Agravo em Recurso Especial 0013332-91.2011.8.16.0013 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0013332-91.2011.8.16.0013 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0013332-91.2011.8.16.0013. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9115 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013332-91.2011.8.16.0013 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 09/07/2011 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): EDSON SALVADOR DE LARA RICARDO PUSSOLI FILHO Réu(s): LEONARDO BRANDALISE KUCINSKI LEONARDO BRANDALISE KUCINSKI, qualificado nos autos, foi condenado à pena definitiva de dois anos, sete meses e quinze dias de detenção, bem como um ano, seis meses e vinte dias de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, por fato ocorrido em 09.07.2011, conforme se infere da sentença de mov. 762.1. A denúncia foi recebida em 21.01.2013 (mov. 10.77). A sentença condenatória foi publicada em 18.01.2021 (mov. 762.1). O feito transitou em julgado em 24.06.2025 (mov. 778.3). Vieram os autos conclusos. DECIDO. O sentenciado foi condenado à pena de dois anos, sete meses e quinze dias de detenção, bem como um ano, seis meses e vinte dias de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, tendo a sentença sido publicada em 18.01.2021. Em razão da interposição de recurso, o trânsito em julgado ocorreu em 24.06.2025. Contudo, verifica-se a ocorrência da prescrição retroativa, nos termos do artigo 110 do Código Penal, regulada pela pena aplicada em sede de sentença e tem seu prazo considerado entre a data da publicação da sentença condenatória e o trânsito em julgado. Ainda, a contagem do prazo da prescrição retroativa tem por base a pena em concreto de cada delito, portanto, o prazo prescricional que regula o crime é de oito anos. Ocorre que Leonardo, ao tempo do crime, não contava com vinte e um anos de idade, atraindo o contido no artigo 115 do Código Penal que preleciona “São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos.”. Assim, reduz-se em metade o prazo prescricional, ou seja, em quatro, operando-se a prescrição. Deste modo, transcorrido o prazo prescricional superior a quatro anos entre a data da publicação da sentença condenatória e o trânsito em julgado, constata-se a ocorrência da prescrição retroativa. Assim, declaro extinta a punibilidade de LEONARDO BRANDALISE KUCINSKI, o que faço com fundamento no artigo 109, inciso IV e artigo 107, inciso IV, combinado com o artigo 110, e 115, todos do Código Penal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 09 de outubro de 2025. Shaline Zeida Ohi Yamaguchi Juíza de Direito

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 803) JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA (12/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

21/08/2025, 00:00

Baixa Definitiva

24/06/2025, 20:53

Trânsito em julgado

24/06/2025, 20:53

Petição

21/05/2025, 06:01

Protocolo de Petição

21/05/2025, 00:57

Publicação

20/05/2025, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2025, 01:27

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgRg no AREsp 2266516/PR (2022/0393759-9) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) EMBARGANTE: LEONARDO BRANDALISE KUCINSKI ADVOGADOS: ANDRÉ LUÍS PONTAROLLI - PR038487 ADRIANO SÉRGIO NUNES BRETAS - PR038524 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

19/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

16/05/2025, 11:00

Recebimento

16/05/2025, 10:45

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

13/05/2025, 15:49

Conclusão (para decisão)

02/04/2025, 17:15

Petição

02/04/2025, 15:31

Protocolo de Petição

02/04/2025, 15:16

Documentos

Conclusão

•17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2266516/PR (2022/0393759-9) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) AGRAVANTE: LEONARDO BRANDALISE KUCINSKI ADVOGADOS: ANDRÉ LUÍS PONTAROLLI - PR038487 ADRIANO SÉRGIO NUNES BRETAS - PR038524 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Trata-se de agravo interposto por LEONARDO BRANDALISE KUCINSKI contra decisão proferida pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, a qual inadmitiu o recurso especial por incidência das Súmulas n. 83/STJ e n. 283/STF. Em suas razões, a parte agravante defende a inaplicabilidade dos referidos óbices. Requer o provimento do agravo para que seja admitido e provido o recurso especial. Parecer do Ministério Público Federal exarado às fls. 2.759-2.762. É o relatório. DECIDO. O cotejo entre a decisão de inadmissibilidade e as razões do presente agravo revela a ausência de impugnação específica a um dos fundamentos adotados para inadmissão do recurso especial, qual seja, a Súmula n. 83/STJ. No‎‎ ‎tocante‎‎ ‎à‎‎ ‎refutação‎‎ ‎da‎‎ ‎Súmula‎‎ ‎n.‎‎ ‎83/STJ,‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎é‎‎ ‎consabido‎‎ ‎que‎‎ ‎a‎‎ ‎parte‎‎ ‎deve‎‎ ‎demonstrar‎‎ ‎que‎‎ ‎o‎‎ ‎entendimento‎‎ ‎adotado‎‎ ‎pelo‎‎ ‎Tribunal‎‎ ‎de‎‎ ‎origem‎‎ ‎diverge‎‎ ‎da‎‎ ‎jurisprudência‎‎ ‎desta‎‎ ‎Corte,‎‎ ‎com‎‎ ‎a‎‎ ‎indicação‎‎ ‎de‎‎ ‎precedentes‎‎ ‎contemporâneos‎‎ ‎ou‎‎ ‎supervenientes‎‎ ‎aos‎‎ ‎referidos‎‎ ‎na‎‎ ‎decisão‎‎ ‎agravada,‎‎ ‎o‎‎ ‎que‎‎ ‎não‎‎ ‎ocorreu‎‎ ‎no‎‎ ‎caso‎‎ ‎em‎‎ ‎exame. Com efeito, a parte limitou-se a indicar precedente que não guarda relação com o julgado apresentado na decisão de inadmissibilidade, o que inviabiliza o conhecimento do presente agravo. Sobre o tema, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça pacificou orientação de que a "falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182 do STJ, aplicável por analogia" (AgRg no AREsp 2.225.453/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 13/3/2023; AgRg no AREsp 1.871.630/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 14/2/2023). Cito, nesse sentido, os seguintes acórdãos: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. APELO NOBRE. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA N. 7 DESTA CORTE SUPERIOR. RECURSO INTERNO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. O art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, positivou o princípio da dialeticidade recursal, sendo aplicável por força do art. 3.º do Código de Processo Penal. Assim cabe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada, impugnando concretamente todos os fundamentos nela lançados para obstar sua pretensão. 2. Nas razões do agravo regimental, o Agravante sustentou, genericamente, que o exame do apelo nobre não exigiria reexame probatório, devendo ser afastada a aplicação da Súmula n. 7 desta Corte Superior. Porém, não demonstrou, concretamente, como, a partir dos fatos incontroversos constantes do acórdão proferido na apelação, sem a necessidade de amplo reexame das provas que compõem o caderno processual, seria possível analisar a tese de que não estaria comprovada a prática do crime de tráfico de drogas. Aplicação da Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, "para afastar a aplicação da Súmula n. 7 do STJ, não é bastante a mera afirmação de sua não incidência na espécie, devendo a parte apresentar argumentação suficiente a fim de demonstrar que, para o STJ mudar o entendimento da instância de origem sobre a questão suscitada, não é necessário reexame de fatos e provas da causa" (Ag Rg no AREsp 1.750.146/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 09/03/2021, DJe 12/03/2021). 4. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp n. 2.145.683/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023 - grifamos). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182, STJ. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7, STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO DA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIDADE RELEVANTE DE DROGAS. CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA N. 83, STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. I - A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade, sendo insuficientes as assertivas de que todos os requisitos de admissibilidade foram preenchidos. Incidência da Súmula n. 182, STJ. Precedentes. II - A pretensão esbarra, ainda, no óbice da Sumula n. 7, STJ, não cabendo a esta Corte Superior reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, por ser inviável nesta via estreita. III - A questão julgada pelo Tribunal de origem está em conformidade com a orientação do Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula 83, STJ. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.364.703/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 11/10/2023 -grifamos). Cumpre ressaltar que a ausência de ataque a um único fundamento do decisum é suficiente ao não conhecimento recursal, tendo em vista a inexistência de capítulos autônomos da decisão que inadmite o recurso especial. Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0013332-91.2011.8.16.0013/6 Recurso: 0013332-91.2011.8.16.0013 Pet 6 Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: Crimes de Trânsito Requerente(s): LEONARDO BRANDALISE KUCINSKI Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ IGOR MERKLE PUSSOLI LEONARDO BRANDALISE KUCINSKI interpôs Recurso Extraordinário, com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal (CF), contra os acórdãos proferidos pela 1ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça. O recorrente alegou violação dos arts. 5º, LV, e 93, IX, da CF, sustentando, em síntese, que não houve a devida fundamentação em relação às teses defensivas, o que ofende também as garantias da ampla defesa e do contraditório, ensejando a nulidade absoluta do feito. A pretensão recursal, contudo, não comporta seguimento. Infere-se, da detida análise do acórdão proferido em Apelação Criminal, que o colegiado paranaense concluiu que a decisão foi devidamente fundamentada e que não houve cerceamento de defesa, in verbis: “Em que peses as argumentações recursais, não se verifica ofensa ao dever de fundamentação (art. 93, IX da Constituição Federal), na medida em que o Dr. Juiz a quo procedeu a exaustivo exame do conjunto probatório, afastando as teses absolutórias ao reconhecer a existência de provas de materialidade e de autoria delitiva. Ademais, encontrando suporte para firmar o seu entendimento, o Juiz não é obrigado a se pronunciar a respeito de todas as teses elencadas pelas partes, a não ser aquelas capazes de infirmar a decisão, na forma do artigo 315, §2º, inciso IV do Código de Processo Penal. [...] Quanto ao alegado cerceamento de defesa, ao argumento de que há necessidade de aditamento da denúncia e abertura de instrução probatória, vale transcrever a compreensão alcançada pela douta Procuradoria de Justiça: ‘Da mesma forma, como bem pontuou a doutora Promotora de Justiça, inicialmente foi imputado ao Apelante o delito de homicídio culposo na direção (2x). Encerrada a instrução criminal, o magistrado atuante na Vara de Delitos de Trânsito entendeu pela existência de dolo eventual na conduta e encaminhou os autos a uma das Varas do Tribunal do Júri. Inconformado, o Apelante manejou recurso em sentido estrito e a colenda Primeira Câmara Criminal anulou a decisão, pois não oportunizado ao Ministério Público o aditamento da denúncia. Aditada a exordial acusatória, agora por dois homicídios simples com dolo eventual, acabou pronunciado e interpôs recurso em sentido estrito, parcialmente provido para desclassificar a conduta para a modalidade culposa (art. 302, caput, CTB). Com efeito, o Apelante participou exaustivamente da instrução criminal pelos dois homicídios culposos na direção de veículo automotor, oportunizando-se às partes, após a desclassificação, a apresentação de alegações finais complementares, revelando-se, portanto, inoportuno novo aditamento ou a renovação dos atos probatórios’. Afastadas, portanto, as preliminares de nulidade [...]” (fl. 4 – mov. 52.1 – Apelação Criminal). Foram opostos Embargos de Declaração (ED 4), mas o sucedâneo recursal não logrou êxito, à medida que não foram constatados vícios no julgado atacado. Ocorre, no entanto, que a Suprema Corte, no julgamento do ARE nº 748.371 (Tema 660), entendeu pela ausência de Repercussão Geral das questões atinentes aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, por não se tratar de matéria de cunho constitucional. Veja-se: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL PENAL. INTIMAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO APÓS 3.5.2007. PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL: REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. INSUFICIÊNCIA DA PRELIMINAR: IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL: INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 660). AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 1161942 AgR / RN, rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 22/02/2019, DJe em 11/03/2019). Com efeito, a alegação de que houve ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa vincula-se à matéria infraconstitucional, notadamente os arts. 315, §2º, IV, e 384 do Código de Processo Penal, não podendo ser revista por meio do presente apelo raro. De igual forma, a Corte Constitucional decidiu, no AI 791.292-QO/SE (Tema 339), que a exigência preconizada pelo art. 93, IX, da CF é de que toda decisão seja fundamentada, ainda que sucintamente, sem que seja necessário especificar cada uma das alegações ou provas, tampouco que sejam corretos os fundamentos lançados. A propósito: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral” (AI 791292 QO-RG, Relator: GILMAR MENDES, julgado em 23/06/2010, DJe-149 13-08-2010). Como se denota do acórdão combatido acima transcrito, a regra em questão foi devidamente respeitada, tendo o órgão fracionário analisado a matéria controvertida de forma fundamentada e apontado quais os elementos do caso concreto foram utilizados para a formação do convencimento dos julgadores. Dessa forma, a alegada violação dos arts. 5º, LV, e 93, IX, da CF não comporta seguimento, por contrariar precedentes qualificados, nos termos do art. 1.030, I, “a”, do Código de Processo Civil (CPC). Diante do exposto, nego seguimento ao Recurso Extraordinário interposto por LEONARDO BRANDALISE KUCINSKI, com fulcro no art. 1.030, I, “a”, do CPC. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR57

08/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0013332-91.2011.8.16.0013/5 Recurso: 0013332-91.2011.8.16.0013 Pet 5 Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: Crimes de Trânsito Requerente(s): LEONARDO BRANDALISE KUCINSKI Requerido(s): IGOR MERKLE PUSSOLI MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ LEONARDO BRANDALISE KUCINSKI interpôs Recurso Especial, com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela 1ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça. O recorrente alegou violação dos arts. 315, §2º, IV, e 384 do Código de Processo Penal, sustentando, em síntese, que não houve fundamentação em relação às teses preliminares suscitadas em sede de alegações finais, o que ofende as garantias da ampla defesa e do contraditório, e que ficou configurado o cerceamento de defesa ao não ter sido reaberta a instrução probatória, após ter havido a desclassificação da conduta para a modalidade culposa, ensejando nulidade absoluta do feito. A pretensão recursal, contudo, não comporta admissão. Infere-se, da detida análise do acórdão proferido em Apelação Criminal, que o colegiado paranaense concluiu que a decisão foi devidamente fundamentada e que não houve cerceamento de defesa, in verbis: “Em que peses as argumentações recursais, não se verifica ofensa ao dever de fundamentação (art. 93, IX da Constituição Federal), na medida em que o Dr. Juiz a quo procedeu a exaustivo exame do conjunto probatório, afastando as teses absolutórias ao reconhecer a existência de provas de materialidade e de autoria delitiva. Ademais, encontrando suporte para firmar o seu entendimento, o Juiz não é obrigado a se pronunciar a respeito de todas as teses elencadas pelas partes, a não ser aquelas capazes de infirmar a decisão, na forma do artigo 315, §2º, inciso IV do Código de Processo Penal. [...] Quanto ao alegado cerceamento de defesa, ao argumento de que há necessidade de aditamento da denúncia e abertura de instrução probatória, vale transcrever a compreensão alcançada pela douta Procuradoria de Justiça: ‘Da mesma forma, como bem pontuou a doutora Promotora de Justiça, inicialmente foi imputado ao Apelante o delito de homicídio culposo na direção (2x). Encerrada a instrução criminal, o magistrado atuante na Vara de Delitos de Trânsito entendeu pela existência de dolo eventual na conduta e encaminhou os autos a uma das Varas do Tribunal do Júri. Inconformado, o Apelante manejou recurso em sentido estrito e a colenda Primeira Câmara Criminal anulou a decisão, pois não oportunizado ao Ministério Público o aditamento da denúncia. Aditada a exordial acusatória, agora por dois homicídios simples com dolo eventual, acabou pronunciado e interpôs recurso em sentido estrito, parcialmente provido para desclassificar a conduta para a modalidade culposa (art. 302, caput, CTB). Com efeito, o Apelante participou exaustivamente da instrução criminal pelos dois homicídios culposos na direção de veículo automotor, oportunizando-se às partes, após a desclassificação, a apresentação de alegações finais complementares, revelando-se, portanto, inoportuno novo aditamento ou a renovação dos atos probatórios’. Afastadas, portanto, as preliminares de nulidade [...]” (fl. 4 – mov. 52.1 – Apelação Criminal). Foram opostos Embargos de Declaração (ED 4), mas o sucedâneo recursal não logrou êxito, à medida que não foram constatados vícios no julgado atacado. Do cotejo das razões recursais e da fundamentação do decisum, verifica-se que o recorrente deixou de impugnar argumentação suficiente para manutenção do acórdão – em especial a conclusão de que o magistrado não está obrigado a se pronunciar sobre todas as teses suscitadas pelas partes, com exceção daquelas hábeis a infirmar a sua conclusão, e que o réu participou ativamente da instrução criminal, não se revelando oportuno novo aditamento ou repetição de atos probatórios –, a qual se encontra em destaque no trecho acima transcrito, razão por que se aplica ao caso o teor da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. A propósito: "A ausência de impugnação de fundamento, por si só, suficiente para manter o aresto recorrido, importa a incidência, por analogia, da Súmula n. 283 da Suprema Corte" (EDcl no AgRg no AREsp 1.169.859/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 23/4/2019, DJe 7/5/2019)” (AgRg no AREsp 1751720/TO, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 09/02/2021, DJe 17/02/2021). Não obstante, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem entendido que o réu se defende dos fatos narrados na denúncia e, não, da sua capitulação jurídica, podendo ser atribuída definição jurídica diversa, ainda que tenha que ser aplicada pena mais grave, bem como que o aditamento da denúncia ou queixa só tem lugar quando houver mudança dos fatos imputados. Veja-se: “O réu se defende dos fatos narrados na denúncia e não da sua capitulação legal, que é sempre provisória, podendo o juiz, no momento da sentença, atribuir definição jurídica diversa, nos termos do artigo 383, do Código de Processo Penal, ainda, que em consequência, tenha de aplicar pena mais grave (AgRg no AREsp 193.387/SP, Quinta Turma, de minha relatoria, DJe de 12/3/2015, v.g.). De outro lado, na mutatio libelli, por definição, há de ter nova descrição jurídica do fato, ou seja, mudança dos fatos imputados ao réu pela acusação, e a decorrente observância do rito disposto pelo artigo 384, do Código de Processo Penal” (AgRg no RHC 129.391/TO, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 06/10/2020, DJe 16/10/2020). De outro lado, segundo a Superior Instância, o reconhecimento de nulidade, absoluta ou relativa, depende da comprovação do efetivo prejuízo, regra sedimentada pela máxima francesa pas de nullité sans grief. A respeito: “Ademais, a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o reconhecimento de eventual nulidade, relativa ou absoluta, exige a comprovação de efetivo prejuízo, vigorando o princípio pas de nulité sans grief, previsto no art. 563, do CPP. Na espécie, a defesa não logrou demonstrar o prejuízo concreto decorrente da argumentação do assistente de acusação (AgRg no REsp 1814988/PR, Quinta Turma, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 19/12/2019). Dessa feita, estando o v. acórdão prolatado pelo Tribunal a quo em conformidade com o entendimento desta Corte de Justiça quanto ao tema, incide, no caso o enunciado da Súmula n. 568/STJ” (AgRg no AREsp 1937337/DF, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23/11/2021, DJe 29/11/2021). Vale ressaltar, ademais, que o magistrado não está obrigado a rebater um a um os argumentos levantados pelas partes, sendo suficiente à atividade judicante a exposição das razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões formuladas. Nesse sentido: “1. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o art. 619 do Código de Processo Penal. A mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão, que concedeu a ordem de ofício, não viabiliza a oposição dos aclaratórios. 2. Destaca-se, outrossim, que "o julgador não é obrigado a rebater cada um dos argumentos aventados pela defesa ao proferir decisão no processo, bastando que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões da parte"(AgRg no AREsp 1009720/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 25/04/2017, DJe 05/05/2017). 3. Resolvidas as questões com fundamentação satisfatória, caso a parte não se conforme com as razões declinadas ou considere a existência de algum equívoco ou erro de julgamento, não são os embargos, que possuem função processual limitada, a via própria para impugnar o julgado ou rediscutir a causa. De fato, "os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), de modo que é inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no acórdão embargado, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide" (EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1076319/MG, Rel. Ministro Lázaro Guimarães, DJe 22/08/2018)” (EDcl no AgRg no HC 618406 / SP, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/12/2020, DJe 17/12/2020). Com efeito, a decisão deste Tribunal estadual vai ao encontro do entendimento da Corte Superior, motivo pelo qual a pretensão recursal encontra óbice no enunciado da Súmula 83 do STJ. Destarte, o recorrente não logrou êxito em demonstrar a existência dos requisitos processuais necessários à admissibilidade da pretensão recursal fundada na alínea “a” do permissivo constitucional. Diante do exposto, inadmito o Recurso Especial interposto por LEONARDO BRANDALISE KUCINSKI. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR57

08/07/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 803) JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA (12/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Petição

Protocolo de Petição

Todas as movimentações(71)

legal

Todos os documentos(16)