Agravo em Recurso Especial 0009948-86.2019.8.16.0160 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0009948-86.2019.8.16.0160 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 189) TRANSITADO EM JULGADO EM 22/10/2025 (27/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

05/12/2025, 00:00

Baixa Definitiva

22/10/2025, 13:03

Trânsito em julgado

22/10/2025, 13:03

Petição (Petição (outras))

02/10/2025, 06:01

Protocolo de Petição

01/10/2025, 23:55

Petição (Petição (outras))

01/10/2025, 14:51

Protocolo de Petição

01/10/2025, 14:37

Publicação

30/09/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/09/2025, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2417243/PR (2023/0242132-4) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: PAULO SÉRGIO DEALMEIDA ADVOGADO: GERALDO BARBOSA NETO - PR033078 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/09/2025 a 24/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

29/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/09/2025, 19:50

Não-Provimento

24/09/2025, 23:59

Publicação

29/08/2025, 06:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 02:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 02:00

Documentos

Intimação

•05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2417243/PR (2023/0242132-4) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA EMBARGANTE: PAULO SÉRGIO DEALMEIDA ADVOGADO: GERALDO BARBOSA NETO - PR033078 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Em análise, embargos de declaração opostos por PAULO SÉRGIO DE ALMEIDA contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, mantendo a inadmissão do recurso especial, com fundamento nas Súmulas 7/STJ, 283/STF e 284/STF. Sustenta o embargante, em síntese, que a decisão embargada apresenta contradição, omissão, erro material e ausência de fundamentação, alegando que não pretende reexame do conjunto fático-probatório, mas sim revaloração das provas, admissível em recurso especial. Argumenta que houve equívoco na interpretação do acórdão recorrido, ressaltando que não ocorreram múltiplas tentativas de citação, e sim apenas uma única tentativa frustrada, o que tornaria inválida a citação por edital. O Ministério Público do Estado do Paraná apresentou impugnação, sustentando a inexistência dos vícios apontados e ressaltando o caráter meramente infringente e protelatório dos aclaratórios (fls. 1.784-1.787). É o relatório. Passo a decidir. Nos termos do que dispõe o art. 1022 do CPC, cabem embargos de declaração contra decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. Sabe-se que a omissão que autoriza a oposição dos embargos de declaração ocorre quando o órgão julgador deixa de ser manifestar sobre algum ponto do pedido das partes (realizado na minuta e contraminuta recursais). A contradição, por sua vez, caracteriza-se pela incompatibilidade havida entre a fundamentação e a parte conclusiva da decisão. Já a obscuridade existe quando o acórdão não propicia às partes o pleno entendimento acerca das razões de convencimento expostos nos votos sufragados pelos integrantes da turma julgadora. Devem ser limitados os efeitos dos embargos declaratórios, servindo, precipuamente, à correção de vícios formais, dos quais decorra o aprimoramento da decisão. No presente caso, verifica-se claramente a ausência dos alegados vícios. A decisão embargada apreciou detalhadamente os fundamentos que levaram ao não conhecimento do recurso especial, notadamente em razão da aplicação dos enunciados das Súmulas 7/STJ, 283 e 284/STF. Com efeito, a questão atinente à validade da citação por edital foi suficientemente abordada, ressaltando-se que o Tribunal de origem expressamente consignou a existência de diligências prévias frustradas antes da adoção da medida excepcional. Assim, ficou claro que a eventual invalidação dessa citação implicaria o reexame de elementos fático-probatórios, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, quanto ao argumento relativo à ausência de prejuízo processual, a decisão apontou expressamente que tal fundamento autônomo não foi adequadamente impugnado nas razões recursais, incidindo, portanto, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF. Nesse contexto, constata-se que o embargante pretende, na realidade, discutir o mérito da decisão embargada, demonstrando mero inconformismo com o julgado, o que não se coaduna com a via estreita dos embargos de declaração. Portanto, ausentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, não há espaço para acolhimento dos presentes embargos declaratórios. Assim, não há vício formal no decisum. Conforme jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.372.143/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 21/11/2023; EDcl no REsp 1.816.457/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18/5/2020. Isso posto, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2417243/PR (2023/0242132-4) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: PAULO SÉRGIO DEALMEIDA ADVOGADO: GERALDO BARBOSA NETO - PR033078 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO PARANÁ que inadmitiu o recurso especial interposto por PAULO SÉRGIO DE ALMEIDA, com fundamento na incidência das Súmulas 7/STJ, 283/STF e 284/STF. Argumenta a parte agravante, em síntese, que o Tribunal de origem teria incorrido em equívoco ao não admitir o recurso especial, pois a situação dos autos não demandaria revolvimento fático-probatório (refutando, portanto, a aplicação da Súmula 7/STJ) e teria sido suficientemente impugnado o fundamento autônomo relativo à ausência de prejuízo processual para a parte — tese que ensejou a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF. Alega, ainda, violação a dispositivos de lei federal, notadamente o art. 231, I, do CPC/1973, sustentando que não se teria exaurido a tentativa de localização do agravante antes de se proceder à citação por edital. Nas razões do recurso especial, assevera que o acórdão recorrido teria contrariado o art. 231, I, do CPC/1973, pois não houve esgotamento das diligências de citação, e a posterior atuação do curador especial não supriria a nulidade do ato. Aponta, ademais, dissídio jurisprudencial (alínea c do art. 105, III, da CF) ao sustentar que outros precedentes exijam mais rigor na aferição da validade da citação por edital, bem como o devido exame pormenorizado da ausência de prejuízo quando já configurado vício originário. Contraminuta apresentada, fls. 1.700-1.703. É o relatório. Passo a decidir. O recurso não merece prosperar. A pretensão da parte recorrente relativa à violação do art. 231, I, do CPC/1973 encontra óbice na Súmula 7/STJ. Isso porque, para alterar as conclusões do órgão julgador – no que tange à invalidade da citação por edital– seria imprescindível o reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial. Diversos precedentes do Superior Tribunal de Justiça posicionam-se no sentido de que, para se invalidar a citação por edital sob o argumento de ausência de esgotamento das tentativas de localização, é imprescindível a análise do contexto probatório colacionado nos autos (certidões, ofícios, informações de órgãos públicos etc.). Em regra, definir se o juiz de primeiro grau (ou o Tribunal) se empenhou suficientemente na busca do endereço do réu requer incursão na seara fática, o que a Súmula 7/STJ veda no âmbito do recurso especial. No caso concreto, o Tribunal a quo concluiu que houve tentativas concretas de citação, não se limitando a um único endereço, e que, após frustradas as diligências, a citação editalícia foi validamente determinada. Desconstituir essa afirmação equivaleria a reexaminar a prova coligida (e a credibilidade das certidões apresentadas). Nesse sentido: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO POR EDITAL. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. REEXAME. SÚMULA 7. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. 1. A declaração da nulidade dos atos processuais depende da demonstração da existência de prejuízo à parte interessada (pas de nullité sans grief). 2. Caso concreto em que derruir a conclusão a que chegou a Corte de origem no sentido de que da irregularidade em questão não decorreu qualquer prejuízo à defesa da parte recorrente demandaria o revolvimento do arcabouço fático-probatório o que encontra óbice no enunciado da Súmula 7 do STJ. 3. Na hipótese em exame, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado uma vez que a parte recorrente não realizou o necessário cotejo analítico, em desatenção ao disposto na legislação processual pátria e no Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 4. Ainda no que diz respeito a interposição do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional, importa consignar que não se pode conhecer do recurso pela referida alínea, uma vez que pretende a parte recorrente discutir idêntica tese já afastada, ficando prejudicada a divergência jurisprudencial aduzida. 5. Agravo interno não provido (AgInt no REsp n. 1.588.502/ES, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 11/6/2019, DJe de 18/6/2019). O Tribunal de origem registrou, ademais, fundamento autônomo relativo à “inexistência de prejuízo”, pois a parte, embora citada por edital, teve defesa promovida por curador especial e, em momento posterior, contou com a intervenção de advogado constituído. Esse argumento foi apontado expressamente como suficiente, por si só, para manter a conclusão de validade dos atos processuais. Consoante as Súmulas 283 e 284 do STF, é inviável o conhecimento do recurso especial quando há fundamento autônomo não atacado e quando a fundamentação recursal não for clara e precisa a ponto de permitir a exata compreensão da controvérsia. Embora o agravante, no agravo em recurso especial, tenha reafirmado que a defesa oferecida pelo curador especial fora lacônica, resta consignado que tal tese, de modo concreto e específico, não foi aprofundada na via especial para demonstrar, à luz do art. 231, I, do CPC/1973 por que a contestação ou a participação do curador seria ineficiente ou por que a constituição posterior de advogado não convalidaria eventual nulidade. Esta Corte adota o entendimento de que, se a decisão agravada se lastreia também na premissa de ausência de prejuízo, mister seria que o recorrente atacasse especificamente esse ponto, sob pena de incidir a Súmula 283/STF (quando o acórdão tem mais de um fundamento suficiente) e a Súmula 284/STF (quando há deficiência na fundamentação a ponto de comprometer a compreensão da controvérsia). Nesse diapasão, não se verifica, nas razões do recurso especial, enfrentamento claro e minucioso desse ponto, sobretudo na perspectiva do critério de prejuízo processual exigido pelo princípio pas de nullité sans grief. Dessa forma, persiste a ausência de impugnação específica de fundamento autônomo: a tese de que a aparente falha na citação não produziu prejuízo efetivo, tendo havido atuação da defesa durante o processo. A análise desse capítulo autônomo demandava contraditório recursal expresso e individualizado, o que não se evidencia de maneira satisfatória. Por sua vez, verifica-se que a pretensão da parte agravante é de ver reconhecida a existência de dissídio jurisprudencial, que tem por objeto a mesma questão aventada com fundamento na alínea a, que, por sua vez, foi obstaculizada pelo enunciado da Súmula 7/STJ. Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da inexistência de similitude fática entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do recurso especial pela alínea c. Nesse sentido: "A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ também impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido" (AgInt no AREsp 1.402.598/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 22/5/2019). Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0009948-86.2019.8.16.0160/1 Recurso: 0009948-86.2019.8.16.0160 Pet 1 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Requerente(s): PAULO SERGIO DE ALMEIDA Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ PAULO SERGIO DE ALMEIDA interpôs recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. O Recorrente, alegou em suas razões ocorrer violação ao artigo 231, inciso I, do CPC/73, além de dissídio jurisprudencial, sustentando que “o MP, naquele processo, não pediu nenhuma diligência com o fim de localizar o apelante, o que causa a nulidade da citação (...) Na Ação de Improbidade Administrativa, foi realizada a primeira tentativa de citação no endereço da 9ª. SDP, o qual foi certificado pelo Oficial de Justiça que o apelante não prestava serviço naquele local. Não existe em local algum a informação de que o apelante morava em local incerto e não sabido para que se procedesse a citação por edital (...)” pretendendo a revaloração da prova (mov1.1). Ainda que o caso tenha sido sobrestado no Tema 1199/STF, constata-se que a discussão ora travada diz respeito a nulidade da citação por edital, o que passaremos analisar. Sobre os fatos, o Colegiado concluiu que: “(...) Da nulidade da citação por edital. O apelante sustenta a necessidade de reforma da sentença, aduzindo a nulidade da citação por edital, pela ausência de esgotamento de todos os meios de localização do apelante. Diverso dos fundamentos do recurso, o Código de Processo Civil de 1973, vigente à época dos fatos, não prevê a obrigatoriedade de esgotamento de todas as vias para validar a citação. Dispõe o art. 231, do CPC/73: “Art. 231. Far-se-á a citação por edital: I - quando desconhecido ou incerto o réu; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar; III - nos casos expressos em lei. ” O texto legal é expresso no sentido de permitir a citação via edital quando a parte estiver em local desconhecido ou incerto. Da detida análise dos autos, se observa a juntada nos autos das tentativas de notificação, via Oficial de Justiça (mov. 1.37.1 e 1.59 – 1º Grau). “[...] DEIXEI DE NOTIFICAR PAULO SERGIO DE ALMEIDA em virtude de não encontra-lo, sendo informado pela Sra. LEIDE DENIZ e pelo investigador JOSAFÁ CARDOSO que o mesmo não trabalha na 9ª SDP”. (...) Analisando os autos, denota-se que a alegação de ausência de diligência para localizar o apelante não merece prosperar, considerando as frustradas tentativas de citação e a ausência no texto legal – Código de Processo de 1973, da obrigatoriedade de esgotar todos os meios disponíveis. Ressalta-se que somente após o Ministério Público informar a ausência de novos endereços, que o juízo a quo defere a citação por edital, enquanto medida excepcional (mov. 1.42 – 1º Grau autos 0006625- 88.2010.8.16.0160) (...) Desse modo, o juízo de origem foi diligente, adotando as medidas necessárias disponíveis no sentido de localizar o apelante e, efetuadas diligências de citação, pelo oficial de justiça, dirigidas a endereços formalmente identificados como domicílio do apelado via pesquisas realizadas pelo Ministério Público, cenário que autoriza à conclusão de que o apelante se encontra em local incerto e não sabido, hipótese autorizadora de citação editalícia, de acordo com o contido no CPC/73, vigente à época. Portanto, diante da ocorrência de prévia consulta aos sistemas de busca, bem como as tentativas de citação por Oficial de Justiça, as diligências retornaram sempre infrutíferas, desarrazoado prosseguimento das buscas e suficiência das diligências adotadas, não prosperando a alegação de nulidade da citação. Ainda, ausente qualquer prejuízo, pois a defesa foi promovida regularmente pela curadora especial nomeada. Salienta-se que, o apelante esteve representado por procuradora no processo, apresentando inclusive, contestação (mov. 55.1 – 1 Grau), suprindo eventual nulidade da citação. (...)” (mov. 25.1 – Apelação Cível). Nessas condições, para infirmar as conclusões do Órgão Julgador de que “o juízo de origem foi diligente, adotando as medidas necessárias disponíveis no sentido de localizar o apelante e, efetuadas diligências de citação, pelo oficial de justiça, dirigidas a endereços formalmente identificados como domicílio do apelado via pesquisas realizadas pelo Ministério Público, cenário que autoriza à conclusão de que o apelante se encontra em local incerto e não sabido (...)” (mov. 25.1 – Apelação Cível), demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta sede especial a teor da Súmula N. 07/STJ, inclusive na interposição do recurso pela alínea “c”. A propósito: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CITAÇÃO EDITALÍCIA. POSSIBILIDADE. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Tendo o tribunal estadual concluído que válida a citação por edital do executado, que estava em lugar incerto, não há como esta Corte rever tal entendimento, sob pena de esbarrar no óbice da Súmula nº 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1369546/PB, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 28/03/2017)” (AREsp 2037376, REl. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, p. 18/04/2022 – sem destaques no original). “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. PROVA PERICIAL. ALUGUÉIS. VALOR. REEXAME DE PROVA. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA Nº 283/STF. PETIÇÃO INICIAL. ADITAMENTO. POSSIBILIDADE. INÉPCIA. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE. PREJUÍZOS. SUCUMBÊNCIA. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não viola o art. 535 do Código de Processo Civil de 1973 o acórdão que motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. 3. Na hipótese, o acolhimento da pretensão recursal acerca da nulidade do ato citatório demandaria o reexame de matéria fática e das demais provas constantes dos autos, a atrair a aplicação da Súmula nº 7/STJ. 4. No caso concreto, a revisão do valor dos aluguéis encontra óbice na Súmula nº 7/STJ, por exigir a apreciação da provas produzidas nos autos. 5. A ausência de impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o disposto na Súmula nº 283/STF. 6. É possível o aditamento da petição inicial realizado antes da citação do demandado. Precedentes. 7. Não há falar em inépcia da petição inicial quando for possível aferir com clareza a causa de pedir e o pedido. 8. Na espécie, a pretensão recursal de afastar a responsabilidade pelos danos exigiria o reexame de suporte fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula nº 7/STJ. 9. A análise do quantitativo em que autor e réu saíram vencedores ou vencidos na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca, esbarra na Súmula nº 7/STJ. 10. Agravo interno não provido” (AgInt no AREsp 887.559/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/08/2021, DJe 03/09/2021 – sem destaques no original). “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL DO JUIZ. REVALORAÇÃO PROBATÓRIA. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A legislação processual civil vigente, em seus artigos 370 e 371, manteve o princípio da persuasão racional do juiz, o qual preceitua que cabe ao magistrado dirigir a instrução probatória por meio da livre análise das provas. 3. É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, a partir da tese de que o tribunal de origem não valorou corretamente as provas, diante da incidência da Súmula nº 7/STJ. 4. Na hipótese, reduzir o valor da indenização por dano moral demandaria o reexame de fatos e provas dos autos por esta Corte, procedimento obstado em recurso especial devido aos ditames da Súmula nº 7/STJ. 5. É inviável a análise de tese não suscitada no recurso especial por se tratar de evidente inovação recursal. 6. É cabível a fixação de honorários recursais, ainda que não sejam apresentadas contrarrazões ao recurso interposto. Precedentes. 7. Agravo interno não provido” (AgInt nos EDcl no AREsp 1496470/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 31/08/2020, DJe 03/09/2020 – sem destaques no original). Ainda se assim não fosse, consta-se que o Recorrente não impugnou fundamentosdo acordo de que “ ausente qualquer prejuízo, pois a defesa foi promovida regularmente pela curadora especial nomeada. (...) o apelante esteve representado por procuradora no processo, apresentando inclusive, contestação (...)” (mov. 25.1 – Apelação Cível). Fundamento este, que por si só seria apto a manter a conclusão do aresto, o que impõe a aplicação das Súmulas 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVOINTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIA L. ENUNCIADOADMINISTRATIVO 3/STJ. ART. 6º DA LINDB. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 356/STF. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DAS CONCLUSÕES DO TRIBUNAL A QUO. FUNDAMENTO SUFICIENTE NÃO IMPUGNADO. SÚMULAS 283/STF E 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. (...) 2. É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles, ou quando a deficiência na fundamentação não permite a exata compreensão da controvérsia. Súmulas 283/STF e 284/STF, aplicadas por analogia. (...) 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1866607/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em11/10/2021, DJe 18/10/2021). Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto por PAULO SERGIO DE ALMEIDA. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargadora JOECI MACHADO CAMARGO 1ª Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR 19

23/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 4º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0009948-86.2019.8.16.0160/1 Recurso: 0009948-86.2019.8.16.0160 Pet 1 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Requerente(s): PAULO SERGIO DE ALMEIDA Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Determino o sobrestamento do recurso especial, nos termos dos artigos 1.030, inciso III, do Código de Processo Civil, e 328-A, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, tendo em vista a decisão proferida no ARE 843989/PR, por meio da qual se reconheceu a repercussão geral da matéria relativa a “definição de eventual (IR)RETROATIVIDADE das disposições da Lei 14.230/2021, em especial, em relação: (I) A necessidade da presença do elemento subjetivo - dolo - para a configuração do ato de improbidade administrativa, inclusive no artigo 10 da LIA; e (II) A aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente” – Tema 1199/STF, contendo a seguinte ementa: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. LEI 14.230/2021. APLICAÇÃO RETROATIVA DAS DISPOSIÇÕES SOBRE O DOLO E A PRESCRIÇÃO NA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. 1. Revela especial relevância, na forma do art. 102, § 3º, da Constituição, a definição de eventual (IR)RETROATIVIDADE das disposições da Lei 14.230/2021, em especial, em relação: (I) A necessidade da presença do elemento subjetivo dolo para a configuração do ato de improbidade administrativa, inclusive no artigo 10 da LIA; e (II) A aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente. 2. Repercussão geral da matéria reconhecida, nos termos do art. 1.035 do CPC” (ARE 843989 RG, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 24/02/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-041 DIVULG 03-03-2022 PUBLIC 04-03-2022). Certifique-se o sobrestamento nos autos (artigo 1030, inciso III, CPC) e intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente Ciente o NUGEP/TJPR Tema 1199/STF AR 19

14/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0009948-86.2019.8.16.0160. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009948-86.2019.8.16.0160 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Valor da Causa: R$46.650,00 Autor(s): PAULO SERGIO DE ALMEIDA Réu(s): Ministério Público do Estado do Paraná SENTENÇA Vistos e examinados estes autos de querela nullitatis, em que é requerente PAULO SÉRGIO DE ALMEIDA e requerido MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. 1. Relatório O requerente, através de seu advogado, propôs, inicialmente, Ação Rescisória em face do Ministério Público do Estado do Paraná, ambos qualificados nos autos, expondo seus fundamentos fáticos e jurídicos ao seq. 1.1 e 1.2, alegando, em síntese: que a citação por edital realizada na ação civil pública em que o requerido foi réu seria nula, ao passo que não fora precedida do esgotamento das diligências para a localização do endereço do requerido; que, à época da citação, o requerido mantinha residência fixa em Maringá. Pugna pela procedência da demanda para o fim de declarar a nulidade da citação por edital deferida na ação de improbidade administrativa, e das decisões subsequentes. Distribuída a demanda no E. TJPR, esta fora convertida em ação declaratória de nulidade de ato citatório, sendo determinada a remessa dos autos a este juízo (mov. 1.36). Com o recebimento do feito, este juízo concedeu os benefícios da justiça gratuita ao requerente, e determinou a citação do requerido (mov. 26.1). Devidamente citado, o Ministério Público apresentou contestação, alegando que a citação por edital é válida, ao passo que seguiu os ditames do Código de Processo Civil vigente à época dos fatos, que não exigia a realização de exaustivas diligências para a localização do requerido, bastando a certificação de que o requerido estava em local incerto ou desconhecido. Ao final, pugna pela improcedência da demanda anulatória. Sobreveio impugnação à inicial, reiterando seus argumentos, e pugnando pela condenação do requerido em litigância de má-fé (seq. 43.1). Em decisão saneadora de seq. 55, este Juízo manteve o ônus probatório tal como previsto no art. 373 do CPC, e fixou os pontos controvertidos. Outrossim, foi deferida a produção de prova oral e de prova documental, sendo designada data para audiência de instrução, e determinada a expedição de ofícios. Por ocasião da audiência de instrução e julgamento, foi tomado o depoimento pessoal do autor, e ouvidas cinco testemunhas (mov. 129.1). Foram autuadas as respostas dos ofícios expedidos ao longo da instrução (mov. 69.1, 70.1, 73.1, 74.1, 79.1, 87.1, 131.1, 132.1, 137.1, 139.1, 144.1, 164.1, 165.1). As partes se manifestaram, reiterando seus argumentos iniciais (mov. 170.1 e 172.1). É o breve relatório. 2. Fundamentação Trata-se de querela nullitatis ajuizada por PAULO SÉRGIO DE ALMEIDA em face do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, pleiteando pela declaração de nulidade da citação por edital, e demais decisões subsequentes, proferida no âmbito dos autos de ação de improbidade administrativa registrada sob nº 6625-88.2010.8.16.0160. Para tanto, alega o requerente que a citação por edital é nula, ao passo que teria se dado “sem que a parte autora demonstrasse o esgotamento das tentativas de localização do autor” (mov. 1.1, página 5 da petição inicial). O Ministério Público, por sua vez, argumenta que o Código de Processo Civil vigente à época dos atos citatórios não exigia o esgotamento das diligências para a localização do autor, requisito este que somente fora abarcado a partir do advento da nova lei processual civil. Compulsando os documentos constantes dos autos, entendo que assiste razão ao parquet. Consoante consta dos autos de nº 6625-88.2010.8.16.0160, houve a tentativa de notificação do requerido na 9ª SDP de Maringá, sendo certificado pelo Oficial de Justiça que: “[...] DEIXEI DE NOTIFICAR PAULO SERGIO DE ALMEIDA em virtude de não encontra-lo, sendo informado pela Sra. LEIDE DENIZ e pelo investigador JOSAFÁ CARDOSO que o mesmo não trabalha na 9ª SDP” Diante da negativa, o agente ministerial que atuava na demanda pugnou pela notificação por edital, eis que “[...] os endereços dos requeridos, fornecidos na peça inicial, são os mais atuais obtidos por este órgão junto aos cadastros públicos estaduais e federais” (mov. 1.42). Posteriormente realizada nova tentativa de citação junto à 9ª SDP, certificou o Oficial de Justiça (mov. 1.59): “[...] NÃO CITEI os requeridos PAULO SERGIO DE ALMEIDA [...] pois os mesmos não residem mais nos locais indicados, e tampouco obtive informação sobre seus atuais endereços.” Em assim sendo, tendo o agente ministerial informado que não foram encontrados outros endereços nos cadastros públicos estaduais e federais, e tendo o Oficial de Justiça certificado que não obteve informações sobre os atuais endereços do ora autor, restam preenchidos os requisitos para a autorização da citação por edital, prevista nos art. 231 e 232 do CPC/73: Art. 231. Far-se-á a citação por edital: I - quando desconhecido ou incerto o réu; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar; III - nos casos expressos em lei. § 1 o Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória. § 2 o No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, a notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio, se na comarca houver emissora de radiodifusão. Art. 232. São requisitos da citação por edital: I - a afirmação do autor, ou a certidão do oficial, quanto às circunstâncias previstas nos números I e II do artigo antecedente; II - a afixação do edital, na sede do juízo, certificada pelo escrivão; III - a publicação do edital no prazo máximo de quinze (15) dias, uma vez no órgão oficial e pelo menos duas vezes em jornal local, onde houver; IV - a determinação, pelo juiz, do prazo, que variará entre vinte (20) e sessenta (60) dias, correndo da data da primeira publicação. Portanto, tem-se que os requisitos previstos na lei processual vigente à época dos fatos foram integralmente preenchidos, não sendo necessário para a citação por edital, tal como argumentado pelo requerente, o esgotamento das diligências para a localização da parte. Nesse mesmo sentido, já entendeu o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO POR EDITAL. EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO RÉU. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ se o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 2. Para que se efetue a citação por edital, basta que sejam realizadas tentativas pelos correios e pelo oficial de justiça, sendo prescindível o esgotamento de meios extrajudiciais para a localização do endereço do réu. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 682.744/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 01/12/2015) Não obstante a isso, pertinente destacar que o requerente não demonstrou o prejuízo que sofreu em razão da citação por edital. Afinal, deve se considerar que o autor fora devidamente representado por curador especial nomeado pelo juízo, que apresentou contestação à inicial (mov. 55.1 dos autos de nº 6625-88.2010). Demais disso, imperioso destacar que a sentença condenatória prolatada na ação de improbidade apenas reconheceu os atos de improbidade, levando em conta a condenação já definitiva proferida no âmbito criminal (sentença de mov. 164.1): “A pretensão condenatória dos requeridos (com exceção do réu Marcelo Alexandre Braga, em virtude de seu falecimento) em relação à conduta descrita no art. 11 da lei de regência é medida que se impõe. A despeito da independência das instâncias (art. 12, Lei 8.429/1992 e art.935, CC/02), imperioso reconhecer que a condenação criminal dos agentes públicos, e por arrastamento dos particulares beneficiados com os atos, não se coaduna com os princípios regentes da Administração Pública. A condenação criminal definitiva dos policiais civis, bem como dos demais agentes públicos, demonstra ato contrário ao princípio da legalidade e da moralidade, bem como desvio de finalidade, violação aos deveres de honestidade e lealdade a instituições, uma vez que, ao invés de combaterem os atos ilícitos para os quais foram investidos (art.144, §4 e 8º, CF/88), se aliaram em concurso de agentes para a prática de diversas infrações penais. [...] Havendo condenação criminal pela prática de diversas infrações penais, questões decididas com força de coisa julgada material, não compete a este juízo imiscuir-se no juízo de tipicidade (conduta, dano, nexo de causalidade, dolo e culpa), uma vez que referidas questões já foram decididas pelo juízo competente” Portanto, tem-se claramente que a citação por edital não resultou em indevido prejuízo ao requerido, eis que já havia sido reconhecida, em caráter definitivo, as práticas delitivas pelo juízo criminal. Assim sendo, entendo que a nulidade não há de ser reconhecida, também em atenção ao princípio da pas de nullité sans grief. À propósito, já entendeu o TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO RECONHECIMENTO. CITAÇÃO EDITALÍCIA REALIZADA APÓS TENTATIVAS FRUSTADAS DE CITAÇÃO PESSOAL DO REQUERIDO NOS ENDEREÇOS OBTIDOS EM PESQUISAS (BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD E SIEL). AUSÊNCIA, ADEMAIS, DA DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DE PREJUÍZOS ADVINDOS COM A REALIZAÇÃO DO ATO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF (SEM PREJUÍZO NÃO HÁ NULIDADE). DIVÓRCIO QUE É DIREITO POTESTATIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 11ª C.Cível - 0026387-28.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANE DO ROCIO CUSTÓDIO LUDOVICO - J. 22.03.2021) Por fim, ressalto que não restou demonstrada a alegada litigância de má-fé por parte do requerido, eis que o agente ministerial apresentou argumentos que embasaram seu entendimento pela improcedência da demanda, o que lhe é de direito, sem ter incorrido em qualquer das hipóteses do art. 80 do CPC. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.1. Afastamento de multa por litigância de má-fé – Inexistência de dolo processual – Parte Apelante que tem como objetivo defender seus próprios interesses.2. Reforma parcial da sentença. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0002892-89.2021.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 14.03.2022) Desta forma, apreciando todos os elementos probatórios e os argumentos expostos pelas partes, entendo que não existem razões suficientes para ensejar a declaração de nulidade pretendida pelo requerente, razão pela qual a presente demanda deve ser julgada inteiramente improcedente. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC/15, JULGANDO IMPROCEDENTE a pretensão inicial, o que faço com fundamento nos artigos 231 e 232 do CPC/73. Condeno o requerente ao pagamento das custas processuais. Ressalto, todavia, que a exigibilidade destas estão sob condição suspensiva, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Sem arbitramento de honorários advocatícios. Em caso de interposição de recurso de apelação, desde já, determino a intimação da parte contrária para apresentação de contrarrazões, com a posterior remessa ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, nos termos do art. 1.010, §3º do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Sarandi, data da assinatura digital. KETBI ASTIR JOSÉ Juíza de Direito

28/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0009948-86.2019.8.16.0160. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3264-1443 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009948-86.2019.8.16.0160 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Valor da Causa: R$46.650,00 Autor(s): PAULO SERGIO DE ALMEIDA Réu(s): Ministério Público do Estado do Paraná Decisão 1. Trata-se de ação declaratória de nulidade ajuizada por Paulo Sérgio de Almeida em face do Ministério Público do Estado do Paraná, ambos qualificados nos autos. A parte requerida apresentou defesa no mov. 37.1. A parte autora apresentou impugnação à contestação no mov. 43.1. As partes foram intimadas para especificar as provas que pretendiam produzir (mov. 45.1), a parte autora pugnou pela expedição de ofícios (mov. 50.1), enquanto a requerida solicitou a produção de prova oral e documental. É o breve relatório. Passo a sanear o feito. 2. Não foram arguidas preliminares de mérito. 3. Fixo os pontos fáticos e de direito controvertidos (art. 357, II, CPC): a) irregularidade da citação por edital; b) nulidade do processo de improbidade administrativa (autos n. 0006625-88.2010.8.16.0160). 4. Atendendo ao disposto no art. 357, III, do CPC, anoto que mantenho a distribuição do ônus probatório tal como dividida pelo art. 373, I e II, do CPC, uma vez que não vislumbro a existência de impossibilidade ou de excessiva dificuldade de uma das partes cumprir seu respectivo encargo. 5. Por entender ser necessária, com fulcro nos arts. 370 e 442 do CPC, defiro o pedido de produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da autora e das demais testemunhas, eventualmente arroladas tempestivamente. Assim, ao Cartório para que paute dia e hora para realização da audiência. Registro que, em atenção ao Decreto Judiciário 227/2020-D.M., a audiência será realizada por videoconferência, por meio de aplicativo. Para tanto, a fim de viabilizar a realização do ato, os procuradores, as partes e as testemunhas (reunidas no escritório do respectivo procurador ou em suas próprias residências), deverão, no dia designado e com 5 minutos de antecedência, preparar ambiente com computador ou aparelho celular devidamente carregados, mantidos em local cujo sinal de internet permita a realização da sessão. 7.1. Após a designação do ato, intimem-se as partes para, em 5 (cinco) dias, fornecer e-mail e telefone (vinculado à rede Whatsapp) dos procurados, partes e/ou testemunhas, no intuito de permitir o envio do link de acesso à sala virtual da plataforma. 7.2. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas, o que faço com base no art. 357, §4º. Consigno que cabe ao advogado da parte informar à testemunha por ele arrolada do dia/hora/local da audiência, conforme art. 455 do CPC. A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, devendo o procurador juntar no prazo de 3 dias antes da audiência (§ 1º do art. 455 do CPC), ou a parte pode se comprometer a trazer a testemunha na audiência, independente da intimação mencionada (caso em que a ausência será presumida pela desistência da inquirição). 8. Sem prejuízo, defiro os pedidos de produção de prova documental (mov. 50.1 e 51.1) e passo a determinar: 8.1. Expeçam-se ofícios à Receita Federal, Copel e Sanepar a fim de informar o endereço do requerente em 02.12.2010 e 18.06.2013. 8.2. Expeça-se ofício à Secretaria de Segurança Pública do Paraná solicitando informações acerca do local de lotação do autor entre 30.11.2010 e 11.12.2012 e o período em que ele ficou lotado na 9º SDP de Maringá e qual era o endereço indicado nesse período. 8.3. Expedição de ofício à 1ª Vara Criminal de Sarandi/PR, solicitando remessa de cópia integral da ação penal n. 087/02ª, a fim de verificar qual endereço do autor foi indicado naqueles autos. 9. Intimem-se as partes acerca desta decisão. 10. Intimações e diligências necessárias. Sarandi, data da assinatura digital. Ketbi Astir José Juíza de Direito

02/03/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 189) TRANSITADO EM JULGADO EM 22/10/2025 (27/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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legal

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