARRILHO - PR002086 SILVANE BOSCHINI LOPES - PR061704 BERNARDO TEIXEIRA BATISTA - PR073900 JOEL GONÇALVES DE LIMA JUNIOR - PR036564A INTERESSADO: FAZENDA NACIONAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 07/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 13/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

17/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

16/06/2025, 19:05

Conclusão (para decisão)

10/06/2025, 17:15

Petição (Impugnação)

10/06/2025, 16:01

Protocolo de Petição

10/06/2025, 15:31

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2677406/SC (2024/0232109-1) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS EMBARGANTE: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ADVOGADOS: CASSIANO MENKE - RS047136 ANA CAROLINA OTTONI NEVES - RJ114243 LÍSIA MORA RÊGO - RS066773 GIOVANA ANDRESA PAPADOPOULOS MARZOLA - RS119944 VICTÓRIA CATHERINE FERNANDES DO CANTO - RS134245 EMBARGADO: SA FOSFOROS GABOARDI ADVOGADOS: EROS SANTOS CARRILHO - PR002086 SILVANE BOSCHINI LOPES - PR061704 BERNARDO TEIXEIRA BATISTA - PR073900 JOEL GONÇALVES DE LIMA JUNIOR - PR036564A INTERESSADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRÁS contra decisão monocrática de minha relatoria, que não conheceu do agravo em recurso especial, assim ementada (fl. 590): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INADMISSÃO DO APELO NOBRE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO CONCRETA. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. A parte embargante se insurge contra a referida decisão. Alega, em síntese, que a decisão agravada teria incorrido em erro de premissa, pois teria exigido a impugnação de um fundamento que não foi utilizado na decisão de inadmissibilidade do recurso especial (fls. 598-601). Impugnação apresentada (fls. 618-619). É o relatório. Decido. Os embargos de declaração não merecem acolhimento. Nos termos do comando normativo insculpido no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais eventualmente existentes no provimento judicial. Ocorre que tais vícios não são verificados no acórdão embargado. Evidencia-se, sem qualquer dificuldade, que as alegações apresentadas pela embargante revelam mero inconformismo com o mérito da decisão recorrida. Confira-se (fl. 591-592, grifos diversos do original): O agravo em recurso especial não pode ser conhecido. Verifico que a parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, não impugnou a fundamentação atinente a ausência de violação dos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Nesse panorama, verifico que deixou de ser observada a dialeticidade recursal (art. 932, inciso III, do CPC/2015). Por conseguinte, o agravo em recurso especial carece do indispensável pressuposto de admissibilidade atinente à impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos empregados pela Corte a quo para não admitir o recurso especial, a atrair a incidência da Súmula n. 182 do STJ, in verbis: "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". [...] Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. Por tratar-se, na origem, de recurso interposto contra decisão interlocutória, na qual não houve prévia fixação de honorários, não incide a regra do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. No caso concreto, verifica-se que o acórdão embargado apreciou a controvérsia de maneira clara e fundamentada, ao afirmar que a parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, não impugnou a fundamentação atinente a ausência de violação dos arts. 489 e 1.022, ambos do Código de Processo Civil. Como relatado, o argumento central da parte agravante é que o único fundamento empregado pelo Tribunal de origem para não admitir o recurso especial foi a aplicação da Súmula n. 7 do STJ, e que a decisão agravada teria erro material ao exigir a impugnação de um fundamento que, supostamente, não foi utilizado pela instância de origem. Entretanto, a Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região expressamente consignou que a suposta violação ao art. 1.022 do CPC/2015 sequer foi examinada devido à incidência da Súmula n. 7 do STJ. Ou seja, foi considerada irrelevante para a admissibilidade do recurso especial, o que, por si só, já exigiria sua impugnação específica no agravo em recurso especial. Assim, verifica-se mera inconformidade com o resultado do julgamento, o que não justifica a oposição dos embargos de declaração. Ou seja, a simples discordância com o mérito da valoração feita pela decisão agravada, não encontra, no recurso integrativo, a via de impugnação adequada. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL AUSÊNCIA. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para eliminar a obscuridade, contradição ou suprir a omissão existente no julgado, além da correção de erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria. 2. Sabe-se que a omissão que autoriza a oposição dos embargos de declaração ocorre quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre algum ponto do pedido das partes. A contradição, por sua vez, caracteriza-se pela incompatibilidade havida entre a fundamentação e a parte conclusiva da decisão. Já a obscuridade existe quando o acórdão não propicia às partes o pleno entendimento acerca das razões de convencimento expostos nos votos sufragados pelos integrantes da turma julgadora. 3. Não constatados os vícios indicados no art. 1.022, devem ser rejeitados os embargos de declaração, por consistirem em mero inconformismo da parte. (EDcl no REsp n. 1.978.532/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 15/3/2024.) PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA N. 1.109. RENÚNCIA TÁCITA À PRESCRIÇÃO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 191 DO CÓDIGO CIVIL NA ESPÉCIE. REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO DE DIREITO PÚBLICO QUE EXIGE LEI AUTORIZATIVA PRÓPRIA PARA FINS DE RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO JÁ CONSUMADA EM FAVOR DA ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. 2. No caso, não se verifica a existência de nenhum dos vícios em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3. Não podem ser acolhidos embargos de declaração que, a pretexto de alegadas obscuridades no julgado combatido, traduzem, na verdade, o inconformismo da parte com o decisório tomado, buscando rediscutir o que decidido já foi. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp n. 1.928.910/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 19/12/2023, DJe de 5/2/2024.) Diante desse contexto, inexistindo na decisão qualquer uma das condições do art. 1.022 do Código de Processo Civil, não merecem ser acolhidos os presentes declaratórios, que, uma vez mais, revelam o inconformismo da parte embargante com as conclusões da decisão. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Advirto, desde logo, que a eventual oposição de embargos de declaração com o único propósito de rediscutir o resultado do julgamento de mérito poderá ensejar a aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Relator TEODORO SILVA SANTOS

05/03/2025, 00:00

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