Recurso Ordinário em Habeas Corpus 2247539-07.2024.8.26.0000 - STJ

Recurso Ordinário em Habeas Corpus 2247539-07.2024.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

22/04/2025, 14:33

Trânsito em julgado

22/04/2025, 14:33

Petição (Petição (outras))

01/04/2025, 10:51

Protocolo de Petição

01/04/2025, 10:31

Publicação

31/03/2025, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 01:35

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no RHC 207178/SP (2024/0421591-5) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE: FLAVIO AUGUSTO REIS ADVOGADO: EURIPEDES BATISTA DA CUNHA - MG122451 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/03/2025 a 26/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

28/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/03/2025, 17:30

Não-Provimento

26/03/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

14/03/2025, 14:21

Mandado (entregue ao destinatário)

14/03/2025, 14:09

Protocolo de Petição

14/03/2025, 13:55

Publicação

14/03/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2025, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PSusOr no RHC 207178/SP (2024/0421591-5) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA REQUERENTE: FLAVIO AUGUSTO REIS ADVOGADO: EURIPEDES BATISTA DA CUNHA - MG122451 REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO A defesa, por meio da petição de e-STJ fls. 479/481, requer a retirada do presente feito da pauta de julgamento da sessão virtual - prevista para o período de 20/03/2025 a 26/03/2025 -, e seja incluído na pauta de sessão de julgamento presencial, ao argumento de que pretende realizar sustentação oral. Contudo, não vislumbro, na hipótese dos autos, circunstância que ampare a exclusão do feito da pauta de julgamento virtual, uma vez que, de acordo com o art. 184-B, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, as sustentações orais e os memoriais podem ser encaminhados, por meio eletrônico, após a publicação da pauta em até 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, garantido, portanto, o respeito ao contraditório e à ampla defesa. Pelo exposto, indefiro o pedido defensivo, ficando mantido o já designado julgamento na Sessão Virtual de Mérito da Quinta Turma, no período de 20/03/2025 a 26/03/2025. Publique-se. Após, retornem os autos conclusos para julgamento. Relator REYNALDO SOARES DA FONSECA

13/03/2025, 00:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RHC 207178/SP (2024/0421591-5) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE: FLAVIO AUGUSTO REIS ADVOGADO: EURIPEDES BATISTA DA CUNHA - MG122451 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus interposto por FLAVIO AUGUSTO REIS contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Habeas Corpus n. 2247539-07.2024.8.26.0000). Consta dos autos que o recorrente foi denunciado como incurso no art. 312, caput, 2ª parte, c/c o art. 327, § 2º, ambos do Código Penal, por 58 vezes. Irresignada, a defesa impetrou prévio writ, o qual foi julgado nos termos da seguinte ementa (e-STJ fls. 309): Habeas Corpus Peculato Trancamento das ações penal e cautelar, por ausência de justa causa, ante a precariedade da prova colhida Impossibilidade Inexistência de fundamentos para rejeitar a denúncia ou proclamar a absolvição sumária do paciente Existência de indícios de sua participação nos fatos Constrangimento ilegal não evidenciado. Pleito de incompetência do Juízo para processamento e julgamento da ação penal Superveniente decisão do Juízo “a quo” Pleito prejudicado. No presente recurso, a defesa aduz, em síntese, que não há justa causa para a ação penal, uma vez que o Ministério Público do Estado de São Paulo já afirmou que não há indícios de prejuízo ao erário nos contratos sob investigação, tendo arquivado a investigação. Aponta, assim, não observância ao art. 18 do Código de Processo Penal e ao enunciado n. 524 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Afirma, no mais, que a denúncia se embasa em provas às quais a defesa ainda não teve acesso e que houve abuso de autoridade por meio do parquet. Por fim, sustenta que não foi intimado para realizar sustentação oral perante a Corte local. Pugna, assim, pelo trancamento do processo. Subsidiariamente, requer a possibilidade de sustentação oral na origem, com o reconhecimento de abuso de autoridade pelo promotor. O Ministério Público Federal se manifestou, às e-STJ fls. 378-384, nos seguintes termos: RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE PECULATO, EM CONTINUIDADE DELITIVA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE, POR FALTA DE INTIMAÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL. PEDIDO FORMULADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE ARGUIÇÃO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE EM QUE A DEFESA TOMOU CONHECIMENTO DO JULGAMENTO. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DE ELEMENTOS DE INFORMAÇÕES SUFICIENTES. JUSTA CAUSA. 1. Na hipótese de pedido expresso de sustentação oral, a ausência de intimação do advogado deve ser arguida, perante a Corte de origem, na primeira oportunidade em que a defesa tomar ciência do julgamento, devendo demonstrar não somente a ocorrência do vício, mas também o efetivo prejuízo, sob pena de preclusão. 2. No caso em análise, embora constatada a existência do pedido para a realização da sustentação oral, não houve demonstração da alegada nulidade, perante a Corte local após ciência do julgamento. 3. O reconhecimento da ausência de justa causa para a propositura da ação penal se justifica quando não há indícios mínimos de autoria ou prova da materialidade, sem necessidade de incursão no acervo fático-probatório. O Tribunal de origem corretamente concluiu pela presença de elementos mínimos que vinculam o acusado às infrações penais. 4. A Súmula 524/STF não aborda Inquérito Civil, não se devendo interpretá-la da forma extensiva, como pretende o recorrente. 5. Parecer pelo desprovimento do recurso ordinário. Sobreveio aos autos a petição de e-STJ fls. 387-44, na qual a defesa acresce fundamentos, reiterando o pedido de trancamento do processo. É o relatório. Decido. Conforme relatado, a defesa busca, em um primeiro momento, o trancamento do processo, por considerar que não há justa causa. Como é de conhecimento, o encerramento prematuro da ação penal, bem como do inquérito policial, é medida excepcional, admitido apenas quando ficar demonstrada, de forma inequívoca e sem necessidade de incursão no acervo probatório, a atipicidade da conduta, a inépcia da denúncia, a absoluta falta de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria, ou a existência de causa extintiva da punibilidade. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça entendem que "o trancamento de inquérito policial ou de ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito" (RHC n. 43.659/SP, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 4/12/2014, DJe 15/12/2014). Não se admite, por essa razão, na maior parte das vezes, a apreciação de alegações fundadas na ausência de dolo na conduta do agente ou de inexistência de indícios de autoria e materialidade em sede mandamental, pois tais constatações dependem, geralmente, da análise pormenorizada dos fatos, ensejando revolvimento de provas incompatível, como referido alhures, com o rito sumário do mandamus. Na hipótese, consta da inicial acusatória, no que interessa, que (e-STJ fls. 94, 98-101, 108, 118-119, 128): I – DA IMPUTAÇÃO i) Consta do Procedimento Investigatório Criminal em anexo que, de forma continuada, entre fevereiro de 2018 e dezembro de 2020, MARIA LÚCIA DA SILVA MARQUES, RAFAEL DA SILVA MARQUES e JOSÉ LUIZ DO NASCIMENTO PREVIATI desviaram a importância de aproximadamente R$ 1.452.458,93 pertencentes ao erário do Município de Embu-Guaçu, de que tinham posse em razão dos cargos, mediante direcionamento do Pregão Presencial n. 41/2017 em favor da empresa FLAVIO AUGUSTO REIS TRANSPORTE. Consta que, nas mesmas circunstâncias supra, FLAVIO AUGUSTO REIS e ROBERTO ALFREDO DOS SANTOS concorreram para o referido crime, mediante instigação e auxílio material. [...] II - DOS FATOS [...] Somente após a HG HUGO prestar serviços de forma ‘emergencial’ por mais de um ano, concluiu-se o Pregão Presencial n. 41/2017, que resultou na contratação da FLAVIO AUGUSTO REIS TRANSPORTES (CNPJ 01.430.561/0001-93), empresa comandada pelos denunciados FLAVIO AUGUSTO REIS e ROBERTO ALFREDO DOS SANTOS. A contratação da empresa decorreu de prévia combinação entre FLAVIO, ROBERTO, MARIA LÚCIA, JOSÉ LUIZ e RAFAEL DA SILVA MARQUES, este último incumbido de auxiliar a alcaide na condução dos negócios ilícitos da família após a prisão de Walter Antônio Marques, ao final de 2017. Na mesma linha de outros esquemas engendrados pelo grupo9, o acordo espúrio consistia na entrega à Família Marques de 10% do valor das faturas pagas pela Municipalidade à empresa, o que possibilitou o desvio de aproximadamente R$ 1.452.458,93 dos recursos destinados à Educação. Os fatos vieram à tona após o cumprimento de medidas cautelares nos autos da ação penal n. 0000109-70.2020.8.26.0177, o compartilhamento de provas e a instauração do PIC n. 29.0001.0064062.2021-29. Com efeito, no domicílio do então Diretor do Setor de Licitações e Contratos, JOSÉ LUIZ DO NASCIMENTO PREVIATI, foi localizada uma planilha12 contendo valores e datas indicativos de se tratar de tabela de controle do pagamento de propina. [...] Na residência de VALDOMIRO ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS, foram apreendidas anotações correlatas, igualmente compatíveis com valores pagos pela Municipalidade à empresa FLAVIO AUGUSTO REIS TRANSPORTES. [...]. Ainda, no telefone celular de VALDOMIRO, foram localizadas mensagens trocadas via Whatsapp com ANDRÉ LUIZ ALVES DA SILVA15 (linha +55 11 94916-5406) e ROBERTO ALFREDO DOS SANTOS (linha +55 11 950722868) cujo teor também evidencia a entrega vantagem indevida a servidores municipais, condicionada ao pagamento das faturas emitidas pela referida empresa. [...] Veja-se que o conteúdo dos diálogos corresponde a pagamentos efetuados pela Municipalidade: [...]. Durante as investigações, a defesa técnica de VALDOMIRO ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS procurou o Parquet a fim de esclarecer o envolvimento do referido denunciado nos ilícitos. Em sua oitiva, VALDOMIRO informou que: O Pregão Presencial n. 41/2017 foi direcionado à JF TRANSPORTES porque o Ministério Público estava investigando a HG – HUGO TRANSPORTE ESCOLAR LTDA, responsável pelo serviço durante o primeiro ano de gestão de MARIA LÚCIA. FLÁVIO AUGUSTO REIS pagava 10% do valor da fatura de volta a RAFAEL DA SILVA MARQUES, filho de MARIA LÚCIA e WALTER. A propina era paga diretamente no condomínio em que ambos moravam, entre 2018 e 2019, época em que WALTER já estava preso, e os pagamentos eram feitos diretamente entre eles. Ao que sabe, a propina era utilizada para pagar os honorários advocatícios de WALTER. Até dezembro de 2019, MARIA LÚCIA tratava diretamente com FLÁVIO sobre o retorno de valores. Ocorre que RAFAEL e FLÁVIO desentenderam-se quanto ao saldo devedor da propina e, em janeiro de 2020, VALDOMIRO foi chamado ao gabinete de MARIA LÚCIA para mediar uma discussão daquela com FLÁVIO e seu gerente “ANDRɔ, a respeito dos valores. MARIA LÚCIA disse a VALDOMIRO: “se você não pagar a JF, ele não me paga”. Houve uma discussão e FLAVIO deixou o recinto. No dia seguinte, MARIA LÚCIA ordenou fosse elaborada uma planilha de conciliação dos pagamentos, passando a VALDOMIRO anotações de valores e datas. VALDOMIRO elaborou a planilha, e MARIA LÚCIA determinou que JOSÉ LUIZ DO NASCIMENTO PREVIATI e VALDOMIRO acertassem o saldo com FLÁVIO. Houve nova reunião entre MARIA LÚCIA, VALDOMIRO, “ANDRɔ e JOSÉ LUIZ DO NASCIMENTO PREVIATI, ajustando-se que, após o pagamento de R$ 100.000,00 de uma determinada nota fiscal, a JF pagaria a propina atrasada, no valor de R$ 43.500,00. Houve uma terceira reunião entre “ROBERTINHO”, VALDOMIRO, “ANDRɔ e JOSÉ LUIZ DO NASCIMENTO PREVIATI, na Padaria Belas Artes Itapecerica da Serra, localizada na Rod. Armando Salles, 2337, ao lado do Condomínio Royal Park. Após, JOSÉ LUIZ ficou responsável pelo recebimento dos valores em aberto. [...]. No celular apreendido com MARIA LÚCIA em 16.10.2020, verificou-se que a Prefeita mantinha salvo em sua agenda o telefone de ‘FLAVIO JF Transporte’ (linha 011944599507 - contato criado em 27/06/2019 e modificado em 26/02/2020). [...]. No caso em apreço, o pacto firmado entre MARIA LÚCIA DA SILVA MARQUES, seu filho RAFAEL DA SILVA MARQUES, FLAVIO AUGUSTO REIS e ROBERTO ALFREDO DOS SANTOS resultou em desvio de aproximadamente18 R$ 1.452.458,93 dos recursos destinados à Educação. [...]. A Corte local, por seu turno, ao examinar a alegada ausência de justa causa, consignou que (e-STJ fls. 328-330 e 332-333): Inicialmente, anote-se que, na realidade, o impetrante busca o exame precipitado do mérito da causa, protestando, por antecipação, contra a pretensão do órgão acusatório, conquanto tais alegações dependam de provas, as quais deverão ser analisadas sob o crivo do contraditório. O trancamento da ação penal em Habeas Corpus somente é cabível quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta supostamente praticada pela paciente, seja pela ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva, ou, ainda, por incidência de causa de extinção de punibilidade, hipóteses não identificáveis nestes autos. [...]. Não há falar em ausência de justa causa para persecução penal, a qual só poderá ser obstada na hipótese de flagrante e inequívoca atipicidade ou impossibilidade de ser a indicada a autoria dos fatos, o que, primo oculi, não se verifica. Na hipótese em tela, da análise dos documentos constantes dos autos originários, verifica-se, ao exame possível de ser realizar, na estrita via do writ, a existência dos indícios da participação do paciente na empreitada criminosa. A denúncia descreveu a conduta imputada a Flávio Augusto, de forma satisfatória, e preenche os requisitos exigidos pelo artigo 41 do Código de Processo Penal, permitindo a compreensão dos fatos e possibilitando o amplo exercício do direito de defesa. E não constitui constrangimento ilegal o fato de o Juízo a quo, ao considerar presentes lastro mínimo de material probatório e de autoria delitiva, além da justa causa que justificasse a ação penal, receber a denúncia, não sendo o caso, pois de revisão do juízo de admissibilidade da peça inicial acusatória, uma vez não configurada, uma das hipóteses de absolvição sumária. [...]. Registre-se que, in casu, o trancamento da ação impediria a ação legítima do Ministério Público de provar a acusação, e da Justiça de julgar o caso após dilação probatória, sob o imprescindível crivo do contraditório. No final da persecutio criminis, teremos o inevitável desfecho da ação penal, privilegiando-a total ou parcialmente, ou proclamando sua inteira improcedência. Outrossim, tal pleito sequer deveria ser conhecido, isto porque, já foi objeto do “habeas corpus” nº - 2179566-69.2023.8.26.0000 (Relator Juiz Substituto em Segundo Grau Dr. Adilson Pauloski Simoni), onde, ao contrário do que alega a Defesa, trata-se do mesmo paciente. De outra banda, este E. Tribunal de Justiça não pode conhecer da prova juntada às fls. 253, eis que não foi submetida ao crivo do contraditório, tampouco foi objeto de investigação por parte da autoridade competente, não sendo discricionariedade desta Col. Câmara o seu remetimento ao Conselho Superior do Ministério Público para apurar suposto abuso de autoridade perpetrado parte dos membros do Parquet, devendo a defesa se valer dos meios legais. Como visto, não há se falar em ausência de justa causa, porquanto devidamente delineada a participação do recorrente no fato imputado, identificando-se não apenas a materialidade mas igualmente os indícios suficientes de autoria. Constata-se, portanto, que os elementos trazidos aos autos são suficientes para dar início à ação penal. De fato, "há indícios mínimos necessários para a persecução penal, pois o Ministério Público, na narrativa constante da inicial acusatória, asseverou estar presente a justa causa à ação penal, de forma também a cumprir os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, não sendo, portanto, o caso de trancamento prematuro da ação penal.(AgRg no RHC n. 170.748/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 23/3/2023.) Dessa forma, revela-se prematuro o trancamento da ação penal neste momento processual, devendo as teses defensivas ser melhor examinadas ao longo da instrução processual, que é o momento apropriado para se fazer prova dos fatos, uma vez que não se revela possível, em habeas corpus, afirmar que os fatos ocorreram como narrados nem desqualificar a narrativa trazida na denúncia. A propósito: PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. PECULATO (ART. 312, CAPUT, DO CP). ACESSO A AUTOS VINCULADOS AO PROCESSO EM ANÁLISE. RETIRADA DO SIGILO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. NOMEAÇÃO DE "FUNCIONÁRIOS FANTASMAS". ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO RECONHECIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não há falar em violação ao contraditório e ampla defesa, ao argumento de que a defesa não tem acesso a autos vinculados à presente ação penal, tendo em vista que a Corte de origem expressamente consignou que foi apresentada resposta à acusação sem mencionar qualquer violação a tais princípios, além de afirmar que foi proferido despacho determinando a retirada do sigilo. 2. O trancamento da ação penal por ausência de justa causa exige comprovação, de plano, da atipicidade da conduta, da ocorrência de causa de extinção da punibilidade, da ausência de lastro probatório mínimo de autoria ou de materialidade. 3. No presente caso, não se verifica atipicidade da conduta, uma vez que consta dos autos que o recorrente nomeou terceiros para cargos em comissão em seu gabinete, sabendo que tais pessoas não exerciam a função para as quais foram nomeadas, caracterizando, assim, "funcionários fantasmas". 4. Destaco que o presente caso é diverso do decidido na Ação Penal n. 475/MT, na qual foi considerado que "servidor público que se apropria dos salários que lhe foram pagos e não presta o serviço, não comete peculato" (Apn n. 475/MT, relatora Ministra ELIANA CALMON, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/5/2007, DJ 6/8/2007), uma vez que não se trata de apropriação de salário próprio, mas de nomeação de terceiros para os cargos em comissão. 5. Recurso improvido. (RHC n. 142.803/SE, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 8/11/2022, DJe de 11/11/2022.) HABEAS CORPUS. PECULATO-APROPRIAÇÃO. ART. 312, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO. PECULATO CULPOSO. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. REPARAÇÃO DO DANO. PEDIDO SUPERADO. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. MATÉRIA DE COGNIÇÃO DO JUÍZO DA CAUSA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal ou inquérito policial por meio do habeas corpus é medida excepcional. Por isso, será cabível somente quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. 2. Não há que se falar em ausência de justa causa ou de atipicidade da conduta, se os atos supostamente praticados pelo recorrente se amoldam perfeitamente ao tipo descrito na 1.ª parte do art. 312 do Código Penal (peculato-apropriação), na medida em que há indícios razoáveis de que o acusado teria se apropriado da importância em espécie de R$ 13.298,00, cuja posse ele detinha em razão do cargo de Delegado de Polícia Civil do Estado da Bahia. 3. Após a apreensão do valor em razão da prisão em flagrante de dois indivíduos acusados de crime de receptação, deixou-se de seguir o procedimento protocolar padrão, de acordo com as normas editadas pela Secretaria de Segurança Pública do Estado da Bahia. 4. O reconhecimento da inexistência de justa causa para o prosseguimento da ação penal e da atipicidade da conduta exigem profundo exame do contexto probatórios dos autos, o que é inviável na via estreita do writ. Nesse sentido: RHC 51.659/CE, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 5/5/2016, DJe 16/5/2016; e RHC 63.480/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 1º/3/2016, DJe 9/3/2016. 5. O pedido de desclassificação para a figura do peculato culposo (art. 312, § 2.º, do Código Penal) não pode ser analisado em sede de habeas corpus, por demandar necessariamente o revolvimento de matéria fático-probatória dos autos, devendo ser elucidada durante a instrução criminal. 6. Afastada a hipótese de peculato na modalidade culposa, fica superada a pretensão de extinção da punibilidade pela reparação do dano, na medida em que o crime de peculato, em sua forma dolosa, não a admite, pois o bem jurídico tutelado pelo tipo penal incriminador é a moralidade administrativa. 7. No peculato doloso, embora não seja possível a extinção da punibilidade, o ressarcimento do dano pode configurar o arrependimento posterior, se verificada a presença de seus requisitos. Porém, tratando-se de causa de diminuição de pena, deve ser analisada no momento oportuno, pelo juiz da causa, sob pena de supressão de instância. 8. Diante dos indícios de autoria e materialidade, e devidamente caracterizada a subsunção da conduta do recorrente ao tipo penal descrito na denúncia, faz-se necessário o prosseguimento da persecução criminal. 9. Se as instâncias ordinárias reconheceram que a conduta imputada ao agente, em princípio, subsume-se ao tipo previsto no 312 do Código Penal, verifica-se a existência de justa causa para o prosseguimento da ação penal. 10. Recurso desprovido. (RHC n. 120.906/BA, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 16/6/2020, DJe de 23/6/2020.) Anoto, por oportuno, que o paciente também impetrou perante esta Corte Superior o Habeas Corpus n. 888.486/SP, impugnando acórdão proferido pela Corte local em prévio habeas corpus, também pugnando pelo trancamento do processo. Referido writ foi julgado em 8/2/2024, registrando-se que: Verifica-se que a denúncia, parcialmente transcrita no acórdão, narra a forma se deu o cometimento do delito, tendo sido consignado expressamente que "Após mais um ano de prestação de serviços de forma emergencial por tal empresa, concluiu-se o Pregão nº 41/2017, resultando na contratação de FLAVIO AUGUSTO REIS TRANSPORTE, empresa comandada, em tese, pelo paciente e pelo acusado R. A. dos S., de modo que, para tal contratação, o paciente teria pagado 10% do valor da fatura a R. da S. M. A transferência da propina teria sido realizada diretamente entre os envolvidos, no condomínio em que ambos moravam. Além deste fato supostamente ocorrido, o paciente, em conluio com os outros acusados, teria desviado aproximadamente R$ 1.452.458,93 dos recursos destinados à educação". Desse modo, formalmente apresentada e descrevendo com clareza os fatos e condutas do réu, que em tese configura o delito que lhe foi imputado na denúncia, não há que se falar em trancamento da ação penal. Verifico, por fim, que as demais alegações defensivas não foram submetidas ao crivo do Tribunal de origem. Portanto, não houve manifestação da Corte local, o que impede o conhecimento do recurso no ponto, sob pena de indevida supressão de instância. Com efeito, "é vedada a apreciação per saltum da pretensão defensiva, sob pena de supressão de instância, uma vez que compete ao Superior Tribunal de Justiça, na via processual do habeas corpus, apreciar ato de um dos Tribunais Regionais Federais ou dos Tribunais de Justiça estaduais (art. 105, inciso II, alínea a, da Constituição da República)" (EDcl no HC 609.741/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/9/2020, DJe 29/9/2020). No mesmo sentido: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NULIDADES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE PREJUDICA A APRECIAÇÃO DO TEMA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DAS TESES DEFENSIVAS PELA SENTENÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO. ENUNCIADO N. 52, DA SÚMULA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. As alegadas nulidades decorrentes da sentença condenatória não foram examinadas pelo Tribunal de origem, de modo que inviável a análise inaugural por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. Outrossim, prolatada a sentença condenatória, fica obstada a análise de eventuais nulidades decorrentes do recebimento da denúncia. 2. No que se refere ao alegado excesso de prazo para o encerramento da instrução, incide o Enunciado n. 52, da Súmula do STJ, que afirma que "Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo". Nesse contexto, prolatada a sentença condenatória, inviável o reconhecimento do excesso de prazo. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 837.966/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 27/10/2023.) Pelo exposto, conheço em parte do recurso para, nessa extensão, negar-lhe provimento. Publique-se. Relator REYNALDO SOARES DA FONSECA

17/02/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Petição (Petição (outras))

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Protocolo de Petição

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