Agravo em Recurso Especial 1024690-93.2023.8.11.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1024690-93.2023.8.11.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2796543/MT (2024/0430526-7) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: OSVALCY DIVINO BORGES ADVOGADO: DOUGLAS RAYEL - SP256347S AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: MILENA PIRÁGINE - MT017210 Processo distribuído pelo sistema automático em 26/11/2024.

23/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

08/09/2025, 13:13

Trânsito em julgado

08/09/2025, 13:13

Publicação

15/08/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2796543/MT (2024/0430526-7) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: OSVALCY DIVINO BORGES ADVOGADO: DOUGLAS RAYEL - SP256347S AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: MILENA PIRÁGINE - MT017210 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

14/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

13/08/2025, 15:30

Não-Provimento

12/08/2025, 23:59

Publicação

18/06/2025, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2796543/MT (2024/0430526-7) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: OSVALCY DIVINO BORGES ADVOGADO: DOUGLAS RAYEL - SP256347S AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: MILENA PIRÁGINE - MT017210 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 06/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 12/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

17/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

16/06/2025, 14:47

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2796543/MT (2024/0430526-7) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: OSVALCY DIVINO BORGES ADVOGADO: DOUGLAS RAYEL - SP256347S AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: MILENA PIRÁGINE - MT017210 Processo distribuído pelo sistema automático em 12/05/2025.

13/05/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

12/05/2025, 08:22

Redistribuição

12/05/2025, 08:01

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2796543/MT (2024/0430526-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: OSVALCY DIVINO BORGES ADVOGADO: DOUGLAS RAYEL - SP256347S EMBARGADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: MILENA PIRÁGINE - MT017210 DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por OSVALCY DIVINO BORGES à decisão de fls. 309/310, que não conheceu do recurso. Sustenta a parte embargante: A r. decisão embargada proferida por V. Excelência não conheceu do presente recurso por não cumprir a determinação de regularização na representação processual após a intimação para apresentar a “procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Agravo e do Recurso Especial”, para sanar o vício existente. Ocorre que, como se nota das certidões de fls. 307/308, houve equívocos na publicação das intimações e foram novamente realizadas em 13/12/2024, abrindo-se a oportunidade para sanar o vício citado nas certidões mencionadas. O prazo de 5 (cinco) dias, após a publicação do dia 13/12/2024 e considerando as férias forense, daria dia 21/01/2025. Contudo, o Embargante foi surpreendido com a publicação da decisão, dia 21/01/2025, de que o recurso não foi conhecido pelos motivos já elencados na referida decisão. Nota-se, que a publicação da intimação ocorreu de forma errônea, o que inviabilizou o cumprimento para regularização da representação processual, que neste ato requer a juntada da respectiva procuração. [...] Cabe ainda informar, com uma simples pesquisa, quando o Embargante ingressa no programa/site deste E. STJ, através do certificado digital, o presente recurso NÃO consta como “Meus Processos” e corrobora com o fato de que sequer poderia ter tido ciência da determinação de regularização da representação processual se tivesse ingressado no sistema. Portanto, de acordo com todos os argumentos acima lançados, há total contradição, omissão e erro relativo a publicação da determinação para regularizar o vício relatado, deve-e modificar a decisão e prosseguir com a análise do recurso interposto (fls. 314/316). Assevera ainda que: Ainda, relativo a majoração dos honorários advocatícios, apesar da r. decisão constar o termo “Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios...”, ficando claro a condição de prévia fixação, cabe sanar a contradição e informar não houve qualquer condenação ao pagamento de honorários advocatícios na decisão que acarretou a interposição do Agravo de Instrumento e outras decisões que se sucederam. Portanto, não há que se falar em majoração (fl. 315). Requer o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. No caso, a parte recorrente, no momento da interposição do recurso, não procedeu à juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Agravo e do Recurso Especial, Dr. Douglas Rayel. Entretanto, o marco temporal de aplicação do Código de Processo Civil de 2015 é a intimação do decisum recorrido que, no presente caso, foi realizada após 18.3.2016, já sob a égide do novo códex processual. Assim, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3 do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC", em observância ao princípio do tempus regit actum, ou seja, no presente caso aplicam-se as regras do Código de Processo Civil de 2015. Dessa forma, nos termos do art. 76 do Código de Processo Civil, foi intimada a parte recorrente para regularizar a representação processual, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Mesmo diante da intimação da parte para sanear o vício, não houve a devida regularização, porquanto deixou o prazo transcorrer in albis. Veja que a certidão de publicação correta consta à fl. 307. E, ao contrário do alegado pela parte embargante, em consulta ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional (comunica.pje.jus.br), meio oficial pelo qual esta Corte veicula seus atos judiciais (desde 28/11/2024), verificou-se que não houve qualquer irregularidade na publicação. Na referida edição foram apresentadas todas as informações necessárias para conferir publicidade à intimação das partes e advogados, nos exatos termos da Lei n. 11.419/2006, entre elas, o número do processo, o nome das partes e de seus representantes. Na espécie, constou ainda da publicação o título "VISTA À(S) PARTE(S) RECORRENTE(S) PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DE VÍCIO CERTIFICADO NOS AUTOS". Assim, bastaria a parte acessar os autos eletronicamente, visualizar o inteiro teor da Certidão para Saneamento de Óbice e cumprir a determinação de regularização do vício. No que se refere aos honorários recursais, saliente-se, inicialmente, que, conforme dicção do Enunciado Administrativo n. 7 deste Superior Tribunal de Justiça, "somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC". Ainda, o Código de Processo Civil vigente, ao prever o instituto da majoração dos honorários advocatícios em razão do julgamento de recurso, condicionou sua aplicação, aos processos cíveis, desde que haja prévia fixação de honorários pela instância a quo. Observe-se que não há omissão, porquanto o dispositivo da decisão embargada é claro no sentido de que somente serão majorados se houver "prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem". Assim, a contrario sensu, como não houve prévia fixação, não haverá, também, majoração. Outrossim, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de ser incabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em sede de agravo de instrumento, objeto do Recurso Especial (AgInt no REsp 1850535/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 24.4.2020; AgInt no AREsp 1505380/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 5.11.2019.) É cediço, também, que o julgador não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. (AREsp 1592147/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 31.8.2020; AgInt no AREsp 1639930/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt nos EDcl no AREsp 1342656/PR, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 7.5.2020.) Por fim, a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado evidencia mera insatisfação com o resultado do julgamento, não sendo a via eleita apropriada para tanto. Nesse sentido: EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 1202915/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 28.8.2019. Assim, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria submetida à apreciação do STJ foi julgada, não havendo, na decisão embargada, os vícios que autorizariam a utilização do recurso – obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

05/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1024690-93.2023.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Contratos Bancários, Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE MORAES FILHO Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE MORAES FILHO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [DOUGLAS RAYEL - CPF: 282.203.918-63 (ADVOGADO), OSVALCY DIVINO BORGES - CPF: 785.516.338-72 (AGRAVANTE), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVADO), MILENA PIRAGINE - CPF: 295.235.348-40 (ADVOGADO), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - CPF: 668.018.009-06 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE MORAES FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO Acórdão - DECISÃO MONOCRÁTICA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA – FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL – AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO – AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido da perda de objeto do agravo de instrumento contra decisão concessiva ou denegatória de tutela com a superveniência da prolação de sentença. II – A tutela inicial, editada em juízo sumário, tem por finalidade ajustar situação provisória e, portanto, sua eficácia se encerra com a superveniência da sentença, na qual a cognição é exauriente. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara. Trata-se de recurso agravo interno interposto por OSVALCY DIVINO BORGES contra decisão monocrática em sede de recurso de agravo de instrumento de n. 1024690-93.2023.8.11.0000 aviado na “AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA” de nº 0055914-89.2013.8.11.0041 Cód. 853187 onde litiga com BANCO DO BRASIL S.A; e tramita perante a 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá - MT. Prolatada a decisão monocrática sob ID. 204738162 o relator julgou prejudicado o presente Recurso ante a falta de interesse de agir superveniente ou perda de objeto. Em apertada síntese, alega o agravante sob ID. 219282187 que houve a decisão de mérito transitada em julgado que determinou todos os parâmetros de atualização e correção, mas somente ocorreu essa atualização/correção até o depósito que garantiu o juízo e ignorou totalmente os juros e correções até a efetiva entrega do dinheiro ao credor; Aduz que realizou depósito para garantir o juízo, mas não houve a liberação ao Agravante. O valor depositado poderia satisfazer os valores pleiteados pelo Agravante. Ocorre que, quando da liberação dos valores, o Agravante foi surpreendido por valores menores ao que estava pleiteando e por essa razão que o Agravo de Instrumento fora interposto e em nada interferiria na r. sentença já proferida, mas somente discutia os valores que foram liberados ao Agravante, o que não resulta na perda do objeto; Requer que Agravo Interno seja recebido e conhecido, haja vista que foram preenchidos todos os requisitos para sua admissibilidade, julgando totalmente procedentes, reconsiderando a decisão agravada para anular a r. sentença proferida e que seja julgado o Agravo de Instrumento interposto, nos moldes e termos requeridos em suas razões. Contrarrazões sob ID. 223014198. É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Mesmo após reler os argumentos recursais, mantem-se o entendimento exarado em decisão monocrática por este relator. Trata-se em origem de Recurso de agravo de instrumento interposto por OSVALCY DIVINO BORGES contra a decisão proferida nos autos da Ação de Liquidação de Sentença nº 1000079-18.2020.8.11.0021, promovida em desfavor de BANCO DO BRASIL SA, perante a 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que acolheu os embargos de declaração somente para aplicação e inclusão nos cálculos da multa de 5%, negando, assim, a aplicação da Tese 677, do Superior Tribunal de Justiça. Assim decidiu este relator em decisão monocrática: “(...) Dessa forma, a superveniência de sentença acarreta a inutilidade da discussão a respeito da decisão agravada, ficando prejudicado o recurso relativo à matéria, consoante pacífica jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça:” A assertiva ganha relevo porque, em consulta ao andamento processual da aludida Ação, verificou-se a existência de sentença que julgou extinta a demanda, a seguir transcrita: “Vistos etc. Ao id n. 12454918, foi proferida sentença extintiva determinando a restituição à executada da quantia de R$ 55.401,64, em favor da executada, bem como o levantamento do saldo remanescente em favor do exequente. A sentença foi mantida em sede recursal, e já cumprida. O feito tramita doravante em razão da multa fixada em desfavor do banco no Agravo interno. Intimado o banco ofertou depósito ao id n. 131468591. Interposto agravo pelo exequente, não houve comprovação de efeito suspensivo. Posto isso, inexistindo efeito suspensivo recursal, e considerando o depósito ofertado pelo banco ao id n. 131468591, julgo satisfeito o crédito exequendo remanescente inerente a multa do agravo interno, nos termos do artigo 924, II do CPC. Expeça-se alvará de R$ 1.969,28, em favor do exequente, bem como restitua-se ao banco o saldo excedente. Comunique-se o Eminente Relator do Agravo de Instrumento n. 1024690-93.2023.8.11.0000, acerca da presente sentença extintiva residual. Com o trânsito em julgado, arquive-e. Cumpra-se, expedindo o necessário.” (ID 136641318 - origem) Inclusive já consta a certidão de trânsito em julgado no ID 136944196. Dessa forma, a superveniência de sentença acarreta a inutilidade da discussão a respeito da decisão agravada, ficando prejudicado o recurso relativo à matéria, consoante pacífica jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MEDIDA LIMINAR ATACADA VIA AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO NOS AUTOS PRINCIPAIS. PERDA DO OBJETO RECURSAL. VÁRIOS PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Segundo a doutrina jus-processual mais autorizada, as decisões liminares possuem eficácia de caráter provisório, por serem proferidas em juízo prelibatório, no qual não há discussão sobre o mérito da lide, o que significa que podem ser revogadas ou modificadas a qualquer tempo, inclusive de ofício, bem como não fazem coisa julgada material: têm, portanto, finalidade apenas acautelatória e são ditadas pelo senso de precaução prudencial do Magistrado. 2. Assim, o Recurso Especial desafiado contra medida liminar perde o seu objeto, sobrevindo a Sentença de mérito, a qual, tomada com base em cognição exauriente, dá tratamento definitivo à controvérsia, tornando inútil qualquer discussão a respeito do cabimento (ou não) da tutela provisória; se a decisão final for no seu mesmo sentido, será esta absorvida por aquela, senão, tem-se por revogado o provimento judicial dado initio litis. Precedentes: AgRg nos EDcl no REsp 1.232.873/PE, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 20.04.2012 e AgRg no Ag 1.322.825/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 03.02.2011. 3. Agravo Regimental de Raimunda Angelim Lopes Ferreira Gomes desprovido.” (AgRg no AREsp 98.370/RO, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/06/2012, DJe 20/06/2012) Adverte-se que incumbe ao julgador, quando proferir sua decisão, levar em conta fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito superveniente à interposição do recurso, vista a necessária contemporaneidade da decisão com o estado de fato que a embasou, ou seja, persistência do interesse (art. 493 do CPC). Destarte, a manutenção do não conhecimento do agravo de instrumento é medida que se impõe. Com tais fundamentos, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 31/07/2024

08/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AGRAVANTE: OSVALCY DIVINO BORGES POLO PASSIVO: AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA Certifico que em face do despacho de ID 187620689 procedo o agendamento da sessão virtual de Conciliação para a Data: 30/10/2023 Hora: 13:30 (fuso horário oficial de Mato Grosso), a qual será realizada por videoconferência, via aplicativo Teams (Microsoft Office), nos termos do Provimento n. 15/2020 da CGJ/TJMT, devendo as partes, para ingressar na sala virtual, clicar no link abaixo com a tecla Ctrl do seu teclado segurada e arrasta para o navegador ou copiando e colando em outra aba do navegador. Link de Acesso: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OTUyZDZmMTItOGMxYS00NWY1LTg4MDctM2ZhMzA5ZmM5YTkw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22bc658044-977d-416a-9dfc-45be07535577%22%7d Após acessar o link, as partes deverão clicar em "participar como convidado" e ativar microfone e câmera no horário e dia designados. Em momento oportuno o conciliador/mediador autorizará a entrada na sala de reunião. Caso a parte queira receber o vídeo explicativo, dúvidas ou o link pelo whatsapp seguem contatos: E-mail: [email protected] Telefone:(65) 3617-3831 Celular/Whatsapp (65) 9-9221-1339 1. Portarias-Conjuntas, nº 247 de 16-03-2020, nº 249 de 18-03-2020, nº 305 de 28- 04-2020, nº 343 de 22-05-2020, nº 372 de 05-06-2020, nº 399 de 26-06-2020, nº 428 de 13-07-2020, nº 12 de 06-01-2021, nº 89 de 15-01-2021 e nº 154 de 1º-02- 2021. Link. º Em razão do dever de sigilo, inerente às suas funções, o conciliador e o mediador, assim como os membros de suas equipes, não poderão divulgar ou depor acerca de fatos ou elementos oriundos da conciliação ou da mediação. LEI N. 13.105/2015 (CPC), Art. 334(...) § 7º A audiência de conciliação ou de mediação pode realizar-se por meio eletrônico, nos termos da lei. § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. § 9º As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. Assinado eletronicamente por: MARILZA CONCEICAO LIMA DA SILVA FLEURY 24/10/2023 17:30:58 Intimação - CERTIDÃO DE AGENDAMENTO PROCESSO n. 1024690-93.2023.8.11.0000 POLO ATIVO:

25/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AGRAVANTE: OSVALCY DIVINO BORGES POLO PASSIVO: AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA Certifico que em face do despacho de ID 187620689 procedo o agendamento da sessão virtual de Conciliação para a Data: 30/10/2023 Hora: 13:30 (fuso horário oficial de Mato Grosso), a qual será realizada por videoconferência, via aplicativo Teams (Microsoft Office), nos termos do Provimento n. 15/2020 da CGJ/TJMT, devendo as partes, para ingressar na sala virtual, clicar no link abaixo com a tecla Ctrl do seu teclado segurada e arrasta para o navegador ou copiando e colando em outra aba do navegador. Link de Acesso: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OTUyZDZmMTItOGMxYS00NWY1LTg4MDctM2ZhMzA5ZmM5YTkw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22bc658044-977d-416a-9dfc-45be07535577%22%7d Após acessar o link, as partes deverão clicar em "participar como convidado" e ativar microfone e câmera no horário e dia designados. Em momento oportuno o conciliador/mediador autorizará a entrada na sala de reunião. Caso a parte queira receber o vídeo explicativo, dúvidas ou o link pelo whatsapp seguem contatos: E-mail: [email protected] Telefone:(65) 3617-3831 Celular/Whatsapp (65) 9-9221-1339 1. Portarias-Conjuntas, nº 247 de 16-03-2020, nº 249 de 18-03-2020, nº 305 de 28- 04-2020, nº 343 de 22-05-2020, nº 372 de 05-06-2020, nº 399 de 26-06-2020, nº 428 de 13-07-2020, nº 12 de 06-01-2021, nº 89 de 15-01-2021 e nº 154 de 1º-02- 2021. Link. º Em razão do dever de sigilo, inerente às suas funções, o conciliador e o mediador, assim como os membros de suas equipes, não poderão divulgar ou depor acerca de fatos ou elementos oriundos da conciliação ou da mediação. LEI N. 13.105/2015 (CPC), Art. 334(...) § 7º A audiência de conciliação ou de mediação pode realizar-se por meio eletrônico, nos termos da lei. § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. § 9º As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. Assinado eletronicamente por: MARILZA CONCEICAO LIMA DA SILVA FLEURY 24/10/2023 15:18:19 Intimação - CERTIDÃO DE AGENDAMENTO PROCESSO n. 1024690-93.2023.8.11.0000 POLO ATIVO:

25/10/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2796543/MT (2024/0430526-7) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: OSVALCY DIVINO BORGES ADVOGADO: DOUGLAS RAYEL - SP256347S AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: MILENA PIRÁGINE - MT017210 Processo distribuído pelo sistema automático em 26/11/2024.

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2796543/MT (2024/0430526-7) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: OSVALCY DIVINO BORGES ADVOGADO: DOUGLAS RAYEL - SP256347S AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: MILENA PIRÁGINE - MT017210 Processo distribuído pelo sistema automático em 12/05/2025.

Conclusão (para decisão)

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