Agravo em Recurso Especial 0106252-22.2023.8.19.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0106252-22.2023.8.19.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/08/2025, 19:03

Trânsito em julgado

26/08/2025, 19:03

Publicação

04/07/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2025, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2785562/RJ (2024/0419853-1) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: LOJA MACONICA FIDELIDADE E VIRTUDE N 44 ADVOGADOS: LENÍCIO FIGUEIREDO SALLES - RJ068553 JEFFERSON DE ASSIS SILVA - RJ215585 AGRAVADO: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: BRUNO VELOSO DE MESQUITA - RJ114928 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/06/2025 a 30/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

03/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

01/07/2025, 19:50

Não-Provimento

30/06/2025, 23:59

Recebimento

02/06/2025, 15:15

Publicação

02/06/2025, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2025, 01:36

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2785562/RJ (2024/0419853-1) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: LOJA MACONICA FIDELIDADE E VIRTUDE N 44 ADVOGADOS: LENÍCIO FIGUEIREDO SALLES - RJ068553 JEFFERSON DE ASSIS SILVA - RJ215585 AGRAVADO: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: BRUNO VELOSO DE MESQUITA - RJ114928 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 24/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 30/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

30/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

29/05/2025, 17:21

Conclusão (para decisão)

22/05/2025, 16:45

Documento (Certidão)

22/05/2025, 15:30

Petição (Impugnação)

31/03/2025, 18:51

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2785562/RJ (2024/0419853-1) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: LOJA MACONICA FIDELIDADE E VIRTUDE N 44 ADVOGADOS: LENÍCIO FIGUEIREDO SALLES - RJ068553 JEFFERSON DE ASSIS SILVA - RJ215585 AGRAVADO: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: BRUNO VELOSO DE MESQUITA - RJ114928 DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial. É o relatório. Decido. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Nos termos do que dispõem os artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016), compete ao agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão que obstou o recurso especial na origem. Assim, além da manifestação do inconformismo, inerente ao ato de irresignação, impõe-se ao recorrente o ônus de contrapor-se, de forma clara e específica, aos fundamentos da decisão agravada, conforme determina a lei processual civil e o princípio da dialeticidade. Com efeito, encontra-se consolidado nesta Corte o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial. A propósito: EAREsp 701.404/SC, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018. No caso dos autos, a decisão de não admissão do recurso especial contém os seguintes fundamentos: (a) ausência de violação dos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015; e (b) não demonstração do dissídio jurisprudencial, nos termos normativos vigentes. Ocorre que a agravante não impugnou, especificamente, a não demonstração do dissídio jurisprudencial, nos termos normativos vigentes, o que acarreta o não conhecimento do agravo. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.228.742/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 15/3/2023; AgInt no AREsp 2.083.809/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 16/3/2023; AgInt no AREsp 2.070.066/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 20/10/2022. Ante o exposto, não conheço do agravo. Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

10/03/2025, 00:00

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