Embargos de Divergência em Recurso Especial 0428226-08.2000.8.06.0001 - STJ

Embargos de Divergência em Recurso Especial 0428226-08.2000.8.06.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

12/09/2025, 17:03

Trânsito em julgado

12/09/2025, 17:03

Petição (Petição (outras))

22/08/2025, 21:11

Protocolo de Petição

22/08/2025, 21:07

Publicação

21/08/2025, 14:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/08/2025, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no EREsp 2044041/CE (2013/0219577-9) RELATOR: MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE: INDÚSTRIA NAVAL DO CEARÁ S/A - INACE ADVOGADOS: JOSÉ STÉLIO DIAS MAGALHÃES - CE001509 PAULO GUANABARA LEAL DE ARAÚJO - DF010167 RENATO GUANABARA LEAL DE ARAÚJO - DF013057 JOSÉ LINDIVAL DE FREITAS JÚNIOR - CE013116 CARLOS EDUARDO MIRANDA DE MELO - CE020433 PEDRO PARENTE TEIXEIRA - CE025266 AGRAVADO: BANCO SANTANDER BRASIL S/A ADVOGADOS: GUSTAVO JOSÉ MENDES TEPEDINO E OUTRO(S) - RJ041245 MILENA DONATO OLIVA - RJ137546 RENAN SOARES CORTAZIO - RJ220226 JANIELLE MAGALHÃES SILVA - DF073743 ISABELLA ANDRADE DUARTE - SP462567 WESLEY FERREIRA DE OLIVEIRA - SP482540 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ. Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

20/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

19/08/2025, 15:30

Não-Provimento

12/08/2025, 23:59

Publicação

16/06/2025, 00:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2025, 01:28

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no EREsp 2044041/CE (2013/0219577-9) RELATOR: MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE: INDÚSTRIA NAVAL DO CEARÁ S/A - INACE ADVOGADOS: JOSÉ STÉLIO DIAS MAGALHÃES - CE001509 PAULO GUANABARA LEAL DE ARAÚJO - DF010167 RENATO GUANABARA LEAL DE ARAÚJO - DF013057 JOSÉ LINDIVAL DE FREITAS JÚNIOR - CE013116 CARLOS EDUARDO MIRANDA DE MELO - CE020433 PEDRO PARENTE TEIXEIRA - CE025266 AGRAVADO: BANCO SANTANDER BRASIL S/A ADVOGADOS: GUSTAVO JOSÉ MENDES TEPEDINO E OUTRO(S) - RJ041245 MILENA DONATO OLIVA - RJ137546 RENAN SOARES CORTAZIO - RJ220226 JANIELLE MAGALHÃES SILVA - DF073743 ISABELLA ANDRADE DUARTE - SP462567 WESLEY FERREIRA DE OLIVEIRA - SP482540 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 06/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 12/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

13/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

12/06/2025, 15:21

Conclusão (para decisão)

20/05/2025, 07:15

Petição (Impugnação)

19/05/2025, 19:41

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EREsp 2044041/CE (2013/0219577-9) RELATOR: MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES EMBARGANTE: INDÚSTRIA NAVAL DO CEARÁ S/A - INACE ADVOGADOS: JOSÉ STÉLIO DIAS MAGALHÃES - CE001509 PAULO GUANABARA LEAL DE ARAÚJO - DF010167 RENATO GUANABARA LEAL DE ARAÚJO - DF013057 JOSÉ LINDIVAL DE FREITAS JÚNIOR - CE013116 CARLOS EDUARDO MIRANDA DE MELO - CE020433 PEDRO PARENTE TEIXEIRA - CE025266 EMBARGADO: BANCO SANTANDER BRASIL S/A ADVOGADOS: GUSTAVO JOSÉ MENDES TEPEDINO E OUTRO(S) - RJ041245 MILENA DONATO OLIVA - RJ137546 RENAN SOARES CORTAZIO - RJ220226 JANIELLE MAGALHÃES SILVA - DF073743 ISABELLA ANDRADE DUARTE - SP462567 WESLEY FERREIRA DE OLIVEIRA - SP482540 DECISÃO Trata-se de embargos de divergência opostos por Indústria Naval do Ceará SA e outros contra acórdão proferido pela Terceira Turma do STJ sintetizado nestes termos (e-STJ fl. 1.314): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - INCIDENTE DE FALSIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO DA PARTE ADVERSA - SUCESSÃO PROCESSUAL - INCORPORAÇÃO À TÍTULO UNIVERSAL DE UMA DAS PARTES - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO JUDICIAL PARA A REGULARIZAÇÃO DO FEITO - PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO MÉRITO - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1. Consoante já afirmado pelo Superior Tribunal de Justiça, havendo incorporação de sociedade anônima à título universal, opera-se a sucessão processual tornando-se necessária a intimação judicial para a regularização do processo ou recurso, com a consequente representação processual. Precedentes citados do STJ. 2. Nos termos da jurisprudência do Tribunal de Cidadania, " verificando-se a incapacidade processual da parte, qualquer que seja (...), tem o órgão jurisdicional de dialogar com a parte a fim de viabilizar a sanação do vício" (REsp n. 102.423/MG, relator Ministro Salvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, julgado em 26/5/1998), de modo que "trata-se de dever atinente às instâncias ordinárias, gravando tanto o primeiro como o segundo grau" (EREsp n. 74.101/MG, relator Ministro Edson Vidigal, Corte Especial, julgado em 9/5/2002, DJ de 14/10/2002) e, assim, "o princípio da primazia do julgamento de mérito deve ser prestigiado e almejado durante todo o processo" (AgInt no AREsp n. 2.396.331/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, D Je de 3/11/2023). 3. Agravo interno desprovido. Os embargantes narram controvérsia no âmbito de embargos à execução e incidente de falsidade, nos quais houve o reconhecimento de nulidade de assinaturas constantes em Cédula de Crédito Industrial e respectivos aditivos. Houve apelação pelo Banco Santander Brasil SA, o qual não foi conhecida por ilegitimidade. No âmbito do STJ, o recurso especial foi provido por decisão mantida pelo acórdão ora impugnado. Suscitam divergência quanto à incidência dos arts. 13 471, 505, todos do CPC/2015, pois a relatoria externou entendimentos inconciliáveis por mais de uma vez. Afirmam violação do princípio da colegialidade. A esse respeito, pontua que (e-STJ fl. 1.339): Demonstrada a impropriedade de se reconhecer a mudança radical do entendimento adotado, posto que completamente antagônicas as decisões questionadas, imperioso considerar que essa Relatoria, data maxima venia, revisou questão já alcançada pela preclusão pro judicato, uma vez que esse Juízo, por mais de uma vez, decidiu sobre os mesmos fatos jurídicos debatidos nos autos, o que afronta diretamente o entendimento dessa Corte Superior de Justiça. Como paradigmas, indicam os precedentes proferidos no AgInt no REsp n. 2.046.956/RS, no AgInt no REsp n. 1.762.810/RJ, os quais revelam configuração de error in procedendo. Outra divergência suscitada refere-se aos limites do princípio da primazia do mérito previsto no art. 13 do CPC/2015. Considera que os precedentes indicados pela relatoria são, na verdade, contrários ao que foi decidido. Como paradigmas, indicam o AgRg no REsp n. 1.106.986/MT, que também trata da sucessão processual decorrente de incorporação de uma instituição bancária por outra, o REsp n. 1.189.337/MT, o AgInt no AREsp n. 2.016.534/RJ, o AgInt no AREsp n. 1.986.091/RS. É o relatório. Passo a decidir. A pretensão não merece acolhida. A simples transcrição de ementa do acórdão paradigma não é suficiente para inferir a divergência entre órgãos jurisdicionais do STJ sobre a mesma controvérsia. Não há, efetivamente, cotejo analítico entre o caso dos autos e os paradigmas apontados. Porém, o cotejo analítico é imprescindível para verificação da efetiva divergência, o qual deve ser formulado nas razões do recorrente nos termos do art. 266, § 4º, do RISTJ e do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015. Nesse sentido: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA SIMILITUDE FÁTICA ENTRE ACÓRDÃO EMBARGADO E PARADIGMA. I - Do cotejo entre os fundamentos firmados em ambos os arestos (paradigma e acórdão embargado), constata-se que, não obstante as razões deduzidas pelo embargante, a tese jurídica neles exposta não partiu do mesmo contexto fático. II - Com efeito, para a configuração do dissídio jurisprudencial é imprescindível a demonstração tanto da similitude fática quanto da identidade jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas apontados, conforme a pacífica orientação desta Corte Superior, a partir da interpretação do § 4º do art. 1.043 do CPC e do § 4º do art. 266 do Regimento Interno. III - No acórdão embargado, foi firmado o entendimento sobre a necessidade de ratificação do recurso especial quando, em juízo de retratação, o Tribunal de origem mantém o julgado, todavia se utilizando de fundamento novo, aplicando, por analogia, a Súmula n. 579/STJ. IV - Por sua vez, o acórdão paradigma tratou da desnecessidade de ratificação do recurso especial, porquanto a Corte de origem, ao rejulgar a demanda na forma do art. 543-C, § 7°, II, do CPC, não alterou a conclusão do julgamento anterior. V - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas e jurídicas idênticas. VI - Embargos de divergência não conhecidos. (EREsp n. 1.493.826/AL, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 22/11/2023, DJe de 29/11/2023.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA INTERNA DO STJ. NATUREZA RELATIVA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. INSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. DIVERGÊNCIA DE TESES JURÍDICAS. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É relativa a competência interna dos órgãos fracionários desta Corte, de modo que deve ser questionada pela parte interessada na primeira oportunidade que tiver para se manifestar nos autos, sob pena de preclusão. 2. "O dissídio jurisprudencial deve ser demonstrado conforme preceituam os arts. 266, § 4°, do RISTJ e 1.043, § 4°, do CPC, mediante o cotejo analítico dos arestos, indicando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados" (AgRg nos EREsp 1.842.988/CE, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 9.6.2021). 3. Para a configuração da divergência, os acórdãos confrontados devem apresentar similitude de base fática capaz de ensejar decisões conflitantes a propósito da mesma questão jurídica, situação não verificada nos autos. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EREsp n. 2.028.862/PA, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Corte Especial, julgado em 24/10/2023, DJe de 31/10/2023.) De fato, as teses do recorrentes não indicam que a controvérsia decidida pelos paradigmas pode ser considerada semelhante ou idêntica à questão controvertida destes autos de embargos de divergência. Assim, ausente a indispensável similitude fática entre os arestos comparados, é firme a jurisprudência da Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que que não podem ser conhecidos os embargos de divergência. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 315 DO STJ. SIMILITUDE FÁTICA NÃO DEMONSTRADA. 1. Revela-se inviável rever - em embargos de divergência - o conhecimento do recurso, uma vez que o agravo em recurso especial foi improvido em decorrência dos óbices das Súmulas n. 5 e 7/STJ. 2. Não cabe, em embargos de divergência, a análise de possível acerto ou desacerto do acórdão embargado, mas tão somente a de eventual dissídio de teses jurídicas, a fim de uniformizar a interpretação do direito infraconstitucional no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Agravo interno improvido. (AgInt nos EAREsp n. 1.880.896/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 7/2/2023, DJe de 10/2/2023.) PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 1973, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 2/2016/STJ. 2. O acórdão embargado entendeu, conforme remansosa jurisprudência desta Corte e em razão do disposto nos artigos 475-P, II, e 575, II, do CPC, que a execução do julgado deve ser efetuada no mesmo juízo que processou a causa principal, de forma que, tendo havido trânsito em julgado da decisão que definiu a competência da justiça estadual para o julgamento da ação de conhecimento (REsp 183.800/PE), não há como o feito ser deslocado, em sede de execução, para a Justiça Federal, como pretende a recorrente. 3. Sob a alegação de divergência com o que fora adotado em outros precedentes desta Corte, a embargante defende, em suma, ser da Justiça Federal a competência para julgar a causa em que haja manifesto interesse jurídico e econômico da União, não havendo o que se falar em preclusão da matéria alegada, por ser de ordem pública. Defende, também, a aplicação imediata da Lei n. 9.469/1997. 4. O alegado dissídio jurisprudencial não foi devidamente comprovado nos moldes estabelecidos nos artigos 541, parágrafo único, do CPC/1973 e 255, § 1º, do RISTJ, haja vista que não foi realizado o devido cotejo analítico, além de que não se vislumbra similitude fática entre o acórdão embargado e os paradigmas, que examinaram a questão sob outro enfoque fático e jurídico e sem alcançar a peculiaridade existente no presente caso, relativa a ocorrência de trânsito em julgado da questão acerca da competência da Justiça Estadual. 5. Além disso, o acórdão embargado sequer discutiu a tese jurídica relativa à aplicação imediata da Lei n. 9.469/1997, utilizada pela embargante como fundamento para atrair a competência para a Justiça Federal. 6. Agravo interno não provido. (AgInt nos EREsp n. 1.366.295/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 13/12/2022, DJe de 16/12/2022.) Ante o exposto, não admito os embargos de divergência. Publique-se. Intimem-se. Relator MAURO CAMPBELL MARQUES

28/03/2025, 00:00

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