Agravo em Recurso Especial 0003337-35.2009.8.11.0087 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0003337-35.2009.8.11.0087 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 0003337-35.2009.8.11.0087.. AUTOR: ARIOVALDO DOMINGOS MANHANI REQUERIDO: OSORIO DAL POZ FILHO Vistos. Considerando o trânsito em julgado da sentença, bem como a existência de cumprimento de sentença em autos próprios, resta apenas o arquivamento do presente feito, razão pela qual indefiro o pedido de ID 224565557. AO ARQUIVO. INTIMEM-SE. Guarantã do Norte, datado e assinado digitalmente. GUILHERME LEITE RORIZ Juiz de Direito

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes para requererem o que entenderem de direito sob pena de arquivamento dos autos.

24/02/2026, 00:00

Baixa Definitiva

24/06/2025, 15:23

Trânsito em julgado

24/06/2025, 15:23

Publicação

29/05/2025, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2025, 01:45

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2849460/MT (2025/0032176-5) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: OSORIO DAL POZ FILHO ADVOGADOS: GIOVANI RODRIGUES COLADELLO - MT012684 RALFF HOFFMANN - MT013128 AGRAVADO: ARIOVALDO DOMINGOS MANHANI ADVOGADOS: DUILIO PIATO JUNIOR - MT003719 DÉCIO CRISTIANO PIATO - MT007172 FABIANO JOAQUIM QUINEBRE - MT012196 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/05/2025 a 26/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

28/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/05/2025, 14:50

Não-Provimento

26/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

16/05/2025, 09:03

Publicação

12/05/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2025, 02:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2849460/MT (2025/0032176-5) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: OSORIO DAL POZ FILHO ADVOGADOS: GIOVANI RODRIGUES COLADELLO - MT012684 RALFF HOFFMANN - MT013128 AGRAVADO: ARIOVALDO DOMINGOS MANHANI ADVOGADOS: DUILIO PIATO JUNIOR - MT003719 DÉCIO CRISTIANO PIATO - MT007172 FABIANO JOAQUIM QUINEBRE - MT012196 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 20/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 26/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

09/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

08/05/2025, 15:04

Documentos

Decisão

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2849460/MT (2025/0032176-5) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: OSORIO DAL POZ FILHO ADVOGADOS: GIOVANI RODRIGUES COLADELLO - MT012684 RALFF HOFFMANN - MT013128 AGRAVADO: ARIOVALDO DOMINGOS MANHANI ADVOGADOS: DUILIO PIATO JUNIOR - MT003719 DÉCIO CRISTIANO PIATO - MT007172 FABIANO JOAQUIM QUINEBRE - MT012196 DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por OSORIO DAL POZ FILHO contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 5/12/2024. Concluso ao gabinete em: 10/3/2025. Ação: Rescisão Contratual ajuizada por Ariovaldo Domingos Manhani em face do agravante. Sentença: julgou parcialmente procedentes os pedidos da parte autora, para o fim de reconhecer a inadimplência do demandado e condená-lo ao pagamento das últimas duas últimas parcelas pendentes previstas no contrato (Segunda Cláusula - ID 48321037 - Pág. 72), no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais) cada uma, abatendo-se o montante de R$ 42.490,93 (quarenta e dois mil quatrocentos e noventa reais e noventa e três centavos), referente a quantia de 32,24 (trinta e dois vírgula vinte e quatro) alqueires (fl. 642). Acórdão: negou provimento à apelação interposta pelo agravante, nos termos da ementa a seguir (fls. 815-816): APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE – CERCEAMENTO DE DEFESA – IMPUGNAÇÃO DA PERÍCIA – SUPOSTO EQUÍVOCO NO LAUDO - QUESTÃO IRRELEVANTE PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA – PRELIMINAR REJEITADA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – VENDA – AD MENSURAM DIFERENÇA ENCONTRADA SUPERIOR A 1/20 DA ÁREA TOTAL – ALIENAÇÃO PARA TERCEIROS – INVIABILIDADE DA RESCISÃO – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - ABATIMENTO DO VALOR EQUIVALENTE AOS ALQUEIRES FALTANTES – RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. Não ocorre cerceamento de defesa se a impugnação ao laudo pericial é irrelevante para a solução da controvérsia e até mesmo para a parte visto que já alienou a terceiros o imóvel objeto do Contrato em discussão. O valor efetivamente devido pelo réu é aquele indicado nos cheques devolvidos e nas Notas Promissórias não quitadas, constantes nos autos. Quando a diferença de dimensão da área apurada pela perícia excede 1/20 da totalidade prevista no Contrato, a hipótese é de venda §1º do art. 500 do CPC). ad mensuram ( Se o imóvel já foi alienado para terceiros, fica inviabilizada a rescisão da avença, até porque o adquirente faz jus ao abatimento proporcional do preço diante da não entrega da área na dimensão convencionada. Embargos de Declaração: opostos pelo agravante, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação dos arts. 357, § 1º; 477, § 2º, I; 1.013 e 1.014, ambos do CPC, bem como dissídio jurisprudencial. Sustenta, além da ocorrência de cerceamento de defesa, que "considerando que jamais houve, a não ser em sede de apelação, qualquer questionamento acerca do saldo devedor indicado pelo recorrente, a sua impugnação em sede de apelação, demonstra nítida e reprovável inovação recursal [...]" (fl. 931). RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca do art. 357, § 1º, do CPC, indicado como violado, apesar da oposição de embargos de declaração. Por isso, o julgamento do recurso especial é inadmissível. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 211/STJ. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.820.915/SP, 3ª Turma, DJe de 17/4/2024 e AgInt no AREsp n. 2.116.675/MG, 4ª Turma, DJe de 2/5/2024. - Do reexame de fatos e provas O TJ/MT, ao analisar o recurso interposto pelo agravante, concluiu o seguinte (e-STJ fls. 827-831): Preliminar suscitada pelo réu (Osório), de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. O réu argui que impugnou a perícia e apontou equívoco no laudo onde consta que a parte da área reconhecida como de pastagem na verdade era de vegetação nativa, como mostram as imagens de satélite, o que foi desconsiderado pelo Juízo de origem. Ocorre que esse questionamento é inócuo para o deslinde da controvérsia e não tem mais nenhuma relevância para o réu, pois já alienou o imóvel para terceiros. [...]. O autor juntou no processo os cheques devolvidos, de, para 20-12-2008, e para 30-1-2009, bem como as Notas R$10.000,00 R$190.000,00, Promissórias de para 20-12-2009, e para 20-12-2010 (ID. R$160.000,00, R$160.000,00, 208692351 - pág. 24, 26 e 27). Portanto, a dívida do réu é de e não de R$520.000,00, R$700.000,00, como diz o autor, nem de duas parcelas de R$160.000,00, como ele (réu) afirma. A perícia técnica apurou que o imóvel em questão foi transferido pelo réu a terceiros, e que a área que o autor lhe entregou na época foi de 547,76 alqueires, portanto 32,24 alqueires a menos que o convencionado. O autor impugnou o laudo pericial nesse ponto, dizendo que se trata de venda ad corpus, e não ad mensuram, pois o Instrumento Contratual não declarou a área exata, mas sim a aproximada, por isso não podia ser reduzido o preço. [...]. Ocorre que um vigésimo de 607 alqueires é 30,35, e no caso a diferença encontrada pela perícia foi de 32,24 alqueires de em relação ao déficit estabelecido na avença. A aquisição se dá quando o imóvel é vendido com ad mensuram área determinada, cujo preço é definido pela medida de extensão, hipótese em que o vendedor se obriga a entregar exatamente a quantidade vendida, com tolerância máxima de diferença de 1/20 da área negociada, nos termos do § 1º do artigo 500 do Código Civil. Porém, se a medida entregue for menor do que a negociada, o comprador tem o direito de exigir a complementação. Se não houver essa possibilidade, poderá rescindir o contrato ou requerer um abatimento proporcional do preço. Necessário observar na presente demanda que se cuida de venda pois a diferença excedeu a dimensão da área total prevista no §1º do ad mensuram, dispositivo legal transcrito. Por consequência, como bem destacado na sentença, é inviável a rescisão, pois o imóvel já foi alienado para terceiros e, além disso, o réu faz jus ao abatimento proporcional do valor, diante da entrega de extensão diferente da convencionada. Dessa maneira, impõe-se a alteração do valor da condenação do réu, uma vez que, conforme os documentos apresentados pelo autor, não houve o pagamento de R$520.000,00 e nem o abatimento de R$42.490,93 relativos a 32,24 alqueires, com incidência de juros conforme definido na sentença. Desse modo, alterar o decidido no acórdão impugnado, quanto ao ponto, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. - Da divergência jurisprudencial Além disso, a incidência da Súmula 7 desta Corte acerca do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. Isso porque, a demonstração da divergência não pode estar fundamentada em questões de fato, mas apenas na interpretação do dispositivo legal. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.974.371/RJ, Terceira Turma, DJe de 22/11/2023 e REsp n. 1.907.171/RJ, Quarta Turma, DJe de 11/1/2024. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em 3% os honorários fixados anteriormente, observada eventual gratuidade de justiça deferida. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO embargante: Assim ficou consignada a parte final do voto condutor do aresto embargado: “(...) Dessa maneira, impõe-se a alteração do valor da condenação do réu, uma vez que, conforme os documentos apresentados pelo autor, não houve o pagamento de R$520.000,00 e nem o abatimento de R$42.490,93 relativos a 32,24 alqueires, com incidência de juros conforme definido na sentença. Pelo exposto, dou parcial provimento ao Recurso do autor para condenar o réu a pagar R$520.000,00, com dedução dos R$42.490,93 acima mencionados. Nego provimento ao Recurso do réu. Majoro a verba honorária de 10% para 12% sobre o valor da condenação, devendo o réu arcar com os 2% excedentes sobre o percentual fixado pelo Juízo de origem.” Constatada a omissão em relação à aplicação da correção monetária, dou provimento aos Aclaratórios opostos pelo autor/embargante para determinar que a atualização seja pelo INPC e incida a partir do vencimento do débito. Embargos do réu-embargante: O réu/embargante alega que houve omissão recursal no aresto em relação ao argumento de inovação recursal. Diz que o juiz, ao sanear o processo e fixar os pontos controvertidos, determinou que ambas as partes indicassem com clareza quais dos valores previstos no contrato foram pagos e quais estavam pendentes. Afirma que apresentou sua manifestação, indicando que os valores previstos no contrato estavam todos pagos, com exceção das duas últimas parcelas de R$160.000,00 cada, tendo o autor silenciado a respeito. Segundo o ora embargante, essa questão restou incontroversa diante do silêncio do autor, que configurou confissão tácita e operou-se a preclusão. No seu entendimento, não poderia mais haver mais discussão quanto ao valor da dívida. Diz que houve contradição no julgado quanto à questão da diferença de área - se teria incidido sobre a parte que deveria estar formada de pastagens ou de floresta. No decisum ficou consignado que o questionamento era inócuo para o deslinde da controvérsia e não tem mais nenhuma relevância para o réu, em razão de já ter alienado o imóvel para terceiros. Afirma que, contudo, na sequência, reconheceu o direito do embargante de descontar a área a menor do pagamento faltante. Os alegados vícios apontados pelo ora embargante não existem. A última questão (contradição) foi definida no exame da preliminar e assim ficou consignada: “Preliminar suscitada pelo réu (Osório), de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. O réu argui que impugnou a perícia e apontou equívoco no laudo onde consta que a parte da área reconhecida como de pastagem na verdade era de vegetação nativa, como mostram as imagens de satélite, o que foi desconsiderado pelo Juízo de origem. Ocorre que esse questionamento é inócuo para o deslinde da controvérsia e não tem mais nenhuma relevância para o réu, pois já alienou o imóvel para terceiros. Ademais, segundo a jurisprudência do STJ, "Os princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional autorizam o julgador a determinar as provas que repute necessárias ao deslinde da controvérsia, e a indeferir aquelas consideradas prescindíveis ou meramente protelatórias. Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte, quando devidamente demonstrada a instrução do feito e a presença de dados suficientes à formação do convencimento”(AgInt no AREsp n. 1.457.765/SP, relator Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgamento em 19-8-2019, DJe de 22-8-2019). Rejeito essa preliminar.” Quanto à alegada omissão em relação ao argumento de inovação recursal, sua tese é descabida neste caso. Está claro o mero inconformismo do embargante e a intenção de rediscutir a lide. Contudo esta via não se destina a essa finalidade. Para ilustrar: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Embargos de Declaração rejeitados”. (STJ - EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, relator Min. Herman Benjamin, julgamento em 11-4-2022, Segunda Turma, DJe de 25-4-2022). Ademais, o julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos apresentados pelas partes; basta analisar as questões relevantes para a resolução do caso. A propósito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado (CPC, art. 1022), sendo inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes na defesa da tese que apresentaram, devendo apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução 3. Embargos de declaração rejeitados”. (STJ - EDcl no AgInt no REsp 1877995 DF 2020/0133761-9, relator Min. Luis Felipe Salomão, julgamento em 21-2-2022, Quarta Turma, DJe de 25-2-2022). Posto isso, nego provimento aos Embargos de Declaração. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/09/2024 Acórdão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0003337-35.2009.8.11.0087 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inadimplemento, Rescisão / Resolução, Espécies de Contratos] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). GUIOMAR TEODORO BORGES, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [MARCELO JUNIO ABRENHOSA - CPF: 012.343.341-00 (EMBARGADO), ARIOVALDO DOMINGOS MANHANI - CPF: 112.343.341-00 (EMBARGADO), DUILIO PIATO JUNIOR - CPF: 318.172.111-53 (ADVOGADO), OSORIO DAL POZ FILHO - CPF: 431.020.429-53 (EMBARGANTE), GIOVANI RODRIGUES COLADELLO - CPF: 220.513.858-82 (ADVOGADO), RALFF HOFFMANN - CPF: 707.728.351-87 (ADVOGADO), FABIANO ANDRE PETTER - CPF: 906.242.971-87 (TERCEIRO INTERESSADO), ALDECYR VARGAS DE AGUIAR - CPF: 528.426.221-20 (TERCEIRO INTERESSADO), DECIO CRISTIANO PIATO - CPF: 345.579.201-44 (ADVOGADO), ARIOVALDO DOMINGOS MANHANI - CPF: 112.343.341-00 (EMBARGANTE), DECIO CRISTIANO PIATO - CPF: 345.579.201-44 (ADVOGADO), DUILIO PIATO JUNIOR - CPF: 318.172.111-53 (ADVOGADO), GIOVANI RODRIGUES COLADELLO - CPF: 220.513.858-82 (ADVOGADO), OSORIO DAL POZ FILHO - CPF: 431.020.429-53 (EMBARGADO), RALFF HOFFMANN - CPF: 707.728.351-87 (ADVOGADO), ARIOVALDO DOMINGOS MANHANI - CPF: 112.343.341-00 (EMBARGADO), DECIO CRISTIANO PIATO - CPF: 345.579.201-44 (ADVOGADO), DUILIO PIATO JUNIOR - CPF: 318.172.111-53 (ADVOGADO), GIOVANI RODRIGUES COLADELLO - CPF: 220.513.858-82 (ADVOGADO), OSORIO DAL POZ FILHO - CPF: 431.020.429-53 (EMBARGANTE), RALFF HOFFMANN - CPF: 707.728.351-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DO AUTOR PROVIDO E DO RÉU NÃO PROVIDO, UNÂNIME E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR AMBAS AS PARTES – APELAÇÃO CÍVEL – OMISSÃO ALEGADA PELO AUTOR – VÍCIO SANADO - CONTRADIÇÃO E OMISSÃO ADUZIDAS PELO RÉU – VÍCIOS NÃO CONSTATADOS – CLARA PRETENSÃO DE REDISCUTIR A CAUSA – RECURSO DO AUTOR PROVIDO - RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. Constatada a omissão, devem ser acolhidos os Aclaratórios para supri-la. Os Embargos de Declaração não se destinam à rediscussão da matéria, mas apenas ao saneamento de algum dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, que devem estar presentes ainda que para fins de prequestionamento. R E L A T Ó R I O Embargos de Declaração opostos por ambas as partes ao acórdão que deu parcial provimento à Apelação do autor e negou provimento a do réu. Ariovaldo Domingos Manhani, autor/embargante, aponta omissão no aresto em relação à incidência da correção monetária. Osório Dal Poz Filho, réu/embargante alega que há omissão e contradição no acórdão. Apenas o embargado Osório Dal Poz Filho apresentou contrarrazões (Id 228273162-pág. 01/03). É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R Embargos do autor/

13/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ARIOVALDO DOMINGOS MANHANI, CPF n. 112.343.341-00, este representado pelo ADVOGADO DO(A) AUTOR: DUILIO PIATO JUNIOR - MT3719-O e como RÉU: OSORIO DAL POZ FILHO, CPF n. 431.020.429-53. Certifico, ainda, que à causa foi atribuído o valor de R$ 10.000,00. Era o que havia a certificar. GUARANTÃ DO NORTE, 26 de fevereiro de 2024. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE GUARANTÃ DO NORTE VARA ÚNICA AVENIDA GUARANTÃ, 1522, TELEFONE: (66) 3552-2040, CENTRO, GUARANTÃ DO NORTE - MT - CEP: 78520-000 CERTIDÃO PARA FINS DE AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA EXPEDIDO(A) POR DETERMINAÇÃO DO(A) MERITÍSSIMO(A) JUIZ(A) DE DIREITO GUILHERME CARLOS KOTOVICZ PROCESSO n. 0003337-35.2009.8.11.0087 Valor da causa: R$ 10.000,00 ESPÉCIE: [Espécies de Contratos]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: ARIOVALDO DOMINGOS MANHANI Endereço: Av Sotero Silva, 739, Vila Aurora, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78888-000 POLO PASSIVO: Nome: OSORIO DAL POZ FILHO Endereço: Avenida Brasil, 360, Centro, CAMPINA DA LAGOA - PR - CEP: 87345-000 Certifico para os fins de averbação premonitória, que perante este Juízo da VARA ÚNICA DA COMARCA DE GUARANTÃ DO NORTE foram admitidos e processam-se os autos da Ação de Rescisão Contratual de n. 0003337-35.2009.8.11.0087, distribuídos em 21/10/2009, em que figuram como

27/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 0003337-35.2009.8.11.0087.. AUTOR: ARIOVALDO DOMINGOS MANHANI REQUERIDO: OSORIO DAL POZ FILHO Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por ambas as partes, contra a sentença de ID 132555024. Ao ID 133025749, OSORIO DAL POZ FILHO, alegou que a sentença de ID 132555024 fora omissa por “não ter atendido ao seu pedido de esclarecimentos acerca do laudo pericial”. Por sua vez, no ID 133453635, ARIOVALDO DOMINGOS MANHANI, sustentou a existência de contradição e omissão, ao fundamento de que a “decisão deixou de analisar os demais títulos devolvidos e fraudado pelo réu” Pois bem. É cediço que a omissão se configura com a falta de manifestação expressa sobre algum ponto (fundamento de fato ou de direito) ventilado nos autos em relação ao qual o magistrado deveria se manifestar, mas não o faz. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANIFESTO CARÁTER PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA COM BASE NO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar no julgamento obscuridade ou contradição ou quando o julgador for omisso na análise de algum ponto. Admite-se, por construção jurisprudencial, também a interposição de aclaratórios para a correção de erro material. 2. "A omissão a ser sanada por meio dos embargos declaratórios é aquela existente em face dos pontos em relação aos quais está o julgador obrigado a responder; enquanto a contradição que deveria ser arguida seria a presente internamente no texto do aresto embargado, e não entre este e o acórdão recorrido. Já a obscuridade passível de correção é a que se detecta no texto do decisum, referente à falta de clareza, o que não se constata na espécie." (EDcl no AgRg no REsp 1.222.863/PE, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe de 13/6/2011) 3. Embargos manejados com nítido caráter infringente, onde se objetiva rediscutir a causa já devidamente decidida. 4. O caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração enseja a aplicação da multa prevista no artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 5. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa”. (EDcl no AgRg no AREsp 141.028/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/09/2012, DJe 27/09/2012) (negrito nosso) Não custa ressaltar que os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, conforme faz ver julgado do Superior Tribunal de Justiça: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. OMISSÃO NO JULGADO EMBARGADO. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO VISANDO AO DEBATE ACERCA DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM ACLARATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos declaratórios são recurso de fundamentação vinculada às hipóteses de cabimento previstas no incisos I e II do art. 535 do antigo CPC (atual art. 1.022 do novo CPC), portanto, restrito às situações de existência de obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Eles não se prestam ao rejulgamento da lide, mas apenas à elucidação ou ao aperfeiçoamento do decisum caso se verifiquem as situações acima descritas. 2. No caso dos autos, nota-se que não ocorre nenhuma dessas hipóteses. Com efeito, o julgado embargado está devidamente fundamentado, inclusive com suporte na jurisprudência desta Corte; ademais, o julgador não está obrigado a enfrentar e rebater todos os argumentos da parte, mas apenas a declinar os fundamentos de seu convencimento de forma motivada. 3. "Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, não compete a esta Corte o exame de dispositivos constitucionais em sede de embargos de declaração, ainda que manejados para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal" (EDcl no AgInt no AREsp 833.296/MT, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 22/9/2016, DJe 4/10/2016). 4. Embargos de declaração rejeitados.” (STJ - EDcl no AgRg no AREsp 713.546/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 25/11/2016) (negrito nosso) Firmada essa permissa, a decisão não se mostra omissa, porquanto consignou expressamente que “Trata-se de caso de julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I do CPC, uma vez que os documentos necessários para a resolução da lide já estão acostados aos autos”, ou seja, entendeu-se que o conjunto dos autos era suficiente para formar a convicção do julgador, sobretudo porque a prova pericial foi suficientemente esclarecedora. O conjunto dos autos foi devidamente analisando, tanto no aspecto da área quanto dos pagamentos, abrangendo assim as alegações de ambas as partes nos embargos. Portanto, o mero inconformismo, sob qualquer título ou pretexto, deve ser manifestado em recurso próprio para considerar novamente a pretensão. Em resumo, não se depara com a existência de quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO. No exame da prova dos autos o julgador é detentor do livre convencimento, não se prestando os embargos de declaração para, sob a suposição de omissão, instigar nova apreciação ou um aprofundamento da argumentação”. (TRT-7 - ED: 12280520105070013 CE 0001228-0520105070013, Relator: ROSA DE LOURDES AZEVEDO BRINGEL, Data de Julgamento: 28/09/2011, Primeira Turma, Data de Publicação: 14/10/2011 DEJT) (negrito nosso). Ante o exposto, RECEBO os presentes embargos declaratórios (ID 133453635 e 133025749), porém, no mérito, DESACOLHO a pretensão neles deduzida e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos dos embargantes. ÀS PROVIDÊNCIAS. Guarantã do Norte, datado e assinado digitalmente. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

29/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 0003337-35.2009.8.11.0087.. AUTOR: ARIOVALDO DOMINGOS MANHANI REQUERIDO: OSORIO DAL POZ FILHO Vistos. Trata-se de ação de rescisão contratual proposta por ARIOVALDO DOMINGOS MANHANI em face de OSORIO DAL POZ FILHO, todos devidamente qualificados na peça inicial. Ao ID 48321643 - Pág. 34 o feito foi recebido e determinada a citação do demandado. Citado, o requerido apresentou contestação ao ID 48321643 - Pág. 38/53. Alegou, em síntese, ter suspendido provisoriamente o pagamento das parcelas contratada como uma forma de defesa, possibilitando a obtenção dos documentos atualmente em poder do Requerente. Narrou que a área adquirida apresentou dimensões inferiores as descritas no instrumento contratual, o que impõe a correção dos valores previstos, e por fim, que, contrariando a avença, o imóvel apresentou pendência junto a Concessionária de energia elétrica, no valor de mais de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Impugnação à Contestação ao ID 48321645 - Pág. 6. Audiência de conciliação sem êxito ao ID 48321645 - Pág. 53. As partes foram intimadas para manifestarem-se acerca do interesse na produção de provas. Ao ID 48321645 - Pág. 54, o demandado informou a necessidade, dentre outras provas, da prova pericial, enquanto, ao ID 48321037 - Pág. 3, o autor requereu a prova testemunhal. Nomeou-se perito ao ID 48321037 - Pág. 6. Nova audiência de conciliação sem êxito ao ID 48321037 - Pág. 59. Decisão saneadora ao ID 48321037 - Pág. 69, com determinação de devolução dos honorários periciais recebidos pelo primeiro perito nomeado, o qual fora cientificado através do email enviado ao ID 85874232 - Pág. 1. Ao ID 48321037 - Pág. 72 o requerido informou que os valores previstos no contrato (cláusula segunda), estão todos pagos, com exceção das últimas duas últimas parcelas, no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais) cada uma. Proposta de honorários pericias acostada ao ID 86166026 - Pág. 1. Ao ID 91902082 - Pág. 1 o autor requereu a averbação em todas as matrículas de imóveis do requerido, a fim de que constar a existência da presente ação. Pericia realizada. Laudo anexado ao ID 123015595, bem como manifestação das partes no 125817499 e 126613456. Os autos vieram conclusos. É o relato necessário. Fundamento e decido. Trata-se de caso de julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I do CPC, uma vez que os documentos necessários para a resolução da lide já estão acostados aos autos. Não há preliminares a serem analisadas. O feito está em ordem e sem nulidades aparentes, presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Assim, passo ao exame do mérito. De início, a matéria judicializada se encontra devidamente esclarecida, o conjunto probatório é, por si, suficiente a elucidar os pontos controvertidos da lide, bem como a ação se refere a relação contratual ocorrida em 2006, tudo a estampar a evidente necessidade de se proferir o julgamento definitivo da lide, entregando a prestação jurisdicional reclamada. Importante destacar que o pedido principal do autor é de rescisão contratual com o retorno dos fatos ao estado anterior, bem como reintegração de posse na área objeto do contrato, tendo em vista o inadimplemento da obrigação pactuada. Ocorre que do conjunto dos autos extrai-se a impossibilidade efetiva do provimento da tutela específica nos moldes requeridos, sobretudo porque o imóvel já fora alienado a terceiro de boa-fé, conforme de verifica dos autos em apenso nº. 0000543-94.2016.8.11.0087. Assim, a análise será realizada atendo-se a finalidade precípua que é resolver o litigio que pende entre as partes, considerando a causa de pedir e a possibilidade de conversão da rescisão contratual na obrigação específica de pagar os valores inadimplidos. Com as referidas adequações, no mérito os pedidos são parcialmente procedentes. Pois bem. Como relatado, cuida-se de ação de rescisão contratual, na qual a parte autora narra que pactuou com o demandado, em 16 de Novembro de 2006, o instrumento particular de cessão e transferência de direitos possessórios de um imóvel rural, através do qual, mediante pagamento ajustado de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), cedeu os direitos de posse uma área de terra RURAL medindo aproximados 607,0 Alq. (Seiscentos e sete alqueires), Situado na Gleba Iririzinho,Município de Guarantã do Norte, Estado de Mato Grosso, contendo como benfeitorias de 150,0 á 170 Alqueires de pasto, 01 (Uma), casa de madeira, sendo livre e desembaraçado de quaisquer ônus judiciais ou extrajudiciais, ou qualquer forma de pendência que possa inviabilizar o presente negócio. Segundo narrou o autor, o fundamento para o pedido de rescisão é a inadimplência do demandado, que não honrou com o pagamento conforme valores e prazos pactuados na “SEGUNDA CLÁUSULA” (ID 48321643 - Pág. 19). Por sua vez, o demando ao contestar (ID 48321643 - Pág. 38/53) afirmou ter suspendido provisoriamente o pagamento das parcelas contratadas para possibilitar a obtenção dos documentos da área, que encontravam-se na posse do autor, bem como que a área adquirida foi inferior a descrita no instrumento contratual. Além disso, que havia pendência junto a Concessionária de energia elétrica, no valor de mais de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo que o autor afirmou que o imóvel não teria qualquer ônus, como constou no contrato. Posteriormente o demandado informou, ao ID 48321037 - Pág. 72, que os valores previstos no contrato (cláusula segunda) foram quitados, com exceção das últimas duas últimas parcelas, no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais) cada uma. Assim, é incontroverso que há débito do demandado para com o autor, sendo por ele próprio reconhecido. Por outro lado, o laudo pericial constatou um déficit de 32,24 alqueires, já que a área periciada/vendida foi de 574,76 alqueires e assim não se aproximada dos 607 alqueires disposto no contrato. Quanto a esse ponto as partes não divergem. Alegou o autor que a venda foi “ad corpus” enquanto o réu defendeu que tratou-se de venda ''ad mensuram''. Diante desse cenário, a controvérsia atual dos autos recai em saber qual a modalidade de venda as partes pactuaram e em seguida verificar se o débito pela complementação da área é devido ou não. Em outras palavras, para compreender se é legitima a cobrança dos valores não pagos sob a justificativa de que a área adquirida fora menor que a especificada no contrato firmado entre as partes, é preciso verificar se a negociação tratou-se de venda ''ad mensuram'', em que o requerido visou à aquisição de propriedade rural com medidas fixas e determinadas, caso em que deve haver a complementação da área e na impossibilidade, o abatimento proporcional do preço pago, ou se a venda se deu “ad corpus”, ou seja, se o autor vendeu o imóvel objeto do contrato como coisa certa e discriminada. O Código Civil, por sua vez, estabelece, em seu art. 500 ambas as modalidades de vendas. Vejamos: Art. 500. Se, na venda de um imóvel, se estipular o preço por medida de extensão, ou se determinar a respectiva área, e esta não corresponder, em qualquer dos casos, às dimensões dadas, o comprador terá o direito de exigir o complemento da área, e, não sendo isso possível, o de reclamar a resolução do contrato ou abatimento proporcional ao preço. § 1º Presume-se que a referência às dimensões foi simplesmente enunciativa, quando a diferença encontrada não exceder de um vigésimo da área total enunciada, ressalvado ao comprador o direito de provar que, em tais circunstâncias, não teria realizado o negócio. § 2º Se em vez de falta houver excesso, e o vendedor provar que tinha motivos para ignorar a medida exata da área vendida, caberá ao comprador, à sua escolha, completar o valor correspondente ao preço ou devolver o excesso. § 3º Não haverá complemento de área, nem devolução de excesso, se o imóvel for vendido como coisa certa e discriminada, tendo sido apenas enunciativa a referência às suas dimensões, ainda que não conste, de modo expresso, ter sido a venda ad corpus Firmadas tais premissas, aparentemente, o caso dos autos mais se amolda a venda ad corpus, venda de coisa certa e discriminada e a dimensão do imóvel mencionada, foi feita de forma meramente enunciativa. Nessa modalidade, o preço pactuado pelas partes não tem relação direta com a extensão exata do imóvel, eis que não é um requisito essencial do contrato, no qual é comum utilizar expressões como é comum utilizar-se expressões como “mais ou menos” ou “aproximadamente” ao se referir as dimensões. Ocorre que, em que pese a “PRIMEIRA CLÁUSULA” (ID 48321643 - Pág. 19), ao constar “medindo aproximados 607,0 Alq. (Seiscentos e sete alqueires)”, dê margem a uma interpretação literal de que a vontade das partes era de uma venda ad corpus, falta um outro requisito, qual seja: a diferença encontrada não exceder de 1/20 (5%) da área total enunciada (art. 500, § 1º). A contrário sensu, presume-se que a venda é ad mensuram quando a diferença encontrada exceder de 1/20 (5%) da área total enunciada. Na situação dos autos, tem-se no contrato uma área aproximada dos 607 alqueires e um déficit de 32,24 alqueires, o que corresponde a 5,31% (cinco vírgula trinta e um por cento) da venda anunciada no contrato, o que justifica a impossibilidade de acatar a tese do autor. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. PROCEDÊNCIA. COMPRA E VENDA AD MENSURAM. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO POSSIBILIDADE. PEDIDO CONTRAPOSTO. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DA AÇÃO MONITÓRIA APÓS OS EMBARGOS. 1 - Quando a diferença de metragem encontrada superar a 1/20 (um vinte avos) da área total enunciada, transfere-se ao réu o ônus de provar que a intenção das partes, ao tempo da celebração do contrato, era a transmissão do bem imóvel como coisa certa e discriminada (venda ad corpus). De modo que, inexistindo essa comprovação, é correta a decisão que reconheceu ser a venda ad mensuram. 2 - Considerando que o laudo pericial constatou que a área adquirida é menor do que a constante na escritura, afigura-se ilegítima a cobrança dos cheques que instruem a inicial. 3 - O pedido contraposto é incompatível com o rito ordinário da ação monitória embargada, sendo cabível a reconvenção, razão pela qual se impõe a sua improcedência. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO - AC: 03121079020088090100 LUZIANIA, Relator: DES. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE, Data de Julgamento: 31/01/2013, 5A CAMARA CIVEL, Data de Publicação: DJ 1244 de 15/02/2013) APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA E VENDA - IMÓVEL RURAL - ÁREA MENOR - VENDA AD MENSURAM - ABATIMENTO DO PREÇO. Tratando-se de venda ''ad mensuram'', em que o comprador visou à aquisição de propriedade rural com medidas fixas e determinadas, deve haver a complementação da área, e não sendo possível o abatimento proporcional do preço pago. (TJ-MG - AC: 10704091301488001 Unaí, Relator: Maurílio Gabriel, Data de Julgamento: 10/12/2020, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/12/2020) Portanto, forçoso reconhecer que o situação narrada se amolda a uma venda ad mensuram, e por conseguinte, o demandado tem o direito de exigir o abatimento proporcional ao preço, pois o complemento da área e a resolução do contrato não são viáveis em virtude do imóvel ter sido alienado a terceiro. Afora isso, por se tratar de imóvel rural e ausentes elementos que possibilitem reconhecer qual a verdadeira intenção dos pactuantes, entende-se que a venda foi mesmo do tipo ad mensuram, em proveito do comprador, ora requerido. A fim de corroborar tal entendimento colaciono o julgado abaixo: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL. DISCUSSÃO SOBRE A NATUREZA DA VENDA. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. CONFIGURAÇÃO DA VENDA COMO AD MENSURAM. DIFERENÇA DE METRAGEM ENCONTRADA SUPERIOR A UM VINTE AVOS DA ÁREA TOTAL ENUNCIADA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. 1. De acordo com o caput do art. 500, do CC/2002, trata-se de venda ad mensuram quando o comprador adquire o imóvel levando em conta a extensão ou dimensão da área discriminada no contrato; ao contrário, se o bem é adquirido em sua totalidade, sem levar em conta a metragem da área do imóvel, como alude o § 3º do mesmo preceito legal, estamos diante da venda ad corpus. 2. Nos negócios jurídicos em que se objetiva a compra e venda de área rural, inexistindo parâmetros a reconhecer qual a verdadeira intenção dos pactuantes quando da formulação da avença, a venda deverá ser interpretada do tipo ad mensuram, porquanto deve ser ela interpretada em proveito do comprador. 3. Somente na hipótese da diferença de metragem encontrada ser inferior a 1/20 (um vinte avos) da área total enunciada, é que se opera a presunção de que a menção à área foi meramente enunciativa, impedindo o comprador de reclamar posterior indenização (art. 500, § 1º, do CC/2002). APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-GO - AC: 04308194420078090142 MAURILANDIA, Relator: DR(A). WILSON SAFATLE FAIAD, Data de Julgamento: 25/11/2014, 3A CAMARA CIVEL, Data de Publicação: DJ 1687 de 10/12/2014) O laudo pericial mensurou o valor devido, considerando valores da época (R$ 1.317,95 por alqueire), apontando que deve ser abatido o montante de R$ 42.490,93 (quarenta e dois mil quatrocentos e noventa reais e noventa e três centavos), o que corresponde ao abatimento de 32,24 alqueires. Lado outro, não houve déficit de pastagem como afirma o demandado. Conforme esclareceu o perito, o déficit de área verificado de 32,24 alqueires não acarretou em prejuízo em relação a área de pastagem, haja vista que consta na “PRIMEIRA CLÁUSULA” que no imóvel havia como benfeitorias de 150,0 a 170 Alqueires de pasto, e a área aferida como de pasto de 155,63 alqueires, ou seja, superior a quantia mínima estimada no contrato. Inclusive, a imagem colacionada ao ID 123015595 - Pág. 17/18 é elucidativa nesse sentido. Acerca da alegação de que o imóvel apresentou pendência junto a Concessionária de energia elétrica, no valor de mais de R$ 10.000,00 (dez mil reais), não há nos autos a comprovação, em que pese o demandado ter requerido a expedição de ofício à Concessionária (ID 48321643 - Pág. 52/ 48321645 - Pág. 56), o que reputo desnecessário diante dos demais elementos dos autos. Por si só, a citada pendência não seria motivo suficiente para deixar de realizar o pagamento das parcelas conforme pactuado ou sequer inviabilizaria o negócio, nos termos do contrato (Primeira Cláusula - 48321643 - Pág. 19), bem como suposta pendência é irrelevante ante o reconhecimento da venda da área em dimensão menor, o que já enseja o abatimento do preço. Afora isso, poderá em momento posterior comprovar que pagou o referido débito (se assim o fez), em fase de cumprimento de sentença, e requerer o seu abatimento, juntamente com os demais valores da área faltante. No mais, o pedido de indenização por dano moral formulado pelo autor não merece ser acolhido, pois o prejuízo não decorre simplesmente do fato inadimplemento contratual, já que não é hipótese que se amolda ao dano moral in re ipsa. Portanto, é imprescindível a injusta violação a uma situação jurídica subjetiva extrapatrimonial, sendo insuficiente sustentar que foi atingido moralmente. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência consolidada do STJ entende inexistir dano moral pelo mero descumprimento contratual, exceto quando verificada situação peculiar, apta a justificar o reconhecimento de violação a direitos da personalidade. Precedentes. 2. A Corte Estadual, no presente caso, concluiu pela inexistência de ato ilícito praticado pelo recorrido, senão mero descumprimento contratual incapaz de render ensejo à indenização por danos morais. A reforma do aresto, neste aspecto, demanda inegável necessidade de reexame de matéria probatória, providência inviável de ser adotada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2009274 DF 2021/0339534-3, Data de Julgamento: 13/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/06/2022) Ante o exposto, nos termos do inciso I do art. 487 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora, para o fim de reconhecer a inadimplência do demandado e condená-lo ao pagamento das últimas duas últimas parcelas pendentes previstas no contrato (Segunda Cláusula - ID 48321037 - Pág. 72), no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais) cada uma, abatendo-se o montante de R$ 42.490,93 (quarenta e dois mil quatrocentos e noventa reais e noventa e três centavos), referente a quantia de 32,24 (trinta e dois vírgula vinte e quatro) alqueires, com correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% a.m. a contar do vencimento da dívida. Diante da sucumbência recíproca, CONDENO as partes (40% para o autor e 60% para o demandado) ao pagamento das despesas, custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados estes em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC. Expeça-se alvará para pagamento dos honorários periciais. Em atenção ao petitório de ID 91902082, em que pese tratar ainda de ação de conhecimento, é possível a expedição de certidão premonitória, a fim de averbar na matrículas de imóveis visando obter o crédito que a ser executado futuramente. Assim, expeça-se certidão premonitória fazendo constar os dados da presente ação, bem como do dispositivo da presente sentença. Após o trânsito em julgado da sentença, nada sendo requerido, AO ARQUIVO com as baixas e anotações de estilo. ÀS PROVIDÊNCIAS. Guarantã do Norte, datado e assinado digitalmente. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

26/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Carta precatória - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE GUARANTÃ DO NORTE VARA ÚNICA Av. Guarantã, 1255, Cidade Nova, GUARANTÃ DO NORTE - MT - CEP: 78520-000 Contato: (66) 3552-2040, endereço eletrônico: [email protected] CARTA PRECATÓRIA PRAZO PARA CUMPRIMENTO: 60 DIAS JUÍZO DEPRECANTE: JUÍZO DA VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE JUÍZO DEPRECADO: COMARCA DE PORTO BELO - SC PROCESSO n. 0003337-35.2009.8.11.0087 Valor da causa: R$ R$ 10.000,00 ESPÉCIE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: Nome: ARIOVALDO DOMINGOS MANHANI Endereço: Av Sotero Silva, 739, Vila Aurora, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78888-000 POLO PASSIVO: Nome: Nome: OSORIO DAL POZ FILHO Endereço: Avenida Brasil, 360, Centro, CAMPINA DA LAGOA - PR - CEP: 87345-000 INTIMANDO(A): ALDECYR VARGAS DE AGUIAR, Endereço: Avenida Governador Celso Ramos, n. 412, bairro Pereque, Porto Belo-SC ou Rua Aracua, n. 367, Ap. 12, bairro Bombas, Bombinhas-SC. Contato (47) 3369-8979, Kairos Auto Center, Bombinhas-SC. FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO do(a) INTIMANDO(A), acima apontado, para que, no prazo de 15 dias, deposite em juízo o valor de R$ 12.500,00, acrescidos de correção monetária pelo IPCA, conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. DECISÃO/DESPACHO: [...] INTIME-SE pessoalmente Aldecyr Vargas de Aguiar, via whatsapp, telefone ou carta precatória, para que, no prazo de 15 dias, deposite em juízo o valor de R$ 12.500,00, acrescidos de correção monetária pelo IPCA, sob pena de crime de peculato, cuja pena é de 02 a 12 anos de prisão, sem prejuízo de eventuais medidas constritivas para reaver os valores que recebeu sem causa. [...] ADVERTÊNCIAS AO OFICIAL DE JUSTIÇA:1. Nos termos do art. 212, §2º, do CPC, as citações e intimações, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário de 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 2. Nos termos do art. 372 da CNGC inexistindo prazo expressamente determinado, os mandados deverão estar cumpridos no prazo máximo de (10) dez dias. Guarantã do Norte, 24 de fevereiro de 2023. (Assinado Digitalmente) GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz(a) de Direito Substituto(a) OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

27/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 0003337-35.2009.8.11.0087.. AUTOR: ARIOVALDO DOMINGOS MANHANI REQUERIDO: OSORIO DAL POZ FILHO Vistos. Compulsando os autos, verifico que OSÓRIO DAL POZ FILHO efetuou o pagamento de 50% dos valores da perícia em 30/01/2017, em favor do então perito nomeado Aldecyr Vargas de Aguiar (id 48321037 – Pág. 63/64). Contudo, em decisão posterior (id 48321037 – 69/70), o aludido perito foi substituído pelo perito Fabiano André Petter, que manteve a proposta de honorários anterior (id 48321034 – Pág. 01/03). Posteriormente, o perito Fabiano manifestou-se no id 86166026, requerendo o reajuste da proposta, o que foi rechaçado pelo Demandado (id 89759826). Mesmo intimado para restituir o valor da perícia (id 85874232), Aldecyr Vargas de Aguiar manteve-se inerte (id 93396752). Pois bem. Verifica-se que Aldecyr Vargas de Aguiar recebeu os valores na condição de então perito nomeado e que não realizou o trabalho ou devolveu o valor de R$ 12.500,00 que recebeu em razão da função pública, fato que está impedindo o prosseguimento do feito. Bem por isso, INTIME-SE pessoalmente Aldecyr Vargas de Aguiar, via whatsapp, telefone ou carta precatória, para que, no prazo de 15 dias, deposite em juízo o valor de R$ 12.500,00, acrescidos de correção monetária pelo IPCA, sob pena de crime de peculato, cuja pena é de 02 a 12 anos de prisão, sem prejuízo de eventuais medidas constritivas para reaver os valores que recebeu sem causa. No mais, INDEFIRO o pedido id 86166026, mantendo os honorários no valor de R$ 25.000,00, pois razoável e proporcional. Logo, INTIME-SE o perito Fabiano André Petter para, no prazo de 15 dias, se manifestar se ainda aceita realizar a perícia pelo valor já fixado (R$ 25.000,00), sob pena de nomeação de outro profissional. Decorridos os prazos, CONCLUSOS. ÀS PROVIDÊNCIAS. Guarantã do Norte, datado e assinado digitalmente. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz Substituto

31/08/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(18)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes para requererem o que entenderem de direito sob pena de arquivamento dos autos.

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Todas as movimentações(69)

legal

Todos os documentos(36)