Agravo em Recurso Especial 5000146-72.2022.4.03.6140 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5000146-72.2022.4.03.6140 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: LEONARDO DA SILVA MONTE, LETICIA CORRIDO ADVOGADO do(a) APELANTE: SAULO MORAES DE OLIVEIRA - SP398294 APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA ADVOGADO do(a) APELADO: JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799 ADVOGADO do(a) APELADO: FABIANA BARBASSA LUCIANO - SP320144 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Santo André Avenida Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André - SP - CEP: 09190-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000146-72.2022.4.03.6140 Vistos. Dê-se ciência acerca da redistribuição dos autos. Trata-se de ação de procedimento comum cível por meio da qual os autores buscavam, em síntese, a extinção do contrato de compra e venda de terreno e mútuo para construção de unidade habitacional com alienação fiduciária em garantia, bem como indenização por danos morais e materiais. A sentença Id 294406951 integrada pela decisão de Id 311970312 julgou o pedido parcialmente procedente. Inconformadas com o julgamento, as rés apelaram (Id 314479697/Id 314479698 e Id 315364419/Id 315364425). O v. acórdão Id 419012220 deu provimento aos recursos e julgou improcedente o pedido. Na sequência, os autores interpuseram REsp (Id 419012225/Id 419012227), o qual não foi admitido (Id 419012231). Após, os autores interpuseram agravo em face da decisão que não admitiu o REsp (Id 419012232). Porém, melhor sorte não os aguardou no C. STJ, conforme 419012238 - páginas 3/4 e 53/70. O trânsito em julgado foi certificado em 07/08/2025 (Id 419012238 - página 77). Arquivem-se os autos com as devidas cautelas. Intimem-se. SANTO ANDRé, 15 de janeiro de 2026. LARISSA VENANCIO CALIL Juíza Federal Substituta

19/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: LEONARDO DA SILVA MONTE, LETICIA CORRIDO ADVOGADO do(a) APELANTE: SAULO MORAES DE OLIVEIRA - SP398294 APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA ADVOGADO do(a) APELADO: JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799 ADVOGADO do(a) APELADO: FABIANA BARBASSA LUCIANO - SP320144 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Santo André Avenida Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André - SP - CEP: 09190-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000146-72.2022.4.03.6140 Vistos. Dê-se ciência acerca da redistribuição dos autos. Trata-se de ação de procedimento comum cível por meio da qual os autores buscavam, em síntese, a extinção do contrato de compra e venda de terreno e mútuo para construção de unidade habitacional com alienação fiduciária em garantia, bem como indenização por danos morais e materiais. A sentença Id 294406951 integrada pela decisão de Id 311970312 julgou o pedido parcialmente procedente. Inconformadas com o julgamento, as rés apelaram (Id 314479697/Id 314479698 e Id 315364419/Id 315364425). O v. acórdão Id 419012220 deu provimento aos recursos e julgou improcedente o pedido. Na sequência, os autores interpuseram REsp (Id 419012225/Id 419012227), o qual não foi admitido (Id 419012231). Após, os autores interpuseram agravo em face da decisão que não admitiu o REsp (Id 419012232). Porém, melhor sorte não os aguardou no C. STJ, conforme 419012238 - páginas 3/4 e 53/70. O trânsito em julgado foi certificado em 07/08/2025 (Id 419012238 - página 77). Arquivem-se os autos com as devidas cautelas. Intimem-se. SANTO ANDRé, 15 de janeiro de 2026. LARISSA VENANCIO CALIL Juíza Federal Substituta

19/01/2026, 00:00

Baixa Definitiva

07/08/2025, 13:33

Trânsito em julgado

07/08/2025, 13:33

Publicação

12/06/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2025, 01:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2025, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2831316/SP (2024/0465420-3) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: LEONARDO DA SILVA MONTE AGRAVANTE: LETICIA CORRIDO MORGAN ADVOGADO: SAULO MORAES DE OLIVEIRA - SP398294 AGRAVADO: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA ADVOGADO: FABIANA BARBASSA LUCIANO - SP320144 AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADOS: JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR092799 ROBERTA PATRIARCA MAGALHAES - SP219114 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/06/2025 a 09/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2831316/SP (2024/0465420-3) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: LEONARDO DA SILVA MONTE AGRAVANTE: LETICIA CORRIDO MORGAN ADVOGADO: SAULO MORAES DE OLIVEIRA - SP398294 AGRAVADO: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA ADVOGADO: FABIANA BARBASSA LUCIANO - SP320144 AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADOS: JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR092799 ROBERTA PATRIARCA MAGALHAES - SP219114 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/06/2025 a 09/06/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

11/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/06/2025, 14:50

Ato ordinatório

10/06/2025, 14:30

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

09/06/2025, 23:59

Publicação

16/05/2025, 00:56

Publicação

16/05/2025, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2025, 01:42

Documentos

Despacho

•19/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2831316/SP (2024/0465420-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: LEONARDO DA SILVA MONTE AGRAVANTE: LETICIA CORRIDO MORGAN ADVOGADO: SAULO MORAES DE OLIVEIRA - SP398294 AGRAVADO: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA ADVOGADO: FABIANA BARBASSA LUCIANO - SP320144 AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADOS: JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR092799 ROBERTA PATRIARCA MAGALHAES - SP219114 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por LETICIA CORRIDO MORGAN e OUTRO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de prequestionamento e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

06/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA Advogado do(a) APELANTE: JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799-A Advogado do(a) APELANTE: FABIANA BARBASSA LUCIANO - SP320144-A APELADO: LEONARDO DA SILVA MONTE, LETICIA CORRIDO Advogado do(a) APELADO: SAULO MORAES DE OLIVEIRA - SP398294-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000146-72.2022.4.03.6140 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial, interposto por LEONARDO DA SILVA MONTE e LETÍCIA CORRIDO, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. PMCMV. FAIXAS DE RENDA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. RESCISÃO. VÍCIO REDIBITÓRIO. FATO NOVO SUPERVENIENTE. - No âmbito do PMCMV, quando o contrato está relacionado à Faixa 1, a CEF atua como verdadeira gestora de políticas públicas, subsidiando a aquisição de moradias para a população de baixa renda, por meio de recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). Nas demais faixas de renda do PMCMV, também se configura a responsabilidade da CEF (e, consequentemente, sua legitimidade processual), pois a atuação da instituição financeira vai além da análise de risco de crédito, efetivamente fiscalizando e gerenciando a obra, além de verificar se o imóvel e o devedor cumprem os requisitos legais para enquadramento no Programa. - Ao examinar as cláusulas padrões desses contratos de adesão, observa-se que é permitido à CEF, p. ex., autorizar a prorrogação do prazo para conclusão da obra, substituir a construtora em casos de modificação do projeto, não conclusão da obra dentro do prazo contratual, retardamento ou paralisação da obra, dentre outras hipóteses. Ademais, o PMCMV é política pública habitacional (urbana e rural) destinada a garantir à população de baixa renda (Faixas 1, 2 e 3) o direito fundamental à moradia, que conta com subvenção econômica estatal e privada (p. ex., FNHIS, FAR, FGTS, FGHab e Funcap), cuja gestão operacional é realizada pela CEF, mediante pagamento de remuneração específica, conforme disposição expressa do art. 9º e parágrafo único, da Lei nº 11.977/2009, bem como do art. 6º, §20, da Lei nº 14.620/2023. Daí decorre a legitimidade processual da CEF em se tratando de PMCMV. - A atuação da CEF no caso concreto não se restringe à de agente financeiro, vez que financia a construção de um empreendimento habitacional que se enquadra nas regras de programa de habitação popular, com poderes para verificar os requisitos legais concernentes ao imóvel, à construtora e ao adquirente/beneficiário, além de fiscalizar o andamento da obra, atuando como executora de políticas públicas. - Constatada a existência de fato novo superveniente, que interfere diretamente no julgamento do mérito e não poderia ser cogitado à época da prolação da sentença, uma vez que o termo de reabilitação foi expedido apenas posteriormente, é possível a juntada e apreciação de tal documento, nos termos dos artigos 435, 493 e 1.014, do CPC. - Restou comprovado que os motivos que deram ensejo ao ajuizamento da demanda não mais subsistem, já que houve a total descontaminação da área, com expedição de termo de reabilitação pela CETESB. No mais, durante a instrução processual o empreendimento foi finalizado e o imóvel adquirido foi disponibilizado à parte autora no prazo previsto contratualmente. - Apelações providas. Tutela antecipada revogada. Alega a parte recorrente violação a dispositivos legais e dissídio jurisprudencial, notadamente os artigos 441 e 442 do Código Civil, sustentando, em síntese, que o imóvel adquirido apresentava vício oculto, na medida em que fora edificado em solo contaminado, a despeito de posterior recuperação por meio de medidas de intervenção. Decido. O recurso não merece admissão. Inicialmente, no que se refere às alegações referentes ao dispositivos do Código Civil (artigos 441 e 442), anote-se que a decisão recorrida não tratou do tema sob o enfoque trazido nas razões do recurso especial, ou seja, decidiu a lide com base em fundamentos diversos, não tendo a parte recorrente impugnado devidamente tais fundamentos. Dessa maneira, a matéria alegada no recurso excepcional não foi objeto de debate neste Tribunal, o que obsta o seu conhecimento pela Corte Superior, configurada que está inovação recursal e ausência de prequestionamento da matéria, aplicando-se a Súmula 282 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". Não foram opostos embargos de declaração, incidindo, portanto, também, a Súmula 356 do STF: "O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento". A parte recorrente trata de desenvolver as teses que entende amparar sua pretensão e externar o seu inconformismo com o acórdão recorrido, deixando, no entanto, de atender ao requisito do prequestionamento. Na via estreita do recurso especial, para que haja interesse em recorrer, não basta mera sucumbência, como nos demais recursos ordinários. É necessário que haja efetivamente uma questão de direito federal, pois o especial não se presta a examinar a justiça da decisão, mas a solucionar controvérsia acerca da interpretação das normas federais. No mais, a pretexto de alegar violações à lei federal, a parte recorrente pretende rediscutir a justiça da decisão, em seu contexto fático-probatório. Após análise dos elementos contidos nos autos, a Turma julgadora decidiu pela regularidade da entrega do imóvel, ante a descontaminação do solo levada a cabo, nos seguintes termos (ID 292004256 – pág. 04/08): No âmbito do PMCMV, quando o contrato está relacionado à Faixa 1, a CEF atua como verdadeira gestora de políticas públicas, subsidiando a aquisição de moradias para a população de baixa renda, por meio de recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). Nas demais faixas de renda do PMCMV, também se configura a responsabilidade da CEF (e, consequentemente, sua legitimidade processual), pois a atuação da instituição financeira vai além da análise de risco de crédito, efetivamente fiscalizando e gerenciando a obra, além de verificar se o imóvel e o devedor cumprem os requisitos legais para enquadramento no Programa. Ao examinar as cláusulas padrões desses contratos de adesão, observa-se que é permitido à CEF, p. ex., autorizar a prorrogação do prazo para conclusão da obra, substituir a construtora em casos de modificação do projeto, não conclusão da obra dentro do prazo contratual, retardamento ou paralisação da obra, dentre outras hipóteses. Ademais, como mencionado acima, o PMCMV é política pública habitacional (urbana e rural) destinada a garantir à população de baixa renda (Faixas 1, 2 e 3) o direito fundamental à moradia, que conta com subvenção econômica estatal e privada (p. ex., FNHIS, FAR, FGTS, FGHab e Funcap), cuja gestão operacional é realizada pela CEF, mediante pagamento de remuneração específica, conforme disposição expressa do art. 9º e parágrafo único, da Lei nº 11.977/2009, bem como do art. 6º, §20, da Lei nº 14.620/2023. Daí decorre a legitimidade processual da CEF em se tratando de PMCMV. No caso dos autos, a parte autora celebrou, em 05/04/2020, com a MRV Engenharia e Participações S.A., contrato particular de promessa de compra e venda, tendo por objeto a unidade imobiliária nº 701, bloco 6, do Residencial Morada Nova, situado na Rua Presidente Afonso Pena, s/nº, no Bairro Parque São Vicente, na cidade de Mauá/SP, cuja incorporação se encontra registrada na matrícula nº 67.717, do 1º Registro de Imóveis de Mauá/SP (id 290850639, p. 74/86 e 117/123). Para possibilitar a aquisição do imóvel, celebrou, em 07/05/2020, contrato de compra e venda de terreno e mútuo para construção de unidade habitacional, alienação fiduciária em garantia, fiança e outras obrigações – Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) – Recursos do FGTS com utilização dos recursos da conta vinculada do FGTS do devedor (id 290850639, p. 87/111). Figuram, no referido contrato, como alienante, incorporadora, construtora, fiadora e entidade organizadora, a MRV Engenharia e Participações S.A; como adquirente e devedor fiduciante, a parte autora; como credora fiduciária, a CEF. Consta, no contrato, que o Condomínio que integra a unidade habitacional teve sua construção autorizada pela Prefeitura local, com recursos do FGTS e da União, através da Caixa Econômica Federal (CEF); referido empreendimento integra o Programa Apoio à Produção de Habitações, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), conforme normas do Conselho Curador do FGTS. De acordo com a Cláusula 14, a CEF atesta que o devedor comprovou, mediante declarações pessoais, o atendimento aos requisitos e às condições exigidas pela Lei nº 11.977/2009 para enquadramento da presente operação ao PMCMV, tanto no que se refere às características do tomador quanto às características do imóvel. Verifica-se que se trata de empreendimento integrante do PMCMV que conta com recursos do FGTS. De acordo com a Resolução nº 702/2012, do Conselho Curador do FGTS (CCFGTS), a CEF é agente operador de tais recursos, com competências definidas no art. 7º da Lei nº 8.036/1990 e no art. 67 do Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684/1990. O art. 67, do Regulamento Consolidado do FGTS, elenca expressamente as atribuições da CEF, na qualidade de agente operador do FGTS, dentre as quais destaco: definir os procedimentos operacionais necessários à execução dos programas de habitação popular, saneamento básico e infraestrutura urbana e ao cumprimento das resoluções do Conselho Curador e dos atos normativos do Gestor da aplicação do FGTS; analisar, sob os aspectos jurídico e de viabilidade técnica, econômica e financeira, os projetos de habitação popular, infraestrutura urbana, e saneamento básico a serem financiados com recursos do FGTS; avaliar o desempenho e a capacidade econômico-financeira dos agentes envolvidos nas operações de crédito com recursos do FGTS. Portanto, a atuação da CEF no caso concreto não se restringe à de agente financeiro, vez que financia a construção de um empreendimento habitacional que se enquadra nas regras de programa de habitação popular, com poderes para verificar os requisitos legais concernentes ao imóvel, à construtora e ao adquirente/beneficiário, além de fiscalizar o andamento da obra, atuando como executora de políticas públicas. Narra a parte autora que o prazo contratual para entrega das chaves seria 31/10/2021, contudo a MRV encaminhou um comunicado informando que utilizará o prazo contratual de 180 dias, pois a CETESB solicitou estudo técnico complementar para verificar as possibilidades de remediação do solo em virtude de substâncias contaminantes já detectadas. Em momento algum tinham conhecimento de que o imóvel estava sendo edificado sobre solo contaminado. Em busca de maiores informações, encontraram o processo junto à CETESB, que mostra que desde 2019 o Ministério Público iniciou investigações para apurar as condições do solo. Afirma que desde 2018 a construtora tinha ciência da contaminação do solo e, ainda assim, prosseguiu com a obra. Durante a instrução processual, a MRV juntou os seguintes documentos, dos quais destaco: - Plano de intervenção apresentado em 09/2021, propondo, com relação ao chumbo, a remoção e destinação adequada do solo exposto contaminado e, com relação ao metano, a implantação de elementos de ventilação permanente para promover a ventilação natural e a dispersão do gás (ids 290850666 e 290850667); - Parecer técnico da Cetesb, emitido em 12/11/2021, favorável ao plano de intervenção apresentado pela MRV e reclassificando a área como “área contaminada em processo de reutilização” (id 290850663); - Parecer técnico da CETESB, de 28/03/2022, informando que os trabalhos desenvolvidos estão atendendo o que foi preconizado no plano de intervenção aprovado e os resultados obtidos indicam não haver riscos para uso e ocupação do empreendimento. O presente parecer indica o uso seguro da área avaliada; o caso se enquadra na situação em que foram atingidas as condições necessárias para o uso proposto para a área contaminada em processo de reutilização, mas ainda se faz necessária a manutenção de medidas de remediação e/ou a realização de campanhas de monitoramento (id 290850676); - Comunicado enviado aos autores, informando que a unidade adquirida está concluída e as chaves estão disponíveis para entrega, programada para 29/04/2022 (id 290850677). A parte autora juntou aos autos cópias do inquérito civil, instaurado em 12/07/2019, dos quais se destacam os seguintes documentos: - Informação técnica da CETESB, de 11/11/2020, afirmando que no relatório de investigação confirmatória realizada em agosto e novembro de 2018, é descrita a investigação realizada em área localizada na Rua Presidente Afonso Pena, nº 537, Mauá/SP, com o objetivo de caracterizar a eventual presença de substâncias químicas de interesse no solo e na água subterrânea, de forma a ser possível concluir a respeito da existência ou não de contaminação e determinar recomendações futuras, uma vez que, de acordo com o relatório de avaliação preliminar, de abril de 2018, a área foi classificada como “área com potencial de contaminação” em função da presença de resíduos de origem desconhecida. Na investigação confirmatória, foi constatada a presença de chumbo, cromo, molibdênio e mercúrio em amostras de solo, em concentrações superiores aos valores de intervenção estabelecidos pela CETESB (id 290850748, p. 21/22); - Informação técnica da CETESB, de 04/12/2020, de que a área deve ser classificada como “área contaminada sob investigação”, por ter sido constatada a presença de metais no solo em concentrações superiores aos valores de intervenção. A investigação conduzida na área não atendeu ao procedimento para gerenciamento de áreas contaminadas da CETESB, devendo ser realizada investigação detalhada e avaliação de risco da área. A existência de riscos e o gerenciamento dos mesmos somente poderão ser definidos após a conclusão e análise de avaliação de risco na área (id 290850748, p. 20); - Informação técnica da CETESB, de 26/07/2021, noticiando que a MRV foi autuada através de auto de infração imposição penalidade de multa (AIIPM), no valor de 2.500 vezes o valor da UFESP, por infringir o art. 62 do Decreto nº 59.263/2013 e que a existência de riscos e o gerenciamento dos mesmos somente poderão ser definidos após a conclusão e análise de avaliação de risco da área (id 290850748, p. 49); Após a prolação da sentença, contudo, a MRV colacionou informação técnica da CETESB, de 08/12/2023, atestando o atendimento a todas as medidas previstas no plano de intervenção aprovado pelo parecer técnico de 12/11/2021 e que as medidas de intervenção aprovadas e necessárias à reabilitação da área foram executadas adequadamente, de modo que o caso pode ser encerrado. Dessa forma, a área passa a ser classificada como “área reabilitada para uso residencial”, sem necessidade de implantação de medidas de controle institucional, devendo ser emitido o respectivo termo de reabilitação (id 290850831). Em contrarrazões, a parte autora alega que, mesmo que a CETESB tenha dado por cumpridas as metas do plano de intervenção, como não decorreu o período de monitoramento, não há como se afirmar que os contaminantes permanecerão em níveis aceitáveis. Ressalta o direito de rescindir o contrato por vício oculto que diminui o valor do bem. Trata-se, à evidência, de fato novo superveniente, que interfere diretamente no julgamento do mérito e não poderia ser cogitado à época da prolação da sentença, uma vez que o termo de reabilitação foi expedido apenas posteriormente, sendo possível a juntada e apreciação de tal documento, nos termos dos artigos 435, 493 e 1.014, do CPC. Dessa forma, restou comprovado que os motivos que deram ensejo ao ajuizamento da demanda não mais subsistem, já que houve a total descontaminação da área, com expedição de termo de reabilitação pela CETESB. No mais, durante a instrução processual o empreendimento foi finalizado e o imóvel adquirido foi disponibilizado à parte autora em 29/04/2022. Frise-se que, de acordo com a cláusula 5 do contrato de promessa de compra e venda celebrado com a MRV, o prazo limite para entrega das chaves era 29/04/2022, de modo que não houve atraso na entrega da obra. Assim, de rigor a reforma da sentença e a improcedência dos pedidos iniciais, com a consequente revogação da tutela. Revisitar referidas conclusões pressupõe revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, função própria das instâncias ordinárias. Sua arguição, em sede de recurso especial, encontra impedimento na Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Nesse sentido, confiram-se os precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DAS RÉS. 1. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. 2. Rever a conclusão do Tribunal de origem quanto à a legitimidade passiva, a culpa das recorrentes pela resolução contratual e a configuração do dano moral exige a incursão na seara probatória dos autos, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 3. "Esta Corte entende que, resolvido o contrato de promessa de compra e venda de imóvel por inadimplemento do vendedor, é cabível a restituição das partes ao status quo ante, com a devolução integral dos valores pagos pelo comprador, o que inclui a comissão de corretagem. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ." (AgInt no AREsp 1858016/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/08/2021, DJe 26/08/2021). 4. A ausência de indicação do dispositivo de lei objeto de interpretação divergente, por outros tribunais, não autoriza o conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição (Súmula 284/STF). Precedentes. 5. Segundo o entendimento do STJ, "em caso de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por culpa da promitente-vendedora, os juros de mora sobre o valor a ser restituído incidem a partir da citação" (AgInt no AREsp n. 1.761.193/DF, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/3/2021, DJe 13/4/2021). 6. O entendimento jurisprudencial desta Corte é firme no sentido de que há prejuízo presumido do promitente comprador pelo descumprimento de prazo para entrega do imóvel objeto de contrato de promessa de compra e venda, a ensejar o pagamento de danos emergentes e de lucros cessantes, cabendo ao vendedor fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável para se eximir do dever de indenizar. Precedentes. 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1993270 / RJ AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2021/0314536-8; Relator Ministro MARCO BUZZI; QUARTA TURMA; JULGADO EM 30/05/2022; DJe 02/06/2022) (destaquei) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FOI DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS NO MOMENTO DA ENTREGA DO IMÓVEL. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7 DO STJ. CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO COMPRADOR. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DA PROMITENTE-VENDEDORA. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. DATA DA CITAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO DESTA CORTE SUPERIOR. TEMA 1002/STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt nos EDcl no AREsp 2029560 / RS AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2021/0389322-4; Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO; TERCEIRA TURMA; JULGADO EM 20/06/2022; DJe 22/06/2022) (destaquei) Não cabe o recurso, do mesmo modo, com base no permissivo do artigo 105, III, "c", da CF/88 (dissídio), pois a incidência da Súmula 7/STJ impede o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e o(s) caso(s) paradigma(s) eventualmente retratado(s) no recurso. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REGRESSIVA. INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. DISCUSSÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. 1. Ação regressiva. 2. A jurisprudência desta Corte, é firme no sentido de que, nos termos do 9º,§1º, da Lei 11.419/06 (Lei que dispõe sobre a informatização do processo judicial), "As citações, intimações, notificações e remessas que viabilizem o acesso à íntegra do processo correspondente serão consideradas vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais." Precedentes. 3. O reexame fático e probatório em recurso especial é inadmissível. 4. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 5. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.374.180/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 24/4/2024.) (destaquei) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DESCONSITUIÇÃO DE DECISÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. INCIDÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. DECISÕES TRIBUNAIS DE CONTA. MÉRITO. INCURSÃO DO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou afastar a decadência e a nulidade das decisões da Corte de Contas, concluindo pela legalidade da autuação e decisões administrativas, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. III - A aplicação da Súmula 7 desta Corte Superior ao recurso especial prejudica a análise do dissídio jurisprudencial invocado. Precedentes. IV - É entendimento pacífico dessa Corte que a parte deve proceder ao cotejo analítico entre os arestos confrontados e transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas. V - Impossível a incursão no mérito das decisões dos Tribunais de Contas, por se tratar de processo e decisão de natureza administrativa (mérito administrativo), cabendo ao Poder Judiciário a análise apenas dos aspectos formais e eventual ilegalidade manifesta, em homenagem ao princípio da legalidade. VI - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VII - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VIII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.082.599/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 14/12/2023.) (destaquei) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE AGRAVANTE. 1. Não se conhece da alegada violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC quando a causa de pedir recursal se mostra genérica, sem a indicação precisa dos pontos considerados omissos, contraditórios, obscuros ou que não receberam a devida fundamentaç ão, sendo aplicável a Súmula 284 do STF. 2. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que a citação em ação anteriormente ajuizada, ainda que extinta por inadequação da via eleita, constitui causa interruptiva da prescrição, nos moldes do art. 202, I, do CC/02. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento impõem o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia. 4. Rever a conclusão do Tribunal de origem quanto à comprovação da hipossuficiência e à possibilidade de penhora no rosto dos autos exige a incursão na seara probatória dos autos, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 4.1. A incidência do referido óbice prejudica a análise do dissídio jurisprudencial alegado. Precedentes. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.978.834/PB, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023.) (destaquei) AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE SEGURO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1022 DO CPC/15. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA N. 284 DO STF. AÇÕES CONEXAS. REUNIÃO DOS FEITOS PARA JULGAMENTO EM CONJUNTO. INVIABILIDADE. SÚMULA 235/STJ. CONVALIDAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. TEORIA DA APARÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. NÃO CONHECIDO. DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2. A ausência da devida demonstração de ofensa aos dispositivos legais apontados como violados evidencia a deficiência na fundamentação do recurso, a atrair o óbice da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes 3 A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado. Incidência da Súmula 235 do STJ. 4. O acolhimento da pretensão do recorrente, para inviabilizar a convalidação do negócio jurídico, demandaria o reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. 5. A incidência da Súmula 7 do STJ em relação à alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal prejudica a análise do dissídio jurisprudencial sobre o mesmo tema. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.783.579/CE, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023.) (destaquei) Por conseguinte, não restaram demonstradas as hipóteses exigidas constitucionalmente, para que o colendo Superior Tribunal de Justiça seja chamado a exercer as suas elevadas funções de preservação da inteireza positiva da legislação federal, tornando-se prejudicada a formulação de juízo positivo de admissibilidade. Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int. São Paulo, 9 de outubro de 2024.

10/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA Advogado do(a) APELANTE: JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799-A Advogado do(a) APELANTE: FABIANA BARBASSA LUCIANO - SP320144-A APELADO: LEONARDO DA SILVA MONTE, LETICIA CORRIDO Advogado do(a) APELADO: SAULO MORAES DE OLIVEIRA - SP398294-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000146-72.2022.4.03.6140 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA Advogado do(a) APELANTE: JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799-A Advogado do(a) APELANTE: FABIANA BARBASSA LUCIANO - SP320144-A APELADO: LEONARDO DA SILVA MONTE, LETICIA CORRIDO Advogado do(a) APELADO: SAULO MORAES DE OLIVEIRA - SP398294-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal Carlos Francisco (Relator): APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA Advogado do(a) APELANTE: JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799-A Advogado do(a) APELANTE: FABIANA BARBASSA LUCIANO - SP320144-A APELADO: LEONARDO DA SILVA MONTE, LETICIA CORRIDO Advogado do(a) APELADO: SAULO MORAES DE OLIVEIRA - SP398294-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Sr. Desembargador Federal Carlos Francisco (Relator): Inicialmente, é necessário situar o problema posto nos autos no contexto de responsabilidade civil por danos, para o que se faz necessário lembrar que os bens e direitos de pessoas físicas ou jurídicas (Súmula 227 do E.STJ), assim como de universalidades e entes despersonalizados, abrangem itens de diversas naturezas e conteúdos, os quais, em linhas gerais, podem ser divididos em materiais e morais. Nos termos do art. 5º, X, da Constituição Federal, a proteção a esses bens e direitos tem atributos de garantia fundamental, de tal modo que o titular da prerrogativa indevidamente violada tem a faculdade de exigir o dever fundamental de reparação apropriada em face do responsável, sendo certa a possibilidade de cumulação da reparação da lesão material com o dano moral. O objeto do dano material correspondente à lesão sofrida em bens tangíveis, intangíveis, móveis, imóveis, fungíveis e infungíveis, de modo que o ressarcimento é mensurado, em moeda, pela extensão do prejuízo (normalmente aferido pelo preço de mercado dos bens e direitos afetados), com o objetivo de recompor a perda sofrida. Já o objeto do dano moral (ou extrapatrimonial) diz respeito à lesão no âmbito da integridade psíquica, da intimidade, da privacidade, da imagem ou da personalidade (p. ex., dor, honra, tranquilidade, afetividade, solidariedade, prestígio, boa reputação e crenças religiosas), causada por um ato ou fato ou por seus desdobramentos, de modo que sua extensão é a proporção do injusto sofrimento, aborrecimento ou constrangimento; embora a lesão moral possa ser reparada por diversos meios (p. ex., nos moldes do art. 5º, V, da Constituição), a indenização financeira tem sido utilizada com o objetivo dúplice de repor o dano sofrido e de submeter (ordinária e sistematicamente) o responsável aos deveres fundamentais do Estado de Direito. Ao mesmo tempo em que os sujeitos de direito são dotados de liberdade de escolha, todos devem responder por seus atos ou omissões quando violarem limites determinados pelo ordenamento jurídico, gerando responsabilidades de diversas espécies (dentre elas as criminais). Para o que importa a este feito, a atribuição da responsabilidade civil pode ser imputada a todo aquele que causar lesão, por fato ou ato praticado (in committendo), por omissão (in ommittendo), por pessoa que o representante (in vigilando), por empregado, funcionário ou mandatário (in eligendo) e por coisa inanimada ou por animal (in custodiendo). É pela correta delimitação jurídica da responsabilidade civil que se torna possível estabelecer os parâmetros para avaliação do caso sub judice, motivo pelo qual é necessário também consignar que, quanto ao fato gerador, há a responsabilidade contratual (relacionada a negócio jurídico não cumprido, no todo ou em parte, nos termos do art. 389 e seguintes do Código Civil) e responsabilidade extracontratual ou aquiliana (casos de violação à lei e a primados de Direito, independentemente de negócio jurídico, conforme art. 186 e seguintes, também do Código Civil); acerca do fundamento, há a responsabilidade subjetiva (baseada em culpa) e a responsabilidade objetiva (baseada no risco, não exigindo culpa); e, considerando o agente, há a responsabilidade direta ou simples (se oriunda de ato da própria pessoa imputada) e responsabilidade indireta ou complexa (resultante de ato ou fato de terceiro, animal ou coisa inanimada vinculada ao imputado). Friso que a culpa ou o dolo podem aparecer como causa da lesão, mas não são imprescindíveis para atribuição de responsabilidade civil (embora tenham utilidade no caso de fixação de reparação). Nessa linha, não se deve confundir a teoria objetiva da culpa (formulada em contraposição à teoria da culpa subjetiva), com a teoria da responsabilidade objetiva (ou teoria do risco ou da culpa presumida). Para a teoria da culpa objetiva, a culpa é apreciada in abstracto, nos moldes das pessoas comuns, sem considerar as condições subjetivas do agente ou seu estado de consciência (vale dizer, afastando elementos pessoais ou íntimos do agente causador do ato danoso), o que, por consequência, permite responsabilizar incapazes e dementes; já a teoria da culpa subjetiva se serve de abstrações, porém, em menor grau, pois verifica a intenção íntima e pessoal do agente para conferir a responsabilidade civil e o dever de reparar o injusto dano causado a outrem, vale dizer, culpa in concreto. Por sua vez, a teoria da responsabilidade objetiva (ou teoria do risco ou culpa presumida) vê o dever de reparar independentemente de dolo ou culpa do causador da lesão (excluída apenas se o prejuízo for exclusivamente gerado por ato ou omissão do lesado), opondo-se à responsabilidade subjetiva (baseada no elemento subjetivo de culpabilidade do causador do dano, observando também o nexo causal entre a conduta do agente e o dano a ser ressarcido). A responsabilidade objetiva gera o dever de indenizar por parte daquele que interagiu (direta ou indiretamente) com o lesado, ou com o meio no qual está inserido, e se baseia na injustiça do dano por circunstância que não pode ser imputada ao titular do bem ou direito prejudicado; por não depender de dolo ou culpa, a responsabilidade civil decorre do risco gerado por determinada atividade, bastando o ato ou fato, o dano e a relação de causalidade ente ambos. Escorado pelo art. 3º e pelo art. 6º, ambos da Constituição Federal, o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) foi instituído pela Lei nº 11.977/2009 (conversão da MP nº 459/2009), posteriormente reestruturado pela Lei nº 12.424/2011, chegando a uma nova face com a Lei nº 14.620/2023 (resultante da MP nº 1.162/2023). Em sua essência, o PMCMV é política pública de incentivo para produção e aquisição de novas unidades habitacionais ou requalificação de imóveis urbanos e produção ou reforma de habitações rurais para famílias com baixa renda, bem como para promover o direito à cidade o desenvolvimento urbano, econômico, social e cultural, sustentabilidade, redução de vulnerabilidades e prevenção de riscos de desastres, geração de trabalho e de renda e elevação dos padrões de habitabilidade, de segurança socioambiental e de qualidade de vida da população. O PMCMV compreende os seguintes subprogramas: Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU) e Programa Nacional de Habitação Rural (PNHR). Estados-Membros, Municípios e Distrito Federal poderão fixar outros critérios de seleção de beneficiários do PMCMV, previamente aprovados pelos respectivos conselhos locais de habitação, quando existentes, e em conformidade com as respectivas políticas habitacionais e as regras estabelecidas pelo Poder Executivo federal. De acordo com o art. 5º, da Lei nº 14.620/2023, o PMCMV é escalonado por níveis de renda familiar: residentes em áreas urbanas podem ter renda bruta familiar mensal até R$ 8.000,00; e residentes em áreas rurais com renda bruta familiar anual de até R$ 96.000,00. O nível de renda familiar urbana é subdivido em: a) Faixa Urbano 1 - renda bruta familiar mensal até R$ 2.640,00; b) Faixa Urbano 2 - renda bruta familiar mensal de R$ 2.640,01 até R$ 4.400,00; c) Faixa Urbano 3 - renda bruta familiar mensal de R$ 4.400,01 até R$ 8.000,00. Já o nível de nível de renda rural tem: a) Faixa Rural 1 - renda bruta familiar anual até R$ 31.680,00; b) Faixa Rural 2 - renda bruta familiar anual de R$ 31.680,01 até R$ 52.800,00; c) Faixa Rural 3 - renda bruta familiar anual de R$ 52.800,01 até R$ 96.000,00. Os parâmetros das faixas urbanas e rurais são equivalentes, embora computados por padrões de tempo distintos. A fim de integrar o PMCMV, o empreendimento também deverá obedecer a critérios legais (art. 5º-A da Lei nº 11.977/2009), especialmente localização do terreno, adequação ambiental do projeto, infraestrutura básica e equipamentos relacionados a educação, saúde, lazer e transporte público. O art. 6º, da Lei nº 14.620/2023, prevê que o PMCMV será constituído pelos seguintes recursos financeiros: dotações orçamentárias da União; Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS); Fundo de Arrendamento Residencial (FAR); Fundo de Desenvolvimento Social (FDS); Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); Fundo Garantidor da Habitação Popular (FGHab); emendas parlamentares; operações de crédito de iniciativa da União firmadas com organismos multilaterais de crédito e destinadas à implementação do Programa; contrapartidas financeiras, físicas ou de serviços de origem pública ou privada; doações públicas ou privadas destinadas aos fundos; outros recursos destinados à implementação do Programa oriundos de fontes nacionais e internacionais; doações ou alienação gratuita ou onerosa de bens imóveis da União, observada legislação pertinente; recursos do Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap). Com relação à responsabilidade da CEF no que tange a eventuais vícios de construção ou atraso na entrega da obra relacionados a imóveis financiados segundo as regras do Sistema Financeiro de Habitação, há que se distinguir entre duas situações: 1ª) nas hipóteses em opera como gestora de recursos e executora de políticas públicas federais para a promoção de moradia a pessoas de baixa renda (como é o caso do Programa Minha Casa Minha Vida), atuando na elaboração do projeto ou na fiscalização das obras, a CEF é parte legítima e pode responder por danos (materiais e/ou morais); 2ª) nos casos em que atua apenas como agente financeiro (financiando a aquisição de imóvel), essa instituição financeira não pode ser responsabilizada por vícios de construção e é parte ilegítima para compor lides a esse respeito. Esse é o entendimento consolidado no e.STJ (p. ex., AgInt no REsp 1609473/RN, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/02/2019, DJe 13/02/2019; AgInt no REsp 1700199/RN, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/02/2020, DJe 03/03/2020; AgInt no AREsp 1555150/SE, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/05/2020, DJe 20/05/2020), e também neste e.TRF (p. ex., 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000712-29.2017.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal RENATA ANDRADE LOTUFO, julgado em 18/03/2024, DJEN DATA: 20/03/2024; 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5009428-90.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 06/09/2023, DJEN DATA: 14/09/2023; 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000572-80.2019.4.03.6143, Rel. Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, julgado em 14/03/2024, DJEN DATA: 20/03/2024). No âmbito do PMCMV, quando o contrato está relacionado à Faixa 1, a CEF atua como verdadeira gestora de políticas públicas, subsidiando a aquisição de moradias para a população de baixa renda, por meio de recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). Nas demais faixas de renda do PMCMV, também se configura a responsabilidade da CEF (e, consequentemente, sua legitimidade processual), pois a atuação da instituição financeira vai além da análise de risco de crédito, efetivamente fiscalizando e gerenciando a obra, além de verificar se o imóvel e o devedor cumprem os requisitos legais para enquadramento no Programa. Ao examinar as cláusulas padrões desses contratos de adesão, observa-se que é permitido à CEF, p. ex., autorizar a prorrogação do prazo para conclusão da obra, substituir a construtora em casos de modificação do projeto, não conclusão da obra dentro do prazo contratual, retardamento ou paralisação da obra, dentre outras hipóteses. Ademais, como mencionado acima, o PMCMV é política pública habitacional (urbana e rural) destinada a garantir à população de baixa renda (Faixas 1, 2 e 3) o direito fundamental à moradia, que conta com subvenção econômica estatal e privada (p. ex., FNHIS, FAR, FGTS, FGHab e Funcap), cuja gestão operacional é realizada pela CEF, mediante pagamento de remuneração específica, conforme disposição expressa do art. 9º e parágrafo único, da Lei nº 11.977/2009, bem como do art. 6º, §20, da Lei nº 14.620/2023. Daí decorre a legitimidade processual da CEF em se tratando de PMCMV. No caso dos autos, a parte autora celebrou, em 05/04/2020, com a MRV Engenharia e Participações S.A., contrato particular de promessa de compra e venda, tendo por objeto a unidade imobiliária nº 701, bloco 6, do Residencial Morada Nova, situado na Rua Presidente Afonso Pena, s/nº, no Bairro Parque São Vicente, na cidade de Mauá/SP, cuja incorporação se encontra registrada na matrícula nº 67.717, do 1º Registro de Imóveis de Mauá/SP (id 290850639, p. 74/86 e 117/123). Para possibilitar a aquisição do imóvel, celebrou, em 07/05/2020, contrato de compra e venda de terreno e mútuo para construção de unidade habitacional, alienação fiduciária em garantia, fiança e outras obrigações – Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) – Recursos do FGTS com utilização dos recursos da conta vinculada do FGTS do devedor (id 290850639, p. 87/111). Figuram, no referido contrato, como alienante, incorporadora, construtora, fiadora e entidade organizadora, a MRV Engenharia e Participações S.A; como adquirente e devedor fiduciante, a parte autora; como credora fiduciária, a CEF. Consta, no contrato, que o Condomínio que integra a unidade habitacional teve sua construção autorizada pela Prefeitura local, com recursos do FGTS e da União, através da Caixa Econômica Federal (CEF); referido empreendimento integra o Programa Apoio à Produção de Habitações, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), conforme normas do Conselho Curador do FGTS. De acordo com a Cláusula 14, a CEF atesta que o devedor comprovou, mediante declarações pessoais, o atendimento aos requisitos e às condições exigidas pela Lei nº 11.977/2009 para enquadramento da presente operação ao PMCMV, tanto no que se refere às características do tomador quanto às características do imóvel. Verifica-se que se trata de empreendimento integrante do PMCMV que conta com recursos do FGTS. De acordo com a Resolução nº 702/2012, do Conselho Curador do FGTS (CCFGTS), a CEF é agente operador de tais recursos, com competências definidas no art. 7º da Lei nº 8.036/1990 e no art. 67 do Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684/1990. O art. 67, do Regulamento Consolidado do FGTS, elenca expressamente as atribuições da CEF, na qualidade de agente operador do FGTS, dentre as quais destaco: definir os procedimentos operacionais necessários à execução dos programas de habitação popular, saneamento básico e infraestrutura urbana e ao cumprimento das resoluções do Conselho Curador e dos atos normativos do Gestor da aplicação do FGTS; analisar, sob os aspectos jurídico e de viabilidade técnica, econômica e financeira, os projetos de habitação popular, infraestrutura urbana, e saneamento básico a serem financiados com recursos do FGTS; avaliar o desempenho e a capacidade econômico-financeira dos agentes envolvidos nas operações de crédito com recursos do FGTS. Portanto, a atuação da CEF no caso concreto não se restringe à de agente financeiro, vez que financia a construção de um empreendimento habitacional que se enquadra nas regras de programa de habitação popular, com poderes para verificar os requisitos legais concernentes ao imóvel, à construtora e ao adquirente/beneficiário, além de fiscalizar o andamento da obra, atuando como executora de políticas públicas. Narra a parte autora que o prazo contratual para entrega das chaves seria 31/10/2021, contudo a MRV encaminhou um comunicado informando que utilizará o prazo contratual de 180 dias, pois a CETESB solicitou estudo técnico complementar para verificar as possibilidades de remediação do solo em virtude de substâncias contaminantes já detectadas. Em momento algum tinham conhecimento de que o imóvel estava sendo edificado sobre solo contaminado. Em busca de maiores informações, encontraram o processo junto à CETESB, que mostra que desde 2019 o Ministério Público iniciou investigações para apurar as condições do solo. Afirma que desde 2018 a construtora tinha ciência da contaminação do solo e, ainda assim, prosseguiu com a obra. Durante a instrução processual, a MRV juntou os seguintes documentos, dos quais destaco: - Plano de intervenção apresentado em 09/2021, propondo, com relação ao chumbo, a remoção e destinação adequada do solo exposto contaminado e, com relação ao metano, a implantação de elementos de ventilação permanente para promover a ventilação natural e a dispersão do gás (ids 290850666 e 290850667); - Parecer técnico da Cetesb, emitido em 12/11/2021, favorável ao plano de intervenção apresentado pela MRV e reclassificando a área como “área contaminada em processo de reutilização” (id 290850663); - Parecer técnico da CETESB, de 28/03/2022, informando que os trabalhos desenvolvidos estão atendendo o que foi preconizado no plano de intervenção aprovado e os resultados obtidos indicam não haver riscos para uso e ocupação do empreendimento. O presente parecer indica o uso seguro da área avaliada; o caso se enquadra na situação em que foram atingidas as condições necessárias para o uso proposto para a área contaminada em processo de reutilização, mas ainda se faz necessária a manutenção de medidas de remediação e/ou a realização de campanhas de monitoramento (id 290850676); - Comunicado enviado aos autores, informando que a unidade adquirida está concluída e as chaves estão disponíveis para entrega, programada para 29/04/2022 (id 290850677). A parte autora juntou aos autos cópias do inquérito civil, instaurado em 12/07/2019, dos quais se destacam os seguintes documentos: - Informação técnica da CETESB, de 11/11/2020, afirmando que no relatório de investigação confirmatória realizada em agosto e novembro de 2018, é descrita a investigação realizada em área localizada na Rua Presidente Afonso Pena, nº 537, Mauá/SP, com o objetivo de caracterizar a eventual presença de substâncias químicas de interesse no solo e na água subterrânea, de forma a ser possível concluir a respeito da existência ou não de contaminação e determinar recomendações futuras, uma vez que, de acordo com o relatório de avaliação preliminar, de abril de 2018, a área foi classificada como “área com potencial de contaminação” em função da presença de resíduos de origem desconhecida. Na investigação confirmatória, foi constatada a presença de chumbo, cromo, molibdênio e mercúrio em amostras de solo, em concentrações superiores aos valores de intervenção estabelecidos pela CETESB (id 290850748, p. 21/22); - Informação técnica da CETESB, de 04/12/2020, de que a área deve ser classificada como “área contaminada sob investigação”, por ter sido constatada a presença de metais no solo em concentrações superiores aos valores de intervenção. A investigação conduzida na área não atendeu ao procedimento para gerenciamento de áreas contaminadas da CETESB, devendo ser realizada investigação detalhada e avaliação de risco da área. A existência de riscos e o gerenciamento dos mesmos somente poderão ser definidos após a conclusão e análise de avaliação de risco na área (id 290850748, p. 20); - Informação técnica da CETESB, de 26/07/2021, noticiando que a MRV foi autuada através de auto de infração imposição penalidade de multa (AIIPM), no valor de 2.500 vezes o valor da UFESP, por infringir o art. 62 do Decreto nº 59.263/2013 e que a existência de riscos e o gerenciamento dos mesmos somente poderão ser definidos após a conclusão e análise de avaliação de risco da área (id 290850748, p. 49); Após a prolação da sentença, contudo, a MRV colacionou informação técnica da CETESB, de 08/12/2023, atestando o atendimento a todas as medidas previstas no plano de intervenção aprovado pelo parecer técnico de 12/11/2021 e que as medidas de intervenção aprovadas e necessárias à reabilitação da área foram executadas adequadamente, de modo que o caso pode ser encerrado. Dessa forma, a área passa a ser classificada como “área reabilitada para uso residencial”, sem necessidade de implantação de medidas de controle institucional, devendo ser emitido o respectivo termo de reabilitação (id 290850831). Em contrarrazões, a parte autora alega que, mesmo que a CETESB tenha dado por cumpridas as metas do plano de intervenção, como não decorreu o período de monitoramento, não há como se afirmar que os contaminantes permanecerão em níveis aceitáveis. Ressalta o direito de rescindir o contrato por vício oculto que diminui o valor do bem. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000146-72.2022.4.03.6140 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Cuida-se de ação ordinária ajuizada por Leonardo da Silva Monte e Leticia Corrido em face da MRV Engenharia e Participações S.A., objetivando a rescisão do contrato de compra e venda de imóvel, com pedido de repetição de indébito, indenização por danos materiais e morais e tutela antecipada. Inicialmente ajuizada na Justiça Estadual, houve a determinação de inclusão da Caixa Econômica Federal (CEF) no polo passivo da lide e o consequente reconhecimento da incompetência, com a remessa dos autos ao juízo federal. Deferido o pedido de tutela antecipada, para suspender a exigibilidade das parcelas do contrato de financiamento em debate. Após instrução processual, sobreveio sentença que, confirmando a tutela antecipada, julgou parcialmente procedente o pedido, para: 1) decretar a resolução do “Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda” firmado em 5/4/2020 entre o(s) autor(es) e a MRV e do “Contrato de Compra e Venda de Terreno e Mútuo para Construção de Unidade Habitacional, Alienação Fiduciária em Garantia, Fiança e Outras Obrigações – Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) – Recursos do FGTS com Utilização dos Recursos da Conta Vinculada do FGTS do(s) Devedor(es) nº 8.7877.0828731-3” firmado entre o(s) autor(es), a MRV e a CEF; 2) condenar a ré MRV a: restituir as parcelas do imóvel recebidas em virtude do “Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda” firmado em 5/4/2020 entre o(s) autor(es) e a MRV; o montante em atraso deverá ser pago acrescido de juros de mora a partir da citação e correção monetária pelo IPCA-E desde a data de cada desembolso, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor; 3) condenar a ré CEF a: restituir as parcelas do mútuo recebidas em virtude do “Contrato de Compra e Venda de Terreno e Mútuo para Construção de Unidade Habitacional, Alienação Fiduciária em Garantia, Fiança e Outras Obrigações – Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) – Recursos do FGTS com Utilização dos Recursos da Conta Vinculada do FGTS do(s) Devedor(es) nº 8.7877.0828731-3” firmado entre o(s) autor(es), a MRV e a CEF, acrescidos dos consectários abaixo; o montante em atraso deverá ser pago acrescido de juros de mora a partir da citação e correção monetária pelo IPCA-E desde a data de cada desembolso, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor; 4) condenar a CEF e a MRV a, solidariamente pagar indenização por dano material de R$ 4.477,80, atualizada pelos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor, com correção e juros de mora a partir do evento danoso (20/9/2021) e pagar indenização por dano moral de R$ 10.000,00, atualizada a partir da data da sentença pelos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor e acrescida de juros de mora a partir do evento danoso (11/11/2020). Inconformada, a MRV apresentou apelação, alegando que não há vício redibitório, de acordo com recente termo da CETESB, atestando a solução definitiva do problema; apenas em 2021 foi feita uma investigação pela CETESB, quando então foi detectada a presença de elementos contaminantes no solo; defende a regularidade da compra e venda, que ocorreu anteriormente; em 28/03/2022, foi emitido parecer pela CETESB atestando que não havia riscos para uso e ocupação do imóvel; após a prolação da sentença, a CETESB emitiu termo de reabilitação da área, documento este que tem amplo impacto sobre a condenação imposta pelo juízo de origem e sua fundamentação. Afirma, ainda, que a sentença não indica de que forma as partes retornariam ao status quo ante, considerando-se a alienação fiduciária em garantia; aduz a impossibilidade de devolução de valores; a inexistência de danos morais ou materiais; os juros moratórios devem incidir a partir da prolação da sentença. A CEF também apresentou apelação, alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, pois atuou exclusivamente na qualidade de instituição financeira. No mais, afirma que o termo de reabilitação juntado aos autos comprova a ausência de riscos ao local e afasta definitivamente a possibilidade de existência de qualquer vício redibitório ou dano. Alega, ainda, a ausência de danos morais e requer, subsidiariamente, a redução do valor fixado a título de danos morais. Com contrarrazões, subiram os autos a este E. Tribunal. Sustentação oral em áudio apresentada pela MRV Engenharia e Participações S.A.. É o breve relatório. Passo a decidir. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000146-72.2022.4.03.6140 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Trata-se, à evidência, de fato novo superveniente, que interfere diretamente no julgamento do mérito e não poderia ser cogitado à época da prolação da sentença, uma vez que o termo de reabilitação foi expedido apenas posteriormente, sendo possível a juntada e apreciação de tal documento, nos termos dos artigos 435, 493 e 1.014, do CPC. Dessa forma, restou comprovado que os motivos que deram ensejo ao ajuizamento da demanda não mais subsistem, já que houve a total descontaminação da área, com expedição de termo de reabilitação pela CETESB. No mais, durante a instrução processual o empreendimento foi finalizado e o imóvel adquirido foi disponibilizado à parte autora em 29/04/2022. Frise-se que, de acordo com a cláusula 5 do contrato de promessa de compra e venda celebrado com a MRV, o prazo limite para entrega das chaves era 29/04/2022, de modo que não houve atraso na entrega da obra. Assim, de rigor a reforma da sentença e a improcedência dos pedidos iniciais, com a consequente revogação da tutela. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO às apelações, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido inicial. Revogo a tutela anteriormente deferida. Nos termos do art. 85, §2º do CPC, condeno a parte-autora ao pagamento da verba honorária em favor das rés, fixada mediante aplicação do percentual mínimo de 10% sobre o montante atribuído à causa (correspondente ao proveito econômico tratado nos autos). Custas e demais ônus processuais têm os mesmos parâmetros. Observe-se o art. 98, §3º, do CPC, em vista de a parte ser beneficiária de gratuidade. É o voto. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. PMCMV. FAIXAS DE RENDA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. RESCISÃO. VÍCIO REDIBITÓRIO. FATO NOVO SUPERVENIENTE. - No âmbito do PMCMV, quando o contrato está relacionado à Faixa 1, a CEF atua como verdadeira gestora de políticas públicas, subsidiando a aquisição de moradias para a população de baixa renda, por meio de recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). Nas demais faixas de renda do PMCMV, também se configura a responsabilidade da CEF (e, consequentemente, sua legitimidade processual), pois a atuação da instituição financeira vai além da análise de risco de crédito, efetivamente fiscalizando e gerenciando a obra, além de verificar se o imóvel e o devedor cumprem os requisitos legais para enquadramento no Programa. - Ao examinar as cláusulas padrões desses contratos de adesão, observa-se que é permitido à CEF, p. ex., autorizar a prorrogação do prazo para conclusão da obra, substituir a construtora em casos de modificação do projeto, não conclusão da obra dentro do prazo contratual, retardamento ou paralisação da obra, dentre outras hipóteses. Ademais, o PMCMV é política pública habitacional (urbana e rural) destinada a garantir à população de baixa renda (Faixas 1, 2 e 3) o direito fundamental à moradia, que conta com subvenção econômica estatal e privada (p. ex., FNHIS, FAR, FGTS, FGHab e Funcap), cuja gestão operacional é realizada pela CEF, mediante pagamento de remuneração específica, conforme disposição expressa do art. 9º e parágrafo único, da Lei nº 11.977/2009, bem como do art. 6º, §20, da Lei nº 14.620/2023. Daí decorre a legitimidade processual da CEF em se tratando de PMCMV. - A atuação da CEF no caso concreto não se restringe à de agente financeiro, vez que financia a construção de um empreendimento habitacional que se enquadra nas regras de programa de habitação popular, com poderes para verificar os requisitos legais concernentes ao imóvel, à construtora e ao adquirente/beneficiário, além de fiscalizar o andamento da obra, atuando como executora de políticas públicas. - Constatada a existência de fato novo superveniente, que interfere diretamente no julgamento do mérito e não poderia ser cogitado à época da prolação da sentença, uma vez que o termo de reabilitação foi expedido apenas posteriormente, é possível a juntada e apreciação de tal documento, nos termos dos artigos 435, 493 e 1.014, do CPC. - Restou comprovado que os motivos que deram ensejo ao ajuizamento da demanda não mais subsistem, já que houve a total descontaminação da área, com expedição de termo de reabilitação pela CETESB. No mais, durante a instrução processual o empreendimento foi finalizado e o imóvel adquirido foi disponibilizado à parte autora no prazo previsto contratualmente. - Apelações providas. Tutela antecipada revogada. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, dar provimento às apelações e revogar a tutela antecipada, nos termos do voto do senhor Desembargador Federal Carlos Francisco (relator), acompanhado pelos votos da senhora Desembargadora Federal Renata Lotufo e da senhora Desembargadora Federal Audrey Gasparini, esta com ressalva de entendimento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. CARLOS FRANCISCO DESEMBARGADOR FEDERAL

26/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA Advogado do(a) APELANTE: JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799-A Advogado do(a) APELANTE: FABIANA BARBASSA LUCIANO - SP320144-A APELADO: LEONARDO DA SILVA MONTE, LETICIA CORRIDO Advogado do(a) APELADO: SAULO MORAES DE OLIVEIRA - SP398294-A OUTROS PARTICIPANTES: D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000146-72.2022.4.03.6140 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Vistos. Requerimento ID 292589672: Manifesta, a requerente, intenção de sustentar oralmente suas razões recursais. Primeiramente, parece-me claro que julgamentos colegiados do Poder Judiciário devem ter as mesmas exigências e garantias, independentemente de serem realizados por modo presencial ou pela via eletrônica, sobretudo no que concerne às prerrogativas da ampla defesa e do contraditório. Cabe à legislação processual, ao Regimento Interno das Cortes Judiciárias e às Presidências dos Órgãos Jurisdicionais a delimitação do procedimento para julgamentos presenciais ou pela via eletrônica, sobre o que emergem o art. 937, do Código de Processo Civil, e o art. 143, do Regimento Interno deste E. TRF3. Em favor da ampla defesa e do contraditório e tendo em vista a necessidade de continuidade do funcionamento permanente e eficiente do Poder Judiciário, vários meios de comunicação têm sido disponibilizados àqueles que querem reforçar suas argumentações, dentre eles memoriais por e-mail e atendimentos on-line, sendo ainda facultado ao advogado a juntada aos autos de arquivo de áudio ou de vídeo com a gravação da referida sustentação (o que, em sendo realizado, constará da certidão de julgamento). Posto isso, intime-se a parte requerente a fim de que promova a juntada de arquivo de áudio ou de vídeo com o teor da sustentação oral pretendida até a véspera da data designada para a sessão de julgamento, observados os formatos e os limites previstos no art. 6º, da Resolução Pres nº 482/2021, demonstrando, de outro lado, a existência de prejuízo ao contraditório e à ampla defesa que justifique a retirada do feito da pauta de julgamento virtual. Intimem-se. São Paulo, 20 de junho de 2024.

25/06/2024, 00:00

19/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LEONARDO DA SILVA MONTE, LETICIA CORRIDO Advogado do(a) AUTOR: SAULO MORAES DE OLIVEIRA - SP398294 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA Advogado do(a) REU: FABIANA BARBASSA LUCIANO - SP320144 S E N T E N Ç A Id 242048009 – p. 2/29: LEONARDO DA SILVA MONTE e LETICIA CORRIDO ajuizaram ação em face da MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA e da CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, postulando a outorga de provimento jurisdicional que (i) decrete a extinção do contrato de compra e venda de terreno e mútuo para construção de unidade habitacional com alienação fiduciária em garantia, e a condenação das rés à devolução em dobro dos valores pagos; (ii) condene as rés ao pagamento (ii.1) de indenização de R$ 30.000,00 por dano moral para cada requerente; e (ii.2) de indenização de R$ 4.477,80 por dano material. Requereu a concessão de tutela provisória nestes termos: 3. Liminarmente, a imediata rescisão contratual com devolução dos valores pagos em dobro e caso não seja esse o entendimento, seja concedida a suspensão imediata dos pagamentos referentes ao contrato; Juntou documentos. A ação foi inicialmente distribuída à 4ª Vara Cível da Comarca de Mauá/SP sob o n. 1010950-45.2021.8.26.0348. Pela r. decisão de id 242048009 – p. 143, a parte autora foi intimada a emendar a inicial para integrar a CEF ao polo passivo. Emenda à inicial (id 242048009 – p. 146/149). A r. decisão de id 242048009 – p. 150 reconheceu a incompetência da Justiça Estadual para apreciação do feito e determinou a remessa dos autos à Justiça Federal. Pela r. decisão id 242485165 foi deferida a gratuidade da justiça. A parte autora alegou que o processo indicado no termo de prevenção foi ajuizado por outra pessoa; apresentou link da plataforma Google Drive relativo aos processos CETESB n. 094320/2021-45 e ao Inquérito Civil (id 245380397). Pela r. decisão id 245863963 foi indeferida a tutela provisória. Contra esta decisão foi interposto agravo de instrumento. Indeferido o pedido de antecipação da tutela recursal (id 249696627). A CEF ofereceu contestação, alegando sua ilegitimidade passiva e a ausência de interesse processual. No mérito, manifestou-se pela improcedência do pedido. A MRV ofereceu contestação, alegando, preliminarmente, a suspensão do feito pela afetação do REsp 1.891.498/SP à sistemática dos recursos especiais repetitivos, a ausência de interesse processual em razão de a alienação fiduciária em garantia não prever o direito de arrependimento e da inexistência de vício hábil a anular a compra e venda. No mérito, manifestou-se pela improcedência do pedido. A parte autora requereu no id 250720843 a reconsideração do indeferimento da tutela provisória. Sobreveio réplica. Juntado o processo administrativo da CETESB n. 094320/2021-45 (ids 261846107 a 261846117). Juntado o Inquérito Civil n. 14.0334.0000578/2019-2 (ids 261846118 a 261846125). Pela r. decisão id 262232179, foi afastada a suspensão pelo Tema 1.095/STJ, assim como deferida a tutela antecipada para suspender a exigibilidade das parcelas do Contrato de Compra e Venda de Terreno e Mútuo para Construção de Unidade Habitacional, Alienação Fiduciária em Garantia, Fiança e Outras Obrigações – Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) – Recursos do FGTS com Utilização dos Recursos da Conta Vinculada do FGTS do(s) Devedor(es) n. 8.7877.0828731-3. Id 264480586: A ré MRV requereu a reconsideração da r. decisão id 262232179 que deferiu a tutela provisória. Alega que o Plano de Intervenção já foi finalizado e que foi emitido Termo de Uso Seguro pela CETESB. Também destaca que em 28/4/2022, antes de findo o prazo contratual, disponibilizou as chaves do imóvel aos autores, os quais permaneceram inertes. Ids 266953718, 267187751, 271083211, 274622097 e 275398666: Em réplica, os autores LEONARDO DA SILVA MONTE e LETICIA CORRIDO informaram que mesmo com a concessão da tutela provisória as rés persistem nas cobranças, além de terem negativado o nome dos autores. Os autores requereram a I) majoração das astreintes para R$ 5.000,00 por dia; II) a detenção da presidente da Caixa Econômica Federal e dos sócios e administradores da MRV Engenharia e Participações S.A. Id 275421725: A ré MRV afirma que não descumpriu a tutela provisória concedida, a qual teria abrangido apenas as parcelas do contrato de financiamento, assim como afirma que nenhuma obrigação de fazer foi arbitrada em seu desfavor. Id 275550174: A parte autora requer que “recaia a medida de sequestro sobre a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para que haja a devolução imediata do valor debitado igual ao dobro“, a fixação de astreintes de R$ 5.000,00 por dia que persistir a negativação feita pela ré MRV, reitera o pedido de detenção da presidente da CEF e dos sócios da MRV e de condenação da ré MRV pela litigância de má-fé. É o relatório. Fundamento e decido. 1. DAS QUESTÕES PRÉVIAS 1.1 DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO A questão atinente às condições da ação é de ordem pública, razão pela qual passo a apreciá-la. As condições da ação consubstanciam-se em requisitos para o exercício deste direito de modo a viabilizar a obtenção da tutela jurisdicional. O interesse processual pressupõe a extração de um resultado útil do processo. Em outras palavras, a prestação postulada deve ser necessária para a obtenção do bem jurídico perseguido e adequada a tutelar o direito lesado ou ameaçado. 1.1.1 DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF Quanto à arguição de ilegitimidade passiva da CEF, é inegável a existência de vinculação jurídica, sendo a empresa pública responsável pelo repasse das verbas para a execução de política pública relativa ao Plano Nacional de Habitação. Por meio do contrato de empréstimo, a CEF assumiu a responsabilidade de dar suporte financeiro à obra, com desembolsos que deveriam ter obedecido o cronograma físico-financeiro da obra. Do contrato de mútuo (id 242048009 – p. 87/116) se extrai que a empresa pública figurou como credora e fiduciária, tendo se obrigado a liberar recursos financeiros para a aquisição de terreno e da unidade habitacional no âmbito de programa habitacional, de acordo com o andamento da obra atestado pela engenharia da CEF (item 4.14.1 do contrato de mútuo). A par disso, segundo o item 4.9, o prazo para a entrega do empreendimento poderia ser prorrogado mediante autorização da CEF. Dito isso, depreende-se que a CEF assumiu contratualmente a responsabilidade pela entrega do imóvel no prazo avençado, pelo que ostenta legitimidade para responder à presente ação. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE TERRENO E MÚTUO PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE HABITACIONAL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NA QUALIDADE DE GESTORA DE POLÍTICAS PÚBLICAS. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO QUE INVIABILIZAM A CONCLUSÃO DO EMPREENDIMENTO. RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A aquisição do imóvel se deu no âmbito do Programa "Minha Casa, Minha Vida", funcionando a Caixa Econômica Federal, como agente operador do programa e, portanto, corresponsável pela entrega dos imóveis em adequadas condições de moraria e habitação. 2. No caso em análise, tendo a agravada atuado não apenas como mero agente financeiro no contrato em questão, mas verdadeiro agente executor de políticas públicas, vez que o imóvel em questão foi financiado com recursos do FGTS, conforme se confere no contrato celebrado entre as partes. 3. Aplica-se ao caso, portanto, o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a Caixa Econômica Federal possui legitimidade passiva para responder nos casos em que não atua apenas como agente financeiro, "por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda (...)" (AgInt no REsp 1646130/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 30/08/2018, DJe 04/09/2018). 4.Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 5. De acordo com entendimento já firmado pela Turma, o mutuário faz jus à resolução do contrato por interesse exclusivo do mutuário adquirente, com a correlata retenção de parte dos valores despendidos, em se tratando de mútuo para construção e compra e venda de imóvel. 6. O caso em análise, contudo, apresenta a peculiaridade de que restou incontroverso nos autos que o solo em que edificado o imóvel está contaminado, conforme reconhecido na Informação Técnica nº 331/2020/ICRR da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo – CETESB. 7. A documentação acostada aos autos denota, ainda, que houve expresso reconhecimento pelo órgão ambiental estadual de que a área em que edificado o imóvel se trata de solo contaminado. Ainda, restou registrado a necessidade de nova manifestação da Cetesb sobre os relatórios da execução do plano de intervenção para emissão do “Habite-se”, inexistindo, assim, previsão razoável quanto à efetiva entrega do imóvel aos agravados. 8. A situação enfrentada nos autos se amolda à hipótese descrita pelo artigo 441 do Código Civil, o que autoriza o acolhimento do pedido de suspensão da exigibilidade das parcelas relativas ao financiamento imobiliário celebrado pelas partes. 9. Tendo em vista a pretensão dos autores quanto à resilição unilateral dos contratos, condicioná-los ao pagamento mensal das parcelas, para ao final tê-las restituídas, seria agravar ainda mais a vulnerabilidade do mutuário. 10. Considerando as características próprias que disciplinam o contrato debatido no feito e o público-alvo desta modalidade de financiamento habitacional, a orientação desta E. Corte é no sentido de que as decisões sejam tomadas com prudência e razoabilidade, de modo que deverá ser mantida a decisão que antecipou a tutela de urgência, para o fim de determinar a imediata suspensão da cobrança das parcelas do financiamento, até o pronunciamento judicial definitivo na origem. 11. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Prejudicado o julgamento do agravo interno. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5028653-33.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 10/03/2023, DJEN DATA: 14/03/2023) 1.2 DO INTERESSE PROCESSUAL Quanto à ausência de interesse de agir arguida pelas rés CEF e MRV, suas alegações confundem-se com o mérito e com ele serão examinadas. Passo ao exame do mérito. 2. DA RESPONSABILIDADE PELO VÍCIO REDIBITÓRIO Conforme restou assentado pelo Col. Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 2.591, o vínculo entre a instituição financeira e os seus clientes caracteriza-se como uma relação de consumo. Sem razão a ré MRV em invocar o Tema 1.095/STJ (REsp 1.891.498/SP, julgado em 26/10/2022) para ver afastada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor pela aplicação da Lei n. 9.514/1997, pois o presente caso apresenta distinção da questão jurídica lá debatida. Com efeito, o citado precedente se aplica apenas na resolução motivada pelo inadimplemento do devedor, enquanto este caso trata de vício redibitório: Em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado em cartório, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei nº 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. O Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990) em seu artigo 6º, incisos VI e VII, prescreve como direito do consumidor a reparação dos danos morais e possibilita, inclusive, a inversão do ônus da prova como meio de facilitar sua proteção. Todavia, a aplicação desse último dispositivo depende da verossimilhança da alegação segundo regras ordinárias de experiência e da hipossuficiência do consumidor. Isso porque costuma ser extremamente difícil a este último provar as suas alegações, ao passo que tal dificuldade inexiste ou é relativamente reduzida para o fornecedor, uma vez que se presume o acesso do profissional às informações sobre os produtos ou serviços por ele explorados. Assim, cumpre aferir, com base nos elementos trazidos aos autos, se se há vício redibitório. Foi firmado o seguinte Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda, de id(s) 242048009 – p. 74/86 e p. 117/123, entabulado entre a MRV e o(s) autor(es): COMPRADOR(ES)/AUTOR(ES) LEONARDO DA SILVA MONTE e LETICIA CORRIDO DATA DO CONTRATO 5/4/2020 TÉRMINO DA OBRA 31/10/2021 TÉRMINO DA OBRA + 180 DIAS DE TOLERÂNCIA 29/4/2022 Também foi celebrado entre a MRV (vendedora), o(s) autor(es) (comprador[es]/devedor[es]/fiduciante[s]) e a CEF (credora/fiduciária) o Contrato de Compra e Venda de Terreno e Mútuo para Construção de Unidade Habitacional, Alienação Fiduciária em Garantia, Fiança e Outras Obrigações – Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) – Recursos do FGTS com Utilização dos Recursos da Conta Vinculada do FGTS do(s) Devedor(es) n. 8.7877.0828731-3 de id(s) 242048009 – p. 87/116: COMPRADOR(ES)/AUTOR(ES) LEONARDO DA SILVA MONTE E LETICIA CORRIDO DATA DO CONTRATO 7/5/2020 PRAZO DA OBRA 21/6/2022 TÉRMINO DA OBRA + 6 MESES DE PRORROGAÇÃO (CLÁUSULA 4.9) 21/12/2022 Observo que a parte autora pretende a resolução do contrato em razão da presença de vício redibitório, consistente na contaminação do solo não informada por ocasião da venda. Relativamente ao assunto, foi instaurado em 15/7/2019 o Inquérito Civil n. 14.0334.0000578/2019-2 para apuração de possível irregularidade na obra realizada no imóvel localizado na Rua Presidente Afonso Pena entre os números 531 e 423, Parque São Vicente, em Mauá, empreendimento RESIDENCIAL MORADA NOVA. Consta do Parecer Técnico – Plano de Interv. Reutil. de Áreas Contaminadas n. 16101240 do Processo n. 16/00808/21 da CETESB, de 12/11/2021 (p. 298/302 do Inquérito Civil n. 14.0334.0000578/2019-2 – id 261846125 – p. 19/23) (g. n.): Avaliação Preliminar Na avaliação preliminar realizada em 2017, com base na matrícula do imóvel, nas fotografias aéreas, nas informações obtidas durante a inspeção na área, em entrevistas realizadas e nos documentos consultados, verificou-se que na área não foi utilizada por residências, comércios ou indústrias. Na área ao longo do tempo houve a deposição de solo de origem desconhecida e de resíduos e restos de materiais de construção civil (pedaços de tijolos, cerâmica, plásticos, madeiras, revestimentos, papelões e madeira) em todas as porções. Na inspeção realizada pode-se verificar áreas com indícios de possível queima superficial da vegetação rasteira e consequentemente, de possíveis materiais de origens desconhecidas, locais com pilhas de restos de materiais de construção civil e tubulações desativadas de despejo pretérito de esgoto doméstico a céu aberto, localizadas no entono imediato da área. Em consulta ao Cadastro de Áreas Contaminadas e Reabilitadas da CETESB (2016), não foi encontrado registro para a área avaliada e para o raio de 500 m. a partir dos limites da área. O resultado da avaliação preliminar permitiu identificar 03 Áreas com Potencial de Contaminação, com base na movimentação de solo e resíduos de origem desconhecida e do possível despejo de esgotos efetuado na área no passado, para as quais foram definidas como Substâncias Químicas de Interesse (SQIs): VOC, SVOC, Metais e Metano. Nessa situação a área passou a ser classificada como Área Suspeita de Contaminação e o modelo conceitual da avaliação preliminar foi classificado como MCA 1B, sendo adotada a estratégia 2 no Plano de Investigação Confirmatória. Investigação Confirmatória Na investigação confirmatória foram investigados solo e água subterrânea, com instalação de uma malha regular de medição de gases (VOC e Metano); execução de sondagens investigativas no solo; instalação de poços de monitoramento de água subterrânea; e coleta de amostras de solo, de gás e de água subterrânea, para análises das SQIs definidas. Os resultados analíticos foram comparados com os Valores Orientadores para Solos e Águas Subterrâneas (CETESB/2016) e na ausência desses, foram utilizados os valores do Regional Screening Levels (USEPA/2018). Os resultados da malha de medição de gases, não detectaram Metano em nenhum dos pontos avaliados, foram detectadas concentrações de VOC em alguns pontos, porém em valores pouco significativos. Os resultados analíticos das amostras de solo indicaram concentrações acima dos Valores de Intervenção Residencial para Chumbo, Cromo, Molibdênio e Mercúrio. Para avaliar a extensão dessas anomalias foi realizada uma investigação complementar ao redor desses pontos e os resultados obtidos indicaram apenas traços para alguns metais, portanto abaixo dos Valores de Intervenção Residencial, indicando que as contaminações detectadas são pontuais e estão delimitadas. Com relação às análises de VOC e SVOC, os resultados detectaram concentrações abaixo dos Valores de Intervenção Residencial. Da mesma forma, os resultados das análises das amostras de água subterrânea indicaram concentrações abaixo dos Valores de Intervenção Residencial para todas as SQIs avaliadas. Investigação Detalhada A investigação detalhada compreendeu a execução de investigações adicionais do solo, de vapores e de água subterrânea, compreendendo instalação de novos amostradores passivos Vsober, para análises de substâncias cloradas e aromáticas; amostragem de solo multi-incremento; novas sondagens para coleta pontuais de amostras de solo; instalação de novos poços de monitoramento de água subterrânea; instalação de poços de gás rasos e multinível; e coleta e análise de amostras de solo e de vapor, para detalhar as anomalias identificadas na investigação confirmatória e verificar a ocorrência de novos contaminantes nos meios investigados. Os resultados analíticos foram comparados com os Valores Orientadores para Solos e Águas Subterrâneas (CETESB/2016) e na ausência desses, foram utilizados os valores do Regional Screening Levels (USEPA/2021). Os resultados obtidos nos amostradores passivos, foram utilizados para definição da locação das sondagens para a instalação dos poços de monitoramento de gás/vapores. Os resultados analíticos das amostras multi-incremento, apresentaram concentrações de Metais, SVOC, Série nitrogenada e Dioxinas e Furanos abaixo dos Valores de Intervenção utilizados. Para os demais compostos analisados, as concentrações obtidas foram inferiores aos limites de quantificação laboratoriais. Os resultados analíticos das amostras de solo das sondagens permitiram a delimitação em planta e em profundidade das anomalias de Chumbo, Cromo, Níquel e Molibdênio identificadas na Investigação Confirmatória e nas anomalias de Chumbo identificadas nesta investigação. Portanto todas as anomalias de Metais presentes no solo, se encontram completamente delimitadas em planta e em profundidade. Os resultados das análises das amostras de água subterrânea, para VOC, SVOC, Metais e Dioxinas e Furanos, indicaram concentrações abaixo dos Valores de Intervenção Residencial para todos os parâmetros. Nas amostras de vapor dos poços de gás instalados, foi detectada concentração de Etilbenzeno superior ao valor de intervenção industrial, que foi delimitada em planta e em profundidade. Foram realizadas medições de Metano em todos os poços de gás instalados e poços de monitoramento de água existentes, bem como em malha sob os pisos e em ambientes fechados de todo o empreendimento (aferições superficiais). Foram obtidas concentrações na faixa de risco e de mistura rica de gás Metano nos monitoramentos realizados nos poços de gás e poços de monitoramento de água existentes, enquanto que os resultados obtidos para as medidas em ar ambiente (ambientes fechados) e na malha sob o piso indicam apenas três pontos com concentrações na faixa do alerta, sem atingir níveis de risco do Metano, indicando que o gás está sendo gerado e concentrado nas porções mais profundas do solo, e não alcançaram as porções mais superficiais sob as áreas fechadas em concentrações de risco Avaliação de Risco à Saúde Humana Na avaliação de risco foram utilizadas as planilhas de cálculo da CETESB, sendo possível identificar as seguintes vias de exposição com risco acima dos níveis aceitáveis: - Solo Superficial: Ingestão, para Residente Urbano (adultos e crianças) e Trabalhadores de Obras Civis. - Vapores do solo: Risco potencial para inflamabilidade de gás Metano, em decorrência da existência de concentrações deste gás no subsolo, indicativas de risco (misturas ricas). [...] 3 – CONCLUSÃO Após avaliação das informações contidas no processo, este parecer técnico é favorável ao plano de intervenção para reutilização apresentado pelo Interessado, devendo ser implantado conforme o cronograma apresentado. Dessa maneira a área passa a ser classificada como Área Contaminada em Processo de Reutilização (ACRu). Os responsáveis pelo empreendimento deverão assegurar à CETESB, à época de finalização do empreendimento, o atingimento de condições seguras de utilização. Dessa forma, verifico que a área em que edificado o empreendimento Residencial Morada Nova foi classificada pela CETESB como Área Contaminada em Processo de Reutilização – ACRu, nos termos do Decreto Estadual n. 59.263/2013, fixando-se uma série de condicionantes para que a obra pudesse prosseguir, devendo a interessada assegurar à CETESB, à época de finalização do empreendimento, o atingimento de condições seguras de utilização. Nada obstante, não há prova da ciência da parte autora de que estava adquirindo unidade autônoma em obra edificada sobre solo contaminado, com risco de explosão. Na realidade, a ré MRV afirma que deu ciência aos adquirentes do empreendimento imobiliário somente após ter sido oficiada pela CETESB em abril de 2021. Quanto à data e quem a ré MRV alega ter tomado conhecimento da contaminação do solo, a parte autora afirma que tal ocorreu a partir do estudo realizado pela SOILTEC SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA neste sentido (id 261846113 – p. 5): De acordo com as análises químicas, foram detectados traços de metais em diversas amostras superficiais (0,3 metros), porém foram detectadas concentrações acima dos valores de intervenção residencial CETESB (2016) para os seguintes metais: · Chumbo: FS-10@0,30m= 261,60 mg/kg; · Cromo: FS-02@0,30m = 904,70 mg/kg; · Molibdênio: FS-02@0,30m = 63,20 mg/kg; · Mercúrio: FS-02@0,30m = 649,90 mg/kg. Devido esses resultados de concentrações pontuais nas amostras do FS-02 e FS-10, foi realizada uma investigação complementar ao redor desses furos de sondagem, afim [sic] de avaliar de forma integral o impacto de metais no solo superficial Foi somente em 11/11/2020, dois anos após a conclusão do estudo da SOILTEC SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA, que a CETESB emitiu a Informação Técnica n. 331/2020/ICRR entendendo que a área deveria ser classificada como Área Contaminada sob Investigação – ACI (id 261846117 – p. 17/18): 3 – ANÁLISE/CONSIDERAÇÕES Mesmo não tendo sido apresentado o “Relatório de Avaliação preliminar”, de abril de 2018, elaborado pela empresa Servmar Serviços Técnicos Ambientais Ltda e utilizado para subsidiar a investigação descrita no “Relatório de Investigação Confirmatória”, de agosto e novembro de 2018, elaborado pela empresa Soiltec Soluções Ambientais Ltda, é possível se concluir que a investigação realizada na área localizada na Rua Presidente Afonso Pena 537, Mauá SP, não atende ao Procedimento para Gerenciamento de Áreas Contaminadas aprovado por meio da Decisão de Diretoria 038/2017/C da Cetesb. Adicionalmente, observa-se que a área deve ser classificada como Área Contaminada sob Investigação – ACI por ter sido constatada a presença de metais no solo em concentrações superiores aos valores e intervenção. Dessa forma, são necessárias a realização de investigação detalhada e de avaliação risco da área, conforme estabelecido no Procedimento para Gerenciamento de Áreas Contaminadas, e a solicitação à Cetesb de parecer técnico sobre os trabalhos realizados, o relatório referente à avaliação preliminar também devendo ser apresentado. Noto que tal informação técnica da CETESB afirma que o relatório da SOILTEC não atende o Procedimento para Gerenciamento de Áreas Contaminadas aprovado por meio da Decisão de Diretoria n. 038/2017/C da CETESB, sem especificar qual dispositivo não foi atendido, o que não permite confirmar que a ré MRV tinha, antes da contratação com a parte autora em 5/3/2019, ciência da contaminação do solo, sobretudo quando apoiada por parecer técnico de empresa especializada para tanto. Mesmo que a ré MRV alegue que o Residencial Morada Nova já está em condições de habitabilidade conforme o Parecer Técnico Resultado de Intervenção em Áreas Contaminadas do Processo n. 16/00084/22 de 28/3/2022 (id 264480788), o Código Civil assegura ao adquirente o direito de rejeitar a coisa por vícios ocultos que lhe diminuam o valor (artigo 441), ou, ao seu critério, reclamar o abatimento no preço (artigo 442). De fato, o Parecer Técnico Resultado de Intervenção em Áreas Contaminadas do Processo n. 16/00084/22 de 28/3/2022 concluiu que “ainda se faz necessária a manutenção de medidas de remediação e/ou a realização de campanhas de Monitoramento para Encerramento”. Quanto à Área em Processo de Monitoramento para Encerramento – AME, segundo o artigo 3º, inciso IX, do Decreto Estadual n. 59.263/2013, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000146-72.2022.4.03.6140 / 1ª Vara Federal de Mauá cuida-se de “área na qual não foi constatado risco ou as metas de remediação foram atingidas após implantadas as medidas de remediação, encontrando-se em processo de monitoramento para verificação da manutenção das concentrações em níveis aceitáveis”. De acordo com o artigo 52, §§ 1º e 3º, do mesmo decreto, “Atingidas as metas de remediação, deverá ser iniciado o monitoramento da evolução das concentrações dos contaminantes nos meios impactados por um período mínimo de dois anos, denominado monitoramento para encerramento” e “Caso seja constatada a elevação das concentrações acima das metas de remediação durante o período de monitoramento para encerramento, deverão ser retomadas as medidas destinadas à remediação da área”. Assim, conquanto a CETESB tenha dado por cumpridas as metas do Plano de Intervenção, como não decorreu o período de monitoramento para encerramento, não há como se afirmar peremptoriamente que os contaminantes da área em monitoramento permanecerão em níveis aceitáveis. Como tempo, espaço e fatores ambientais são circunstâncias naturalmente cambiantes, este limite de tolerabilidade deve ser aferido considerando tanto a duração das agressões como as especificidades do meio, o que justifica o receio de que o prazo de monitoramento poderá se estender para além do mínimo de dois anos. Ademais, mesmo que o nível de concentração dos contaminantes permaneçam abaixo das metas de remediação e a área seja classificada como Área Reabilitada para o Uso Declarado – AR (artigo 53 do mencionado decreto), é certo que se trata de característica que impõe o ônus de se fazer tal monitoramento de modo a minimizar o risco de dano futuro à integridade física dos moradores e aos seus bens, risco que diminui o valor do imóvel e, portanto, configura vício redibitório. 2.1 DA RESOLUÇÃO DA PROMESSA DE COMPRA E DO CONTRATO DEFINITIVO E RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS Tendo em vista o vício redibitório, é dado à parte consumidora resolver a obrigação, com a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos. Pelo princípio da especialidade, aplica-se ao caso o artigo 18, § 1º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor em detrimento do artigo 443 do Código Civil, de modo que é irrelevante a data em que as rés tomaram conhecimento do vício redibitório. Assim, fica a ré MRV responsável pela restituição das parcelas do pagamento do preço do imóvel em virtude do “Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda” firmado em 5/4/2020 entre o(s) autor(es) e a MRV, enquanto a ré CEF fica responsável pela restituição das parcelas do mútuo recebidas em virtude do “Contrato de Compra e Venda de Terreno e Mútuo para Construção de Unidade Habitacional, Alienação Fiduciária em Garantia, Fiança e Outras Obrigações – Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) – Recursos do FGTS com Utilização dos Recursos da Conta Vinculada do FGTS do(s) Devedor(es) n. 8.7877.0828731-3” firmado entre o(s) autor(es), a MRV e a CEF. Finalmente, não configura óbice à resolução do contrato de compra e venda o pacto adjeto de mútuo com alienação fiduciária em garantia, na medida em que a própria lei garante o direito à redibição, com retorno do status quo ante. Diversamente do que alegado pela MRV, o fato de a CEF deter a propriedade resolúvel do imóvel em nada impede o retorno ao estado primevo, na medida em que ela sujeitar-se-á à redibição do contrato e à perda da propriedade resolúvel por fazer parte desta ação. Confira-se: APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. VÍCIOS REDIBITÓRIOS/OCULTOS DE ORIGEM CONSTRUTIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. REALIZADA PROVA PERICIAL TÉCNICA NO IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DE PRESTAÇÕES PAGAS. POSSIBILIDADE. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS VENDEDORES, DONOS DA OBRA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. APELO DA CEF NÃO PROVIDO. APELO DOS CORRÉUS PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 8. É inequívoco o direito à rescisão do contrato de compra e venda do imóvel se estende ao financiamento contraído perante a CEF, na medida em que não há, de fato, qualquer lógica que autorize a conclusão de que a parte autora deva continuar pagando prestações por um imóvel viciado, sendo que a própria lei lhe garante o direito à redibição/rescisão, com cabal recomposição do status quo ante. 9. A consequência da rescisão do contrato pela constatação de vícios redibitórios é o retorno ao statu quo ante, isto é, as partes devem retornar à posição jurídica em que se encontravam antes da celebração do contrato. 10. Condenação das rés à restituição dos valores pagos em decorrência do compromisso de compra e venda, bem como de todas as prestações mensais (inclusive acessórios: juros, prêmios de seguro) que foram pagas pelos autores, por força do contrato de financiamento. [...] (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0003439-33.2014.4.03.6103, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 28/10/2022, DJEN DATA: 07/11/2022). No tocante à devolução em dobro, o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor estatui: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Embora estejam atualmente afetados no Col. Superior Tribunal de Justiça o REsp 1.823.218/AC e o REsp 1.963.770/CE (Tema 929/STJ) para discutir as hipóteses de aplicação da repetição em dobro prevista no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, verifico que a determinação de suspensão nacional se restringe aos processos em que há interposição de REsp ou AREsp, não havendo óbice ao prosseguimento deste julgamento em primeiro grau. De qualquer forma, no v. acórdão do EREsp 1.413.542/RS restou decidido (grifo no original): DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO/MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOS PARCIALMENTE APLICADA. ART. 927, § 3º, DO CPC/2015. [...] CONTRATOS QUE NÃO ENVOLVAM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS 20. Como se sabe, recursos em demandas que envolvam contratos sem natureza pública, como os bancários, de seguro, imobiliários, de planos de saúde, entre outros, são de competência da Segunda Seção. Tendo em vista a controvérsia existente nos contratos de natureza bancária, o eminente Ministro Paulo de Tarso Sanseverino submeteu o REsp 1.517.888/SP ao rito dos recursos repetitivos, no âmbito da Corte Especial, ainda pendente de julgamento. Em sessão da Corte Especial que examinava os EAREsp 622.897/RS, deliberou-se dar continuação ao julgamento dos Embargos de Divergência sobre o mesmo tema, sem necessidade de sobrestar o feito em virtude da afetação da matéria como repetitivo. 21. Tal qual ocorre nos contratos de consumo de serviços públicos, nas modalidades contratuais estritamente privadas também deve prevalecer a interpretação de que a repetição de indébito deve ser dobrada quando ausente a boa-fé objetiva do fornecedor na cobrança realizada. Ou seja, atribui-se ao engano justificável a natureza de variável da equação de causalidade, e não de elemento de culpabilidade, donde irrelevante a natureza volitiva da conduta que levou ao indébito. [...] TESE FINAL 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado – quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público – se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. [...] (STJ, EREsp 1.413.542/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). Depreende-se do dispositivo legal em apreço e da interpretação dada no EREsp n. 1.413.542/RS que a restituição em dobro pressupõe: 1) cobrança irregular; 2) o pagamento indevido; e, 3) nos contratos estritamente privados; 3.1) até 29/3/2021, a má-fé ou culpa; e 3.2) a partir de 30/3/2021 (data da publicação do v. acórdão), a ausência de boa-fé objetiva. No caso em tela, as parcelas da promessa e compra e venda e do financiamento se deram de forma regular, no período de normalidade contratual, o que afasta a aplicação do dispositivo em comento. Quanto à devolução do valor recebido, deve incidir correção monetária, pelo IPCA-E, previsto para ações condenatórias em geral no Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal em vigor, além dos juros de mora a partir da citação nos termos do artigo 405 do Código Civil e do artigo 240 do Código de Processo Civil. 2.2 DO DANO MATERIAL Com relação ao dano material, a parte autora afirma que havia contratado com a EXITE SOB MEDIDA a compra de móveis sob medida, com a respectiva instalação, mas que em razão dos fatos narrados, realizou o distrato (id 242048009 – p. 141/142), que previa o pagamento da multa de R$ 4.477,80. As rés não contestaram o valor pago. Mesmo que o distrato precitado tenha sido firmado em 20/9/2021, o que, nos termos alegados pela MRV, ocorreu antes do prazo para conclusão da obra, o reconhecimento da existência do vício redibitório impõe o retorno ao status quo ante, de modo que não estando os autores na posse do imóvel como proprietários, fica inviabilizada a instalação dos móveis sob medida. Em havendo relação de consumo e considerando as atribuições das rés pela realização e fiscalização da obra, dando causa ao dano experimentado pela parte autora em razão do vício oculto, a responsabilidade das fornecedoras é solidária nos termos do artigo 18, caput, do Código de Defesa do Consumidor. Quanto ao termo inicial dos juros moratórios, cumpre ressaltar que, não obstante a relação contratual existente entre o(s) autor(es) e as rés, a reparação dos danos por ela reclamada não teve como causa direta infração a uma determinada cláusula contratual. Assim, a pretensão ressarcitória tem por fundamento a responsabilidade aquiliana das rés que, pela redibição do contrato, propiciou a ocorrência dos prejuízos a recompor. Na responsabilidade extracontratual, como a reparação do dano é devida desde a prática do ato ilícito (20/9/2021 – data do distrato), a mora resta configurada a partir deste evento (Súmula 54/STJ). O Col. Superior Tribunal de Justiça tem adotado semelhante solução mesmo nas hipóteses envolvendo o dano moral puro, em que a quantificação do valor da indenização depende de pronunciamento judicial (REsp 1.132.866/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Rel. p/ Acórdão Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/11/2011, DJe 3/9/2012). Por outro lado, a orientação preconizada pelo artigo 219 do Código de Processo Civil, no sentido de que os juros moratórios devem incidir a partir da citação, não se aplica aos casos em que a mora reste caracterizada antes do formal conhecimento do devedor dos termos da pretensão judicial contra si deduzida, como é a hipótese dos autos. Desta forma, considerando que a ilicitude se renova a cada mês, os juros de mora devem incidir a contar de cada renovação da situação ilícita. 2.3 DO DANO MORAL Restou devidamente comprovado nos autos o dano moral decorrente do abalo gerado pela impossibilidade de usufruir de imóvel adquirido é conhecido pela experiência comum e considerado in re ipsa, ou seja, decorrente do próprio fato. Em havendo relação de consumo e considerando as atribuições das rés pela realização e fiscalização da obra, dando causa ao dano experimentado pela parte autora em razão do vício oculto, a responsabilidade das fornecedoras é solidária nos termos do artigo 18, caput, do Código de Defesa do Consumidor. No que tange ao valor da indenização, em que pese a inexistência de critérios preestabelecidos para a quantificação do dano moral, impende observar a razoabilidade na sua fixação, atendendo às peculiaridades do caso concreto, de modo que a indenização atinja tanto sua finalidade reparatória do direito da vítima como punitiva preventiva do seu causador, sem ocasionar o enriquecimento sem causa de quaisquer das partes. Assim, a gravidade do dano e da culpa e suas consequências, bem como as condições econômicas do(s) autor(es) e das rés devem ser consideradas como balizas orientadoras. Por conseguinte, considerando, sobretudo, o lapso temporal transcorrido desde o término do prazo para a conclusão da obra e o valor econômico do bem, cabível indenização por dano moral de R$ 10.000,00, com correção monetária desde a data desta sentença (Súmula 362/STJ). Quanto ao termo inicial dos juros moratórios, cumpre ressaltar que, na responsabilidade extracontratual, como a reparação do dano é devida desde a prática do ato ilícito, a mora resta configurada a partir deste evento. O Col. Superior Tribunal de Justiça tem adotado semelhante solução mesmo nas hipóteses envolvendo o dano moral puro, em que a quantificação do valor da indenização depende de pronunciamento judicial (REsp 1.132.866/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Rel. p/ Acórdão Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/11/2011, DJe 3/9/2012). Assim, os juros moratórios serão devidos desde a emissão da Informação Técnica n. 331/2020/ICRR da CETESB entendendo que a área deveria ser classificada como Área Contaminada sob Investigação – ACI (11/11/2020 – id id 261846117 – p. 17/18). 3. DA TUTELA PROVISÓRIA Julgados procedentes os pedidos de resolução da promessa de compra e do contrato definitivo e de restituição dos valores pagos, deve ser ratificada a tutela provisória anteriormente concedida e indeferido o pedido de reconsideração formulado pela ré MRV no id 264480586. Passo à análise da alegação de descumprimento da tutela provisória. 3.1 DA DETENÇÃO DA PRESIDENTE DA CEF E DOS SÓCIOS DA MRV Quanto à providência postulada, ela se revela manifestamente descabida. Nesse ponto, causa estranheza a manifestação do i. causídico de requerer a detenção da presidente da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, DANIELLA MARQUES CONSENTINO, e dos sócios da MRV, a uma porque sequer alegada sua ciência pessoal dos termos da r. decisão ou que o cumprimento de decisões judiciais desta natureza esteja incluído dentre as suas atribuições. A manifestação parece ignorar que, juridicamente, a personalidade jurídica da ré não se confunde com a de quem quer que seja. Anda que tivesse havido a intenção deliberada da aludida pessoa natural ou dos sócios da MRV de desobedecer ao comando judicial mesmo depois de devidamente advertidos, deveria o i. causídico conhecer o disposto no artigo 5º, LXI, da Constituição Federal (LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;) e os correlatos artigos 312 e 313, I, do Código de Processo Penal, para constatar que sequer cabe a prisão preventiva em razão da pena máxima cominada ao crime de desobediência ser inferior a quatro anos. E ainda que reputasse existentes indícios de materialidade e autoria delitivas, deveria o i. causídico conhecer o disposto no artigo 5º, II, do Código de Processo Penal e adotar as providências cabíveis como procurador da suposta vítima, com a natural cautela de não incidir nas penas do crime previsto no artigo 339 do Estatuto Repressivo. Vejo com preocupação tamanha desatenção do i. causídico com a legislação posta. Impende lembrar que erros reiterados de ordem técnica podem configurar infração disciplinar prevista no artigo 34, XXIV, da Lei n. 8.906/94, assim como manter conduta incompatível com a advocacia (Art. 34. Constitui infração disciplinar: (...) XXIV - incidir em erros reiterados que evidenciem inépcia profissional; XXV - manter conduta incompatível com a advocacia;). 3.2 DO DESCUMPRIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA PELA MRV Deferida pela r. decisão coligida sob o id 262232179 a tutela provisória para “para suspender a exigibilidade das parcelas do Contrato de Compra e Venda de Terreno e Mútuo para Construção de Unidade Habitacional, Alienação Fiduciária em Garantia, Fiança e Outras Obrigações – Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) – Recursos do FGTS com Utilização dos Recursos da Conta Vinculada do FGTS do(s) Devedor(es) n. 8.7877.0828731-3”. Observa-se, portanto, que o comando judicial abrange apenas as parcelas do citado contrato de financiamento firmado com a CEF. Por outro lado, a promessa de compra e venda firmada entre a parte autora e a MRV estabeleceu que o pagamento do valor devido pelos compradores à incorporadora (R$ 44.501,82) seria adimplido da seguinte forma: entrada (R$ 1.800,00), mensais projetadas até 8/4/2025 (R$ 30.701,82) e intermediárias projetadas até 8/5/2025 (R$ 12.000,00). O contrato de financiamento firmado pela CEF, por sua vez, estabeleceu que o preço do imóvel, no valor total de R$ 196.900,00, seria pago mediante financiamento concedido pela CEF (R$ 146.361,44), e desconto complemento concedido pelo FGTS (R$ 3.414,02), além da quantia de R$ 44.501,54 a ser paga “com recursos próprios”. Conforme os fundamentos expostos na r. decisão id 262232179, que deferiu a tutela provisória, a presença dos vícios redibitórios autoriza à parte autora rejeitar a coisa, atingindo, portanto, todas as cláusulas contratuais, inclusive aquela que prevê o pagamento da parcela de recursos próprios (R$ 44.501,54) à ré MRV. Ocorre que a r. decisão id 262232179 apenas suspendeu “a exigibilidade das parcelas do Contrato de Compra e Venda de Terreno e Mútuo para Construção de Unidade Habitacional, Alienação Fiduciária em Garantia, Fiança e Outras Obrigações – Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) – Recursos do FGTS com Utilização dos Recursos da Conta Vinculada do FGTS do(s) Devedor(es) n. 8.7877.0828731-3”, nada dispondo sobre o Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda celebrado entre os autores e a MRV. Considerando que a forma de adimplemento do valor de R$ 44.501,54 foi objeto da promessa de compra e venda, com razão a MRV no id 275421725 ao afirmar que o r. decisum não abrangeu as cobranças por ela efetuadas. Consequentemente, inexistia empeço à negativação dos autores perante a SPC Brasil (id 274622597 – p. 1/4 e 6/13) pela MRV, relativa aos registros sob as rubricas “SAP 6.0-0042377769/M028”, “SAP 6.0-0042377769/M029” e “SAP 6.0-0042377769/M030”. 3.3 DO DESCUMPRIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA PELA CEF A parte autora alega que a CEF vem descumprindo a tutela antecipada concedida, tendo prosseguido com a cobrança das parcelas do financiamento conforme o documento id 267187755. Tal documento, intitulado “Saldo”, não identifica a conta bancária a que se refere e tampouco seu titular, não indica a data dos dados nele contidos, e não indica o contrato a que se referem os lançamentos “PREST HAB”. Dessa forma, não vislumbro descumprimento da tutela antecipada pela CEF. 4. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Os autores alegam que a ré MRV alterou a verdade dos fatos ao utilizar “um documento assinado por pessoa diversa aos autores da ação para levar este juízo a erro e para demonstrar que a manifestação da requerida (ID 275421725), foi narrada de forma a tentar mais uma vez confundir Vossa Excelência” (id 275550174). Entretanto, verifico que o Termo de Vistoria e Recebimento da Área Social Comum, mencionado pela parte autora, foi assinado pelo síndico do condomínio, não havendo falar em conduta da MRV em atribuir a assinatura aos autores. DISPOSITIVO Diante do exposto, confirmando a tutela provisória concedida no id 262232179, com fundamento no artigo 487, I, Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: 1. decretar a resolução: 1.1 do “Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda” firmado em 5/4/2020 entre o(s) autor(es) e a MRV; e 1.2 do “Contrato de Compra e Venda de Terreno e Mútuo para Construção de Unidade Habitacional, Alienação Fiduciária em Garantia, Fiança e Outras Obrigações – Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) – Recursos do FGTS com Utilização dos Recursos da Conta Vinculada do FGTS do(s) Devedor(es) n. 8.7877.0828731-3” firmado entre o(s) autor(es), a MRV e a CEF; 2. condenar a ré MRV a: 2.1 restituir as parcelas do imóvel recebidas em virtude do “Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda” firmado em 5/4/2020 entre o(s) autor(es) e a MRV; 2.2 O montante em atraso deverá ser pago acrescido de juros de mora a partir da citação e correção monetária pelo IPCA-E desde a data de cada desembolso, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor. 3. condenar a ré CEF a: 3.1 restituir as parcelas do mútuo recebidas em virtude do “Contrato de Compra e Venda de Terreno e Mútuo para Construção de Unidade Habitacional, Alienação Fiduciária em Garantia, Fiança e Outras Obrigações – Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) – Recursos do FGTS com Utilização dos Recursos da Conta Vinculada do FGTS do(s) Devedor(es) n. 8.7877.0828731-3” firmado entre o(s) autor(es), a MRV e a CEF, acrescidos dos consectários abaixo; 3.2 O montante em atraso deverá ser pago acrescido de juros de mora a partir da citação e correção monetária pelo IPCA-E desde a data de cada desembolso, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor. 4. condenar a CEF e a MRV a, solidariamente: 4.1 pagar indenização por dano material de R$ 4.477,80, atualizada pelos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor, com correção e juros de mora a partir do evento danoso (20/9/2021); e 4.2 pagar indenização por dano moral de R$ 10.000,00, atualizada a partir da data desta sentença pelos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor e acrescida de juros de mora a partir do evento danoso (11/11/2020). Ante a sucumbência recíproca (a parte autora sucumbiu em relação à repetição em dobro), e nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, condeno os autores ao pagamento de honorários advocatícios de 2% pro rata, e as rés ao pagamento de honorários advocatícios de 8% pro rata, por haver pluralidade de partes em cada polo. Os honorários serão atualizados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor. No que concerne aos honorários devidos pela parte autora, os mesmos não poderão ser executados enquanto perdurar a situação que ensejou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, consoante disposto no artigo 98, § 3º, do Estatuto Processual. Custas ex lege. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mauá, d.s.

14/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LEONARDO DA SILVA MONTE, LETICIA CORRIDO Advogado do(a) AUTOR: SAULO MORAES DE OLIVEIRA - SP398294 Advogado do(a) AUTOR: SAULO MORAES DE OLIVEIRA - SP398294 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA Advogado do(a) REU: FABIANA BARBASSA LUCIANO - SP320144 D E C I S Ã O Id 242048009 – p. 2/29: LEONARDO DA SILVA MONTE e LETICIA CORRIDO ajuizaram ação em face da MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA e da CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, postulando a outorga de provimento jurisdicional que (i) decrete a extinção do contrato de compra e venda de terreno e mútuo para construção de unidade habitacional com alienação fiduciária em garantia, e a condenação das rés à devolução em dobro dos valores pagos; (ii) condene as rés ao pagamento (ii.1) de indenização de R$ 30.000,00 por dano moral para cada requerente; e (ii.2) de indenização de R$ 4.477,80 por dano material. Requereu a concessão de tutela provisória nestes termos: 3. Liminarmente, a imediata rescisão contratual com devolução dos valores pagos em dobro e caso não seja esse o entendimento, seja concedida a suspensão imediata dos pagamentos referentes ao contrato; Juntou documentos. A ação foi inicialmente distribuída à 4ª Vara Cível da Comarca de Mauá/SP sob o n. 1010950-45.2021.8.26.0348. Pela r. decisão de id 242048009 – p. 143, a parte autora foi intimada a emendar a inicial, para integrar ao polo passivo a CEF. Emenda à inicial (id 242048009 – p. 146/149). A r. decisão de id 242048009 – p. 150 reconheceu a incompetência da Justiça Estadual para apreciação do feito e determinou a remessa dos autos à Justiça Federal. Pela r. decisão id 242485165 foi deferida a gratuidade da justiça. A parte autora alegou que o processo indicado no termo de prevenção foi ajuizado por outra pessoa; apresentou link da plataforma Google Drive relativo aos processos CETESB n. 094320/2021-45 e ao Inquérito Civil (id 245380397). Pela r. decisão id 245863963 foi indeferida a tutela provisória. Contra esta decisão foi interposto agravo de instrumento. Indeferido o pedido de antecipação da tutela recursal (id 249696627). A CEF ofereceu contestação, alegando sua ilegitimidade passiva e a ausência de interesse processual. No mérito, manifestou-se pela improcedência do pedido. A MRV ofereceu contestação, alegando, em preliminar, a suspensão do feito pela afetação do REsp 1.891.498/SP à sistemática dos recursos especiais repetitivos; a ausência de interesse processual em razão de a alienação fiduciária em garantia não prever o direito de arrependimento e da inexistência de vício hábil a anular a compra e venda. No mérito, manifestou-se pela improcedência do pedido. A parte autora requereu no id 250720843 a reconsideração do indeferimento da tutela provisória. Sobreveio réplica. Juntado o processo administrativo da CETESB n. 094320/2021-45 (ids 261846107 a 261846117). Juntado o Inquérito Civil n. 14.0334.0000578/2019-2 (ids 261846118 a 261846125). É o relatório. Fundamento e decido. 1. DA SUSPENSÃO PELO TEMA 1.095/STJ O Col. Superior Tribunal de Justiça afetou o Tema 1.095/STJ para julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos o REsp 1.891.498/SP e o REsp 1.894.504/SP em 8/6/2021, determinando a suspensão nacional dos processos que versem sobre a seguinte questão jurídica: “Definição da tese alusiva à prevalência, ou não, do Código de Defesa do Consumidor na hipótese de resolução do contrato de compra e venda de bem imóvel com cláusula de alienação fiduciária em garantia”. Conforme o v. acórdão de afetação, o REsp 1.891.498/SP foi interposto em caso com os seguintes contornos (grifo no original): Na origem, SIMAURO RIBEIRO LEITE E OUTRO ajuizaram, em face da ora recorrente, "ação de restituição de quantia paga" alegando que "(...) celebraram contrato de compra e venda bem imóvel com pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia, conforme escritura pública. O bem imóvel, objeto da compra e venda, é um apartamento localizado na rua Comendador Carlo Mário Gardano, n° 203, apto 197 em São Bernardo do Campo/SP, com a matrícula de numero 152.27." Alegaram, nesse contexto, que "(...) o pagamento do apartamento seria realizado da seguinte maneira: - uma entrada de R$ 87.868,44, a 1ª parcela de R$ 30.000,00 e 60 demais parcelas mensais no valor de R$ 5.443,36, conforme cláusulas 5ª e 6ª da escritura pública. Assim sendo, os autores honraram com a entrada, a 1ª parcela e as duas primeiras parcelas de R$ 5.443,36." Contudo, "(...) por problemas financeiros não conseguiram arcar com as demais parcelas, assim, a ré tomou o apartamento para si e não restituiu o valor de R$ 128.573,16 para os autores." Pediram assim, com fundamento no art. 53 do CDC, a restituição corrigida dos valores adimplidos. (fls. 1/5) Na mesma linha, o REsp 1.894.504/SP foi interposto em caso assim delineado (grifo no original): Na origem, PAULO ROBERTO MARTINS ajuizou, em face da recorrente, ação de rescisão contratual de contrato de compra e venda de bem imóvel c/c restituição de quantias pagas. Alegou, em síntese, que, diante de dificuldades financeiras não teria condições de suportar o adimplemento de parcelas do referido contrato, pleiteando, assim, a restituição, devidamente corrigida, das parcelas pagas. (fls. 1/22) O r. juízo a quo julgou improcedente o pedido inicial. (fls. 136/137) Interposto recurso de apelação (fls. 144/174), o eg. Tribunal de origem, por unanimidade de votos, deu-lhe provimento a fim de obrigar a recorrente a restituir, ao autor, os valores pagos devidamente corrigidos, impondo a retenção em favor da recorrente do percentual de 10% a título de despesas administrativas/operacionais, nos termos da ementa supramencionada. (fls.337/344) Daí a interposição do presente apelo nobre. Assim, observo que a questão jurídica submetida a julgamento pelo Col. Superior Tribunal de Justiça se refere à extensão da obrigação do credor fiduciário que, em razão do inadimplemento, pleiteia a resolução do contrato e a retomada do produto alienado: se prevalece o artigo 53 do Código de Defesa do Consumidor ou os dispositivos da Lei n. 9.514/1997. Porém, no caso dos autos, a devedora fiduciária pleiteia a resolução do contrato em razão de vício redibitório, o que não é objeto dos recursos representativos de controvérsia afetados. Dessa forma, havendo distinção, não é o caso de suspensão do feito pelo Tema 1.095/STJ (REsp 1.891.498/SP e REsp 1.894.504/SP) 2. DA TUTELA DE URGÊNCIA Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou ao resultado útil do processo. O § 3º do mesmo artigo, por sua vez, determina que a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Conforme restou assentado pelo Col. Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 2.591, o vínculo entre a instituição financeira e os seus clientes caracteriza-se como uma relação de consumo. O Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990) em seu artigo 6º, incisos VI e VII, prescreve como direito do consumidor a reparação dos danos morais e possibilita, inclusive, a inversão do ônus da prova como meio de facilitar sua proteção. Todavia, a aplicação desse último dispositivo depende da verossimilhança da alegação segundo regras ordinárias de experiência e da hipossuficiência do consumidor. Isso porque costuma ser extremamente difícil a este último provar as suas alegações, ao passo que tal dificuldade inexiste ou é relativamente reduzida para o fornecedor, uma vez que se presume o acesso do profissional às informações sobre os produtos ou serviços por ele explorados. Assim, cumpre aferir, com base nos elementos trazidos aos autos, se houve atraso injustificável na entrega da obra. Foi firmado o seguinte Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda, de id(s) 242048009 – p. 74/86 e p. 117/123, entabulado entre a MRV e o(s) autor(es): COMPRADOR(ES)/AUTOR(ES) LEONARDO DA SILVA MONTE e LETICIA CORRIDO DATA DO CONTRATO 5/4/2020 TÉRMINO DA OBRA 31/10/2021 TÉRMINO DA OBRA + 180 DIAS DE TOLERÂNCIA 29/4/2022 Também foi celebrado entre a MRV (vendedora), o(s) autor(es) (comprador[es]/devedor[es]/fiduciante[s]) e a CEF (credora/fiduciária) o Contrato de Compra e Venda de Terreno e Mútuo para Construção de Unidade Habitacional, Alienação Fiduciária em Garantia, Fiança e Outras Obrigações – Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) – Recursos do FGTS com Utilização dos Recursos da Conta Vinculada do FGTS do(s) Devedor(es) n. 8.7877.0828731-3 de id(s) 242048009 – p. 87/116: COMPRADOR(ES)/AUTOR(ES) LEONARDO DA SILVA MONTE E LETICIA CORRIDO DATA DO CONTRATO 7/5/2020 PRAZO DA OBRA 21/6/2022 TÉRMINO DA OBRA + 6 MESES DE PRORROGAÇÃO (CLÁUSULA 4.9) 21/12/2022 Embora ainda não tenha decorrido o prazo para conclusão da obra, incluída a prorrogação, previsto no contrato definitivo firmado com a CEF, observo que a parte autora pretende a resolução do contrato em razão da presença de vício redibitório, consistente na contaminação do solo não informada por ocasião da venda. Nesse ponto, foi instaurado em 15/7/2019 o Inquérito Civil n. 14.0334.0000578/2019-2 para apuração de possível irregularidade na obra realizada no imóvel localizado na Rua Presidente Afonso Pena entre os números 531 e 423, Parque São Vicente, em Mauá, empreendimento RESIDENCIAL MORADA NOVA. Consta do Parecer Técnico – Plano de Interv. Reutil. de Áreas Contaminadas n. 16101240 do Processo n. 16/00808/21 da CETESB, de 12/11/2021 (id 261846125 – p. 19/23) (g. n.): Avaliação Preliminar Na avaliação preliminar realizada em 2017, com base na matrícula do imóvel, nas fotografias aéreas, nas informações obtidas durante a inspeção na área, em entrevistas realizadas e nos documentos consultados, verificou-se que na área não foi utilizada por residências, comércios ou indústrias. Na área ao longo do tempo houve a deposição de solo de origem desconhecida e de resíduos e restos de materiais de construção civil (pedaços de tijolos, cerâmica, plásticos, madeiras, revestimentos, papelões e madeira) em todas as porções. Na inspeção realizada pode-se verificar áreas com indícios de possível queima superficial da vegetação rasteira e consequentemente, de possíveis materiais de origens desconhecidas, locais com pilhas de restos de materiais de construção civil e tubulações desativadas de despejo pretérito de esgoto doméstico a céu aberto, localizadas no entono imediato da área. Em consulta ao Cadastro de Áreas Contaminadas e Reabilitadas da CETESB (2016), não foi encontrado registro para a área avaliada e para o raio de 500 m. a partir dos limites da área. O resultado da avaliação preliminar permitiu identificar 03 Áreas com Potencial de Contaminação, com base na movimentação de solo e resíduos de origem desconhecida e do possível despejo de esgotos efetuado na área no passado, para as quais foram definidas como Substâncias Químicas de Interesse (SQIs): VOC, SVOC, Metais e Metano. Nessa situação a área passou a ser classificada como Área Suspeita de Contaminação e o modelo conceitual da avaliação preliminar foi classificado como MCA 1B, sendo adotada a estratégia 2 no Plano de Investigação Confirmatória. Investigação Confirmatória Na investigação confirmatória foram investigados solo e água subterrânea, com instalação de uma malha regular de medição de gases (VOC e Metano); execução de sondagens investigativas no solo; instalação de poços de monitoramento de água subterrânea; e coleta de amostras de solo, de gás e de água subterrânea, para análises das SQIs definidas. Os resultados analíticos foram comparados com os Valores Orientadores para Solos e Águas Subterrâneas (CETESB/2016) e na ausência desses, foram utilizados os valores do Regional Screening Levels (USEPA/2018). Os resultados da malha de medição de gases, não detectaram Metano em nenhum dos pontos avaliados, foram detectadas concentrações de VOC em alguns pontos, porém em valores pouco significativos. Os resultados analíticos das amostras de solo indicaram concentrações acima dos Valores de Intervenção Residencial para Chumbo, Cromo, Molibdênio e Mercúrio. Para avaliar a extensão dessas anomalias foi realizada uma investigação complementar ao redor desses pontos e os resultados obtidos indicaram apenas traços para alguns metais, portanto abaixo dos Valores de Intervenção Residencial, indicando que as contaminações detectadas são pontuais e estão delimitadas. Com relação às análises de VOC e SVOC, os resultados detectaram concentrações abaixo dos Valores de Intervenção Residencial. Da mesma forma, os resultados das análises das amostras de água subterrânea indicaram concentrações abaixo dos Valores de Intervenção Residencial para todas as SQIs avaliadas. Investigação Detalhada A investigação detalhada compreendeu a execução de investigações adicionais do solo, de vapores e de água subterrânea, compreendendo instalação de novos amostradores passivos Vsober, para análises de substâncias cloradas e aromáticas; amostragem de solo multi-incremento; novas sondagens para coleta pontuais de amostras de solo; instalação de novos poços de monitoramento de água subterrânea; instalação de poços de gás rasos e multinível; e coleta e análise de amostras de solo e de vapor, para detalhar as anomalias identificadas na investigação confirmatória e verificar a ocorrência de novos contaminantes nos meios investigados. Os resultados analíticos foram comparados com os Valores Orientadores para Solos e Águas Subterrâneas (CETESB/2016) e na ausência desses, foram utilizados os valores do Regional Screening Levels (USEPA/2021). Os resultados obtidos nos amostradores passivos, foram utilizados para definição da locação das sondagens para a instalação dos poços de monitoramento de gás/vapores. Os resultados analíticos das amostras multi-incremento, apresentaram concentrações de Metais, SVOC, Série nitrogenada e Dioxinas e Furanos abaixo dos Valores de Intervenção utilizados. Para os demais compostos analisados, as concentrações obtidas foram inferiores aos limites de quantificação laboratoriais. Os resultados analíticos das amostras de solo das sondagens permitiram a delimitação em planta e em profundidade das anomalias de Chumbo, Cromo, Níquel e Molibdênio identificadas na Investigação Confirmatória e nas anomalias de Chumbo identificadas nesta investigação. Portanto todas as anomalias de Metais presentes no solo, se encontram completamente delimitadas em planta e em profundidade. Os resultados das análises das amostras de água subterrânea, para VOC, SVOC, Metais e Dioxinas e Furanos, indicaram concentrações abaixo dos Valores de Intervenção Residencial para todos os parâmetros. Nas amostras de vapor dos poços de gás instalados, foi detectada concentração de Etilbenzeno superior ao valor de intervenção industrial, que foi delimitada em planta e em profundidade. Foram realizadas medições de Metano em todos os poços de gás instalados e poços de monitoramento de água existentes, bem como em malha sob os pisos e em ambientes fechados de todo o empreendimento (aferições superficiais). Foram obtidas concentrações na faixa de risco e de mistura rica de gás Metano nos monitoramentos realizados nos poços de gás e poços de monitoramento de água existentes, enquanto que os resultados obtidos para as medidas em ar ambiente (ambientes fechados) e na malha sob o piso indicam apenas três pontos com concentrações na faixa do alerta, sem atingir níveis de risco do Metano, indicando que o gás está sendo gerado e concentrado nas porções mais profundas do solo, e não alcançaram as porções mais superficiais sob as áreas fechadas em concentrações de risco Avaliação de Risco à Saúde Humana Na avaliação de risco foram utilizadas as planilhas de cálculo da CETESB, sendo possível identificar as seguintes vias de exposição com risco acima dos níveis aceitáveis: - Solo Superficial: Ingestão, para Residente Urbano (adultos e crianças) e Trabalhadores de Obras Civis. - Vapores do solo: Risco potencial para inflamabilidade de gás Metano, em decorrência da existência de concentrações deste gás no subsolo, indicativas de risco (misturas ricas). [...] 3 – CONCLUSÃO Após avaliação das informações contidas no processo, este parecer técnico é favorável ao plano de intervenção para reutilização apresentado pelo Interessado, devendo ser implantado conforme o cronograma apresentado. Dessa maneira a área passa a ser classificada como Área Contaminada em Processo de Reutilização (ACRu). Os responsáveis pelo empreendimento deverão assegurar à CETESB, à época de finalização do empreendimento, o atingimento de condições seguras de utilização. Dessa forma, verifico que a área em que edificado o empreendimento Residencial Morada Nova foi classificada pela CETESB como Área Contaminada em Processo de Reutilização – ACRu, fixando-se uma série de condicionantes para que a obra possa prosseguir, devendo a interessada assegurar à CETESB, à época de finalização do empreendimento, o atingimento de condições seguras de utilização. Ademais, conforme a Tabela 3.3 – Resumo do Gerenciamento Ambiental da Área do Plano de Intervenção 6496/RT/P-492.58.PI-21 de 9/2021 (id 249518492 – p. 16), elaborado pela própria ré MRV, foi realizada em 11/2018 (antes da contratação com a parte autora) a investigação confirmatória pela SOILTEC Soluções Ambientais Ltda., oportunidade em que se obteve a seguinte informação “Os resultados analíticos de solo das amostras coletadas em agosto de 2018 indicaram a presença de chumbo, cromo, molibdênio e níquel em duas amostras de solo na camada superficial (0,30m), com concentrações acima dos Valores de Intervenção residencial CETESB (2016)”. Nada obstante, não se extrai elementos que comprovem a ciência da parte autora de que adquiria unidade autônoma em obra edificada sobre solo contaminado, com risco de explosão. Nessas circunstâncias, o Código Civil assegura ao adquirente o direito de rejeitar a coisa por vícios ou defeitos ocultos que a tornem imprópria ao uso a que é destinada ou que lhe diminuam o valor (art. 441), ou, ao seu critério, reclamar o abatimento no preço (art. 442). Ainda que eventualmente se alegue que a ré MRV não tinha conhecimento acerca da contaminação da área e que está em curso processo de adequação, o conhecimento prévio do alienante acerca do vício redibitório apenas interfere na extensão da sua responsabilidade nos termos do artigo 443 do Código Civil. Evidenciada, portanto, a probabilidade do direito. Também reputo presente perigo de dano, uma vez que se afigura destituído de razoabilidade obrigar o adquirente a continuar a pagar as parcelas do financiamento para somente ao final da demanda serem restituídas. Nem é o caso de interromper o pagamento das parcelas do financiamento por sua conta e risco, sujeitando-se a ter seu nome inscrito em cadastros de proteção ao crédito, sendo consabida a dificuldade para as pessoas naturais e jurídicas de celebrar negócios jurídicos em geral por força da anotação existente em seu nome nas entidades de proteção ao crédito. De outra parte, presente o risco de irreversibilidade da medida em relação aos pedidos de rescisão dos contratos e devolução dos valores pagos dada a sua natureza satisfativa. No entanto, cabível a suspensão da exigibilidade das parcelas do financiamento habitacional. DELIBERAÇÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000146-72.2022.4.03.6140 / 1ª Vara Federal de Mauá Diante do exposto, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA requerida nos pedidos de reconsideração ids 250720843, 256757925, 260315521 e 261846107 para suspender a exigibilidade das parcelas do Contrato de Compra e Venda de Terreno e Mútuo para Construção de Unidade Habitacional, Alienação Fiduciária em Garantia, Fiança e Outras Obrigações – Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) – Recursos do FGTS com Utilização dos Recursos da Conta Vinculada do FGTS do(s) Devedor(es) n. 8.7877.0828731-3. Expeça-se o necessário. Intimem-se as rés para, querendo, manifestarem-se acerca dos documentos juntados pela parte autora nos ids 261846105 a 261846125. Após, nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença. Cumpra-se. Intimem-se. Mauá, d.s.

09/09/2022, 00:00

17/03/2022, 00:00

14/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

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