Agravo em Recurso Especial 1132256-46.2021.8.26.0100 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1132256-46.2021.8.26.0100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

16/12/2025, 13:45

Publicação

04/12/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/12/2025, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na AREsp 2717577/SP (2024/0299290-0) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI REQUERENTE: MANDIC S.A ADVOGADOS: LUCIANA GOULART PENTEADO - SP167884 IGOR HENRY BICUDO - SP222546 RAFAEL BUZZO DE MATOS - SP220958 REQUERIDO: IRAPURU TRANSPORTES LTDA ADVOGADO: VIVIAN SALVADOR - RS067227 DECISÃO Por meio da petição de e-STJ fls. 604, (CLARANET TECHNOLOGY S. A.), comunicam a realização de acordo no processo, requerendo a desistência do presente recurso e a sua extinção. Forte nessas razões, homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o pedido de desistência do presente recurso e determino a remessa dos autos ao 1º grau de jurisdição. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

03/12/2025, 00:00

Desistência

01/12/2025, 20:40

Conclusão (para decisão)

16/10/2025, 18:45

Petição (Petição (outras))

15/10/2025, 19:11

Protocolo de Petição

15/10/2025, 19:08

Publicação

17/06/2025, 00:41

Convenção das Partes

16/06/2025, 08:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2025, 01:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Acordo nos EDcl no AREsp 2717577/SP (2024/0299290-0) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI REQUERENTE: MANDIC S.A ADVOGADOS: LUCIANA GOULART PENTEADO - SP167884 IGOR HENRY BICUDO - SP222546 RAFAEL BUZZO DE MATOS - SP220958 REQUERIDO: IRAPURU TRANSPORTES LTDA ADVOGADO: VIVIAN SALVADOR - RS067227 DESPACHO Por meio da petição e-STJ fl. 591-597, as partes informam a realização de acordo sobre o objeto do processo. Tendo em vista que a homologação do acordo está entre as competências do relator, conforme previsto no art. 34, IX, do RISTJ, e considerando que há a particularidade de as partes requererem a suspensão do processo até a conclusão do acordo, os autos devem se manter na presente instância. Forte nessas razões, com fulcro no art. 34, IX, do RISTJ e no art. 313, II e §4º do CPC, HOMOLOGO o acordo e DETERMINO a suspensão do processo pelo período máximo de 06 meses. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

16/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

13/06/2025, 10:30

Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

13/06/2025, 10:30

Conclusão (para decisão)

10/06/2025, 06:00

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2717577/SP (2024/0299290-0) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI EMBARGANTE: IRAPURU TRANSPORTES LTDA ADVOGADO: VIVIAN SALVADOR - RS067227 EMBARGADO: MANDIC S.A ADVOGADOS: LUCIANA GOULART PENTEADO - SP167884 IGOR HENRY BICUDO - SP222546 RAFAEL BUZZO DE MATOS - SP220958 DECISÃO Examinam-se embargos de declaração, opostos por IRAPURU TRANSPORTES LTDA em face de decisão que negou provimento ao recurso especial, nos seguintes termos: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM RITO MONITÓRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO. PREJUDICADO. 1. Ação de conhecimento com rito monitório. 2. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito e, fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em omissão. 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 5. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido." Em suas razões, aduz que o acórdão padece de omissão relativa à necessidade de avaliação causídica quanto ao objeto do contrato e a atividade econômica da pessoa jurídica para enquadramento no conceito de consumidor, além de contradição no relato dos fatos. É o relatório. Os embargos de declaração são instrumento processual excepcional e, a teor do art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se ao aprimoramento do julgado que contenha obscuridade, contradição, erro material ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha manifestar o julgador. Não se prestam à simples reanálise da causa, nem são vocacionados a modificar o entendimento do órgão julgador. Segundo a jurisprudência desta Corte, a omissão justificadora de suprimento no julgado embargado é aquela concernente a ponto suscitado pela parte e sobre o qual o órgão julgador deveria se manifestar, por ser fundamental ao pleno desfecho da controvérsia (EDcl no AgInt no AREsp 1.694.301/PE, 3ª Turma, DJe 3/3/2021). Na espécie, contudo, verifica-se que as questões apontadas pela embargante não constitui omissão, mas mero inconformismo com os fundamentos adotados no acórdão embargado. A decisão foi expressa ao decidir que a questão relativa à aplicação do CDC fora devidamente analisada pelo Tribunal de origem, de forma que alterar esse entendimento incorreria na Súmula 07/STJ. Ademais, o erro material apto a acolher os declaratórios é aquele evidente quanto a aspectos incontroversos da demanda, o que não se verificar na espécie. Nesse sentido, não há que se falar em contradição no relatório, mas apenas erro material, uma vez que houve erro na geração automática do documento, de forma que erroneamente o sistema indicou que o agravante seria MANDIC S.A., quando, em verdade foi IRAPURU TRANSPORTES EIRELI (e-STJ Fl.436). Em razão disso, onde se lê: "Examina-se agravo em recurso especial interposto por MANDIC S. A."(e-STJ Fl.484). leia-se "Examina-se agravo em recurso especial interposto por IRAPURU TRANSPORTES EIRELI ". Forte nessas razões, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração, apenas para sanar erro material. Relator NANCY ANDRIGHI

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2717577/SP (2024/0299290-0) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: MANDIC S.A ADVOGADOS: IGOR HENRY BICUDO - SP222546 RAFAEL BUZZO DE MATOS - SP220958 AGRAVADO: IRAPURU TRANSPORTES LTDA ADVOGADO: VIVIAN SALVADOR - RS067227 DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por MANDIC S. A em face de decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Ação: de conhecimento com rito monitório, ajuizada por MANDIC S. A. em face de IRAPURU TRANSPORTES EIRELI. Sentença: acolheu os embargos opostos, tendo declarado inexigíveis as multas referentes às notas fiscais nº 756287 e 76040, no total de R$ 102.464,82, bem como declarado nula a cláusula de renovação tácita automática do contrato. Acórdão: deu parcial provimento ao recurso interposto pelo agravante, nos termos assim ementados: "Monitória Código de Defesa do Consumidor Ação monitória fundada em “Proposta Comercial” e “Contrato Padrão para Soluções em Tecnologia em Nuvem e Licenciamento de Software” - Inaplicabilidade do CDC Produtos/serviços fornecidos pela autora-embargada que se prestaram a fomentar a atividade negocial da ré- embargante Caso em que é devida a multa contratual pela resilição antecipada do contrato, em observância ao princípio do “pacta sunt servanda” Valor referente ao aviso prévio, previsto no ajuste, que também é devido Período de aviso prévio que, todavia, deve consistir em trinta dias, conforme previsto na proposta comercial. Monitória Honorários contratuais Autora-embargada que incluiu no demonstrativo atualizado do débito honorários advocatícios de 20% sobre a dívida - Descabimento Fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais que é incumbência do magistrado - Manutenção da aludida verba que implicaria “bis in idem” Precedentes do TJSP - Determinada a exclusão dos honorários advocatícios Sentença reformada - Embargos ao mandado parcialmente acolhidos Apelo da autora- embargada provido em parte." (e-STJ Fl.294) Embargos de Declaração: opostos pelo agravante, foram rejeitados. Recurso especial: além de dissídio jurisprudencial, alega violação dos arts. 2º, 46, 47 e 51 do Código de Defesa do Consumidor; art. 1.022 do CPC. Defende que a relação entre as partes é de consumo, pois a IRAPURU TRANSPORTES EIRELI utiliza os serviços de tecnologia em nuvem e licenciamento de software como destinatária final, não como insumo para sua atividade econômica principal, que é o transporte rodoviário de cargas. Assim, o Tribunal de origem desconsiderou sua condição de consumidora, violando os artigos 2º, 46, 47 e 51 do Código de Defesa do Consumidor. Argumenta que o contrato firmado é de adesão, o que caracteriza sua hipossuficiência técnica e jurídica. A decisão recorrida teria ignorado a vulnerabilidade da recorrente frente às cláusulas abusivas do contrato, especialmente a multa por rescisão contratual após o prazo de fidelização, que não estava claramente prevista na proposta comercial aceita. Alega que o acórdão recorrido foi omisso ao não considerar o contrato de adesão e a hipossuficiência da recorrente, violando o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, que trata dos embargos de declaração para sanar omissões e prequestionar a legislação infraconstitucional. Sustenta que há divergência jurisprudencial sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumidor a pessoas jurídicas que contratam serviços de tecnologia, apresentando precedentes que reconhecem a incidência da legislação consumerista em casos similares. A recorrente solicita efeito suspensivo ao recurso, argumentando que há risco de dano grave e de difícil reparação devido ao prosseguimento dos atos executórios, considerando o valor elevado da condenação. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da violação do art. 1.022 do CPC É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. A propósito, confira-se: AgInt nos EDcl no AREsp 1.094.857/SC, 3ª Turma, DJe de 02/02/2018 e AgInt no AREsp 1.089.677/AM, 4ª Turma, DJe de 16/02/2018. No particular, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu, fundamentada e expressamente acerca da inaplicabilidade do CDC na hipótese sob julgamento, de maneira que os embargos de declaração opostos pela parte recorrente, de fato, não comportavam acolhimento. Assim, observado o entendimento dominante desta Corte acerca do tema, não há que se falar em violação do art. 1.022 do CPC, incidindo, quanto ao ponto a Súmula 568/STJ. - Do reexame de fatos e provas Sobre a inaplicabilidade do CDC à espécie, o Tribunal de origem assim decidiu: "Ora, os serviços de solução em tecnologia em nuvem e licenciamento de software contratados pela ré-embargante se prestaram a fomentar a sua atividade negocial, sendo inaplicável a legislação consumerista."(e-STJ Fl.296) Alterar o decidido no acórdão impugnado exigiria o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, prejudicada a análise das questões fundamentadas na questão consumerista. - Do dissídio jurisprudencial Entre os acórdãos trazidos à colação, não há o necessário cotejo analítico nem a comprovação da similitude fática, elementos indispensáveis à demonstração da divergência, não bastando, para tanto, transcrever ementas ou destacar trechos de decisões (REsp 1.421.371/SC, Terceira Turma, julgado em 12/12/2017, DJe de 18/12/2017; AgInt nos EREsp 1.377.705/SP, Segunda Seção, julgado em 14/09/2016, DJe de 19/09/2016; AgInt nos EAREsp 740.220/SP, Corte Especial, julgado em 17/08/2016, DJE de 21/09/2016). Assim, a análise da existência do dissídio é inviável, porque foram descumpridos os arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em 5% os honorários fixados anteriormente (e-STJ Fl.300), observada eventual gratuidade de justiça deferida. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

28/03/2025, 00:00

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