Recurso Ordinário em Habeas Corpus 5025978-63.2023.4.03.0000 - STJ

Recurso Ordinário em Habeas Corpus 5025978-63.2023.4.03.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

22/04/2025, 10:19

Trânsito em julgado

22/04/2025, 10:19

Petição (Petição (outras))

31/03/2025, 17:56

Protocolo de Petição

31/03/2025, 17:31

Publicação

31/03/2025, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 01:34

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no RHC 192868/SP (2024/0020137-9) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) AGRAVANTE: CARLOS SEQUEIRA DIAS JUNIOR ADVOGADO: MARIA CLAUDIA DE SEIXAS - SP088552 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/03/2025 a 26/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

28/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/03/2025, 17:50

Não-Provimento

26/03/2025, 23:59

Publicação

27/02/2025, 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2025, 01:29

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no RHC 192868/SP (2024/0020137-9) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) AGRAVANTE: CARLOS SEQUEIRA DIAS JUNIOR ADVOGADO: MARIA CLAUDIA DE SEIXAS - SP088552 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 20/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 26/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

26/02/2025, 00:00

Inclusão em pauta

25/02/2025, 14:21

Conclusão (para decisão)

17/02/2025, 14:30

Petição (Impugnação)

14/02/2025, 12:51

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RHC 192868/SP (2024/0020137-9) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) RECORRENTE: CARLOS SEQUEIRA DIAS JUNIOR ADVOGADO: MARIA CLAUDIA DE SEIXAS - SP088552 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL CORRÉU: JOSE GERALDO ZANA CORRÉU: DEBORA MARA FONSECA CORRÉU: CRISTIANE CONTURSI SCAVONE DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus, sem pedido liminar, interposto por CARLOS SIQUEIRA DIAS JUNIOR contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região no HC n. 5025978-63.2023.4.03.0000. Consta dos autos que o recorrente foi denunciado pela suposta prática do delito descrito no artigo 90 da Lei n. 8.666/93. Narra a denúncia que o réu, representante da empresa CCF NUTRI EIRELI, e outros acusados combinaram a divisão de itens entre as empresas que estavam representando, fraudando o caráter competitivo da licitação. Regularmente citados, os denunciados apresentaram respostas escritas à acusação. O Juízo Federal de primeira instância, não vislumbrando qualquer hipótese de absolvição sumária, confirmou o recebimento da denúncia e determinou o prosseguimento do feito. Inconformada, a Defesa impetrou o writ originário, que foi denegado pelo Tribunal de origem. Neste recurso, alega-se, em síntese, cerceamento de defesa imposto em desfavor do recorrente, tendo em vista a ausência de juntada integral das provas produzidas nos autos originários, que fundamentam a denúncia. Requer-se o provimento do recurso, com consequente a concessão da ordem e, posteriormente, a declaração de nulidade do feito a partir da decisão que recebeu a denúncia e a respectiva suspensão do processo até a disponibilização integral de todos os elementos probantes CITADOS NA PROEMIAL ACUSATÓRIA, seus anexos e mídias, junto ao processo-crime de fundo, como medida de JUSTIÇA (fl. 258). O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 304-307, opinando pelo não provimento do recurso ordinário. É o relatório. DECIDO. Em consulta ao sistema de informações processuais do Superior Tribunal de Justiça, observo que foi impetrado o HC n. 873.653/SP, também em benefício do ora recorrente, no qual se aponta, como ato coator, o mesmo acórdão ora impugnado, formulando-se o mesmo pedido e fundamentado na mesma causa de pedir, tratando-se, portanto, o presente recurso de mera reiteração, o que não se admite. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO COURRIER". PEDIDO DE TRAMITAÇÃO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. NÃO CABIMENTO. CARÁTER EXCEPCIONALÍSSIMO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE NECESSIDADE. EXCESSO DE PRAZO. MERA REITERAÇÃO DE IMPETRAÇÃO ANTERIOR. NÃO CABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. [...] 3."Não podem ser processados nesta Corte, concomitantemente, habeas corpus (ou o recurso que lhe faça as vezes) nos quais se constata litispendência, instituto que se configura exatamente quando há igualdade de partes, de objeto e de causa petendi". (AgRg no HC n. 773.624/PI, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe 15/12/2022). [...] 7. Agravo desprovido (AgRg no HC n. 821.182/MS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 21/6/2023). Ante o exposto, não conheço do recurso em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO IMPETRANTE: MARIA CLAUDIA DE SEIXAS PACIENTE: CARLOS SEQUEIRA DIAS JUNIOR Advogado do(a) PACIENTE: MARIA CLAUDIA DE SEIXAS - SP88552-A IMPETRADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIBEIRÃO PRETO/SP - 4ª VARA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5025978-63.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 38 - DES. FED. FAUSTO DE SANCTIS IMPETRANTE: MARIA CLAUDIA DE SEIXAS PACIENTE: CARLOS SEQUEIRA DIAS JUNIOR Advogado do(a) PACIENTE: MARIA CLAUDIA DE SEIXAS - SP88552-A IMPETRADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIBEIRÃO PRETO/SP - 4ª VARA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS: IMPETRANTE: MARIA CLAUDIA DE SEIXAS PACIENTE: CARLOS SEQUEIRA DIAS JUNIOR Advogado do(a) PACIENTE: MARIA CLAUDIA DE SEIXAS - SP88552-A IMPETRADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIBEIRÃO PRETO/SP - 4ª VARA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS: A teor do disposto no art. 5º, LXVIII, do Texto Constitucional, conceder-se-á Habeas Corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, cabendo salientar que o ordenamento jurídico pátrio não prevê (ao menos expressamente) a possibilidade de deferimento de medida liminar na via do remédio heroico ora manejado. Na verdade, o deferimento de provimento judicial cautelar consiste em criação doutrinária e jurisprudencial que objetiva minorar os efeitos de eventual ilegalidade que se revele de plano, devendo haver a comprovação, para que tal expediente possa ser concedido, dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. Inicialmente, faz-se constar que a presente impetração somente foi distribuída definitivamente a este Relator na data de 19.09.2023, em razão de necessidade da realização de consulta anterior de prevenção. Contextualização dos fatos A referida "Operação Cadeia Alimentar" investiga a existência de associação criminosa que teria, em tese, como principal atividade fraudar licitações destinadas à aquisição de gêneros alimentícios para merendas e cestas básicas, em diversos municípios, no total de 28, do Estado de São Paulo (artigos 90, 96, incisos I e V, ambos da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, artigos 288, 317 e 333, todos do Código Penal, e artigo 2.º da Lei n.º 12.850, de 02.08.2013). Segundo apurou-se, haveria indícios que os envolvidos, em conchavo, modificariam Editais de Pregões antes de serem publicados para que os requisitos fossem perfeitamente adequados aos interesses das empresas, com a provável interveniência de servidores públicos municipais, bem como de representantes de várias pessoas jurídicas que participariam das licitações. A apuração teria iniciado no Ministério Público de São Paulo a partir de notitia criminis promovida por ex-contador da empresa do ramo de carnes "Mult Beef", no sentido de que o sócio administrador da empresa teria pagado vantagens indevidas a fiscais de tributos estaduais, bem como que a empresa estaria fraudando licitações. Constatado que as licitações visavam adquirir alimentos para merenda escolar, no âmbito do programa alimentar "PNAE", portanto, envolvendo verbas federais, a investigação fora remetida ao Ministério Público Federal, que requisitou à Polícia Federal a instauração de inquérito policial. Depreende-se ainda que o inquérito policial seria de tamanha complexidade que teria alcançado 09 (nove) volumes principais e 11 apensos e contaria com interceptações telefônicas, dezenas de oitivas, buscas e apreensões, prisões temporárias e dois acordos de colaboração premiada. DO CASO DOS AUTOS O paciente foi denunciado, nos autos subjacentes, pela suposta prática do delito capitulado no artigo 90 da Lei nº 8.666, de 21.06.1993. A impetração alega que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal consubstanciado em cerceamento de defesa, haja vista que não teriam sido disponibilizados à defesa constituída do paciente a totalidade dos substratos probatórios mencionados na denúncia (que não se encontram disponíveis no sistema "PjE", a despeito de ter sido utilizada como viga mestra da denúncia, a integralidade do termo de colaboração premiada do corréu José Geraldo Zana, as gravações audiovisuais e áudios citados, dentre outros documentos), mas apenas documentos selecionados unilateralmente pelo Ministério Público Federal. A autoridade ora impetrada, por sua vez, analisando a tese arguida pela defesa do paciente, dispôs (ID 279957871 -p. 3/7): Regularmente citados, os denunciados apresentaram respostas escritas à acusação: JOSÉ GERALDO ZANA (ID 251545844), CRISTIANE CONTURSI SCAVONE (ID 249489215), CARLOS SEQUEIRA DIAS JUNIOR (ID 250856827) e DÉBORA MARA FONSECA (ID 254478694). As defesas, em preliminar, pugnaram, em suma, pelo reconhecimento do cerceamento de defesa, inépcia da denúncia, ilicitude das interceptações telefônicas, provas obtidas por meios ilícitos, ausência de dolo específico a ensejar a absolvição sumária e falta de justa causa para a ação penal. Do Cerceamento de Defesa Argúem as defesas de Cristiane Contursi Scavone e Carlos Sequeira Dias Júnior que não tiveram acesso aos feitos relacionados à presente operação, cujo conteúdo foi utilizado e selecionado unilateralmente pelo Ministério Público Federal para sustentar a participação dos acusados nos fatos criminosos descritos na inicial acusatória. Assim, entendem ser indispensável o reconhecimento da nulidade a partir da decisão que recebeu a denúncia e determinou a citação, para que possam ter integral acesso aos áudios e transcrições decorrentes da interceptação mencionada na denúncia (PJE 0003475-73.2017.403.6102), bem como ao Pedido de Busca e Apreensão Criminal (PJE 0006544-16.2017.403.6102), à Homologação do Acordo de Colaboração Premiada (PJE 0003189-61.2018.403.6102), e a todos os outros procedimentos relacionados aos fatos imputados, como forma de exercício pleno do contraditório e da ampla defesa. É o necessário. Os fatos aqui apurados fazem parte da denominada Operação “Cadeia Alimentar”, que investigou uma suposta associação criminosa com atuação em diversos municípios no estado de São Paulo, voltada ao cometimento de fraudes em licitações públicas destinadas à aquisição de carne para merendas escolares e cestas básicas. Conforme consta no ID 55338234, visando conferir efetividade e celeridade à persecução criminal, optou o Ministério Público Federal por oferecer separadamente todas as denúncias relacionadas às fraudes isoladamente consideradas, por município, de forma que as apurações tivessem cursos autônomos. Por essa razão, somada ao vultuoso volume de documentos e elementos de prova colhidos durante as investigações, cuidou o MPF por instruir as denúncias somente com o que embasasse os fatos de interesse, como se constata pela leitura dos vários documentos que instruíram a exordial acusatória (IDs 55182472 a 55190228). De forma que todos os indícios de autoria e materialidade que fundamentaram a denúncia encontram-se acostados aos autos, inexistindo qualquer prejuízo ao exercício da ampla defesa e contraditório. Ademais, ao longo da instrução poderá a defesa se valer de quaisquer outros meios de prova que entender convenientes, sendo certo que seu acesso aos feitos relacionados às investigações, que se encontram digitalizados, serão prontamente disponibilizados às defesas a tempo e modo. Assim, afasto a preliminar arguida. (...) DOS ASPECTOS ATINENTES À DECISÃO QUE APRECIA A RESPOSTA OFERTADA À ACUSAÇÃO A absolvição sumária do acusado, tendo como supedâneo a norma inserta no art. 397 do Código de Processo Penal (Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV - extinta a punibilidade do agente - destaque nosso), pressupõe que o julgador tenha formado sua convicção de maneira absoluta no sentido absolutório na justa medida em que defenestra a persecução penal antes do momento adequado à formação da culpa (qual seja, a instrução do processo-crime). Justamente em razão do apontado e do fato de que vige em tal momento processual o princípio in dubio pro societate, prevalece o entendimento de que, quando da incidência das hipóteses anteriormente indicadas de absolvição sumária, deve existir prova manifesta/evidente da existência de causa excludente da ilicitude do fato ou de causa excludente da culpabilidade do agente ou de que o fato narrado não constitui crime de modo que o magistrado deve sopesar essa exigência de lastro probatório imposto pelo ordenamento jurídico pátrio a ponto de não inviabilizar o jus accusationis estatal - a respeito do exposto, vide a ementa que segue: PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO MAJORADO, QUADRILHA OU BANDO, FALSIDADE IDEOLÓGICA E PREVARICAÇÃO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE NA VIA DO WRIT. DENÚNCIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. CARÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE DOLO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ABSORÇÃO DOS CRIMES DE FALSIDADE IDEOLÓGICA PELO ESTELIONATO. TEMA NÃO DEBATIDO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. (...) 2. A rejeição da denúncia e a absolvição sumária do agente, por colocarem termo à persecução penal antes mesmo da formação da culpa, exigem que o julgador tenha convicção absoluta acerca da inexistência de justa causa para a ação penal. 3. Embora não se admita a instauração de processos temerários e levianos ou despidos de qualquer sustentáculo probatório, nessa fase processual deve ser privilegiado o princípio do in dubio pro societate. De igual modo, não se pode admitir que o julgador, em juízo de admissibilidade da acusação, termine por cercear o jus accusationis do Estado, salvo se manifestamente demonstrada a carência de justa causa para o exercício da ação penal. 4. A denúncia deve ser analisada de acordo com os requisitos exigidos pelos arts. 41 do Código de Processo Penal e 5º, LV, da CF/1988. Portanto, a peça acusatória deve conter a exposição do fato delituoso em toda a sua essência e com todas as suas circunstâncias, de maneira a individualizar o quanto possível a conduta imputada, bem como sua tipificação, com vistas a viabilizar a persecução penal e o exercício da ampla defesa e do contraditório pelo réu. (...) (STJ, RHC 40.260/AM, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 22/09/2017) - destaque nosso. Não é por outro motivo que se pacificou o entendimento no C. Superior Tribunal de Justiça, bem como nesta E. Corte Regional, no sentido de que a decisão que refuta os argumentos trazidos pelos denunciados em resposta à acusação não precisa ser exaustivamente motivada, sem que tal proceder ofenda o art. 93, IX, da Constituição Federal, com o fito de que não haja a antecipação da fase de julgamento para antes sequer da instrução processual judicial, cabendo destacar que a exigência de profunda exposição dos motivos pelos quais o juiz está tomando esta ou aquela decisão somente teria incidência em sede da prolação de sentença penal (condenatória ou absolutória) - nesse sentido: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. FURTO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DELITIVA. EXISTÊNCIA DE DIVERSAS AÇÕES PENAIS POR DELITOS CONTRA O PATRIMÔNIO. NULIDADE DA DECISÃO QUE ANALISOU A RESPOSTA À ACUSAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. LEGALIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO. (...) V - Nos termos da jurisprudência deste STJ, a decisão que recebe a denúncia ou rejeita as hipóteses de absolvição sumária não demanda motivação profunda ou exauriente, sob pena de indevida antecipação do juízo de mérito. A fundamentação sucinta não se confunde com ausência de fundamentação. Habeas corpus não conhecido (STJ, HC 410.747/SC, Rel. Min. FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 19/12/2017) - destaque nosso. PROCESSUAL PENAL. DECISÃO APÓS A RESPOSTA À ACUSAÇÃO. NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTOS SUFICIENTES. NÃO OCORRÊNCIA. (...) 2 - Quanto às demais alegações defensivas, tem-se que a decisão proferida após a resposta à acusação não tem de ser exauriente de tudo quanto suscitado, não podendo ser taxada de nula se, concisa e fazendo expressa referência ao art. 397 do Código de Processo Penal, conclui não estarem presentes hipóteses de absolvição sumária e ainda remete os questionamentos à instrução penal, porque confundem-se com o mérito da causa penal. Exigir maiores fundamentos pode levar o magistrado a indevido prejulgamento. 3 - Impetração julgada prejudicada em parte e, no mais, denegada a ordem (STJ, HC 391.995/TO, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 03/10/2017, DJe 09/10/2017) - destaque nosso. PROCESSUAL PENAL E PENAL: HABEAS CORPUS. ARTIGO 334-A, §1º, IV DO CP. DENÚNCIA. APTIDÃO. REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 41 DO CPP SATISFEITOS. RESPOSTA À ACUSAÇÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. QUESTÕES QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO. ORDEM DENEGADA. (...) IX - No momento do recebimento da denúncia ou da análise da resposta à acusação, o Juízo não está obrigado a manifestar-se de forma exauriente e conclusiva acerca das teses apresentadas pela defesa, evitando-se, assim, o julgamento da demanda anteriormente à devida instrução processual. X - Enfim, por todos os ângulos que se analisa, não há que se falar em ausência de fundamentação nas decisões proferidas pela autoridade impetrada. XI - Ordem denegada (TRF3, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, HC - HABEAS CORPUS - 71222 - 0002937-65.2017.4.03.0000, Rel. Des. Fed. CECILIA MELLO, julgado em 27/06/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:06/07/2017) - destaque nosso. Com efeito, as investigações que resultaram no oferecimento da denúncia teriam confirmado a existência de uma associação criminosa, da qual o ora paciente faria parte, com atuação em diversos municípios no estado de São Paulo, voltada ao cometimento de fraudes em licitações públicas destinadas à aquisição de carne para merendas escolares e cestas básicas. Pelo que se extrai dos autos, o Ministério Público Federal visando conferir efetividade e celeridade à persecução criminal, optou por oferecer separadamente todas as denúncias relacionadas às fraudes isoladamente consideradas, por município, de forma que as apurações tivessem cursos autônomos. Por essa razão, somada ao vultuoso volume de documentos e elementos de prova colhidos durante as investigações, o órgão acusador teria optado por instruir as denúncias somente com o que embasasse os fatos de interesse, de forma que todos os indícios de autoria e materialidade que fundamentassem a denúncia se encontrassem acostados aos autos, evitando-se dessa forma causar prejuízo ao exercício da ampla defesa e contraditório. Da simples leitura da peça vestibular acusatória, denota-se que esta descreve as circunstâncias do delito imputado ao paciente e aos demais denunciados, qual seja, nos dias 29.03.2016 e 31.05.2016, os denunciados teriam frustrado, mediante ajuste, o caráter competitivo do Pregão Presencial 10/2016, promovido pelo município de Pontal/SP, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação. A inicial acusatória descreve trechos do relatório final da autoridade policial, no qual estão transcritas partes de conversas tidas pelos denunciados, dentre eles, o ora paciente, obtidas por meio da interceptações telefônicas autorizadas, confirmando, em tese, os fatos que lhes são apontados, de forma que restam comprovados a materialidade do crime praticado, bem como os indícios de autoria. Além disso, há nos autos farta documentação da fase policial e judicial. Ademais, ressaltou a autoridade ora impetrada que, ao longo da instrução, as defesas dos acusados poderão se valer de quaisquer outros meios de prova que entender convenientes, com acesso aos feitos relacionados às investigações que estariam todos digitalizados e serão prontamente disponibilizados às defesas a tempo e modo. Por fim, o magistrado de origem nas informações prestadas consignou: (...)em momento algum foi tolhido da defesa o acesso a quaisquer elementos de prova que julgasse necessários para o exercício da ampla defesa, bastando apenas o requerimento de habilitação nos autos de interesse. Anoto, por oportuno, que especificamente quanto aos feitos relacionados – PJE 0006544-16.2017.403.6102 e 0004734-06.2017.403.6102 - a defesa do paciente, aqui impetrante, encontra-se regularmente habilitada, representando, todavia, outro réu – Rafael Nori – de forma que seu acesso irrestrito a tais processos eletrônicos é inquestionável. Caso tenha interesse em ser habilitada em quaisquer outros incidentes relacionados à Operação Cadeia Alimentar, basta provocar o Juízo para que seu acesso seja disponibilizado, em razão do trâmite sob segredo de justiça (ID 280177091). Assim, neste momento processual, não vislumbro a existência das ilegalidades apontadas. Dessa forma, não restou demonstrada flagrante ilegalidade ou abuso de poder a justificar o sobrestamento da ação penal nº 5004857- 74.2021.4.03.6102, tal como pretende a impetração. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5025978-63.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 38 - DES. FED. FAUSTO DE SANCTIS Trata-se de Habeas Corpus impetrado pela advogada Maria Claudia de Seixas em favor do paciente CARLOS SEQUEIRA DIAS JUNIOR contra ato judicial emanado pelo MM. Juízo da 4ª Vara Federal de Ribeirão Preto/SP, nos autos da ação penal nº5004857- 74.2021.4.03.6102. Segundo consta, o paciente foi denunciado pela suposta prática do delito capitulado no artigo 90 da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, nos autos da ação penal subjacente, denominada "Operação Cadeia Alimentar", que investiga uma suposta associação criminosa que teria, em tese, como principal atividade fraudar licitações destinadas à aquisição de gêneros alimentícios para merendas e cestas básicas, em diversos municípios, no total de 28, do Estado de São Paulo. Colhe-se que a autoridade impetrada teria ratificado o recebimento da denúncia nos autos subjacentes, rechaçando a tese arguida, em resposta à acusação, de nulidade da decisão que recebeu a inicial acusatória em razão de cerceamento de defesa (ausência de integralidade da investigação no sistema PJe). A impetração sustenta, sinteticamente, que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal consubstanciado em cerceamento de defesa, haja vista que não teriam sido disponibilizados à defesa constituída do paciente a totalidade dos substratos probatórios mencionados na denúncia, mas apenas documentos selecionados unilateralmente pelo Ministério Público Federal. Cita-se que não se encontram disponíveis no sistema "PjE", da Justiça Federal, a despeito de ter sido utilizada como viga mestra da denúncia, a integralidade do termo de colaboração premiada do corréu José Geraldo Zana, as gravações audiovisuais e áudios citados, dentre outros documentos. Pugna-se, liminarmente, pela suspensão do andamento do processo até que sejam disponibilizados integralmente à defesa do paciente todos os elementos probantes citados na denúncia, inclusive anexos e mídias. No mérito, a concessão da ordem com a declaração da nulidade do feito, a partir da decisão que recebeu a exordial acusatória. A liminar foi indeferida (ID 280029365). As informações foram prestadas pelo juízo a quo (ID 280177091). A Procuradoria Regional da República manifestou-se pela denegação da ordem (ID 280268301). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5025978-63.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 38 - DES. FED. FAUSTO DE SANCTIS Ante o exposto, DENEGO a ordem de Habeas Corpus. É o voto. E M E N T A PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DO ARTIGO 90 DA LEI 8.666/1993. OPERAÇÃO CADEIA ALIMENTAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADO. IN DUBIO PRO SOCIETATE. ORDEM DENEGADA. - A referida "Operação Cadeia Alimentar" investiga a existência de associação criminosa que teria, em tese, como principal atividade fraudar licitações destinadas à aquisição de gêneros alimentícios para merendas e cestas básicas, em diversos municípios, no total de 28, do Estado de São Paulo (artigos 90, 96, incisos I e V, ambos da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, artigos 288, 317 e 333, todos do Código Penal, e artigo 2.º da Lei n.º 12.850, de 02.08.2013). - O paciente foi denunciado, nos autos subjacentes, pela suposta prática do delito capitulado no artigo 90 da Lei nº 8.666, de 21.06.1993. - A absolvição sumária do acusado, tendo como supedâneo a norma inserta no art. 397 do Código de Processo Penal (Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV - extinta a punibilidade do agente - destaque nosso), pressupõe que o julgador tenha formado sua convicção de maneira absoluta no sentido absolutório na justa medida em que defenestra a persecução penal antes do momento adequado à formação da culpa (qual seja, a instrução do processo-crime). - Vige em tal momento processual o princípio in dubio pro societate, prevalece o entendimento de que, quando da incidência das hipóteses anteriormente indicadas de absolvição sumária, deve existir prova manifesta/evidente da existência de causa excludente da ilicitude do fato ou de causa excludente da culpabilidade do agente ou de que o fato narrado não constitui crime de modo que o magistrado deve sopesar essa exigência de lastro probatório imposto pelo ordenamento jurídico pátrio a ponto de não inviabilizar o jus accusationis estatal. Precedentes jurisprudenciais. - Não é por outro motivo que se pacificou o entendimento no C. Superior Tribunal de Justiça, bem como nesta E. Corte Regional, no sentido de que a decisão que refuta os argumentos trazidos pelos denunciados em resposta à acusação não precisa ser exaustivamente motivada, sem que tal proceder ofenda o art. 93, IX, da Constituição Federal, com o fito de que não haja a antecipação da fase de julgamento para antes sequer da instrução processual judicial, cabendo destacar que a exigência de profunda exposição dos motivos pelos quais o juiz está tomando esta ou aquela decisão somente teria incidência em sede da prolação de sentença penal (condenatória ou absolutória). Precedentes jurisprudenciais. - As investigações que resultaram no oferecimento da denúncia teriam confirmado a existência de uma associação criminosa, da qual o ora paciente faria parte, com atuação em diversos municípios no estado de São Paulo, voltada ao cometimento de fraudes em licitações públicas destinadas à aquisição de carne para merendas escolares e cestas básicas. - O Ministério Público Federal visando conferir efetividade e celeridade à persecução criminal, optou por oferecer separadamente todas as denúncias relacionadas às fraudes isoladamente consideradas, por município, de forma que as apurações tivessem cursos autônomos. Por essa razão, somada ao vultuoso volume de documentos e elementos de prova colhidos durante as investigações, o órgão acusador teria optado por instruir as denúncias somente com o que embasasse os fatos de interesse, de forma que todos os indícios de autoria e materialidade que fundamentassem a denúncia se encontrassem acostados aos autos, evitando-se dessa forma causar prejuízo ao exercício da ampla defesa e contraditório. - Da simples leitura da peça vestibular acusatória, denota-se que esta descreve as circunstâncias do delito imputado ao paciente e aos demais denunciados, qual seja, nos dias 29.03.2016 e 31.05.2016, os denunciados teriam frustrado, mediante ajuste, o caráter competitivo do Pregão Presencial 10/2016, promovido pelo município de Pontal/SP, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação. - A inicial acusatória descreve trechos do relatório final da autoridade policial, no qual estão transcritas partes de conversas tidas pelos denunciados, dentre eles, o ora paciente, obtidas por meio da interceptações telefônicas autorizadas, confirmando, em tese, os fatos que lhes são apontados, de forma que restam comprovados a materialidade do crime praticado, bem como os indícios de autoria. Além disso, há nos autos farta documentação da fase policial e judicial. - As informações prestadas dão conta que não em momento algum foi tolhido à defesa o acesso a quaisquer elementos de prova que julgasse necessários para o exercício da ampla defesa, bastando apenas o requerimento de habilitação nos autos de interesse. - Ressaltou a autoridade ora impetrada que, ao longo da instrução, as defesas dos acusados poderão se valer de quaisquer outros meios de prova que entender convenientes, com acesso aos feitos relacionados às investigações que estariam todos digitalizados e serão prontamente disponibilizados às defesas a tempo e modo. - Ordem denegada. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Primeira Turma, por unanimidade, decidiu DENEGAR a ordem de Habeas Corpus, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

30/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO IMPETRANTE: MARIA CLAUDIA DE SEIXAS PACIENTE: CARLOS SEQUEIRA DIAS JUNIOR Advogado do(a) PACIENTE: MARIA CLAUDIA DE SEIXAS - SP88552-A IMPETRADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIBEIRÃO PRETO/SP - 4ª VARA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5025978-63.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 38 - DES. FED. FAUSTO DE SANCTIS Vistos. Trata-se de Habeas Corpus impetrado pela advogada Maria Claudia de Seixas em favor do paciente CARLOS SEQUEIRA DIAS JUNIOR contra ato judicial emanado pelo MM. Juízo da 4ª Vara Federal de Ribeirão Preto/SP, nos autos da ação penal nº5004857- 74.2021.4.03.6102. Segundo consta, o paciente foi denunciado pela suposta prática do delito capitulado no artigo 90 da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, nos autos da ação penal subjacente, denominada "Operação Cadeia Alimentar", que investiga uma suposta associação criminosa que teria, em tese, como principal atividade fraudar licitações destinadas à aquisição de gêneros alimentícios para merendas e cestas básicas, em diversos municípios, no total de 28, do Estado de São Paulo. Colhe-se que a autoridade impetrada teria ratificado o recebimento da denúncia nos autos subjacentes, rechaçando a tese arguida, em resposta à acusação, de nulidade da decisão que recebeu a inicial acusatória em razão de cerceamento de defesa (ausência de integralidade da investigação no sistema PJe). A impetração sustenta, sinteticamente, que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal consubstanciado em cerceamento de defesa, haja vista que não teriam sido disponibilizados à defesa constituída do paciente a totalidade dos substratos probatórios mencionados na denúncia, mas apenas documentos selecionados unilateralmente pelo Ministério Público Federal. Cita-se que não se encontram disponíveis no sistema "PjE", da Justiça Federal, a despeito de ter sido utilizada como viga mestra da denúncia, a integralidade do termo de colaboração premiada do corréu José Geraldo Zana, as gravações audiovisuais e áudios citados, dentre outros documentos. Pugna-se, liminarmente, pela suspensão do andamento do processo até que sejam disponibilizados integralmente à defesa do paciente todos os elementos probantes citados na denúncia, inclusive anexos e mídias. No mérito, a concessão da ordem com a declaração da nulidade do feito, a partir da decisão que recebeu a exordial acusatória. A inicial veio acompanhada de documentação digitalizada. É o relatório. Decido. A teor do disposto no art. 5º, LXVIII, do Texto Constitucional, conceder-se-á Habeas Corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, cabendo salientar que o ordenamento jurídico pátrio não prevê (ao menos expressamente) a possibilidade de deferimento de medida liminar na via do remédio heroico ora manejado. Na verdade, o deferimento de provimento judicial cautelar consiste em criação doutrinária e jurisprudencial que objetiva minorar os efeitos de eventual ilegalidade que se revele de plano, devendo haver a comprovação, para que tal expediente possa ser concedido, dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. Inicialmente, faz-se constar que a presente impetração somente foi distribuída definitivamente a este Relator na data de 19.09.2023, em razão de necessidade da realização de consulta anterior de prevenção. Contextualização dos fatos A referida "Operação Cadeia Alimentar" investiga a existência de associação criminosa que teria, em tese, como principal atividade fraudar licitações destinadas à aquisição de gêneros alimentícios para merendas e cestas básicas, em diversos municípios, no total de 28, do Estado de São Paulo (artigos 90, 96, incisos I e V, ambos da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, artigos 288, 317 e 333, todos do Código Penal, e artigo 2.º da Lei n.º 12.850, de 02.08.2013). Segundo apurou-se, haveria indícios que os envolvidos, em conchavo, modificariam Editais de Pregões antes de serem publicados para que os requisitos fossem perfeitamente adequados aos interesses das empresas, com a provável interveniência de servidores públicos municipais, bem como de representantes de várias pessoas jurídicas que participariam das licitações. A apuração teria iniciado no Ministério Público de São Paulo a partir de notitia criminis promovida por ex-contador da empresa do ramo de carnes "Mult Beef", no sentido de que o sócio administrador da empresa teria pagado vantagens indevidas a fiscais de tributos estaduais, bem como que a empresa estaria fraudando licitações. Constatado que as licitações visavam adquirir alimentos para merenda escolar, no âmbito do programa alimentar "PNAE", portanto, envolvendo verbas federais, a investigação fora remetida ao Ministério Público Federal, que requisitou à Polícia Federal a instauração de inquérito policial. Depreende-se ainda que o inquérito policial seria de tamanha complexidade que teria alcançado 09 (nove) volumes principais e 11 apensos e contaria com interceptações telefônicas, dezenas de oitivas, buscas e apreensões, prisões temporárias e dois acordos de colaboração premiada. DO CASO DOS AUTOS O paciente foi denunciado, nos autos subjacentes, pela suposta prática do delito capitulado no artigo 90 da Lei nº 8.666, de 21.06.1993. A impetração alega que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal consubstanciado em cerceamento de defesa, haja vista que não teriam sido disponibilizados à defesa constituída do paciente a totalidade dos substratos probatórios mencionados na denúncia (que não se encontram disponíveis no sistema "PjE", a despeito de ter sido utilizada como viga mestra da denúncia, a integralidade do termo de colaboração premiada do corréu José Geraldo Zana, as gravações audiovisuais e áudios citados, dentre outros documentos), mas apenas documentos selecionados unilateralmente pelo Ministério Público Federal. A autoridade ora impetrada, por sua vez, analisando a tese arguida pela defesa do paciente, dispôs (ID 279957871 -p. 3/7): Regularmente citados, os denunciados apresentaram respostas escritas à acusação: JOSÉ GERALDO ZANA (ID 251545844), CRISTIANE CONTURSI SCAVONE (ID 249489215), CARLOS SEQUEIRA DIAS JUNIOR (ID 250856827) e DÉBORA MARA FONSECA (ID 254478694). As defesas, em preliminar, pugnaram, em suma, pelo reconhecimento do cerceamento de defesa, inépcia da denúncia, ilicitude das interceptações telefônicas, provas obtidas por meios ilícitos, ausência de dolo específico a ensejar a absolvição sumária e falta de justa causa para a ação penal. Do Cerceamento de Defesa Argúem as defesas de Cristiane Contursi Scavone e Carlos Sequeira Dias Júnior que não tiveram acesso aos feitos relacionados à presente operação, cujo conteúdo foi utilizado e selecionado unilateralmente pelo Ministério Público Federal para sustentar a participação dos acusados nos fatos criminosos descritos na inicial acusatória. Assim, entendem ser indispensável o reconhecimento da nulidade a partir da decisão que recebeu a denúncia e determinou a citação, para que possam ter integral acesso aos áudios e transcrições decorrentes da interceptação mencionada na denúncia (PJE 0003475-73.2017.403.6102), bem como ao Pedido de Busca e Apreensão Criminal (PJE 0006544-16.2017.403.6102), à Homologação do Acordo de Colaboração Premiada (PJE 0003189-61.2018.403.6102), e a todos os outros procedimentos relacionados aos fatos imputados, como forma de exercício pleno do contraditório e da ampla defesa. É o necessário. Os fatos aqui apurados fazem parte da denominada Operação “Cadeia Alimentar”, que investigou uma suposta associação criminosa com atuação em diversos municípios no estado de São Paulo, voltada ao cometimento de fraudes em licitações públicas destinadas à aquisição de carne para merendas escolares e cestas básicas. Conforme consta no ID 55338234, visando conferir efetividade e celeridade à persecução criminal, optou o Ministério Público Federal por oferecer separadamente todas as denúncias relacionadas às fraudes isoladamente consideradas, por município, de forma que as apurações tivessem cursos autônomos. Por essa razão, somada ao vultuoso volume de documentos e elementos de prova colhidos durante as investigações, cuidou o MPF por instruir as denúncias somente com o que embasasse os fatos de interesse, como se constata pela leitura dos vários documentos que instruíram a exordial acusatória (IDs 55182472 a 55190228). De forma que todos os indícios de autoria e materialidade que fundamentaram a denúncia encontram-se acostados aos autos, inexistindo qualquer prejuízo ao exercício da ampla defesa e contraditório. Ademais, ao longo da instrução poderá a defesa se valer de quaisquer outros meios de prova que entender convenientes, sendo certo que seu acesso aos feitos relacionados às investigações, que se encontram digitalizados, serão prontamente disponibilizados às defesas a tempo e modo. Assim, afasto a preliminar arguida. (...) DOS ASPECTOS ATINENTES À DECISÃO QUE APRECIA A RESPOSTA OFERTADA À ACUSAÇÃO A absolvição sumária do acusado, tendo como supedâneo a norma inserta no art. 397 do Código de Processo Penal (Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV - extinta a punibilidade do agente - destaque nosso), pressupõe que o julgador tenha formado sua convicção de maneira absoluta no sentido absolutório na justa medida em que defenestra a persecução penal antes do momento adequado à formação da culpa (qual seja, a instrução do processo-crime). Justamente em razão do apontado e do fato de que vige em tal momento processual o princípio in dubio pro societate, prevalece o entendimento de que, quando da incidência das hipóteses anteriormente indicadas de absolvição sumária, deve existir prova manifesta/evidente da existência de causa excludente da ilicitude do fato ou de causa excludente da culpabilidade do agente ou de que o fato narrado não constitui crime de modo que o magistrado deve sopesar essa exigência de lastro probatório imposto pelo ordenamento jurídico pátrio a ponto de não inviabilizar o jus accusationis estatal - a respeito do exposto, vide a ementa que segue: PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO MAJORADO, QUADRILHA OU BANDO, FALSIDADE IDEOLÓGICA E PREVARICAÇÃO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE NA VIA DO WRIT. DENÚNCIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. CARÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE DOLO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ABSORÇÃO DOS CRIMES DE FALSIDADE IDEOLÓGICA PELO ESTELIONATO. TEMA NÃO DEBATIDO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. (...) 2. A rejeição da denúncia e a absolvição sumária do agente, por colocarem termo à persecução penal antes mesmo da formação da culpa, exigem que o julgador tenha convicção absoluta acerca da inexistência de justa causa para a ação penal. 3. Embora não se admita a instauração de processos temerários e levianos ou despidos de qualquer sustentáculo probatório, nessa fase processual deve ser privilegiado o princípio do in dubio pro societate. De igual modo, não se pode admitir que o julgador, em juízo de admissibilidade da acusação, termine por cercear o jus accusationis do Estado, salvo se manifestamente demonstrada a carência de justa causa para o exercício da ação penal. 4. A denúncia deve ser analisada de acordo com os requisitos exigidos pelos arts. 41 do Código de Processo Penal e 5º, LV, da CF/1988. Portanto, a peça acusatória deve conter a exposição do fato delituoso em toda a sua essência e com todas as suas circunstâncias, de maneira a individualizar o quanto possível a conduta imputada, bem como sua tipificação, com vistas a viabilizar a persecução penal e o exercício da ampla defesa e do contraditório pelo réu. (...) (STJ, RHC 40.260/AM, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 22/09/2017) - destaque nosso. Não é por outro motivo que se pacificou o entendimento no C. Superior Tribunal de Justiça, bem como nesta E. Corte Regional, no sentido de que a decisão que refuta os argumentos trazidos pelos denunciados em resposta à acusação não precisa ser exaustivamente motivada, sem que tal proceder ofenda o art. 93, IX, da Constituição Federal, com o fito de que não haja a antecipação da fase de julgamento para antes sequer da instrução processual judicial, cabendo destacar que a exigência de profunda exposição dos motivos pelos quais o juiz está tomando esta ou aquela decisão somente teria incidência em sede da prolação de sentença penal (condenatória ou absolutória) - nesse sentido: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. FURTO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DELITIVA. EXISTÊNCIA DE DIVERSAS AÇÕES PENAIS POR DELITOS CONTRA O PATRIMÔNIO. NULIDADE DA DECISÃO QUE ANALISOU A RESPOSTA À ACUSAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. LEGALIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO. (...) V - Nos termos da jurisprudência deste STJ, a decisão que recebe a denúncia ou rejeita as hipóteses de absolvição sumária não demanda motivação profunda ou exauriente, sob pena de indevida antecipação do juízo de mérito. A fundamentação sucinta não se confunde com ausência de fundamentação. Habeas corpus não conhecido (STJ, HC 410.747/SC, Rel. Min. FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 19/12/2017) - destaque nosso. PROCESSUAL PENAL. DECISÃO APÓS A RESPOSTA À ACUSAÇÃO. NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTOS SUFICIENTES. NÃO OCORRÊNCIA. (...) 2 - Quanto às demais alegações defensivas, tem-se que a decisão proferida após a resposta à acusação não tem de ser exauriente de tudo quanto suscitado, não podendo ser taxada de nula se, concisa e fazendo expressa referência ao art. 397 do Código de Processo Penal, conclui não estarem presentes hipóteses de absolvição sumária e ainda remete os questionamentos à instrução penal, porque confundem-se com o mérito da causa penal. Exigir maiores fundamentos pode levar o magistrado a indevido prejulgamento. 3 - Impetração julgada prejudicada em parte e, no mais, denegada a ordem (STJ, HC 391.995/TO, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 03/10/2017, DJe 09/10/2017) - destaque nosso. PROCESSUAL PENAL E PENAL: HABEAS CORPUS. ARTIGO 334-A, §1º, IV DO CP. DENÚNCIA. APTIDÃO. REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 41 DO CPP SATISFEITOS. RESPOSTA À ACUSAÇÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. QUESTÕES QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO. ORDEM DENEGADA. (...) IX - No momento do recebimento da denúncia ou da análise da resposta à acusação, o Juízo não está obrigado a manifestar-se de forma exauriente e conclusiva acerca das teses apresentadas pela defesa, evitando-se, assim, o julgamento da demanda anteriormente à devida instrução processual. X - Enfim, por todos os ângulos que se analisa, não há que se falar em ausência de fundamentação nas decisões proferidas pela autoridade impetrada. XI - Ordem denegada (TRF3, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, HC - HABEAS CORPUS - 71222 - 0002937-65.2017.4.03.0000, Rel. Des. Fed. CECILIA MELLO, julgado em 27/06/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:06/07/2017) - destaque nosso. Com efeito, as investigações que resultaram no oferecimento da denúncia teriam confirmado a existência de uma associação criminosa, da qual o ora paciente faria parte, com atuação em diversos municípios no estado de São Paulo, voltada ao cometimento de fraudes em licitações públicas destinadas à aquisição de carne para merendas escolares e cestas básicas. Pelo que se extrai dos autos, o Ministério Público Federal visando conferir efetividade e celeridade à persecução criminal, optou por oferecer separadamente todas as denúncias relacionadas às fraudes isoladamente consideradas, por município, de forma que as apurações tivessem cursos autônomos. Por essa razão, somada ao vultuoso volume de documentos e elementos de prova colhidos durante as investigações, o órgão acusador teria optado por instruir as denúncias somente com o que embasasse os fatos de interesse, de forma que todos os indícios de autoria e materialidade que fundamentassem a denúncia se encontrassem acostados aos autos, evitando-se dessa forma causar prejuízo ao exercício da ampla defesa e contraditório. Da simples leitura da peça vestibular acusatória, denota-se que esta descreve as circunstâncias do delito imputado ao paciente e aos demais denunciados, qual seja, nos dias 29.03.2016 e 31.05.2016, os denunciados teriam frustrado, mediante ajuste, o caráter competitivo do Pregão Presencial 10/2016, promovido pelo município de Pontal/SP, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação. A inicial acusatória descreve trechos do relatório final da autoridade policial, no qual estão transcritas partes de conversas tidas pelos denunciados, dentre eles, o ora paciente, obtidas por meio da interceptações telefônicas autorizadas, confirmando, em tese, os fatos que lhes são apontados, de forma que restam comprovados a materialidade do crime praticado, bem como os indícios de autoria. Além disso, há nos autos farta documentação da fase policial e judicial. Ademais, ressaltou a autoridade ora impetrada que, ao longo da instrução, as defesas dos acusados poderão se valer de quaisquer outros meios de prova que entender convenientes, com acesso aos feitos relacionados às investigações que estariam todos digitalizados e serão prontamente disponibilizados às defesas a tempo e modo. Assim, neste momento processual, não vislumbro a existência das ilegalidades apontadas. Dessa forma, não restou demonstrada flagrante ilegalidade ou abuso de poder a justificar o sobrestamento da ação penal nº 5004857- 74.2021.4.03.6102, tal como pretende a impetração. Ante o exposto, INDEFIRO a liminar. Requisitem-se as informações ao juízo a quo, a fim de que informe a este Relator se a defesa do ora paciente obteve acesso aos procedimentos de investigação reclamados na presente impetração, haja vista possuírem intrínseca relação com os fatos narrados na denúncia, em obediência aos princípios da ampla defesa e do contraditório, no prazo de 48 horas. Após, dê-se vista ao MPF. P.I.C. São Paulo, 20 de setembro de 2023.

22/09/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

Todas as movimentações(44)