Recurso Ordinário em Habeas Corpus 0084107-19.2024.8.16.0000 - STJ

Recurso Ordinário em Habeas Corpus 0084107-19.2024.8.16.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

23/04/2025, 11:31

Trânsito em julgado

23/04/2025, 11:31

Petição (Petição (outras))

31/03/2025, 12:26

Protocolo de Petição

31/03/2025, 12:16

Publicação

31/03/2025, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 02:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no RHC 207128/PR (2024/0420220-5) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) AGRAVANTE: MATHEUS FELIPE DE SOUZA LEANDRO AGRAVANTE: SERGIO LEANDRO ADVOGADOS: LUCA DE CAMPOS CARRER - PR082282 LOURENÇO CAMARGO GUIMARÃES - PR082240 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/03/2025 a 26/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

28/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/03/2025, 17:50

Não-Provimento

26/03/2025, 23:59

Publicação

27/02/2025, 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no RHC 207128/PR (2024/0420220-5) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) AGRAVANTE: MATHEUS FELIPE DE SOUZA LEANDRO AGRAVANTE: SERGIO LEANDRO ADVOGADOS: LUCA DE CAMPOS CARRER - PR082282 LOURENÇO CAMARGO GUIMARÃES - PR082240 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 20/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 26/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

26/02/2025, 00:00

Inclusão em pauta

25/02/2025, 14:21

Conclusão (para decisão)

17/02/2025, 10:15

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RHC 207128/PR (2024/0420220-5) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) RECORRENTE: MATHEUS FELIPE DE SOUZA LEANDRO RECORRENTE: SERGIO LEANDRO ADVOGADOS: LUCA DE CAMPOS CARRER - PR082282 LOURENÇO CAMARGO GUIMARÃES - PR082240 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ CORRÉU: JESSICA ILMER NUNES CORRÉU: JOSELAINE DE SOUZA CORRÉU: PIETRA MIGUEL CIVIDATI DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido de liminar, interposto por MATHEUS FELIPE DE SOUZA LEANDRO E SERGIO LEANDRO contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ que denegou a ordem pleiteada no HC n. 0084107- 19.2024.8.16.0000. Extrai-se dos autos que os recorrentes foram presos em flagrante em 30 de julho de 2024, supostamente pela prática dos crimes de tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo. Neste recurso, a Defesa sustenta a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto ausentes as fundadas razões para a realização do ingresso no domicílio pelos policiais, aduzindo a nulidade das provas decorrentes da invasão domiciliar. Alega que não se encontram presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. Informa que os recorrentes possuem condições pessoais favoráveis. Defende, assim, a possibilidade de substituição das custódias por medidas cautelares diversas. Requer, liminarmente, a revogação das prisões preventivas, com ou sem a aplicação de medidas cautelares diversas. No mérito, pleiteia o trancamento da ação penal. O pedido liminar foi indeferido às fls. 157-160. Informações prestadas às fls. 165-167. O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 171-182. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, cumpre consignar que em 12/12/2024, nos autos da ação penal originária, o Juízo de primeiro grau determinou a expedição de alvará de soltura em favor dos réus. Evidencia-se, portanto, a superveniente perda de objeto da presente insurgência no tocante ao pleito de revogação das custódias dos acusados. No que concerne à tese de nulidade suscitada pela Defesa, registro que este Tribunal, ao julgar o HC n. 598.051/SP (relator Ministro Rogerio Schietti Cruz), fixou a tese de que o ingresso em domicílio desautorizado exige a comprovação de fundadas razões (justa causa) evidenciadas pelo contexto fático anterior. Na mesma linha, o Tema 280 do Supremo Tribunal Federal, que ancora a licitude da entrada forçada em domicílio em fundadas razões, a serem devidamente justificadas a posteriori. Como já decidiu esta Corte, tais razões não podem derivar de simples desconfiança policial, apoiada em mera atitude suspeita, ou na fuga do indivíduo em direção à sua casa diante de uma ronda ostensiva. É necessário, ainda, conforme a jurisprudência deste Sodalício, que o flagrante delito traduza verdadeira urgência, já que a legislação, como é o caso do delito de tráfico de drogas, estabelece, inclusive, a hipótese de retardamento da ação policial na investigação. Por outro lado, diante da admissão constitucional do ingresso mediante consentimento do morador, também foram fixadas balizas acerca de sua obtenção e comprovação. Confira-se (grifamos): HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE. DOMICÍLIO COMO EXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÁVEL. EXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. INGRESSO NO DOMICÍLIO. EXIGÊNCIA DE JUSTA CAUSA (FUNDADA SUSPEITA). CONSENTIMENTO DO MORADOR. REQUISITOS DE VALIDADE. ÔNUS ESTATAL DE COMPROVAR A VOLUNTARIEDADE DO CONSENTIMENTO. NECESSIDADE DE DOCUMENTAÇÃO E REGISTRO AUDIOVISUAL DA DILIGÊNCIA. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. PROVA NULA. ABSOLVIÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. 1. O art. 5º, XI, da Constituição Federal consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que "a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial". 1.1 A inviolabilidade de sua morada é uma das expressões do direito à intimidade do indivíduo, o qual, sozinho ou na companhia de seu grupo familiar, espera ter o seu espaço íntimo preservado contra devassas indiscriminadas e arbitrárias, perpetradas sem os cuidados e os limites que a excepcionalidade da ressalva a tal franquia constitucional exige. 1.2. O direito à inviolabilidade de domicílio, dada a sua magnitude e seu relevo, é salvaguardado em diversos catálogos constitucionais de direitos e garantias fundamentais. Célebre, a propósito, a exortação de Conde Chatham, ao dizer que: "O homem mais pobre pode em sua cabana desafiar todas as forças da Coroa. Pode ser frágil, seu telhado pode tremer, o vento pode soprar por ele, a tempestade pode entrar, a chuva pode entrar, mas o Rei da Inglaterra não pode entrar!" ("The poorest man may in his cottage bid defiance to all the forces of the Crown. It may be frail, its roof may shake, the wind may blow through it, the storm may enter, the rain may enter, but the King of England cannot enter!" William Pitt, Earl of Chatham. Speech, March 1763, in Lord Brougham Historical Sketches of Statesmen in the Time of George III First Series (1845) v. 1). 2. O ingresso regular em domicílio alheio, na linha de inúmeros precedentes dos Tribunais Superiores, depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, apenas quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência - cuja urgência em sua cessação demande ação imediata - é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio. 2.1. Somente o flagrante delito que traduza verdadeira urgência legitima o ingresso em domicílio alheio, como se infere da própria Lei de Drogas (L. 11.343/2006, art. 53, II) e da Lei 12.850/2013 (art. 8º), que autorizam o retardamento da atuação policial na investigação dos crimes de tráfico de entorpecentes, a denotar que nem sempre o caráter permanente do crime impõe sua interrupção imediata a fim de proteger bem jurídico e evitar danos; é dizer, mesmo diante de situação de flagrância delitiva, a maior segurança e a melhor instrumentalização da investigação - e, no que interessa a este caso, a proteção do direito à inviolabilidade do domicílio - justificam o retardo da cessação da prática delitiva. 2.2. A autorização judicial para a busca domiciliar, mediante mandado, é o caminho mais acertado a tomar, de sorte a se evitarem situações que possam, a depender das circunstâncias, comprometer a licitude da prova e, por sua vez, ensejar possível responsabilização administrativa, civil e penal do agente da segurança pública autor da ilegalidade, além, é claro, da anulação - amiúde irreversível - de todo o processo, em prejuízo da sociedade. 3. O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral (Tema 280), a tese de que: "A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori" (RE n. 603.616/RO, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 8/10/2010). Em conclusão a seu voto, o relator salientou que a interpretação jurisprudencial sobre o tema precisa evoluir, de sorte a trazer mais segurança tanto para os indivíduos sujeitos a tal medida invasiva quanto para os policiais, que deixariam de assumir o risco de cometer crime de invasão de domicílio ou de abuso de autoridade, principalmente quando a diligência não tiver alcançado o resultado esperado. 4. As circunstâncias que antecederem a violação do domicílio devem evidenciar, de modo satisfatório e objetivo, as fundadas razões que justifiquem tal diligência e a eventual prisão em flagrante do suspeito, as quais, portanto, não podem derivar de simples desconfiança policial, apoiada, v. g., em mera atitude "suspeita", ou na fuga do indivíduo em direção a sua casa diante de uma ronda ostensiva, comportamento que pode ser atribuído a vários motivos, não, necessariamente, o de estar o abordado portando ou comercializando substância entorpecente. (...) 6. Já no que toca ao consentimento do morador para o ingresso em sua residência - uma das hipóteses autorizadas pela Constituição da República para o afastamento da inviolabilidade do domicílio - outros países trilharam caminho judicial mais assertivo, ainda que, como aqui, não haja normatização detalhada nas respectivas Constituições e leis, geralmente limitadas a anunciar o direito à inviolabilidade da intimidade domiciliar e as possíveis autorizações para o ingresso alheio. (...) 7. São frequentes e notórias as notícias de abusos cometidos em operações e diligências policiais, quer em abordagens individuais, quer em intervenções realizadas em comunidades dos grandes centros urbanos. É, portanto, ingenuidade, academicismo e desconexão com a realidade conferir, em tais situações, valor absoluto ao depoimento daqueles que são, precisamente, os apontados responsáveis pelos atos abusivos. E, em um país conhecido por suas práticas autoritárias - não apenas históricas, mas atuais -, a aceitação desse comportamento compromete a necessária aquisição de uma cultura democrática de respeito aos direitos fundamentais de todos, independentemente de posição social, condição financeira, profissão, local da moradia, cor da pele ou raça. 7.1. Ante a ausência de normatização que oriente e regule o ingresso em domicílio alheio, nas hipóteses excepcionais previstas no Texto Maior, há de se aceitar com muita reserva a usual afirmação - como ocorreu no caso ora em julgamento - de que o morador anuiu livremente ao ingresso dos policiais para a busca domiciliar, máxime quando a diligência não é acompanhada de documentação que a imunize contra suspeitas e dúvidas sobre sua legalidade. 7.2. Por isso, avulta de importância que, além da documentação escrita da diligência policial (relatório circunstanciado), seja ela totalmente registrada em vídeo e áudio, de maneira a não deixar dúvidas quanto à legalidade da ação estatal como um todo e, particularmente, quanto ao livre consentimento do morador para o ingresso domiciliar. Semelhante providência resultará na diminuição da criminalidade em geral - pela maior eficácia probatória, bem como pela intimidação a abusos, de um lado, e falsas acusações contra policiais, por outro - e permitirá avaliar se houve, efetivamente, justa causa para o ingresso e, quando indicado ter havido consentimento do morador, se foi ele livremente prestado. (...) 10. A seu turno, as regras de experiência e o senso comum, somadas às peculiaridades do caso concreto, não conferem verossimilhança à afirmação dos agentes castrenses de que o paciente teria autorizado, livre e voluntariamente, o ingresso em seu próprio domicílio, franqueando àqueles a apreensão de drogas e, consequentemente, a formação de prova incriminatória em seu desfavor. 11. Assim, como decorrência da proibição das provas ilícitas por derivação (art. 5º, LVI, da Constituição da República), é nula a prova derivada de conduta ilícita - no caso, a apreensão, após invasão desautorizada da residência do paciente, de 109 g de maconha -, pois evidente o nexo causal entre uma e outra conduta, ou seja, entre a invasão de domicílio (permeada de ilicitude) e a apreensão de drogas. 12. Habeas Corpus concedido, com a anulação da prova decorrente do ingresso desautorizado no domicílio e consequente absolvição do paciente, dando-se ciência do inteiro teor do acórdão aos Presidentes dos Tribunais de Justiça dos Estados e aos Presidentes dos Tribunais Regionais Federais, bem como às Defensorias Públicas dos Estados e da União, ao Procurador-Geral da República e aos Procuradores-Gerais dos Estados, aos Conselhos Nacionais da Justiça e do Ministério Público, à Ordem dos Advogados do Brasil, ao Conselho Nacional de Direitos Humanos, ao Ministro da Justiça e Segurança Pública e aos Governadores dos Estados e do Distrito Federal, encarecendo a estes últimos que deem conhecimento do teor do julgado a todos os órgãos e agentes da segurança pública federal, estadual e distrital. 13. Estabelece-se o prazo de um ano para permitir o aparelhamento das polícias, treinamento e demais providências necessárias para a adaptação às diretrizes da presente decisão, de modo a, sem prejuízo do exame singular de casos futuros, evitar situações de ilicitude que possam, entre outros efeitos, implicar responsabilidade administrativa, civil e/ou penal do agente estatal. (HC n. 598.051/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 2/3/2021, DJe de 15/3/2021). Quanto ao tema, assim decidiu o Tribunal a quo (fls. 104-107): 7. Menciona o impetrante que as prisões em flagrante dos acusados e as provas delas decorrentes estão eivadas de nulidade, pois a entrada dos policiais nos domicílios de SERGIO e MATHEUS teria ocorrido de forma abusiva e em desconformidade com os princípios constitucionais. Razão não lhe assiste, contudo. Como cediço, a inviolabilidade do domicílio é garantia prevista no artigo 5º, inciso XI, da Constituição da República, verbis: [...] Do que se infere da norma constitucional, ninguém pode adentrar na residência de outrem sem consentimento do morador, salvo nos casos de exceção previstos. No caso concreto, os elementos indiciários angariados até o momento dão conta que a Sra. JOSELAINE DE SOUZA autorizou a realização de busca em sua casa, destacando-se, nesta toada, o Boletim de Ocorrência de mov. 1.2 da ação penal nº 0050413-17.2024.8.16.0014 e a palavra dos policiais militares Douglas Rodrigues dos Santos (movs. 1.3/1.4-AP) e Jucielito Chagas de Paula (mov. 1.5/1.6-AP) em Delegacia de Polícia. Deliberando sobre a nulidade aduzida pelo impetrante, o Magistrado assim consignou a quo (mov. 14.1 dos autos nº 0051667-25.2024.8.16.0014): "Primeiramente, quanto à alegada nulidade das provas sob o argumento de que os Policiais Militares que realizaram as diligências e prisão em flagrante dos réus não possuíam mandado de busca e apreensão ou autorização para adentrarem à residência onde os entorpecentes, arma e munições foram localizados, por enquanto, não é possível o acolhimento da tese defensiva. Segundo a prova dos autos, até o momento, a ação policial seria legítima, eis que haveria uma informação de que um veículo estaria sendo utilizado para transporte e movimentação de drogas na cidade de Londrina, com bastante circulação na Vila Casoni, o que levou à intensificação de diligências no local e, por consequência, a localização do automóvel citado. Mais, que um dos ocupantes desembarcou e tentou adentrar na residência em questão, momento em que a equipe deu voz de abordagem, sendo que o condutor do automóvel empreendeu fuga, realizando manobra brusca. Ainda, que em conversa com a pessoa que se encontrava no interior do imóvel, a entrada da equipe foi franqueada e, em um dos quartos, foram encontradas substâncias entorpecentes, petrechos, arma de fogo e munições. Destarte, por ora, não há como reconhecer a nulidade da diligência, o que demanda instrução probatória exauriente, oportunidade em que todas as provas serão produzidas sob o crivo do contraditório.". Muito embora o impetrante argumente que a versão dada pelos policiais é falsa e que JOSELAINE não teria autorizado o ingresso, é certo que tal discussão não pode ser travada neste momento processual – considerando que a instrução processual na ação penal –. originária sequer foi iniciada Não fosse o suficiente, é cediço que em sede de Habeas Corpus não é possível debruçar-se sobre o conjunto probatório da ação penal. De consequência, este órgão colegiado fica limitado à análise da tese a partir dos elementos pré-processuais colhidos. E, através do excerto acima colacionado, é possível vislumbrar que inexiste qualquer ilegalidade a ser declarada. Consoante antecipado, infere-se dos depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão (movs. 1.3/1.6-AP), que os agentes públicos tinham informações de que o veículo modelo Polo, marca Volkswagen, placas SUE1H52, estava sendo usado para transportar drogas em Londrina. Além disso, sabiam que na residência localizada na Rua Vereador Liminski, nº 176, Vila Casoni, eram armazenados entorpecentes. Com base nessas informações, a Polícia Militar intensificou o patrulhamento na área e observou o automóvel parar em frente ao endereço mencionado, de onde desembarcou o paciente SÉRGIO. Nesse momento foi dada voz de abordagem aos ocupantes do veículo, que imediatamente fugiram, impossibilitando a investida naquele instante. Em seguida, devido a fundada suspeita, os policiais realizaram busca pessoal em SÉRGIO e, ao conversarem com JOSELAINE, que estava dentro da residência, ela informou que aguardava seus sobrinhos Matheus e Jéssica (que haviam fugido) e autorizou a realização de busca no local, tendo, inclusive, segurado um cão da raça pitbull para isso. Assim, logrou-se constatar que todos estavam associados. As circunstâncias descritas, juntamente com as denúncias sobre o envolvimento do veículo VW/Polo e da residência de JOSELAINE em atividades ilícitas, bem como a fuga dos indivíduos no automóvel, indicam a aparente legalidade das diligências realizadas, que resultaram na apreensão de 04 (quatro) porções de maconha, 08 (oito) unidades de cocaína, embalagens plásticas frequentemente utilizadas para o acondicionamento de drogas, uma balança de precisão com resquícios de crack, um revólver calibre 32 (trinta e dois), 06 (seis) cartuchos calibre 32 (trinta e dois). A apreensão do material ilícito, diga-se, afasta a alegação do impetrante de que a prisão dos acusados se deu para mera averiguação, porquanto configurado o flagrante delito. Tais elementos, repise-se, indicam a regularidade da ação policial – repita-se, nos limites do –. que o momento processual permite, com base nos elementos indiciários até então colhidos Diante deste panorama, tem-se também devidamente demonstrada a materialidade delitiva e os indícios suficientes de autoria com relação aos pacientes. É verdade que tal situação demanda maiores investigações, todavia, não cabe ao Tribunal de Justiça antecipar conclusão meritória sobre o tema. Tal discussão, repita-se, é descabida pela via mandamental, eis que diz respeito ao mérito da ação penal, oportunidade em que serão analisadas as provas produzidas mediante contraditório. [...] Inexiste, portanto, ilegalidade a ser declarada no tocante a busca domiciliar realizada. Do excerto transcrito, concluo que, em princípio, a busca domiciliar foi efetivada pelos agentes estatais mediante fundadas razões, considerando que a diligência decorreu de operação policial específica direcionada ao monitoramento dos investigados, tendo sido destacado que um dos ocupantes desembarcou e tentou adentrar na residência em questão, momento em que a equipe deu voz de abordagem, sendo que o condutor do automóvel empreendeu fuga, realizando manobra brusca (fl. 104). Nesse cenário, é idônea a fundamentação apresentada pela instância ordinária para justificar a medida invasiva em questão, pois alinhada com a jurisprudência desta Corte: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. (...) 2. A existência de informações específicas sobre a prática da traficância no estabelecimento comercial do réu, seguida de prévio monitoramento pelos policiais, justifica a busca veicular e pessoal em via pública, tendo em vista que os agentes visualizaram o agravante saindo do local com duas sacolas brancas na mão, e entrando em um carro com características idênticas (cor e modelo) àquelas relacionadas na denúncia anônima, o que levantou fundadas suspeitas de que ele poderia estar indo realizar uma entrega de entorpecentes, razão pela qual fizeram a abordagem. 3. O ingresso no imóvel foi devidamente justificado, pois tão somente após confirmada a denúncia da traficância e uma vez encontrado 1,5kg de cocaína no veículo em que estava o réu, que os policiais se dirigiram à residência do agravante, onde localizaram 5,1kg de cocaína e 8,4kg de maconha, além de 3 balanças de precisão, 1 prensa, R$ 8.468,00, 1 pistola calibre 9mm, sem número de série aparente, 1 revólver calibre, com número de série e de montagem suprimidos, 1 pistola de fabricação artesanal calibre 28 e 21 munições. Logo, a constatação da prática da traficância, delito de natureza permanente, autoriza a busca domiciliar sem autorização judicial. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no HC n. 916.597/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 23/8/2024). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NULIDADE. INVASÃO DE DOMICÍLIO. FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO. DOSIMETRIA. (...) AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) 3. No caso, não se verifica violação ao art. 157 do Código de Processo Penal, porquanto, após informações específicas de tráfico de drogas, os policiais dirigiram-se até o imóvel, oportunidade em que houve monitoração prévia do local, resultando em fundadas razões para acreditar se tratar de flagrante delito, situação que autoriza o ingresso domiciliar, que culminou na apreensão de aproximadamente 3,925kg (três quilos e novecentos e vinte e cinco gramas) de maconha; estando hígidas, portanto, as provas produzidas. 4. Verifica-se a existência de situação emergencial que inviabilizaria o prévio requerimento de mandado judicial, evidenciando-se a existência de razões suficientes para mitigar a garantia constitucional da inviolabilidade de domicílio, estando atendidas a contento as premissas jurisprudenciais estabelecidas pelos tribunais superiores quanto à questão da entrada forçada de agentes de segurança em domicílio, afastando-se a ilicitude da prova apontada pela defesa. (...) 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 836.416/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 3/5/2024). Nessa conjuntura, as circunstâncias da apreensão poderão ser melhor apreciadas no curso da ação penal, com a oitiva dos policias responsáveis pela diligência, não sendo a via eleita adequada ao amplo exame de provas, cabendo destacar que os réus se encontram soltos e poderão, oportunamente, ter o seu pleito apreciado em cognição exauriente, de forma que não se vislumbra, por ora, ilegalidade. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NULIDADE. BUSCA PESSOAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) 3. No caso, o momento processual da ação penal não autoriza o reconhecimento de nulidade probatória por essa Corte Superior pela via estreita do habeas corpus. Faz-se prematuro afirmar a invalidade das provas produzidas quando nem sequer concluída a instrução probatória na ação ordinária em questão. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 880.115/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024 - grifamos). Ante o exposto, julgo parcialmente prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus e, no mais, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Relator OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Impetrante: LOURENÇO CAMARGO GUIMARÃES LUCA DE CAMPOS CARRER Pacientes: MATHEUS FELIPE DE SOUZA LEANDRO SERGIO LEANDRO 1. Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 0084107-19.2024.8.16.0000 Recurso: 0084107-19.2024.8.16.0000 HC Classe Processual: Habeas Corpus Criminal Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado pelos Advogados Lourenço Camargo Guimarães e Luca de Campos Carrer em favor dos pacientes Matheus Felipe de Souza Leandro e Sergio Leandro, dado suposto constrangimento ilegal emanado pelo Juízo da 5ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR. A prisão em flagrante restou convertida em prisão preventiva em desfavor dos pacientes para a garantia da ordem pública nos autos principais onde lhe são imputadas condutas de tráfico de drogas, crime que encontra a sua tipificação no artigo 33, caput, da Lei n° 11.343/06, e crime de posse legal de arma de fogo de uso permitido, tipificado no art. 14 da Lei n° 10.826/03 (mov. 48.1 dos autos n° 0003538-25.2024.8.16.0196). O pedido de revogação da prisão restou indeferido ao mov. 14.1 dos autos n° 00511667-25.2024.8.16.0014. Irresignados, os impetrantes alegam em síntese que: a) não existia ordem judicial para entrada na residência visto que a senhora Joselaine não franqueou a entrada dos policiais, de modo que não existia justo motivo, nem mesmo investigação prévia sobre tráfico de drogas em desfavor dos réus, de modo que se deu de forma ilegal; b) desta forma, requer-se a declaração de ilegalidade da invasão de domicílio, e das provas derivadas deste, consoante teoria “fruits of the poisonous tree”; c) além da invasão domiciliar ocorrido no presente caso, também existe ilegalidade na prisão de Sergio, Matheus, Jessica e Pietra, eis que a prisão dos investigados ocorreu para que estes prestassem esclarecimentos para o delegado, ou seja, aconteceu a malfada prisão por averiguação; d) não há razões para que se mantenha em cárcere, até mesmo tendo em vista que esta medida, além de não ajudar em nada no processo, atrapalharia em muito a vida do acusado, uma vez que, estando preso, impossibilitado fica de dar continuidade no seu trabalho diário, assim como impõe a ele uma certa limitação no seu direito sagrado de ampla defesa, o que nem de longe se pode admitir; e) em relação a Sergio, em que pese estar cumprindo pena, cumpre apontar que não existe qualquer nexo de causalidade ou indicativo de que este teria concorrido para os crimes ora apurados, a princípio estaria no lugar errado na hora errado, sendo que a prisão preventiva fundamentada na reincidência enseja na aplicação do direito penal do autor e não do fato, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Requereram liminarmente e no mérito a determinação de soltura do paciente, ainda que condicionada a medidas cautelares diversas como tornozeleira eletrônica. Assim, vieram os autos conclusos. É a breve exposição. 2. Os requisitos de admissibilidade do presente mandamus se encontram presentes. Argumentam os impetrantes a possibilidade de revogação da prisão tendo em vista que ocorreu violação de domicílio por parte dos policiais, sendo portando nulas as provas obtidas, bem como por não haverem motivos para a segregação, devendo ser aplicado o direito penal do fato e não do autor. Para análise dos requisitos que autorizam a prisão preventiva, deve-se atentar para o disposto no artigo 312 do Código de Processo Penal: “Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.” In casu, o Magistrado a quo assim fundamentou a decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva em desfavor do ora paciente (mov. 48.1 dos autos n° 0050413-17.2024.8.16.0014): “(...) Existe prova da materialidade e indícios da autoria, o que se constata pelo auto de prisão em flagrante, em especial pelo auto de exibição e apreensão e do auto de constatação provisória (no qual consta a apreensão oito unidades de cocaína pesando 7 g, quatro porções de maconha, perfazendo cerca de 8 g, uma arma de fogo calibre 32, sem número de série, marca Smith Wesson, seis munições calibre 32, dinheiro, vários celulares e apetrechos supostamente relacionados ao tráfico de drogas), bem como pelas palavras das testemunhas Douglas Rodrigues dos Santos e Jucielito Chagas de Paula. Segundo consta, a Polícia recebeu informação de que um veículo VW/Polo, placa SUW1H52, estaria sendo utilizado para o tráfico de drogas nesta cidade, bem como a residência localizada na rua Vereador Liminski, 176, bairro Vila Casoni, nesta, onde haveria o armazenamento e seria feito o fracionamento de entorpecentes. De posse de tais informações, a equipe policial intensificou diligências na região do bairro Vila Casoni, nesta, e, no dia 31 de julho de 2024, por volta das 16h45min, o aludido automóvel foi visto entrando na rua Vereador Liminski e parando defronte da residência de número 176. Do carro desembarcou o ora indiciado SERGIO LEANDRO que, diante da “voz de abordagem”, teria resistido e tentado empreender fuga. Uma vez abordado, porém, ele teria afirmado que seu filho MATHEUS FELIPE DE SOUZA LEANDRO era o motorista daquele veículo e não sabia para onde ele teria ido. O indiciado MATHEUS, ao notar a aproximação policial, empreendeu fuga com o carro, onde também se encontravam as indiciadas JESSICA ILMER NUNES, que seria namorada dele, e PIETRA MIGUEL CIVIDATI, que seria cunhada dele. Em busca pessoal, foram encontrados, na posse de SERGIO LEANDRO, um telefone celular, dinheiro e uma carteira com documentos. Por seu turno, na residência de número 176 daquela via, estava a indiciada JOSELAINE DE SOUZA, que afirmou esperar a chegada de seus sobrinhos JESSICA e MATHEUS, enquanto naquela casa fazia faxina. Franqueada a entrada na casa, no local foram apreendidas quatro porções de maconha, oito unidades de cocaína, embalagens plásticas frequentemente utilizadas para o acondicionamento de drogas, uma balança de precisão com resquícios de crack, um revólver calibre 32, seis cartuchos calibre 32, bem como outros itens variados, relacionados no auto de exibição e apreensão, que estariam vinculados ao tráfico de drogas. Os indiciados SERGIO LEANDRO e JOSELAINE DE SOUZA foram presos e, ainda durante as diligências, recebeu-se a informação de que o veículo citado fora encontrado na rua Caetano Munhoz da Rocha, 249, nesta, tendo sido abordadas na rua Tibagi, 840, nesta, as pessoas que dele desembarcaram, quando foram presas, tratando-se dos indiciados MATHEUS FELIPE DE SOUZA LEANDRO, JESSICA ILMER NUNES e PIETRA MIGUEL CIVIDATI. A par da gravidade concreta do fato em si mesmo considerando, com a apreensão de duas espécies de tóxicos, arma de fogo, munições, dinheiro, diversos telefones celulares e vários apetrechos supostamente utilizados para a perpetração do delito de tráfico de drogas em larga escala e em possível associação criminosa, vislumbra-se que as circunstâncias pessoais dos indiciados MATHEUS FELIPE DE SOUZA LEANDRO e SERGIO LEANDRO não autorizam, por ora, a concessão de nenhum benefício, haja vista a possibilidade concreta de reiteração criminosa. (...) A par disso, o indiciado MATHEUS, malgrado seja primário e não registre antecedentes, já respondeu, na adolescência, isto é, não há muito tempo, por ato infracional equiparado ao tráfico de drogas; na maioridade, inicialmente respondeu por um outro tráfico de drogas que posteriormente foi desclassificado para posse de entorpecentes para uso próprio e tramitou no 5º Juizado Especial Criminal desta comarca, de acordo com a certidão do Sistema Oráculo. E ainda de acordo com a certidão do Sistema Oráculo, as condições pessoais do indiciado SÉRGIO LEANDRO são ainda muito mais desfavoráveis, pois é reincidente e registra antecedentes por crimes dolosos gravíssimos. Com efeito, foi condenado, perante a 1ª Vara Criminal desta comarca, pelos delitos de homicídio qualificado, ocultação de cadáver e corrupção de menores, no Tribunal do Júri desta comarca, além de também já ter sido também condenado definitivamente por roubo, perante a 4ª Vara Criminal desta comarca. Foi condenado três vezes pelo Tribunal do Júri desta comarca, cada uma das quais a penas que giraram em torno dos vinte anos de reclusão. Atualmente, consta do extrato da VEP local sua pena unificada em 48 anos, 11 meses e 10 dias de reclusão, que ainda, é claro, não foi integralmente cumprida. (...) ANTE O EXPOSTO, com fundamento nos artigos 310, inciso II, e 312, ambos do Código de Processo Penal, CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE de MATHEUS FELIPE DE SOUZA LEANDRO e SERGIO LEANDRO, já qualificados neste caderno, em PRISÃO PREVENTIVA; CONCEDO a liberdade provisória em favor de JOSELAINE DE SOUZA, PIETRA MIGUEL CIVIDATI e JESSICA ILMER NUNES, já qualificadas, devendo estas, contudo, cumprir as condições dos artigos 327 e 328 do Código de Processo Penal. (...)” (grifei) Da decisão é possível observar que a prisão em flagrante restou convertida em prisão preventiva em desfavor dos ora pacientes, ao passo que restou concedida liberdade provisória em favor das corrés Joselaine, Pietra e Jessica. Em apertada análise da decisão que decretou a prisão preventiva bem como da que indeferiu o pedido de sua revogação (mov. 14.1 dos autos nº 0051667-25.2024.8.16.0014) conclui-se que se encontram fundamentadas na garantia da ordem pública, tendo feito menção aos elementos informativos contidos nos autos. Depreende-se do caderno processual que os agentes policiais teriam recebido informação de que o veículo VW/Polo placa SUW1H52 estaria sendo utilizado para a prática do crime de tráfico de drogas na região. O veículo teria sido avistado em seguida pelos policiais que visualizaram o ora paciente Sergio desembarcar em frente a uma residência, o qual diante da “voz de abordagem” teria tentado resistir e empreender fuga, sem sucesso. O mesmo ainda teria dito aos policiais quando efetuada a abordagem que não seria ele quem dirigia o veículo, mas sim seu filho, a saber o ora paciente Matheus, e que não sabia para onde ele teria ido, sendo que os policiais observaram que durante toda a abordagem o celular de Sergio tocava com número nomeado na lista de contatos como “Matheus Jessica”. O indiciado Matheus então teria notado a ação dos policiais e empreendeu fuga do local utilizando o veículo, sendo que a bordo se encontravam as indiciadas Jessica e Pietra. Com Sergio teriam sido encontrados um telefone celular, dinheiro e uma carteira, oportunidade em que os agentes policiais solicitaram adentrar na residência onde foram recebidos por Joselaine que teria franqueado a entrada. Joselaine teria ainda informado que aguardava a chegada de seus sobrinhos Jessica e Matheus enquanto fazia faxina no local. No endereço foram apreendidos 4 (quatro) porções de maconha, 8 (oito) unidades de cocaína, embalagens plásticas frequentemente utilizadas para o acondicionamento de drogas, uma balança de precisão com resquícios de crack, um revólver calibre 32 (trinta e dois), 6 (seis) cartuchos calibre 32 (trinta e dois), tudo enquanto Joselaine segurava um cachorro da raça pitbull. Pelo menos neste momento, os indícios de autoria e materialidade do crime de tráfico de drogas se encontram presentes em razão do depósito de entorpecentes proscritos conforme Portaria SVS/MS n° 344/98. É sabido que a casa é asilo inviolável tratando-se de direito assegurado pela Constituição Federal, somente sendo lícita a entrada dos policiais na hipótese em que e franqueada a entrada por quem reside no local ou quando é constatado flagrante delito. Em análise de cognição sumária, ainda que a corré Joselaine tenha afirmado em fase inquisitorial que não teria franqueado a entrada aos policiais e que os mesmos teriam simplesmente entrado na residência, verifica-se que tal alegação é contrária ao relato dos policiais e demandaria aprofundada verificação probatória, a qual não viável pela via eleita. Da mesma forma, é possível observar que haviam informações acerca da prática do crime de tráfico de drogas mediante utilização do veículo descrito no boletim de ocorrência e supramencionado, bem como o ora paciente Matheus teria se evadido do local em tentativa de fuga inclusive sem possuir carteira nacional de habilitação, sendo certo que deverá ser procedida dilação probatória acerca destas e as demais questões. Estando preenchido, a priori, o fumus comissi delict, verifica-se que o periculum libertatis igualmente resta demonstrado, eis que ambos os acusados tentaram fugir dos policiais e frustrar as abordagens, somente não logrando êxito por circunstâncias alheias à própria vontade. A probabilidade de reiteração delitiva decorre das informações de que o veículo seria utilizado para a prática do crime de tráfico de drogas, o fato de Matheus já ter sido autuado por ato infracional equiparado a tráfico de drogas e já ter sido condenado pelo crime de porte de drogas para uso pessoal (mov. 147.1), bem como o fato de o paciente Sergio ter sido condenado por homicídio qualificado, ocultação de cadáver e corrupção de menores (mov. 150.1), inclusive se encontrando em cumprimento de pena definitiva 48 (quarenta e oito) anos, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão. Ademais, necessário ressaltar que condenações e ações penais em curso podem ser utilizadas como fundamento para o preenchimento dos requisitos para a segregação cautelar, em especial o periculum libertatis, sem que isto constitua ilegalidade. Nesta toada: "A jurisprudência desta Corte de Justiça é firme ao asseverar que a existência de inquéritos, ações penais em curso ou condenações definitivas denotam o risco de reiteração delitiva e, assim, constituem também fundamentação idônea a justificar a segregação cautelar" (RHC n. 76.929/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 29/11/2016). (grifei) Nesse sentido, assim já decidiu esta C. Corte: APELAÇÃO CRIME - CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINARES - ARGUIÇÃO DE NULIDADE DAS PROVAS COLHIDAS POR MEIO DE BUSCA PESSOAL E VEICULAR - REJEIÇÃO - RÉU QUE APRESENTOU COMPORTAMENTO A ENSEJAR FUNDADA SUSPEITA DE QUE ESTIVESSE NA POSSE DE OBJETO ILÍCITO, NOS TERMOS DOS ARTS. 240 E 244 DO CPP - ABORDAGEM POLICIAL LEGÍTIMA - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - INOCORRÊNCIA NA ESPÉCIE - REGULARIDADE DAS DILIGÊNCIAS POLICIAIS - CRIME PERMANENTE - ESTADO FLAGRANCIAL EVIDENCIADO - APREENSÃO DE DROGA NA POSSE DO RÉU EM VIA PÚBLICA E INFORMAÇÃO DELE PRÓPRIO DE QUE HAVIA MAIS ENTORPECENTES EM SUA RESIDÊNCIA - OBEDIÊNCIA AO ART. 5º, XI, DA CF (...) RECURSO NÃO PROVIDO (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0002045-66.2020.8.16.0062 - Capitão Leônidas Marques - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 11.03.2023). (grifei) Imperioso ainda afirmar que, o delito de tráfico ilícito de entorpecentes previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, possui pena máxima de 15 (quinze) anos, preenchendo assim o requisito delineado no inciso I do artigo 313 do Código de Processo Penal[1], para a admissão da prisão preventiva, bem como o referido delito é equiparado a hediondo nos termos do artigo 2° da Lei dos Crimes Hediondos[2]. Por fim, afirma o impetrante que o paciente possui condições pessoais favoráveis como trabalho lícito e primariedade. Contudo, eventuais condições pessoais favoráveis, por si sós, não são aptas a ensejar a revogação da prisão preventiva, quando devidamente fundamentada sua aplicação. In casu, em tese se mostram inaplicáveis as medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. 3. Assim sendo, em cognição sumária, indefiro a liminar pleiteada. 4. À Secretaria para que oficie o magistrado de primeiro grau de jurisdição, cientificando-a da presente decisão, bem como solicitando que a mesma preste informações, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas (artigo 278, do Regimento Interno), servindo-se desta como de ofício. 6. Após, abra-se vistas à Procuradoria Geral de Justiça. 7. Autorizo a Secretaria a subscrever os expedientes que se fizerem necessários. 8. Intime-se. Curitiba, 27 de agosto de 2024. Desembargador Ruy Alves Henriques Relator [1] Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; [2] Art. 2º Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de: I - anistia, graça e indulto; III - fiança.

29/08/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

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