Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > APELAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 201600821064 NÚMERO ÚNICO: 0039523-24.2015.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 2ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-24 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-22 (SÉRGIO MENEZES LUCAS EM SUBSTITUIÇÃO A JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) DATA DIST........: 23/08/2016 PROCESSO ORIGEM..: 201510502068 PROCEDÊNCIA......: 5ª VARA CÍVEL DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > APELANTE - NORCON SOCIEDADE NORDESTINA DE CONSTRUCOES S/A ADVOGADO - MARCIO MACEDO CONRADO - OAB: 3806/SE ADVOGADO - GILBERTO SAMPAIO V. N. DE CARVALHO - OAB: 2829/SE ADVOGADO - BIANCA THERESA SILVA CARDOSO - OAB: 8494/SE ADVOGADO - PEDRO AUGUSTO FATEL DA SILVA TARGINO GRANJA - OAB: 9609/SE APELANTE - MANUELLA DOS SANTOS ADVOGADO - CARLA ALBUQUERQUE RESENDE BRITO - OAB: 7677/SE APELANTE - HERÁCLITO OLIVEIRA DE AZEVÊDO FILHO ADVOGADO - CARLA ALBUQUERQUE RESENDE BRITO - OAB: 7677/SE APELADO - NORCON SOCIEDADE NORDESTINA DE CONSTRUCOES S/A ADVOGADO - MARCIO MACEDO CONRADO - OAB: 3806/SE ADVOGADO - GILBERTO SAMPAIO V. N. DE CARVALHO - OAB: 2829/SE ADVOGADO - BIANCA THERESA SILVA CARDOSO - OAB: 8494/SE ADVOGADO - PEDRO AUGUSTO FATEL DA SILVA TARGINO GRANJA - OAB: 9609/SE APELADO - HERACLITO OLIVEIRA DE AZEVEDO FILHO ADVOGADO - CARLA ALBUQUERQUE RESENDE BRITO - OAB: 7677/SE APELADO - MANUELLA DOS SANTOS ADVOGADO - CARLA ALBUQUERQUE RESENDE BRITO - OAB: 7677/SE VIERAM OS AUTOS CONCLUSOS, EM RAZÃO DA JUNTADA DE DECISÃO DO STJ, QUE DETERMINOU O RETORNO DOS AUTOS PARA REALIZAÇÃO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA NORCON SOCIEDADE NORDESTINA DE CONSTRUÇÕES S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, ACOSTADA EM 05.05.2025. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE A ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL FOI FEITA EM 20.02.2017. EM 16.03.2017 A EMPRESA RECORRENTE INTERPÔS AGRAVO A SUPERIOR INSTÂNCIA. EM 12.04.2017, OS AUTOS FORAM REMETIDOS AO STJ. EM 02.10.2017, O STJ DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM, TENDO EM VISTA A SUBMISSÃO DA MATÉRIA À SISTEMÁTICA DE RECURSOS REPETITIVOS, CUJOS PARADIGMAS SÃO OS RESPS. Nº 1.635.428/SC E Nº 1.498.484/DF. EM 30.10.2017, O FEITO FOI SOBRESTADO PELO TEMA 970 DO STJ. JULGADO O TEMA 970, FORA FIXADA A SEGUINTE TESE: ”A CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA TEM A FINALIDADE DE INDENIZAR PELO ADIMPLEMENTO TARDIO DA OBRIGAÇÃO, E, EM REGRA, ESTABELECIDA EM VALOR EQUIVALENTE AO LOCATIVO, AFASTA-SE SUA CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES.” OS AUTOS FORAM REMETIDOS CONCLUSOS PARA JUÍZO DE CONFORMIDADE, NA FORMA DO ARTIGO 1.039, CAPUT E 1.040, II, DO CPC/15, SENDO RATIFICADO O ACÓRDÃO (APELAÇÃO) – 03.12.21 - ANTE A POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA COM O RESSARCIMENTO DOS ALUGUEIS (DANOS EMERGENTES), ENTENDENDO ESTA RELATORIA NÃO SE VERIFICAR NA DECISÃO CONFRONTO COM O ENTENDIMENTO DO STJ FIRMADO NO TEMA 970. OPOSTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PELA NORCON, FORAM OS MESMOS INACOLHIDOS EM ACÓRDÃO DE 14.02.2022. SEGUIU-SE A INTERPOSIÇÃO DE MAIS UM RECURSO ESPECIAL PELA CONSTRUTORA REQUERIDA, EM 11.03.2022, COM CONTRARRAZÕES APRESENTADAS EM 02.04.2022. EM 30.05.2023, FOI FEITA NOVA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL, SENDO DETERMINADA A REMESSA DOS AUTOS A RELATORA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 1.039, CAPUT E 1.040, II, DO CPC. EM 16.07.2024, A RELATORIA INFORMOU QUE JÁ PROCEDEU JUÍZO DE CONFORMIDADE, NA FORMA DO ARTIGO 1.039, CAPUT E 1.040, II, DO CPC, FRENTE AO JULGAMENTO DO TEMA 970 PELO STJ, SENDO RATIFICADO O ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE APELAÇÃO (03.12.21), ANTE A INEXISTÊNCIA DE CONFRONTO COM A TESE ALI FIRMADA NO SENTIDO DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA COM LUCROS CESSANTES. NA OPORTUNIDADE, A DECISÃO ESCLARECEU SOBRE A POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA COM O RESSARCIMENTO DOS ALUGUEIS (DANOS EMERGENTES), HIPÓTESE QUE NÃO SE CONFUNDE COM LUCROS CESSANTES, DE MANEIRA A NÃO SE CARACTERIZAR O CONFRONTO COM O ENTENDIMENTO DO STJ FIRMADO NO JULGAMENTO DO TEMA 970. ASSIM, INTIMEM-SE AS PARTES DA DESCIDA DOS AUTOS. APÓS, CERTIFIQUE A ESCRIVANIA SE HOUVE RECURSO CONTRA A DECISÃO PROLATADA PELA RELATORA EM 16.07.2024. CASO NEGATIVO, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO E REMETAM-SE OS AUTOS À ORIGEM.