Procedimento Comum Cível 1073928-58.2023.8.26.0002 - STJ

Procedimento Comum Cível 1073928-58.2023.8.26.0002 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2824499/SP (2025/0001692-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. ADVOGADOS: ANTONIO RODRIGO SANT ANA - SP234190 JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM - SP270757 ANTONIO RODRIGO SANT ANA - RJ175569 AGRAVADO: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ADVOGADO: CÍNTIA MALFATTI MASSONI CENIZE - SP138636 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A., à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A., verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à Dra. Clarissa Araújo dos Anjos, subscritora do Agravo em Recurso Especial. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou, porquanto deixou juntar procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

17/02/2025, 00:00

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