Embargos de Divergência em Recurso Especial 5009567-80.2020.4.03.6100 - STJ

Embargos de Divergência em Recurso Especial 5009567-80.2020.4.03.6100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: RODNEY APARECIDO DOMENE SUHR Advogado do(a) APELANTE: JUDA BEN HUR VELOSO - SP215221-B APELADO: UNIÃO FEDERAL A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos da Portaria SP-CI-21V nº 95, de 30 de agosto de 2023, intimem-se as partes para que se manifestem sobre o retorno dos autos dos tribunais superiores, requerendo, se o caso, o que for de interesse para o prosseguimento do feito. Prazo 15 dias. Sem manifestação, ao arquivo. SãO PAULO, 7 de julho de 2025. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009567-80.2020.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo

09/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

28/04/2025, 14:33

Trânsito em julgado

28/04/2025, 14:33

Petição (Petição (outras))

31/03/2025, 18:51

Protocolo de Petição

31/03/2025, 18:37

Publicação

31/03/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos EREsp 2062775/SP (2023/0108722-5) RELATOR: MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES EMBARGANTE: UNIÃO EMBARGADO: RODNEY APARECIDO DOMENE SUHR ADVOGADO: JUDA BEN - HUR VELOSO - SP215221 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela União contra decisão monocrática, de minha relatoria, assim ementada: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PRETENSÃO DE SE REDISCUTIR REGRA DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL DO STJ. RECURSO NÃO ADMITIDO. Sustenta a parte embargante a existência do vício de omissão quanto à fixação de honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. Assevera que no âmbito da não admissão dos embargos de divergência, os honorários advocatícios recursais são cabíveis. A parte embargada, instada a se manifestar, permaneceu silente. É o relatório. Passo a decidir. A pretensão merece acolhida. Consoante entendimento do STJ, é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando simultaneamente se apresentarem os seguintes requisitos: (a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil, (b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente, e (c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. [...] 5. A majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/15, é possível quando estiverem presentes os seguintes requisitos, cumulativamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso (AgInt nos EAREsp 762.075/MT, Corte Especial, DJe 07/03/2019). 6. Agravo interno no recurso especial parcialmente provido, apenas para afastar a determinação de majoração dos honorários advocatícios. (AgInt no Ag no REsp 1897086/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/04/2021, DJe 22/04/2021.) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIO EXISTENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. AÇÃO REGRESSIVA. ACIDENTE DO TRABALHO. INSS. SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. COMPATIBILIDADE. 1. Os Embargos de Declaração merecem prosperar, pois houve omissão sobre os honorários advocatícios previstos no art. 85, § 11, do CPC/2015. 2. Consubstanciado o que previsto na Súmula Administrativa 7/STJ, os recorrentes sucumbentes são condenados ao pagamento de honorários advocatícios 10% (dez por cento) sobre o valor da verba sucumbencial fixada na origem, com base no § 11 do art. 85 do CPC/2015. 3. Embargos de Declaração acolhidos. (EDcl no REsp n. 1.681.004/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/4/2018, DJe de 23/5/2018.) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 85, §11, DO CPC/15. NÃO MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO VERIFICADA. EMBARGOS PROVIDOS. 1. O recorrente aduz que não houve majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, pois inaugurada nova instância recursal. 2. Com razão o embargante, de modo que deve haver a majoração dos honorários advocatícios já fixados. Dessa forma, consubstanciado o que previsto no Enunciado Administrativo 7/STJ, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com base no §11 do art. 85 do CPC/2015. 3. Embargos de Declaração acolhidos com efeitos modificativos apenas para majorar os honorários advocatícios. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.270.376/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 19/12/2023.) Nestes autos, a sentença foi proferida no dia 24 de junho de 2020 e declarou a extinção do processo sem resolução de mérito. A parte que opôs embargos de divergência já se encontrou sucumbente nesse momento, contudo não houve fixação de honorários advocatícios porque a União ainda não havia sido citada. No âmbito do julgamento da apelação, o particular foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da causa, pois houve o reconhecimento da legalidade do ato administrativo da União. Em sede de recurso especial, a pretensão do particular não foi conhecida e os honorários sucumbenciais foram majorados em 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites percentuais do art. 85 do CPC/2015. Logo, com a não admissão dos embargos de divergência subsequentes, novamente os honorários advocatícios devem ser majorados à luz do art. 85, § 11, do CPC/2015. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA. PRESCRIÇÃO. REPARAÇÃO. DIREITOS AUTORAIS. ILÍCITO EXTRACONTRATUAL. ACÓRDÃO EMBARGADO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Os embargos de divergência não podem ser admitidos quando inexistente semelhança fático-processual entre os arestos confrontados. 2. No caso, a TERCEIRA TURMA apreciou controvérsia sobre a prescrição envolvendo violação extracontratual de direitos autorais. O paradigma (REsp n. 1.211.949/MG), no entanto, enfrentou questão relativa ao prazo prescricional para execução de multa cominatória, por descumprimento de decisão judicial que proibia o réu de executar obra musical. Constata-se assim a diferença fático-processual entre os julgados confrontados. 3. A jurisprudência de ambas as turmas que compõem esta SEGUNDA SEÇÃO firmou-se no mesmo sentido do acórdão embargado, segundo o qual é de 3 (três) anos, quando se discute ilícito extracontratual, o prazo de prescrição relativo à pretensão decorrente de afronta a direito autoral. Precedentes. 4. As exigências relativas à demonstração da divergência jurisprudencial não foram modificadas pelo CPC/2015, nos termos do seu art. 1.043, § 4º. 5. É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. 6. Não haverá honorários recursais no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração apresentados pela parte que, na decisão que não conheceu integralmente de seu recurso ou negou-lhe provimento, teve imposta contra si a majoração prevista no § 11 do art. 85 do CPC/2015. 7. Com a interposição de embargos de divergência em recurso especial tem início novo grau recursal, sujeitando-se o embargante, ao questionar decisão publicada na vigência do CPC/2015, à majoração dos honorários sucumbenciais, na forma do § 11 do art. 85, quando indeferidos liminarmente pelo relator ou se o colegiado deles não conhecer ou negar-lhes provimento. 8. Quando devida a verba honorária recursal, mas, por omissão, o Relator deixar de aplicá-la em decisão monocrática, poderá o colegiado, ao não conhecer ou desprover o respectivo agravo interno, arbitrá-la ex officio, por se tratar de matéria de ordem pública, que independe de provocação da parte, não se verificando reformatio in pejus. 9. Da majoração dos honorários sucumbenciais promovida com base no § 11 do art. 85 do CPC/2015 não poderá resultar extrapolação dos limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido artigo. 10. É dispensada a configuração do trabalho adicional do advogado para a majoração dos honorários na instância recursal, que será considerado, no entanto, para quantificação de tal verba. 11. Agravo interno a que se nega provimento. Honorários recursais arbitrados ex officio, sanada omissão na decisão ora agravada. (AgInt nos EREsp n. 1.539.725/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 9/8/2017, DJe de 19/10/2017.) Dessa forma, determino a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais da parte recorrida no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, percentual esse justificado pelo tempo decorrido entre a interposição do recurso e julgamento e a complexidade da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. Como ressalvado na decisão à e-STJ fls., os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal devem ser observados, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Em face do exposto, ACOLHO os embargos de declaração para suprir a omissão e majorar os honorários advocatícios, nos termos da fundamentação. Publique-se. Intimem-se. Relator MAURO CAMPBELL MARQUES

Acolhimento de Embargos de Declaração

27/03/2025, 18:00

Conclusão (para julgamento)

10/02/2025, 19:14

Documento (Certidão)

10/02/2025, 12:45

Publicação

17/01/2025, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/01/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos EREsp 2062775/SP (2023/0108722-5) RELATOR: MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES EMBARGANTE: UNIÃO EMBARGADO: RODNEY APARECIDO DOMENE SUHR ADVOGADO: JUDA BEN - HUR VELOSO - SP215221 Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

16/01/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/01/2025, 10:45

Documentos

Ato ordinatório

•09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos EREsp 2062775/SP (2023/0108722-5) RELATOR: MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES EMBARGANTE: UNIÃO EMBARGADO: RODNEY APARECIDO DOMENE SUHR ADVOGADO: JUDA BEN - HUR VELOSO - SP215221 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela União contra decisão monocrática, de minha relatoria, assim ementada: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PRETENSÃO DE SE REDISCUTIR REGRA DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL DO STJ. RECURSO NÃO ADMITIDO. Sustenta a parte embargante a existência do vício de omissão quanto à fixação de honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. Assevera que no âmbito da não admissão dos embargos de divergência, os honorários advocatícios recursais são cabíveis. A parte embargada, instada a se manifestar, permaneceu silente. É o relatório. Passo a decidir. A pretensão merece acolhida. Consoante entendimento do STJ, é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando simultaneamente se apresentarem os seguintes requisitos: (a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil, (b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente, e (c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. [...] 5. A majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/15, é possível quando estiverem presentes os seguintes requisitos, cumulativamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso (AgInt nos EAREsp 762.075/MT, Corte Especial, DJe 07/03/2019). 6. Agravo interno no recurso especial parcialmente provido, apenas para afastar a determinação de majoração dos honorários advocatícios. (AgInt no Ag no REsp 1897086/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/04/2021, DJe 22/04/2021.) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIO EXISTENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. AÇÃO REGRESSIVA. ACIDENTE DO TRABALHO. INSS. SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. COMPATIBILIDADE. 1. Os Embargos de Declaração merecem prosperar, pois houve omissão sobre os honorários advocatícios previstos no art. 85, § 11, do CPC/2015. 2. Consubstanciado o que previsto na Súmula Administrativa 7/STJ, os recorrentes sucumbentes são condenados ao pagamento de honorários advocatícios 10% (dez por cento) sobre o valor da verba sucumbencial fixada na origem, com base no § 11 do art. 85 do CPC/2015. 3. Embargos de Declaração acolhidos. (EDcl no REsp n. 1.681.004/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/4/2018, DJe de 23/5/2018.) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 85, §11, DO CPC/15. NÃO MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO VERIFICADA. EMBARGOS PROVIDOS. 1. O recorrente aduz que não houve majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, pois inaugurada nova instância recursal. 2. Com razão o embargante, de modo que deve haver a majoração dos honorários advocatícios já fixados. Dessa forma, consubstanciado o que previsto no Enunciado Administrativo 7/STJ, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com base no §11 do art. 85 do CPC/2015. 3. Embargos de Declaração acolhidos com efeitos modificativos apenas para majorar os honorários advocatícios. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.270.376/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 19/12/2023.) Nestes autos, a sentença foi proferida no dia 24 de junho de 2020 e declarou a extinção do processo sem resolução de mérito. A parte que opôs embargos de divergência já se encontrou sucumbente nesse momento, contudo não houve fixação de honorários advocatícios porque a União ainda não havia sido citada. No âmbito do julgamento da apelação, o particular foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da causa, pois houve o reconhecimento da legalidade do ato administrativo da União. Em sede de recurso especial, a pretensão do particular não foi conhecida e os honorários sucumbenciais foram majorados em 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites percentuais do art. 85 do CPC/2015. Logo, com a não admissão dos embargos de divergência subsequentes, novamente os honorários advocatícios devem ser majorados à luz do art. 85, § 11, do CPC/2015. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA. PRESCRIÇÃO. REPARAÇÃO. DIREITOS AUTORAIS. ILÍCITO EXTRACONTRATUAL. ACÓRDÃO EMBARGADO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Os embargos de divergência não podem ser admitidos quando inexistente semelhança fático-processual entre os arestos confrontados. 2. No caso, a TERCEIRA TURMA apreciou controvérsia sobre a prescrição envolvendo violação extracontratual de direitos autorais. O paradigma (REsp n. 1.211.949/MG), no entanto, enfrentou questão relativa ao prazo prescricional para execução de multa cominatória, por descumprimento de decisão judicial que proibia o réu de executar obra musical. Constata-se assim a diferença fático-processual entre os julgados confrontados. 3. A jurisprudência de ambas as turmas que compõem esta SEGUNDA SEÇÃO firmou-se no mesmo sentido do acórdão embargado, segundo o qual é de 3 (três) anos, quando se discute ilícito extracontratual, o prazo de prescrição relativo à pretensão decorrente de afronta a direito autoral. Precedentes. 4. As exigências relativas à demonstração da divergência jurisprudencial não foram modificadas pelo CPC/2015, nos termos do seu art. 1.043, § 4º. 5. É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. 6. Não haverá honorários recursais no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração apresentados pela parte que, na decisão que não conheceu integralmente de seu recurso ou negou-lhe provimento, teve imposta contra si a majoração prevista no § 11 do art. 85 do CPC/2015. 7. Com a interposição de embargos de divergência em recurso especial tem início novo grau recursal, sujeitando-se o embargante, ao questionar decisão publicada na vigência do CPC/2015, à majoração dos honorários sucumbenciais, na forma do § 11 do art. 85, quando indeferidos liminarmente pelo relator ou se o colegiado deles não conhecer ou negar-lhes provimento. 8. Quando devida a verba honorária recursal, mas, por omissão, o Relator deixar de aplicá-la em decisão monocrática, poderá o colegiado, ao não conhecer ou desprover o respectivo agravo interno, arbitrá-la ex officio, por se tratar de matéria de ordem pública, que independe de provocação da parte, não se verificando reformatio in pejus. 9. Da majoração dos honorários sucumbenciais promovida com base no § 11 do art. 85 do CPC/2015 não poderá resultar extrapolação dos limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido artigo. 10. É dispensada a configuração do trabalho adicional do advogado para a majoração dos honorários na instância recursal, que será considerado, no entanto, para quantificação de tal verba. 11. Agravo interno a que se nega provimento. Honorários recursais arbitrados ex officio, sanada omissão na decisão ora agravada. (AgInt nos EREsp n. 1.539.725/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 9/8/2017, DJe de 19/10/2017.) Dessa forma, determino a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais da parte recorrida no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, percentual esse justificado pelo tempo decorrido entre a interposição do recurso e julgamento e a complexidade da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. Como ressalvado na decisão à e-STJ fls., os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal devem ser observados, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Em face do exposto, ACOLHO os embargos de declaração para suprir a omissão e majorar os honorários advocatícios, nos termos da fundamentação. Publique-se. Intimem-se. Relator MAURO CAMPBELL MARQUES

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EREsp 2062775/SP (2023/0108722-5) RELATOR: MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES EMBARGANTE: RODNEY APARECIDO DOMENE SUHR ADVOGADO: JUDA BEN - HUR VELOSO - SP215221 EMBARGADO: UNIÃO DECISÃO Trata-se de embargos de divergência apresentados contra acórdão da Primeira Turma do STJ cuja ementa é a seguinte: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PREPARO RECURSAL. DEFICIÊNCIA NA COMPROVAÇÃO DO PREPARO. INTIMAÇÃO PARA REALIZAR O RECOLHIMENTO EM DOBRO. ART. 1.007, § 4º, DO CPC/2015. 1. "'Em situações excepcionais, é possível abrandar o rigor formal da exigência de correto preenchimento da guia de recolhimento do preparo recursal, quando se verificar que o erro não impossibilitou o ingresso dos valores devidos aos cofres públicos, e que foi possível vincular a mencionada guia ao processo e identificar a unidade de destino da verba, afastando-se, com isso, qualquer possibilidade de fraude ao sistema de recolhimento do tributo' (EAREsp 483.201/DF, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 30/3/2022, D Je de 6/4/2022)" (AgInt nos EAR Esp n. 2.110.704/SC, relatora Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, D Je de 30/8/2023). 2. Caso concreto em que o recolhimento das custas devidas foi realizado em desacordo com o disposto na Resolução do STJ vigente à época da interposição do recurso, eis que na respectiva guia de recolhimento não foi indicado o número do processo no Tribunal de origem, o que inviabiliza vinculá-lo ao presente feito. 3. Agravo interno desprovido. Nas razões dos embargos, defende que o equívoco na geração de guia para o pagamento de preparo deveria ensejar a intimação do recorrente para correção do vício eminentemente formal. Como paradigma, cita o precedente proferido no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.969.498/SP, Quarta Turma do STJ, que foi publicado no DJe de 19/04/2022. Impugnação às e-STJ fls. 1.703/1.704. Em parecer, o Ministério Público Federal manifestou-se pela não admissão dos embargos de divergência. A pretensão não merece acolhida. Preliminarmente, o art 926 do CPC/2015 determina que: Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. Finalmente, incide por analogia a Súmula n. 568/STJ: O relator, monocraticamente, no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Os embargos de divergência não são instrumento processual adequado para a revisão de admissibilidade do agravo em recurso especial ou do próprio recurso especial. A propósito, os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PARADIGMA DO STF. INADMISSIBILIDADE. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE DECIDIU PELO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 315/STJ. NÃO CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. 1. Os embargos de divergência têm por finalidade precípua a uniformização da jurisprudência interna do STJ quanto à interpretação da legislação federal, não servindo para discutir o erro ou acerto do acórdão embargado quanto à aplicação, ou não, de regra técnica de admissibilidade do recurso especial ou do agravo em recurso especial. 2. É inadmissível o manejo de embargos de divergência que aponta como paradigma acórdão proferido por outro tribunal. Precedentes. 3. Não se admite a interposição de embargos de divergência, quando não tiver sido apreciado o mérito do recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 315/STJ, cujo entendimento se alinha ao disposto no art. 1.043, I e III do CPC/2015. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EAREsp n. 2.224.250/MS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 17/10/2023, DJe de 19/10/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NA ORIGEM. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. ATESTADO MÉDICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DA PROFISSÃO E DE SUBSTABELECIMENTO DE MANDATO. SEGURANÇA JURÍDICA. APELO NÃO CONHECIDO. NESTA CORTE OS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA FORAM INDEFERIDOS LIMINARMENTE. DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DA DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência opostos por Sérgio Ricardo Ferreira. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. II - Os embargos de divergência foram opostos contra acórdão da Primeira Turma, de relatoria do Ministro Gurgel de Faria. III - Nos embargos de divergência, o embargante insurge-se contra o despacho denegatório do recurso especial interposto, bem como das decisões lançadas sequencialmente sustentando, em síntese: (i) "a decisão objeto dos presentes Embargos de Divergência diverge de decisões da TERCEIRA e QUARTA TURMAS (AgInt no AREsp 1264385/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 28/05/2019, DJe 17/06/2019 e AgInt no REsp 1.747.776/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/02/2019, DJe de 13/02/2019), onde existe a assertiva que a doença que acomete o advogado somente se caracteriza como justa causa, apto a ensejar a devolução do prazo, quando impossibilitado totalmente de exercer a profissão, caso específico do CID 10F32.3 - Episódio depressivo grave com sintomas psicóticos, que foi o motivo da não interposição de apelação nas instâncias ordinárias"; (ii) "questão de ordem constitucional, com relação à incompetência da Justiça Estadual, a despeito da decisão asseverar que não se poderia haver inovação recursal em sede de embargos, que as questões de ordem pública, (não) prescindem do requisito de prequestionamento e, havendo inovação recursal não se mostra viável a oposição de Embargos de Declaração, para discutir competência de Juiz sentenciante"; (iii) necessidade de suspensão dos autos, ao passo que "no curso da presente ação, quando o recurso estava sendo apreciado nesse Colendo STJ, entrou em vigor a Lei nº 14.230/21 - que ocorreu durante o curso deste processo e que também pode gerar repercussão no resultado final deste, também pede a aplicação dessa norma e requer, nos presentes Embargos de Divergência a aplicação da Lei, que com certeza afastará a pretensão contida nos autos." IV - Os embargos de divergência, recurso de fundamentação vinculada, têm o propósito de compor divergência entre órgão fracionário do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça e qualquer outro órgão jurisdicional do mesmo tribunal (CPC/15, art. 1.043). Visa, portanto, a uniformizar a jurisprudência do tribunal. V - No caso vertente, deixou a parte embargante de atender ao requisito formal da demonstração analítica da divergência, a evidenciar que órgãos fracionários do tribunal trataram de forma desigual questões jurídicas semelhantes. VI - Para dita demonstração não basta, como ocorrido, o mero colacionamento de ementas e trechos dos acórdãos paradigmas, sem cotejo pormenorizado deles em confronto com o aresto rebatido, objetivando o embargante tão somente a rediscussão do mérito da celeuma sem pontuar de forma expressa qual a similitude fática existente entre os casos confrontados. VII - Nessa esteira, necessário ressaltar que os embargos de divergência têm por finalidade uniformizar a jurisprudência do próprio Superior Tribunal de Justiça, quando se verificarem idênticas situações fáticas nos julgados, mas se tenha dado diferente interpretação na legislação aplicável ao caso. Não se prestam para avaliar possível justiça ou injustiça do decisum ou corrigir regra técnica de conhecimento e, muito menos, confrontar tese de admissibilidade com tese de mérito. VIII - Vale dizer, é pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que não se configura divergência entre julgados quando um deles adentra o mérito do recurso, apreciando a questão controvertida, enquanto o outro não conhece do recurso, sem enfrentar a tese, em razão de óbice relacionado à admissibilidade recursal. IX - O (sic) Supremo Tribunal Federal já proclamou o entendimento no sentido de que "não se admitem embargos de divergência com o objetivo de discutir o acerto ou desacerto na aplicação da regra técnica de conhecimento de recurso especial, como no caso de discussão acerca da possibilidade ou não da incidência do enunciado n. 7 da Súmula desta Corte". (STJ, AgRg nos EAREsp 585.779/MS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, DJe de 21/3/2016.) X - Por fim, em relação ao pedido de aplicação da Lei n. 14.230/2021 ao presente recurso, o STJ entende que "Não se cogita do sobrestamento do feito para aguardar a solução da questão de mérito submetida ao rito dos recursos repetitivos, quando o apelo não ultrapassa os requisitos de admissibilidade". (AgRg nos EREsp 1.275.762/PR, relator Ministro Castro Meira, Corte Especial, DJe 10/10/2012). Dessa forma, como o Recurso Especial não superou a barreira do conhecimento, inaplicável decisão do STF sob o rito dos Recursos Repetitivos ou com Repercussão Geral reconhecida. XI - Agravo interno improvido. (AgInt nos EAREsp n. 1.749.603/GO, relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, julgado em 10/10/2023, DJe de 16/10/2023.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. SÚMULA 315/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante a jurisprudência sedimentada deste Tribunal, não se admite a oposição dos embargos de divergência na hipótese de o acórdão embargado não ter analisado o mérito do recurso especial, em razão do disposto na Súmula 315 do STJ, em consonância, ainda, com a redação do art. 1.043, do CPC/2015. 2. Registre-se que "os embargos de divergência têm por finalidade precípua a uniformização da jurisprudência interna do STJ quanto à interpretação da legislação federal, não servindo para discutir o erro ou acerto do acórdão embargado quanto à aplicação, ou não, de regra técnica de admissibilidade do recurso especial" (AgInt nos EAREsp n. 1.423.657/PE, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, DJe de 9/12/2021). 3. Agravo interno desprovido (AgInt nos EAREsp n. 910.832/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 3/10/2023, DJe de 5/10/2023.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. INOBSERVÂNCIA. MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. APRECIAÇÃO NO PARADIGMA. OUTRO RECURSO. AUSÊNCIA DE EXAME ÓBICE RECURSAL. DISCUSSÃO. REGRA TÉCNICA DE ADMISSIBILIDADE. INVIABILIDADE. 1. O cotejo analítico nos embargos de divergência não se satisfaz apenas com a transcrição de ementas dos acórdãos tidos como divergentes. Ademais, deve ser juntada cópia do inteiro teor do paradigma indicado. Inobservância dos art. 1.043, § 4º, do Código de Processo Civil e 266, § 4º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 2. Para que os embargos de divergência fundados no art. 1.043, III, do CPC sejam conhecidos, é necessário que tanto o acórdão embargado quanto o aresto paradigma tenham apreciado a tese jurídica trazida no recurso especial, embora um deles, ao final, não tenha sido conhecido por incidência de algum óbice recursal. 3. O inciso II do art. 1.043 do CPC previa a possibilidade de interposição de embargos de divergência em se tratando de acórdãos relativos a juízo de admissibilidade, mas tal hipótese de cabimento foi revogada pela Lei nº 13.256/2016. 4. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que são incabíveis embargos de divergência com o intuito de reapreciar a efetiva ocorrência dos óbices de admissibilidade do recurso especial. 5. Agravo interno não provido. (AgInt nos EAREsp n. 1.981.216/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 19/9/2023, DJe de 21/9/2023.) Ante o exposto, não admito os embargos de divergência. Publique-se. Intimem-se.

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: RODNEY APARECIDO DOMENE SUHR Advogado do(a) APELANTE: JUDA BEN HUR VELOSO - SP215221-A APELADO: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O Intimação - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5009567-80.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto por RODNEY APARECIDO DOMENE SUHR contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Determinou-se a devolução dos autos à Turma julgadora, para eventual retratação, considerando-se o quanto decidido pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 600.885/RG (Tema n.º 121). Sobreveio, então, acórdão de ID 263581382 por meio da qual foi mantido o resultado do julgamento. Decido. O recurso merece admissão. O recurso preenche os requisitos formais e genéricos de admissibilidade. Além disso, foi apontado o dispositivo de lei pretensamente violado e a matéria foi devidamente prequestionada. Quanto ao mérito, alega a parte recorrente violação do art. 5º da Lei nº 4.375/64, bem como dissídio jurisprudencial sobre a matéria, sob o argumento que ingressou nas Forças Armadas anteriormente a alteração legislativa, e o Edital do seu processo seletivo não detinha força normativa para instituir exigência de limite de idade para permanência no serviço. O Superior Tribunal de Justiça firmou o seguinte entendimento: ADMINISTRATIVO. MILITAR. PRORROGAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO. TEMPORÁRIO. LIMITE DE IDADE. DISTINÇÃO ENTRE EFETIVO E TEMPORÁRIO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. INAPLICABILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 535, I e II DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DA UNIÃO IMPROVIDO. 1. Agrava-se de decisão que negou seguimento a Recurso Especial interposto pela UNIÃO, com fundamento no art. 105, III, alínea a da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo egrégio TRF da 4a. Região, assim ementado: ADMINISTRATIVO. MILITAR. PRORROGAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO. TEMPORÁRIO. LIMITE DE IDADE. PORTARIA. O artigo 142 da Constituição não distingue militares de carreira e temporários. A ausência de lei reguladora das condições e exigências para prorrogação do tempo de serviço militar temporário implica, necessariamente, a impossibilidade de ocorrerem restrições por meio de portaria ou edital. O disposto no inciso II do artigo 161 da Portaria 251/2009-DGP (NT 13 - DSM) encontra- se em desacordo com o preceito constitucional. O egrégio STF, decidindo pela invalidade dos limites de idade fixados em editais e regulamentos, fundados no art. 10 da Lei 6.880/80 até 31.12.2011, modulou a referida decisão para ressalvar o direito dos que já tenham ajuizado ação discutindo a matéria. 2. Em suas razões recursais (fls. 287/319), a parte agravante aponta violação dos arts. 475, 480, 481, 482, 515, 535, I e II do CPC/1973; 2o., 37, caput, I, II, 61, § 1o., II, f, 142, § 3o., X, 5o., LIV, LV e 93, IX da CF/1988; 27 da Lei 9.868/1999; 1o., 3o., § 1o., a, II, 5o., 10, 11, 50, IV, a, 94, V, § 1o., 98, 134 da Lei 6.880/1980; 2o. da Lei 9.784/1999; 1o., 14, 17, VI, 19 da Lei 9.786/1999; 21 do Decreto 3.182/1999; 1o. do Decreto 4.290/2002, aos seguintes fundamentos: (a) a despeito da oposição dos Embargos de Declaração, o acórdão foi omisso quanto aos dispositivos violados; (b) é competência originária do Sr. Ministro da Defesa, assessorado pelo Exmo. Sr. Comandante da Aeronáutica, bem como de seus auxiliares, no caso o Exmo. Sr. Diretor-Geral do Departamento de Ensino da Aeronáutica, para expedir instruções objetivando a execução das Leis, Decretos e Regulamentos; (c) o Estatuto dos Militares prevê expressamente o limite de idade a ser imposto para ingresso nas carreiras militares, uma vez que o militar, sendo essencialmente um profissional da guerra, deverá ser possuidor de higidez física, que se sabe, declina com a idade; (d) não havendo estabilidade não se reconhece direito subjetivo do militar temporário para exigir da Administração a prorrogação do tempo de serviço na Organização Militar a que se encontra vinculado, acarretando com isso a possibilidade de exclusão do serviço militar. 3. O Apelo Raro foi inadmitido pela Presidência do Tribunal de origem (fls. 332/337), sobrevindo a interposição de Agravo (fls. 344/354). 4. Aos Embargos de Declaração opostos (fls. 228/236), foram dados provimento, por unanimidade (fls. 243/246), acolhendo a pretensão de prequestionamento, por parte da agravante, para evitar eventual inadmissibilidade dos recursos dirigidos às instâncias superiores por conta exclusivamente da ausência de menção expressa dos dispositivos tidos como violados, conquanto tenham sido implicitamente considerados no acórdão. 5. É o relatório, em síntese. Decido. 6. Inicialmente, não há a apontada contrariedade ao art. 535, I e II do CPC/1973, tendo em vista que a lide foi solvida nos limites necessários e com a devida fundamentação e coerência, ainda que sob ótica diversa da almejada pela parte agravante. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Ademais, julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. (AgInt no REsp. 1.589.707, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 14.3.2017; AgInt no REsp. 1.598.299/SC, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 16.3.201; AgInt no REsp. 1.543.061/RS, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 16.3.2017 AgInt no REsp. 1.596.392/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 6.3.2017). 7. Ressalta-se que o Órgão Julgador não está obrigado a exaurir cada um dos argumentos em que se sustenta a pretensão das partes, tampouco fica adstrito às razões por elas indicadas, quando já tenha encontrado motivos jurídicos plenamente suficientes para formar sua convicção acerca da causa. 8. No que se refere à alegada ofensa dos artigos da Constituição da República, oportuno ressaltar que a competência do STJ, delimitada pelo art. 105, III, da Constituição Federal, restringe-se à uniformização da jurisprudência (ou da aplicação) da legislação infraconstitucional, razão pela qual é inviável o trânsito de Recurso Especial, na parte que aponta ofensa a dispositivos constitucionais. 9. Quanto ao mérito, a questão posta nos autos cinge-se à análise da legalidade da fixação do limite de idade previsto no art. 161 da Norma Técnica 13, aprovada pela Portaria 251-DGP/2009, para fins de prorrogação do tempo de atividade militar, da parte agravada, como Oficial temporária do quadro de Professores do Colégio Militar de Santa Maria, até o limite máximo de 8 (oito) anos. 10. No caso em apreço, o acórdão recorrido, fundamentadamente asseverou: (...). As condições para o ingresso nas Forças Armadas estão previstas no inciso X do par. 3o. do art. 142 da Constituição Federal. Com efeito, a idade consta dentre os critérios exigidos para quem pretende trilhar a carreira militar. Imposição razoável, tendo em conta as características das atribuições militares. Contudo, há uma ressalva constitucional: previsão em lei. E, neste caso, a expressão lei está apontada para a lei formal. Ao contrário do asseverado pela apelante, o art. 142 não faz qualquer distinção entre militares de carreira e temporários, motivo pela não cabe ao intérprete restringir seu alcance. Neste sentido, somente a lei, também em relação aos militares temporários, poderá estabelecer critérios razoáveis de discriminação para o ingresso em cargo público, a bem da própria Administração, justificáveis em razão das peculiaridades da carreira. Sendo assim, a ausência de lei reguladora das condições e exigências para prorrogação do tempo de serviço militar temporário implica, necessariamente, a impossibilidade de ocorrerem restrições por meio de portaria ou edital. 11. A exigência do limite de idade para ingresso, reforma e prorrogação do tempo de serviço do militar temporário nas Forças Armadas, foi afastada pelo Tribunal de origem, em observância ao que decidiu o egrégio Supremo Tribunal Federal no RE 600.885, Rel. Min. CARMEM LÚCIA, DJe 30.06.2011, submetido ao regime da repercussão geral, em que declarou a não recepção do art. 10 da Lei 6.880/1980 pela CF/1988, cuja ementa assim se exprime: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NAS FORÇAS ARMADAS: CRITÉRIO DE LIMITE DE IDADE FIXADO EM EDITAL. REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. SUBSTITUIÇÃO DE PARADIGMA. ART. 10 DA LEI 6.880/1980. ART. 142, § 3o., INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DECLARAÇÃO DE NÃO-RECEPÇÃO DA NORMA COM MODULAÇÃO DE EFEITOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. Repercussão geral da matéria constitucional reconhecida no Recurso Extraordinário 572.499: perda de seu objeto; substituição pelo Recurso Extraordinário 600.885. 2. O art. 142, § 3o., inciso X, da Constituição da República, é expresso ao atribuir exclusivamente à lei a definição dos requisitos para o ingresso nas Forças Armadas. 3. A Constituição brasileira determina, expressamente, os requisitos para o ingresso nas Forças Armadas, previstos em lei: referência constitucional taxativa ao critério de idade. Descabimento de regulamentação por outra espécie normativa, ainda que por delegação legal. 4. Não foi recepcionada pela Constituição da República de 1988 a expressão nos regulamentos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica do art. 10 da Lei 6.880/1980. 5. O princípio da segurança jurídica impõe que, mais de vinte e dois anos de vigência da Constituição, nos quais dezenas de concursos foram realizados se observando aquela regra legal, modulem-se os efeitos da não-recepção: manutenção da validade dos limites de idade fixados em editais e regulamentos fundados no art. 10 da Lei 6.880/1980 até 31 de dezembro de 2011. 6. Recurso extraordinário desprovido, com modulação de seus efeitos. 12. Considerando que a ação subjacente a presente recurso fora ajuizada em 16.2.2011, entende-se que a decisão do Supremo Tribunal Federal, ao assentar a necessidade de diploma legal para o estabelecimento de requisitos etários para ingresso nas Forças Armadas, em verdade confere respaldo à tese firmada pelo acórdão recorrido. 13. A propósito do tema, esta Corte Superior tem observado fielmente o que decidiu a Excelsa Corte; confira-se: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ADMISSÃO E MATRÍCULA. OFICIAIS DO SERVIÇO DE SAÚDE DO EXÉRCITO. LIMITE DE IDADE. RESERVA LEGAL. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. 1. O art. 142, § 3o., X, da Constituição da República, atribui exclusivamente à lei a definição dos requisitos para o ingresso nas Forças Armadas. 2. A Lei 6.880/1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares, consigna que o ingresso nas Forças Armadas é facultado a todos os brasileiros, mediante incorporação, matrícula ou nomeação, desde que preencham os requisitos estabelecidos em lei e nos regulamentos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica. 3. No julgamento do RE 600.885/RS, o Supremo Tribunal Federal considerou não recepcionada pela CF/1988 a expressão nos regulamentos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, contida no artigo 10 da Lei 6.880/1980, tornando imperiosa a observância da reserva legal para fixação de limite de idade para ingresso nas Forças Armadas. Assentou-se, ainda, que os efeitos da não recepção do aludido preceito do Estatuto dos Militares deveriam ser modulados em cada caso concreto, sob pena de maltrato ao princípio da segurança jurídica, sendo válidos os limites de idade fixados em editais e regulamentos fundados no art. 10 da Lei 6.880/1980 até 31 de dezembro de 2011, ressalvados eventuais direitos judicialmente reconhecidos". 4. Ao acolher os aclaratórios opostos pela União, o Pretório Excelso, além de prorrogar o prazo da modulação dos efeitos da não recepção da expressão nos regulamentos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica até o dia 31.12.2011, ressalvou que a modulação não alcançaria os candidatos que houvessem ajuizado ações sobre o mesmo tema. 5. In casu, a ação mandamental foi ajuizada em 2 de agosto de 2011, após o primeiro acórdão proferido pela Suprema Corte, mas antes da sua integração pela via dos embargos de declaração, os quais foram julgados em 29 de junho de 2012 (DJe de 12.12.2012) e que prorrogou o prazo da modulação dos efeitos até o dia 31 de dezembro de 2012. 6. Nesse contexto, é aplicável a exceção mencionada no decisum, pois, malgrado o edital do certame tenha sido publicado no Diário Oficial da União na data de 11.7.2011 - portanto, dentro do prazo de validade estipulado pelo Pretório Excelso, ou seja, até 31.12.2012 -, referida circunstância não se aplica aos candidatos que tenham ingressado em juízo para pleitear o afastamento do limite de idade por ausência de previsão legal, como é a hipótese dos autos. 7. Devem ser afastados os efeitos da cláusula que prevê a exigência de idade máxima de 36 (trinta e seis) anos - prevista no art. 4o., § 2o., III, do Edital para "Concurso de Admissão e Matricula, em 2012, nos Cursos de Formação de Oficiais do Serviço de Saúde do Exército (CFO/S SAU) - DOU de 11.7.2011 - para considerar válida a inscrição do impetrante. 8. Segurança concedida. Agravo regimental prejudicado (MS 17452/DF, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 21.6.2013). ² ² ² PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS INFRINGENTES INTERPOSTOS ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESNECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. CONCURSO PÚBLICO. LIMITAÇÃO DE IDADE. A IMPOSIÇÃO DE LIMITE ETÁRIO EM CONCURSO PÚBLICO PARA AS FORÇAS ARMADAS DEPENDE DE LEI EM SENTIDO FORMAL. IMPOSSIBILIDADE DE ESTIPULAÇÃO DE CRITÉRIO RESTRITIVO MEDIANTE EDITAL OU REGULAMENTO. PRECEDENTES DO STJ. ORIENTAÇÃO CONFIRMADA PELO STF NO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. RE 600.885/RS. DECLARADA A NÃO RECEPÇÃO DO ART. 10 DA LEI 6.880/1980. MODULAÇÃO TEMPORAL DE EFEITOS. RESSALVA DA EFICÁCIA SUBJETIVA. (...). 5. No mérito, o STF, no julgamento do RE 600.885/RS, submetido ao regime da repercussão geral, entendeu que não foi recepcionada a expressão nos regulamentos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica do art. 10 da Lei 6.880/80. 6. A decisão teve seus efeitos modulados a fim de manter a validade dos limites fixados em editais e regulamentos fundados no art. 10 da Lei 6.880/1980 até 31 de dezembro de 2011, resguardando-se os direitos judicialmente reconhecidos, em decorrência do princípio da segurança jurídica, tendo em vista os inúmeros concursos ocorridos desde a promulgação da Constituição. 7. A lenitiva ressalva justifica-se, sobremaneira, como instrumento de proteção e garantia em prol daqueles que confiaram na autuação do Poder Judiciário e se agasalharam na força de reiteradas manifestações das Cortes Superiores do país, respaldadas pela Constituição da República (AgRg no REsp 1.191.681/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filhos Primeira Turma, DJe 26.10.2011). (...). 10. Dou provimento aos Agravos Regimentais para reconhecer a invalidade da limitação etária imposta pelo regulamento, conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal no RE 600.885/RS (AgRg no AREsp 165.640/CE. Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 11.9.2012). 14. Ante o exposto, nego provimento ao Agravo em Recurso Especial da UNIÃO. (...) (Resp 535.937 – RS, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, j. 21.03.2017, p. 24.03.2017, d.m.) No caso concreto, aparentemente, o acórdão recorrido não está em conformidade com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, motivo pelo qual o recurso deve ser admitido. Em face do exposto, admito o recurso especial. Intimem-se.

03/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: RODNEY APARECIDO DOMENE SUHR Advogado do(a) APELANTE: JUDA BEN HUR VELOSO - SP215221-A APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5009567-80.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: RODNEY APARECIDO DOMENE SUHR Advogado do(a) APELANTE: JUDA BEN HUR VELOSO - SP215221-A APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: RODNEY APARECIDO DOMENE SUHR Advogado do(a) APELANTE: JUDA BEN HUR VELOSO - SP215221-A APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O De início, observa-se que o artigo 932, IV, do Código de Processo Civil, Lei nº 13.105/15, autoriza o relator, por mera decisão monocrática, a negar provimento a recurso que for contrário a: Súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal, acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos, entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. Da mesma forma, o artigo 932, V, do Código de Processo Civil, Lei nº 13.105/15, prevê que o relator poderá dar provimento ao recurso nas mesmas hipóteses do incisivo IV, depois de facultada a apresentação de contrarrazões. De maneira geral, quanto às alegações apontadas no presente agravo, a decisão está bem fundamentada ao afirmar que: “Os presentes autos foram devolvidos a este Relator pela Vice-Presidência, para fins de retratação, nos termos do disposto no artigo 1.040, II, do CPC, por ocasião da decisão do E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.160.026, no tocante à limitação etária para permanência no serviço ativo das forças armadas. Inicialmente, deve-se observar que o acórdão proferido no RE 1.160.026, julgado em 28/02/2019, assentou que diante da ausência de previsão legal, não é possível a limitação etária para permanência no serviço ativo das forças armadas. “EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MILITAR TEMPORÁRIO. LIMITE ETÁRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A decisão proferida pelo Tribunal de origem está alinhada à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RE 600.885-RG, Relª. Minª. Cármen Lúcia – Tema 121). 2. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.” (RE 1160026 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 01/03/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-050 DIVULG 13-03-2019 PUBLIC 14-03-2019) Entretanto, em 17/12/2019, foi publicada a Lei nº 13.954/2019, a qual expressamente prevê a idade limite de 45 anos para a permanência no serviço militar temporário, fundamento utilizado para afastar o direito pleiteado. Art. 27. Os Comandantes das Forças Armadas poderão, em qualquer época do ano, autorizar a aceitação para o serviço militar temporário de voluntários, reservistas ou não. § 1º Os voluntários inscritos serão submetidos a processo seletivo simplificado para incorporação no serviço ativo como oficial subalterno ou praça temporário, observados os seguintes requisitos: I - a idade máxima para o ingresso será de 40 (quarenta) anos; e II - a idade-limite para permanência será de 45 (quarenta e cinco) anos. (...) § 3º O serviço temporário terá o prazo determinado de 12 (doze) meses, prorrogável a critério da Administração Militar, e não poderá ultrapassar 96 (noventa e seis) meses, contínuos ou não, como militar, em qualquer Força Armada. Assim sendo, não há que se falar em retratação no presente caso, razão pela qual os autos deverão ser remetidos à Egrégia Vice-Presidência do Tribunal para fins de juízo de admissibilidade. ” No presente feito, a matéria em síntese mereceu nova apreciação deste MM. Órgão Judiciário, em face da permissão contida no artigo 131, do Código de Processo Civil, que consagra o princípio do livre convencimento ou da persuasão racional, e que impõe ao julgador o poder-dever. O poder no que concerne à liberdade de que dispõe para valorar a prova e o dever de fundamentar a sua decisão, ou seja, a razão de seu conhecimento. Sob outro aspecto, o juiz não está adstrito a examinar todas as normas legais trazidas pelas partes, bastando que, in casu, decline os fundamentos suficientes para lastrear sua decisão. Das alegações trazidas no presente, salta evidente que não almeja a parte Agravante suprir vícios no julgado, buscando, em verdade, externar seu inconformismo com a solução adotada, que lhe foi desfavorável, pretendendo vê-la alterada. Vale ressaltar que no presente caso não se aplica o tema nº 121 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5009567-80.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Trata-se de agravo interno interposto por Rodney Aparecido Domene Suhr contra decisão monocrática que entendeu pela desnecessidade de retratação, mantendo a decisão anterior que reconheceu a possilidade de limitação etária para prestação de serviço militar após a entrada em vigor da Lei nº 13.954/2019. Inconformada, sustenta a parte autora, em síntese, pela necessidade de retratação, com fundamento no julgamento do Tema nº 121, do STF. Com contraminuta. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5009567-80.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto. E M E N T A AGRAVO INTERNO. MILITAR. TEMPORÁRIO. LIMITE ETÁRIO. LEI Nº 13.954/2019. POSSIBILIDE. INAPLICABILIDAED TEMA Nº 121, STF. RECURSO NEGADO. 1. De início, observa-se que o artigo 932, IV, do Código de Processo Civil, Lei nº 13.105/15, autoriza o relator, por mera decisão monocrática, a negar provimento a recurso que for contrário a: Súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal, acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos, entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. 2. Da mesma forma, o artigo 932, V, do Código de Processo Civil, Lei nº 13.105/15, prevê que o relator poderá dar provimento ao recurso nas mesmas hipóteses do incisivo IV, depois de facultada a apresentação de contrarrazões. 3. Em relação aos honorários advocatícios, cabe assinalar que o § 1º, do artigo 85, do Código de Processo Civil prevê a condenação em verba honorária, nas execuções, resistidas ou não. 4. No que concerne aos honorários advocatícios, o seu arbitramento pelo magistrado fundamenta-se no princípio da razoabilidade, devendo, como tal, pautar-se em uma apreciação equitativa dos critérios contidos no § 2º, do artigo 85 do Código de Processo Civil, evitando-se que sejam estipulados em valor irrisório ou excessivo. 5. Os honorários devem ser fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (incisos I a IV). 6. No presente caso, tendo em vista o parcial provimento do recurso de apelação da União, há sucumbência recíproca das partes. 7. Assim, o valor de honorários advocatícios deve ser fixado em 10% (dez por cento) do proveito econômico. Contudo, ante o parcial provimento do recurso de apelação da União e a sucumbência recíproca das partes, deverão ser divididos proporcionalmente entre elas em 50% para cada, com fundamento no art. 86, do CPC. 8. Por se tratar de condenação da União, devem ser observados os §§ 3º e 4º, do art. 85, do CPC, por se tratar de condenação da União. 9. No presente feito, a matéria em síntese mereceu nova apreciação deste MM. Órgão Judiciário, em face da permissão contida no artigo 131, do Código de Processo Civil, que consagra o princípio do livre convencimento ou da persuasão racional, e que impõe ao julgador o poder-dever. O poder no que concerne à liberdade de que dispõe para valorar a prova e o dever de fundamentar a sua decisão, ou seja, a razão de seu conhecimento. 10. Sob outro aspecto, o juiz não está adstrito a examinar todas as normas legais trazidas pelas partes, bastando que, in casu, decline os fundamentos suficientes para lastrear sua decisão. 11. Das alegações trazidas no presente, salta evidente que não almeja a parte Agravante suprir vícios no julgado, buscando, em verdade, externar seu inconformismo com a solução adotada, que lhe foi desfavorável, pretendendo vê-la alterada. 12. Vale ressaltar que no presente caso não se aplica o tema nº 121 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. 13. Agravo interno a que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

28/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: RODNEY APARECIDO DOMENE SUHR Advogado do(a) APELANTE: JUDA BEN HUR VELOSO - SP215221-A APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Os presentes autos foram devolvidos a este Relator pela Vice-Presidência, para fins de retratação, nos termos do disposto no artigo 1.040, II, do CPC, por ocasião da decisão do E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.160.026, no tocante à limitação etária para permanência no serviço ativo das forças armadas. Inicialmente, deve-se observar que o acórdão proferido no RE 1.160.026, julgado em 28/02/2019, assentou que diante da ausência de previsão legal, não é possível a limitação etária para permanência no serviço ativo das forças armadas. “EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MILITAR TEMPORÁRIO. LIMITE ETÁRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A decisão proferida pelo Tribunal de origem está alinhada à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RE 600.885-RG, Relª. Minª. Cármen Lúcia – Tema 121). 2. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.” (RE 1160026 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 01/03/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-050 DIVULG 13-03-2019 PUBLIC 14-03-2019) Entretanto, em 17/12/2019, foi publicada a Lei nº 13.954/2019, a qual expressamente prevê a idade limite de 45 anos para a permanência no serviço militar temporário, fundamento utilizado para afastar o direito pleiteado. Art. 27. Os Comandantes das Forças Armadas poderão, em qualquer época do ano, autorizar a aceitação para o serviço militar temporário de voluntários, reservistas ou não. § 1º Os voluntários inscritos serão submetidos a processo seletivo simplificado para incorporação no serviço ativo como oficial subalterno ou praça temporário, observados os seguintes requisitos: I - a idade máxima para o ingresso será de 40 (quarenta) anos; e II - a idade-limite para permanência será de 45 (quarenta e cinco) anos. (...) § 3º O serviço temporário terá o prazo determinado de 12 (doze) meses, prorrogável a critério da Administração Militar, e não poderá ultrapassar 96 (noventa e seis) meses, contínuos ou não, como militar, em qualquer Força Armada. Assim sendo, não há que se falar em retratação no presente caso, razão pela qual os autos deverão ser remetidos à Egrégia Vice-Presidência do Tribunal para fins de juízo de admissibilidade. P. I. Cumpra-se. São Paulo, 22 de agosto de 2022. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5009567-80.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS

23/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: RODNEY APARECIDO DOMENE SUHR Advogado do(a) APELANTE: JUDA BEN HUR VELOSO - SP215221-A APELADO: UNIÃO FEDERAL Outros Participantes: C E R T I D Ã O Certifico a regularidade formal do(s) recurso(s) excepcional(ais) interposto(s) nestes autos quanto à tempestividade e representação processual. No que tange ao preparo, em que pese a alegação da parte de que foi concedido o benefício da AJG no MM. Juízo de Primeiro Grau, não há nos autos comprovação do alegado, além de que a parte pagou custas naquele Juízo normalmente (ID´s 196308268 e 196309687). Assim sendo, certifico a ausência de comprovação do recolhimento das custas processuais do recurso especial, uma vez que no ato da interposição do recurso o recorrente deixou de juntar a GRU, expedida pelo site do STJ, bem como o comprovante de pagamento, conforme determina o caput do art. 1.007 do Código de Processo Civil: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. À vista da irregularidade, o recorrente deverá promover o recolhimento EM DOBRO, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção, sendo vedada a complementação no caso de insuficiência parcial do preparo no recolhimento realizado nesta hipótese, nos termos dos parágrafos 4° e 5° do art. 1.007 do Código de Processo Civil: Art. 1.007 (...) (...) § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. § 5º É vedada a complementação se houver insuficiência parcial do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, no recolhimento realizado na forma do § 4º. São Paulo, 16 de maio de 2022. Certidão - Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Divisão de Recursos - DARE APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5009567-80.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência

17/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: RODNEY APARECIDO DOMENE SUHR Advogado do(a) APELANTE: JUDA BEN HUR VELOSO - SP215221-A APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5009567-80.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: RODNEY APARECIDO DOMENE SUHR Advogado do(a) APELANTE: JUDA BEN HUR VELOSO - SP215221-A APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: RODNEY APARECIDO DOMENE SUHR Advogado do(a) APELANTE: JUDA BEN HUR VELOSO - SP215221-A APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Da litispendência Conforme se verifica dos fatos narrados na inicial, o autor fora licenciado em 2016, sendo que contra essa decisão, fora ajuizado o processo nº 0019938-33.2016.4.03.6100, objetivando a sua reintegração ao serviço militar. Por força de medida liminar, confirmada em sentença proferida em 2017, o autor fora reintegrado. Em consulta aos expedientes internos desta E. Corte, verifica-se que o acórdão que manteve a sentença favorável ao autor transitou em julgado em 30/09/2020. Contudo, em 19/05/2020, após a vigência da Lei nº 13.954/2019, o autor fora novamente licenciado do serviço ativo, o que deu origem ao presente processo. Constata-se que, pese embora ambos os atos administrativos tiveram como motivação o atingimento da idade limite de 45 (quarenta e cinco) anos, o fundamento dos licenciamentos são diversos, tendo em vista a vigência da Lei nº 13.954/2019. Sendo assim, deve ser afastada a litispendência entre os processos. Vale destacar que pode o tribunal julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento, e, não bastasse, deverão ser objeto de apreciação pela Corte todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro, devendo, assim, prosseguir o feito perante a Egrégia Turma, em razão do contido nas normas inscritas nos §§ 1º e 3º, artigo 1.013, do Código de Processo Civil. Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. § 1º Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado. § 2º Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais. § 3º Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando: I - reformar sentença fundada no art. 485; II - decretar a nulidade da sentença por não ser ela congruente com os limites do pedido ou da causa de pedir; III - constatar a omissão no exame de um dos pedidos, hipótese em que poderá julgá-lo; IV - decretar a nulidade de sentença por falta de fundamentação. Dessa forma, passo a análise do mérito do processo. Da limitação etária No caso dos autos, o autor aduz pela inaplicabilidade da Lei nº 13.954/2019, sendo que a limitação etária imposta é ilegal, pelo que pleiteia o não licenciamento baseado unicamente na idade. Ressalta-se que a decisão do Pleno do Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 600.885/RS, estabeleceu que a limitação etária em concurso público para ingresso nas Forças Armadas somente é válida se prevista em lei em sentido formal, sendo inconstitucional a limitação baseada exclusivamente em ato normativo infralegal. “DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NAS FORÇAS ARMADAS: CRITÉRIO DE LIMITE DE IDADE FIXADO EM EDITAL. REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. SUBSTITUIÇÃO DE PARADIGMA. ART. 10 DA LEI N. 6.880/1980. ART. 142, § 3º, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DECLARAÇÃO DE NÃO-RECEPÇÃO DA NORMA COM MODULAÇÃO DE EFEITOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. Repercussão geral da matéria constitucional reconhecida no Recurso Extraordinário n. 572.499: perda de seu objeto; substituição pelo Recurso Extraordinário n. 600.885. 2. O art. 142, § 3º, inciso X, da Constituição da República, é expresso ao atribuir exclusivamente à lei a definição dos requisitos para o ingresso nas Forças Armadas. 3. A Constituição brasileira determina, expressamente, os requisitos para o ingresso nas Forças Armadas, previstos em lei: referência constitucional taxativa ao critério de idade. Descabimento de regulamentação por outra espécie normativa, ainda que por delegação legal. 4. Não foi recepcionada pela Constituição da República de 1988 a expressão “nos regulamentos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica” do art. 10 da Lei n. 6.880/1980. 5. O princípio da segurança jurídica impõe que, mais de vinte e dois anos de vigência da Constituição, nos quais dezenas de concursos foram realizados se observando aquela regra legal, modulem-se os efeitos da não-recepção: manutenção da validade dos limites de idade fixados em editais e regulamentos fundados no art. 10 da Lei n. 6.880/1980 até 31 de dezembro de 2011. 6. Recurso extraordinário desprovido, com modulação de seus efeitos. ” (RE 600.885, Rel. Carmen Lúcia, Tribunal Pleno do STF, Repercussão Geral, julgado em 09/02/2011, DJe 01/07/2011). Ainda, é imperioso destacar que o art. 5º da Lei nº 4.375/64 ao estipular o limite 45 (quarenta e cinco) anos, faz referência à idade em que se extingue a obrigação de prestar serviço militar, e não para a proibição para o exercício da atividade. Vejamos: Art 5º. A obrigação para com o Serviço Militar, em tempo de paz, começa no 1º dia de janeiro do ano em que o cidadão completar 18 (dezoito) anos de idade e subsistirá até 31 de dezembro do ano em que completar 45 (quarenta e cinco) anos. Contudo, com a promulgação da Lei nº 13.954/2019, deu-se nova redação ao art. 27, da Lei nº 4.375/64, estipulando, expressamente, a idade limite de 45 anos para a permanência no serviço militar temporário. Art. 27. Os Comandantes das Forças Armadas poderão, em qualquer época do ano, autorizar a aceitação para o serviço militar temporário de voluntários, reservistas ou não. § 1º Os voluntários inscritos serão submetidos a processo seletivo simplificado para incorporação no serviço ativo como oficial subalterno ou praça temporário, observados os seguintes requisitos: I - a idade máxima para o ingresso será de 40 (quarenta) anos; e II - a idade-limite para permanência será de 45 (quarenta e cinco) anos. (...) § 3º O serviço temporário terá o prazo determinado de 12 (doze) meses, prorrogável a critério da Administração Militar, e não poderá ultrapassar 96 (noventa e seis) meses, contínuos ou não, como militar, em qualquer Força Armada. Assim, entende-se que as disposições da Lei nº 13.954/2019 são aplicáveis desde sua publicação (DOU de 17/12/2019, inclusive), de tal modo que a partir de então a administração militar está vinculada aos limites legais para prorrogações do serviço militar temporário e voluntário, mesmo na hipótese em que a admissão do militar tenha se dado anteriormente à edição dessa lei. Nesse sentido, já decidiu esta C. Corte Regional: “ADMINISTRATIVO. MILITAR. OFICIAL CONVOCADO. AERONÁUTICA. PRORROGAÇÃO. LIMITE ETÁRIO PARA PERMANÊNCIA EM SERVIÇO. NECESSÁRIA PREVISÃO POR LEI EM SENTIDO ESTRITO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 13.954/2019. SUPRIDA EXIGÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO LEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Apelação interposta por oficial temporário junto à Força Aérea Brasileira (QOCON), contra a sentença (ID 139435960) proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de São José dos Campos, que julgou improcedente o pedido formulado no sentido de que a UNIÃO se abstivesse de licenciar ou de impedir a prorrogação do tempo de serviço do autor, ao exclusivo fundamento do atingimento da idade de 45 anos. Condenada a parte autora ao pagamento de honorários arbitrados em 10% do valor atualizado da causa. 2. Consta dos autos que o autor pertence quadro de Oficiais da Reserva de Segunda Classe Convocados QOCON (militar temporário), na especialidade de ENGENHARIA MECÂNICA, incorporado em 04.08.2015, e que, segundo “Resumo Quadro Temporário” a prorrogação do seu tempo de serviço está limitada até 31.12.2020, com previsão de dispensa “ex-officio”, motivada pelo atingimento de “idade limite de QOCON” de 45 anos. 3. Refere que a jurisprudência vem aplicando, por analogia, o precedente obrigatório gerado pelo julgamento do RE 600885/RS, que firmou o entendimento de que somente lei, em sentido estrito, pode instituir limite etário para permanência de Militar Temporário nos quadros das Forças Armadas. 4. A análise da controvérsia repousa nas alterações promovidas pela Lei n. 13.954 de 16 de dezembro de 2019, que dentre outras, incluiu idade limite de permanência em serviço militar temporário ao modificar a redação do art. 27 da Lei n. 4.375/645. 5. Considerando que a Lei n. 13.954/2019 supriu a exigência de regulamentação legal para a matéria, a partir de sua entrada em vigor, conforme decisão proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal âmbito do Recurso Extraordinário 600.885/RS, não mais subsiste o impedimento para negativa de reengajamento/prorrogação baseado em critério etário para os militares temporários e voluntários. 6. Apelo não provido.” (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5008353-79.2019.4.03.6103, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 14/10/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 20/10/2020) “ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. MILITAR TEMPORÁRIO E VOLUNTÁRIO. PRORROGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. LIMITE DE IDADE. LEI Nº 13.954/2019. INEXISTÊNCIA DE CONFIANÇA LEGÍTIMA E DE DIREITO ADQUIRIDO. AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE. LICENCIAMENTO EX OFFICIO. ATO VINCULADO. - A expressa referência feita a “limites de idade” no art. 142, §3º, X, da ordem constitucional de 1988, impediu a recepção da parte final do art. 10, caput, da Lei nº 6.880/1980, razão pela qual decretos regulamentares e demais atos normativos da administração militar não podem mais cuidar desse tema submetido à reserva absoluta de lei. Os limites etários previstos no art. 5º da Lei nº 4.375/1964 ficaram restritos ao serviço militar temporário e obrigatório em tempo de paz, e foram considerados inválidos decretos regulamentares que estabeleceram idade máxima para a prorrogação no serviço militar temporário e voluntário. Precedentes do E.STF (RE 600885, Tema 121) e deste E.TRF. - Ocorre que sobreveio a Lei nº 13.954/2019, dando nova redação ao art. 27 da Lei nº 4.375/1964, cumprindo a exigência de lei ordinária (art. 142 § 3º, X, da Constituição) para estabelecer limite etário para ingresso e para a permanência no serviço militar temporário e voluntário (como praças ou oficiais), assim como tempo máximo de 96 meses de duração (em qualquer Força Armada). - As disposições da Lei nº 13.954/2019 são aplicáveis desde sua publicação (DOU de 17/12/2019, inclusive), de tal modo que a partir de então a administração militar está vinculada aos limites legais para prorrogações do serviço militar temporário e voluntário. Ainda que a admissão do militar tenha se dado anteriormente à edição da Lei nº 13.954/2019, os respectivos editais e processos seletivos têm contínua subordinação à lei, mesmo porque os atos administrativos de efeito concreto devem obedecer os comandos normativos vigentes no momento em que são elaborados. - O engajamento e o reengajamento não são meras extensões de um único ato administrativo anterior regido pela legislação vigente ao tempo do processo seletivo, pois configuram atos administrativos independentes embora relacionados entre si, de modo que cada ato fica sujeito à conformação normativa vigente ao tempo em que é realizado. - Não há confiança legítima assegurando a permanência do interessado no serviço militar temporário e voluntário quando a lei ordinária expressamente proíbe prorrogações e seus correspondentes engajamentos e reengajamentos. Muito menos há direito adquirido porque cada prorrogação é um ato administrativo que deve ser executado segundo a legislação vigente no momento em que é avaliada, não podendo ser contrário à lei vigente quando é praticado. - Mesmo as redações anteriores da Lei nº 4.375/1964 e da Lei nº 6.880/1980 não asseguravam direito subjetivo à permanência no serviço militar temporário e voluntário. O art. 33, §2º, da Lei nº 4.375/1964 (na redação dada pela Lei nº 13.954/2019) apenas deixou expresso o entendimento já afirmado no sentido de que a administração militar sempre teve discricionariedade para avaliar a permanência do temporário e voluntário no serviço militar (salvo hipóteses de atos vinculados à lei, por óbvio). Mas com as novas redações dadas pela Lei nº 13.954/2019 ao art. 27 da Lei nº 4.375/1964 e ao art. 121, §3º, “d”, da Lei nº 6.880/1980, o licenciamento ex officio de militar temporário e voluntário é ato administrativo vinculado quanto aos limites etários, e o Poder Judiciário não pode impor prorrogações além das previstas em legítima legislação específica. - No caso dos autos, o militar não alcançou a estabilidade no serviço militar porque tem menos de 10 anos de efetivo serviço (art. 50, IV, “a” da Lei nº 6.880/1980). - Verifica-se que, após o término do período de prorrogação do tempo de serviço do requerente em 27/02/2020, este contava mais de 45 anos de idade, porque nasceu em 20/06/1974. - Não há direito adquirido à prorrogação do serviço militar temporário e voluntário, e a autoridade administrativa tem discricionariedade para decidir se prolonga ou não tal serviço por 12 meses. Considerando que a parte-requerente tinha 45 anos de idade em 27/02/2020 (quando já vigia a Lei nº 13.954/2019, DOU de 17/12/2019), mostra-se legítimo o indeferimento da autoridade militar ao reengajamento, não mais prorrogando o tempo de serviço como pretendido. - Não se vislumbra mácula no licenciamento do demandante, efetivado nos termos previstos na legislação de regência, não se renovando o período de serviço voluntário, pois não há direito subjetivo do militar temporário ao reengajamento. Precedentes da Segunda Turma desta Corte. - Agravo interno não provido.” (TRF 3ª Região, 2ª Turma, TutCautAnt - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - 5025830-57.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 11/03/2021, Intimação via sistema DATA: 17/03/2021) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MILITAR. LIMITE ETÁRIO: 45 ANOS. DETERMINAÇÃO EXPRESSA DA LEI 13.954, DE 16/12/2019. 1 - Como decidiu o Supremo Tribunal Federal no RE nº 600.885/RS, julgado conforme o rito de repercussão geral, o artigo 143, §3º, X, da Constituição Federal de 1988 confere à lei, em sentido material e formal, a definição de requisitos para o ingresso nas Forças Armadas, entre os quais se destacam os limites de idade. Consequentemente, no presente caso, cabe apenas ao legislador ordinário estabelecer os parâmetros etários, de modo que qualquer estipulação nesse sentido pela Administração Pública militar acarreta violação contra o texto constitucional. 2 - O artigo 5º da Lei nº 4.375/64 determina tão somente que, em tempo de paz, extingue-se a obrigação de prestar serviço militar após 45 anos de idade, in verbis: “Art. 5º. A obrigação para com o Serviço Militar, em tempo de paz, começa no 1º dia de janeiro do ano em que o cidadão completar 18 (dezoito) anos de idade e subsistirá até 31 de dezembro do ano em que completar 45 (quarenta e cinco) anos”. Não havia, até então, qualquer impossibilidade de exercício das atividades habituais na caserna para aqueles com mais de 45 anos de idade. 3 -Com a promulgação da Lei nº 13.954, de 16/12/2019 deu-se nova redação ao artigo 27 da Lei 4.375/64 (Lei do Serviço Militar). Dessa forma, o critério de limite etário para ingresso e permanência de militares temporários nas forças armadas passa a ser expresso. 4 - Agravo de instrumento improvido.” (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5013765-30.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 05/02/2021, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 10/02/2021) Assim, ainda que o ingresso do autor no serviço militar voluntário e temporário tenha se dado em data anterior à vigência da Lei nº 13.954/2019, fato é que a prorrogação que pode ser concedida ao militar temporário se faz, normalmente, por períodos de 12 meses e segundo a conveniência da Força Armada, renovando-se o vínculo em típica relação jurídica continuativa, a qual se submete às alterações normativas supervenientes. No presente caso, verifica-se que o autor é militar da Aeronáutica. Constata-se, ainda, que nasceu no dia 03/05/1971, tendo completado 45 (quarenta e cinco) anos neste ano de 2016 (ID nº 196308256). Dessa forma, conclui-se que não há ilegalidades no licenciamento do autor ao atingir a idade limite de 45 (quarenta e cinco) anos, tendo em vista a expressa previsão legal. Sendo assim, deve ser reformada a sentença recorrida, para reconhecer a legalidade do ato administrativo que licenciou o autor no ano de 2020. Dos honorários advocatícios Em relação aos honorários advocatícios, cabe assinalar que o § 1º, do artigo 85, do Código de Processo Civil prevê a condenação em verba honorária, nas execuções, resistidas ou não, in verbis: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. No que concerne aos honorários advocatícios, o seu arbitramento pelo magistrado fundamenta-se no princípio da razoabilidade, devendo, como tal, pautar-se em uma apreciação equitativa dos critérios contidos no § 2º, do artigo 85 do Código de Processo Civil, evitando-se que sejam estipulados em valor irrisório ou excessivo. Os honorários devem ser fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (incisos I a IV). No presente caso, tendo em vista o não provimento dos argumentos da parte autora, reconhecendo-se a legalidade do ato administrativo, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa em desfavor da parte autora. Isto posto, dou parcial provimento à apelação do autor, para afastar a litispendência e, no mérito, negar provimento aos pedidos autorais, para reconhecer a legalidade do ato administrativo que licenciou o autor no ano de 2020, nos termos da fundamentação acima. É o voto. E M E N T A CIVIL. PROCESSO CIVIL. MILITAR. LITISPENDÊNCIA. AFASTADA. TEMPORÁRIO. LIMITE ETÁRIO. LEI Nº 13.954/2019. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO NEGADA. 1. Conforme se verifica dos fatos narrados na inicial, o autor fora licenciado em 2016, sendo que contra essa decisão, fora ajuizado o processo nº 0019938-33.2016.4.03.6100, objetivando a sua reintegração ao serviço militar. 2. Por força de medida liminar, confirmada em sentença proferida em 2017, o autor fora reintegrado. Em consulta aos expedientes internos desta E. Corte, verifica-se que o acórdão que manteve a sentença favorável ao autor transitou em julgado em 30/09/2020. 3. Contudo, em 19/05/2020, após a vigência da Lei nº 13.954/2019, o autor fora novamente licenciado do serviço ativo, o que deu origem ao presente processo. 4. Constata-se que, pese embora ambos os atos administrativos tiveram como motivação o atingimento da idade limite de 45 (quarenta e cinco) anos, o fundamento dos licenciamentos são diversos, tendo em vista a vigência da Lei nº 13.954/2019. 5. Vale destacar que pode o tribunal julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento, e, não bastasse, deverão ser objeto de apreciação pela Corte todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro, devendo, assim, prosseguir o feito perante a Egrégia Turma, em razão do contido nas normas inscritas nos §§ 1º e 3º, artigo 1.013, do Código de Processo Civil. 6. No caso dos autos, o autor aduz pela inaplicabilidade da Lei nº 13.954/2019, sendo que a limitação etária imposta é ilegal, pelo que pleiteia o não licenciamento baseado unicamente na idade. 7. Ressalta-se que a decisão do Pleno do Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 600.885/RS, estabeleceu que a limitação etária em concurso público para ingresso nas Forças Armadas somente é válida se prevista em lei em sentido formal, sendo inconstitucional a limitação baseada exclusivamente em ato normativo infralegal. 8. Ainda, é imperioso destacar que o art. 5º da Lei nº 4.375/64 ao estipular o limite 45 (quarenta e cinco) anos, faz referência à idade em que se extingue a obrigação de prestar serviço militar, e não para a proibição para o exercício da atividade. 9. Contudo, com a promulgação da Lei nº 13.954/2019, deu-se nova redação ao art. 27, da Lei nº 4.375/64, estipulando, expressamente, a idade limite de 45 anos para a permanência no serviço militar temporário. 10. Assim, entende-se que as disposições da Lei nº 13.954/2019 são aplicáveis desde sua publicação (DOU de 17/12/2019, inclusive), de tal modo que a partir de então a administração militar está vinculada aos limites legais para prorrogações do serviço militar temporário e voluntário, mesmo na hipótese em que a admissão do militar tenha se dado anteriormente à edição dessa lei. 11. Assim, ainda que o ingresso do autor no serviço militar voluntário e temporário tenha se dado em data anterior à vigência da Lei nº 13.954/2019, fato é que a prorrogação que pode ser concedida ao militar temporário se faz, normalmente, por períodos de 12 meses e segundo a conveniência da Força Armada, renovando-se o vínculo em típica relação jurídica continuativa, a qual se submete às alterações normativas supervenientes. 12. No presente caso, verifica-se que o autor é militar da Aeronáutica. Constata-se, ainda, que nasceu no dia 03/05/1971, tendo completado 45 (quarenta e cinco) anos neste ano de 2016. 13. Dessa forma, conclui-se que não há ilegalidades no licenciamento do autor ao atingir a idade limite de 45 (quarenta e cinco) anos, tendo em vista a expressa previsão legal. 14. Apelação a que se dá parcial provimento. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5009567-80.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Trata-se de apelação interposta por Rodney Aparecido Domene Suhr em face de sentença que reconheceu a litispendência e extinguiu o processo sem resolução de mérito. Alega a parte autora, em síntese, a inexistência de litispendência entre os processos e, no mérito, argumenta pela ilegalidade da limitação etária para permanência no serviço ativo e, como consequência, do seu desligamento. Com contrarrazões, os autos subiram a esta C. Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5009567-80.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação do autor, para afastar a litispendência e, no mérito, negar provimento aos pedidos autorais, para reconhecer a legalidade do ato administrativo que licenciou o autor no ano de 2020, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

04/05/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Todas as movimentações(84)