Recurso Ordinário em Habeas Corpus 2279220-97.2021.8.26.0000 - STJ

Recurso Ordinário em Habeas Corpus 2279220-97.2021.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

22/04/2025, 11:36

Trânsito em julgado

22/04/2025, 11:36

Petição (Petição (outras))

31/03/2025, 16:36

Protocolo de Petição

31/03/2025, 16:14

Publicação

31/03/2025, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 02:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no RHC 165418/SP (2022/0159242-1) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) AGRAVANTE: ALINE NICACIO AGRAVANTE: EDSON VIRGINIO DE OLIVEIRA AGRAVANTE: TATIANI SALGADO NICACIO ADVOGADOS: MARIA CLAUDIA DE SEIXAS - SP088552 ANTONIO MILAD LABAKI NETO - SP286921 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/03/2025 a 26/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

28/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/03/2025, 17:50

Não-Provimento

26/03/2025, 23:59

Publicação

27/02/2025, 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2025, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no RHC 165418/SP (2022/0159242-1) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) AGRAVANTE: ALINE NICACIO AGRAVANTE: EDSON VIRGINIO DE OLIVEIRA AGRAVANTE: TATIANI SALGADO NICACIO ADVOGADOS: MARIA CLAUDIA DE SEIXAS - SP088552 ANTONIO MILAD LABAKI NETO - SP286921 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 20/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 26/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

26/02/2025, 00:00

Inclusão em pauta

25/02/2025, 14:21

Conclusão (para decisão)

04/02/2025, 12:45

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RHC 165418/SP (2022/0159242-1) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) RECORRENTE: ALINE NICACIO RECORRENTE: EDSON VIRGINIO DE OLIVEIRA RECORRENTE: TATIANI SALGADO NICACIO ADVOGADOS: MARIA CLAUDIA DE SEIXAS - SP088552 ANTONIO MILAD LABAKI NETO - SP286921 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO CORRÉU: LUIS ANTONIO BERTOLIN CORRÉU: RONALDO DOS SANTOS CORRÉU: ADILSON SOUZA COSTA CORRÉU: VALERIA APARECIDA PAVINI DE ANDRADE DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por ALINE NICACIO, EDSON VIRGINIO DE OLIVEIRA e TATIANI SALGADO NICACIO, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no HC n. 2279220-97.2021.8.26.0000, assim sumariado (fl. 395): HABEAS CORPUS – FRAUDE À LICITAÇÃO – TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL – MEDIDA EXCEPCIONALÍSSIMA, NÃO SENDO DEMONSTRADAS, INEQUIVOCAMENTE E DE PLANO, NENHUMA DAS HIPÓTESES PERMISSIVAS – NULIDADE, ADEMAIS, NÃO CONSTATADA – BUSCA E APREENSÃO MOTIVADA – INDÍCIOS DO ENVOLVIMENTO DOS PACIENTES EM ESQUEMA PARA FRAUDAR CERTAME LICITATÓRIO – MANDADO EXPEDIDO PARA A SALA EM QUE SEDIADA A EMPRESA POR ELES ADMINISTRADA, BEM COMO OUTRAS QUE PORVENTURA ERAM UTILIZADAS COMO "FACHADA" – INCOMPATIBILIDADE DO APROFUNDAMENTO NA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA COM A ESTREITA VIA DO WRIT CONSTITUCIONAL – AUSÊNCIA DE NULIDADE OU TERATOLOGIA – ORDEM DENEGADA. Consta dos autos que os recorrentes foram denunciados, com outros corréus, como incursos no art. 90 da Lei n. 8.666/1993 c/c o art. 29 do Código Penal, porque teriam, nas dependências da Prefeitura Municipal de Tambaú-SP, no dia 11 de abril de 2016, fraudado mediante combinação, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação (fl. 22). Os recorrentes e outros corréus foram denunciados como incursos no art. 90 da Lei n. 8.666/1993, c/c o art. 29 do Código Penal, porque, em tese, nas dependências da Prefeitura Municipal de Tambaú/SP, fraudaram, mediante combinação, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação (fl. 21). A denúncia foi recebida. Impetrado habeas corpus na origem, a Corte local denegou a ordem nos termos de acórdão Nesta insurgência, a Defesa alega, em suma, a ausência de justa causa para a determinação de busca e apreensão, bem como sustenta que a ordem judicial teria caráter genérico. Destaca, entre outras questões, que a medida teria sido efetivada em estabelecimento não abrangido pela ordem judicial, totalmente autônomo e alheio ao alvo das investigações (fl. 408). Entende que tal medida deve ser invalidada, com o reconhecimento de ilicitude da prova e de todos os elementos dela derivados. Requer, liminarmente, a suspensão do processo até o julgamento definitivo deste recurso. No mérito, postula a declaração de ilicitude dos elementos probatórios obtidos em busca e apreensão, com o eventual trancamento da ação penal. O pedido liminar foi indeferido (fls. 442/443). As informações foram prestadas (fls. 448/450). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento do recurso (fls. 453/461). Em consulta ao site do Tribunal de origem (autos n. 1000929-56.2019.8.26.0614 da Vara Única da Comarca de Tambaqui - SP), constata-se que, desde 18/11/2024, após a apresentação de alegações finais, os autos estão conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. O pedido não prospera. Como consabido, o entendimento jurisprudencial desta Corte é de que O trancamento da ação penal só é possível na presente via quando ficar demonstrado, sem necessidade de dilação probatória, a inépcia da inicial acusatória, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade ou a ausência de indícios mínimos de autoria ou de prova da materialidade, o que, no caso, não ocorreu. Precedentes. (AgRg no HC n. 916.850/SC, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 07/10/2024, DJe de 10/10/2024). Consta da decisão que autorizou a medida cautelar de busca e apreensão (fls. 224/225 – grifamos): Determino que o processo tramite em segredo de Justiça, Depreende-se da documentação acostada aos autos que existem indícios suficientes de fraudes envolvendo recursos públicos, justificando a medida ora pleiteada. Tais documentos indicam, ao menos em tese, que a empresa investigada (e seus sócios) estão envolvidos em fraude à licitação pública, a qual necessita a devida apuração. Presente, pois, a fumaça do bom direito. Com relação ao perigo na demora, fica evidente que existe o risco iminente de que as provas sejam destruídas, ainda mais porque houve solicitação de entrega de documentos ao representante da empresa, que até a presente data queda-se inerte. Assim, nos termos do artigo 5°, inciso XI, parte final, da Constituição Federal e do artigo 300, do Código de Processo Civil, DEFIRO A MEDIDA e determino a expedição dos MANDADOS DE BUSCA DOMICILIAR, nos termos do pedido de fls. 10 (em separado e sem mencionar a existência dos demais mandados), os quais deverão ser cumpridos nos locais indicados na representação (fls. 11), dentro dos limites previstos em lei e na Constituição Federal e no prazo de dez dias, comunicando-se este Juízo do resultado da diligência no prazo de 72 horas. Autorizo que agentes fiscais da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo acompanhem e auxiliem as diligências, bem como que realizem copiagem de computadores e equipamentos de mídia, bem como as devidas análises sobre eventuais materiais apreendidos. Em caso de apreensão de materiais relativos à matéria tributária, defiro sua guarda aos técnicos da Fazenda, demais materiais ficarão sob guarda do Ministério Público. Caso necessário, fica deferido arrombamento e uso de reforço policial para cumprimento das diligências. O Tribunal de origem afastou o pleito de trancamento da ação penal nos seguintes termos (fls. 396/399 – grifamos): A ordem deve ser denegada. De acordo com as informações prestadas, o Ministério Público do Estado de São Paulo instaurou o Inquérito Civil (autos nº 14.0453.000015/2019-6) para investigar supostas irregularidades praticadas pelas empresas participantes do Pregão Presencial nº 18/2016, da Prefeitura Municipal de Tambaú, para a aquisição de pedra britada nº 1, 2, 3 e 4, pedrisco, pedra britada tipo rachão, pó de pedra e brita bica corrida. Segundo restou apurado, os pacientes, agindo em conluio com ADILSON SOUZA COSTA, RONALDO DOS SANTOS, LUÍS ANTÔNIO BERTOLIN e VALÉRIA APARECIDA PAVINI DE ANDRADE, frustraram e fraudaram, mediante ajuste e combinação, o caráter competitivo do precitado procedimento licitatório. Pois bem. Consoante remansoso entendimento jurisprudencial, também perfilhado pela Colenda 4ª Câmara Criminal, o trancamento da Ação Penal pela restrita via do habeas corpus é medida excepcionalíssima, resguardada apenas para casos em que constatadas, inequivocamente e de plano, a atipicidade da conduta, a ausência de indícios mínimo de autoria e de materialidade do delito, ou a presença de alguma causa extintiva de punibilidade (STJ, HC 585789/PE, DJe 07/12/2020). Nenhuma das hipóteses permissivas, nesse momento, se faz presente. Do que se infere dos autos, foram reunidas até aqui provas da materialidade e suficientes indícios da autoria do crime imputado aos pacientes. Buscam os i. impetrantes a anulação do feito, alegando a imprestabilidade das provas decorrentes do mandado de busca e apreensão autorizado por decisão judicial genérica, pois abrangeu, sem exceção, todas as salas situadas na Galeria Comercial onde ficava a sede da empresa FLEX Comércio e Representações Ltda., inclusive, a ocupada pela paciente ALINE. Sem razão, contudo. Havendo indícios suficientes de que os investigados estavam envolvidos em esquema fraudulento para burlar certame licitatório, acolhendo-se o pedido do Ministério Público, nos autos nº 1001426-75.2016.8.26.061, foi deferida a expedição de mandado de busca e apreensão para cada um dos endereços onde eventualmente estiver funcionando depósito, escritório ou departamento da precitada empresa, constando dentre eles, a Galeria Comercial situada na Rua Santo Antônio, nº 73, Sala nº 4, e demais salas usadas. Assim, muito embora a empresa FLEX, de fato, estivesse sediada na sala de nº 04 da precitada Galeria, é certo que a autorização judicial de busca e apreensão não se resumiu apenas a ela, mas também a outras salas existentes no local e que guardavam alguma relação com os investigados, pois havia fundadas suspeitas de que eram utilizadas como "fachada" por outras empresas. A diligência, inclusive, foi acompanhada por EDSON, frisa-se, companheiro de ALINE, constatando-se, ainda, a existência de grande vínculo entre as empresas por eles administradas, aliás, descortinado pela localização de registros e informações de uma nos computadores da outra. Não se vislumbra, portanto, qualquer nulidade ou teratologia na r. decisão atacada, porquanto hígidos os fundamentos que estribaram a expedição do mandado de busca e apreensão. Tampouco há se falar em investigação às cegas, uma vez que determinados os locais em que seriam realizadas as diligências, todos vinculados à pessoa jurídica objeto da investigação. No mais, a profundidade e a credibilidade do alegado, sua veracidade e potencialidade de persuasão são temas de relevo, certamente, mas para outra e adequada oportunidade, sob o perigo deste E. Tribunal Bandeirante, invadindo a seara projetada, suprimir a decisão do r. Juízo competente para a deliberação da causa, sendo, portanto, prudente aguardar o pronunciamento da instância natural, mormente em razão da fase em que o feito se encontra, frisa- se, pronto para ser sentenciado. Por via de consequência, à míngua do constrangimento ilegal declinado, não se mostra possível o acolhimento do pleito rogado. Diante do exposto, pelo meu voto, denega-se a ordem. Consta nos autos que foi instaurado o Inquérito Civil (autos n. 14.0453.000015/2019-6) para investigar supostas irregularidades praticadas pelas empresas participantes do Pregão Presencial n. 18/2016, da Prefeitura Municipal de Tambaú, visando a aquisição de pedra britada n. 1, 2, 3 e 4, pedrisco, pedra britada tipo rachão, pó de pedra e brita bica corrida. Conforme consta na inicial acusatória, os denunciados teriam agido com o propósito de frustrar o Pregão Presencial n. 18/2016, da Prefeitura Municipal de Tambaú, tendo sido apontado como líder o denunciado EDSON VIRGINIO DE OLIVEIRA, bem como tendo sido registrado que muitas outras licitações foram fraudadas, visto que a quantidade e variedade de documentos relativos às três empresas encontrados na sede da empresa FLEX. Ademais, as três empresas só negociam com Prefeituras e órgãos públicos (fl. 23), registrando-se que A empresa FLEX COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA passou a ser investigada no IC nº 14.0453.0000381/2014-7, pelo fato de ter saído vencedora no Pregão Presencial nº 74/2014, da Prefeitura Municipal de Tambaú, feito com o objetivo de contratar empresa especializada em eventos para realizar, organizar e explorar a festa de comemoração aos 116 anos da cidade de Tambaú, ocorrida de 19 a 23 de agosto de 2014. Constatou-se que, não obstante a complexidade do objeto e a disputa de 13 empresas, a empresa FLEX, ainda que tivesse apresentado a proposta menos vantajosa, acabou vencedora daquele certame. Ainda, constatou-se que a FLEX, embora estabelecida numa pequena sala, revelava-se uma das maiores empresas da cidade (senão a maior), capaz de prestar os mais variados serviços e vender as mais diversas mercadorias a Prefeituras e órgãos públicos (fl. 23). Destacou-se na denúncia que (fl. 24) Durante a diligência de busca e apreensão na FLEX, foram encontrados nas dependências diversos documentos relacionados à empresa ALINE NICÁCIO-ME. Nos computadores da FLEX foram também localizados diversos arquivos da empresa ALINE NICÁCIO-ME e de sua sócia-proprietária ALINE NICÁCIO, inclusive relacionados a licitações em outros diversos municípios: documentos pessoais de ALINE NICÁCIO; orçamentos em nome empresa ALINE NICÁCIO-ME referente a diversas licitações; controle de contratos da empresa ALINE NICÁCIO-ME; etiquetas de envelopes em nome de ALINE NICÁCIO-ME; procurações outorgadas por ALINE NICÁCIO-ME a EDSON VIRGÍNIO DE OLIVEIRA e empregados da FLEX, dentre eles Fred Wilson Landerberger e Ecimar Voltareli Somera, para representá-la em licitações; diversos atestados de capacidade técnica de ALINE NICÁCIO-ME; planilha Excel com relação de contratos da empresa ALINE NICÁCIO-ME; planilha Excel de contas a pagar da empresa ALINE NICÁCIO-ME; pedidos a receber da empresa ALINE NICÁCIO-ME; financeiro ALINE NICÁCIO-ME; etc. (cf. mídia de fls. 347, que está sendo depositada em cartório). Acontece que a empresa ALINE NICÁCIO-ME, embora estivesse formalmente funcionando como loja de roupas na Rua Maria Rita do Prado Silva, n. 777, Conj. Habit. Jardim Pe. Donizetti II (fls. 176/177, 182/183, 196 e 198), encerrou aquelas atividades em meados de 2014 e, a partir de então, passou a funcionar no mesmo local e endereço da FLEX COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA, no fictício comércio de materiais de construção. Como já dito, EDSON (proprietário da FLEX) é companheiro de ALINE (proprietária da ALINE NICÁCIO-ME). ALINE NICÁCIO, ouvida na Promotoria de Justiça, acrescentou não possuir uma loja com exposição e nem estoque de materiais de construção (fls. 158/159). Nos computadores da FLEX, ainda, foram encontrados os seguintes documentos: procuração outorgada pela FLEX a TATIANI SALGADO NICÁCIO, irmã de ALINE; recurso administrativo interposto pela empresa ALINE NICÁCIO-ME, representada por Fred Wilson Landeberger Menegatti, empregado da FLEX; procurações outorgadas por ALINE NICÁCIO-ME a Fred Wilson Landergerber Menegatti e Ecimar Voltarelli Somera, empregados da FLEX; também procuração outorgada pela FLEX para que Fred Wilson a representasse em processos licitatórios, ficha da empresa FLEX identificando TATIANI SALGADO NICÁCIO, irmã de ALINE, como representante do Departamento Comercial, etc. Consta do acórdão que, nos autos n. 1001426-75.2016.8.26.061, foi deferido mandado de busca e apreensão para cada um dos endereços onde eventualmente estivesse funcionando depósito, escritório ou departamento da precitada empresa, constando dentre eles, a Galeria Comercial situada na Rua Santo Antônio, nº 73, Sala nº 4, e demais salas usadas (fls. 397/398). Destacou-se, ainda, que, embora a empresa FLEX, de fato, estivesse sediada na sala de nº 04 da precitada Galeria, é certo que a autorização judicial de busca e apreensão não se resumiu apenas a ela, (fl. 398 – grifamos): mas também a outras salas existentes no local e que guardavam alguma relação com os investigados, pois havia fundadas suspeitas de que eram utilizadas como "fachada" por outras empresas. A diligência, inclusive, foi acompanhada por EDSON, frisa-se, companheiro de ALINE, constatando-se, ainda, a existência de grande vínculo entre as empresas por eles administradas, aliás, descortinado pela localização de registros e informações de uma nos computadores da outra. Na denúncia, foi registrado que a Secretaria da Fazenda Estadual concluiu que EDSON VIRGINIO DE OLIVEIRA estava se utilizando da empresa ALINE NICÁCIO-ME para fraudar o Fisco (fl. 32): Tendo como atividade principal o comércio de vestuário, a empresa repentinamente passou a exercer a atividade secundária em 12/2014, qual seja, comércio varejista de materiais de construção. Com isso, o denunciado EDSON estaria se utilizando da firma ALINE NICÁCIO-ME para participar de licitações como microempresa. Para o Fisco, houve uma clara "participação em organização ou associação constituída para a prática de fraude fiscal estruturada, assim entendida aquela decorrente da implementação de esquema de evasão fiscal mediante artifícios envolvendo a simulação ou dissimulação de atos, negócios ou pessoas, e com potencial de lesividade ao erário" (fls. 14), resultando em uma autuação que, com juros e multa, em 06.06.2018, chegava a R$ 911.741,51 (fls. 325/338). Ao contrário do alegado pela Defesa, foi realizada minuciosa auditoria fiscal na empresa ALINE NICÁCIO-ME e os fiscais concluíram que (fl. 32) ALINE NICÁCIO (pessoa física) não possui experiência com obras, pois é vendedora de roupas; por esta razão sequer compareceu às diligências narradas nos itens 11 e 23 (...); embora tenha realizado operações de saídas de mercadorias da ordem de R$ 2,7 milhões no período de janeiro de 2015 a dezembro de 2016 (...), o capital social da empresa ALINE NICÁCIO-ME era de ínfimos R$ 10.000, uma vez que se tratava de uma pequena loja varejista de roupas; verificamos que as NF-es de vendas de material de construção para prefeituras e órgãos públicos de emissão atribuída à empresa ALINI NICÁCIO-ME foram todas geradas no mesmo IP da empresa FLEX (...)". A conclusão não poderia ser outra se não "confusão patrimonial" entre as empresas FLEX e ALINE NICÁCIO-ME (fls. 363/385). Concluiu o Tribunal de origem que não foi verificada qualquer nulidade ou teratologia na decisão atacada, pois hígidos os fundamentos que estribaram a expedição do mandado de busca e apreensão (fl. 398), não havendo falar em investigação às cegas, uma vez que determinados os locais em que seriam realizadas as diligências, todos vinculados à pessoa jurídica objeto da investigação (fl. 398). Nestes termos, constata-se que a expedição do mandado de busca e apreensão foi deferida em razão de fortes indícios de autoria e materialidade dos delitos, após investigação detalhada e autorizada a busca e apreensão em cada um dos endereços onde eventualmente estivesse funcionando depósito, escritório ou departamento da precitada empresa, constando dentre eles, a Galeria Comercial situada na Rua Santo Antônio, nº 73, Sala nº 4, e demais salas usadas. Com efeito, acerca dos fatos imputados aos recorrentes na denúncia, o remédio constitucional não é o instrumento adequado para a discussão aprofundada a respeito de provas e fatos, motivo pelo qual não há como se valorar os elementos de convicção até então comprovados. Assim, qualquer conclusão diversa, na via eleita, consoante vem decidindo esta Corte, inevitavelmente levaria à vedada análise de provas e fatos em sede de presente recurso de habeas corpus. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que Estando presentes indícios de autoria e materialidade delitiva, como na espécie, a alegação de ausência de justa causa para a ação penal, somente deverá ser debatida durante a instrução processual, na medida em que depende de aprofundada incursão no conjunto fático-probatório da demanda, providência vedada na estreita via do habeas corpus. (AgRg no RHC n. 111.131/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 26/11/2019, DJe de 03/12/2019 – grifamos). No mesmo sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DESCAMINHO E/OU USO DE DOCUMENTO FALSO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. JUSTA CAUSA. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O trancamento prematuro da ação penal somente é possível quando ficar manifesto, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade, ou ainda quando se mostrar inepta a denúncia por não atender comando do art. 41 do Código de Processo Penal - CPP. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte "o trancamento da ação penal constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade ou a ausência de prova da materialidade ou de indícios mínimos de autoria, o que não ocorre na espécie" (AgRg no RHC 130.300/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 27/10/2020). 3. De outra parte, o julgado atacado reconheceu a existência de elementos probatórios para o início da persecução criminal, não se cogitando de afastar a justa causa. Assim, qualquer conclusão no sentido de inexistência de prova apta para embasar o ajuizamento da ação penal demanda o exame aprofundado de provas, providencia incabível no âmbito do habeas corpus. 4. Ressalte-se que será sob o crivo do devido processo legal, no qual são assegurados o contraditório e a ampla defesa, em que o ora agravante reunirá condições de desincumbir-se da responsabilidade penal que ora lhe é atribuída. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 633.314/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 16/11/2021, DJe de 19/11/2021). Incabível, portanto, o trancamento da ação penal, conforme pretendido pela Defesa. Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. Publique-se e intimem-se.

03/12/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

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