Agravo em Recurso Especial 5007862-19.2022.4.03.6119 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5007862-19.2022.4.03.6119 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP APELADO: ARMON LEMMER Despacho Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos do E. TRF 3ª Região. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Guarulhos Avenida Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos - SP - CEP: 07115-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5007862-19.2022.4.03.6119 Trata-se de ação penal com condenação transitada em julgado a pena privativa de liberdade em regime semiaberto. O plenário do CNJ, por meio da Resolução n. 474/2022, mudou a sistemática para início da execução da pena em regime semiaberto e aberto. Por meio dessa resolução, alterou-se o artigo 23 da Resolução n. 417/2021, também do CNJ, que institui e regulamenta o Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP 3.0), para fazer constar a necessidade de intimação prévia do condenado em regime semiaberto e aberto a fim de que inicie o cumprimento da pena. Confira-se a redação: "Art. 23. Transitada em julgado a condenação ao cumprimento de pena em regime semiaberto ou aberto, a pessoa condenada será intimada para dar início ao cumprimento da pena, previamente à expedição de mandado de prisão, sem prejuízo da realização de audiência admonitória e da observância da Súmula Vinculante no 56." A competência para a execução penal de sentença oriunda da Justiça Federal para condenados ao cumprimento de pena em regime semiaberto deve estar em sintonia com o quanto sedimentado na súmula n. 192 do STJ e previsto no art. 65 da Lei n. 7.210/1984, a ensejar, numa interpretação conjunta, a fixação da competência da Justiça Estadual do local em que o condenado resida ou que estiver preso por outro processo. Nesse sentido, oportuno apontar, inclusive, o comunicado CG Nº 724/2023 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo, o qual, em face das orientações estabelecidas pela Resolução do CNJ nº 474/2022, fixou procedimentos para recebimento de execuções nos casos de condenações ao cumprimento de pena privativa de liberdade nos regimes aberto e semiaberto. No que tange ao regime semiaberto, estabeleceu que: "Se o sentenciado estiver em liberdade, não será expedido mandado de prisão pelo juízo do conhecimento, procedendo-se à inserção do evento "Cód. 113 - Regime Semiaberto - Resol. CNJ 474/2022" no histórico de partes, com emissão da guia de recolhimento diretamente no portal BNMP, importação para a pasta digital, assinatura do escrivão e posterior envio ao juízo da execução competente, conforme tabela de competência constante no Comunicado CG 574/2022". Assim, pelo exposto, expeça-se Guia de Recolhimento Definitiva com encaminhamento ao DEECRIM 1ª RAJ - SÃO PAULO/TJSP, para as providências que se fizerem necessárias ao início do cumprimento da pena. Assim que distribuída a Guia de Recolhimento Definitiva, encaminhe-se o passaporte apreendido ao respectivo juízo da execução penal. Ante o trânsito em julgado, ficam revogadas as medidas cautelares impostas, com exceção da medida de proibição de deixar o país sem prévia e expressa autorização judicial, ficando para deliberação do juízo da execução penal o momento oportuno para revogação da medida. O aparelho celular, que teve perdimento decretado em sentença, já foi destruído (ID 365936779). Providencie-se a anotação de CONDENADO(A) no polo passivo. Atualize-se a situação dos bens apreendidos no SNBA/SNGB. No mais, cumpram-se as determinações finais da sentença. Ultimadas as diligências devidas, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. CÓPIA DO PRESENTE DESPACHO SERVIRÁ COMO OFÍCIO PARA OS DEVIDOS FINS, A SER CUMPRIDO NA FORMA DA LEI. Para tanto, seguem nele consignados todos os dados necessários: Dados pessoais do Condenado: - ARMON LEMMER, namibiano, divorciado, mecânico, filho de Reo Dejonge e Amanda Dejonge, nascido aos 03/04/1979, PPT P1119330/NAMÍBIA, CPF nº 901.957.708-54. Dados processuais: Origem: IPL 2022.0065208-SR/PF/SP. Tipificação Penal: artigo 33 c/c artigo 40, I da Lei nº 11.343/2006. Data do fato: 15/09/2022 (ID 262925702). Data do recebimento da denúncia: 22/11/2022 (ID 269072475). Data da sentença condenatória: 18/01/2023 (ID 272893297). Data do acórdão: 14/12/2023 (ID 365933232). Acórdão: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quinta Turma, por unanimidade, decidiu dar PARCIAL PROVIMENTO à apelação da acusação, para reduzir a fração referente à causa de diminuição de pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei n.º 11.343/06, alterar o regime inicial de cumprimento de pena e afastar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, fixando a pena definitiva de 4 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 485 (quatrocentos e oitenta e cinco) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato delituoso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (ID 365933232) Pena definitiva: 4 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 485 (quatrocentos e oitenta e cinco) dias-multa. Data do trânsito em julgado para a acusação: 13/05/2025 (ID 365936782 - Pág. 74). Data do trânsito em julgado para a defesa: 13/05/2025 (ID 365936782 - Pág. 74). CÓPIA DO PRESENTE DESPACHO SERVIRÁ COMO OFÍCIO: - ao Juízo da Execução Penal, instruindo-se com o passaporte apreendido (Lote 1247/2023 - ID 289344143), a fim de que aquele Juízo analise o momento oportuno para a devolução do documento ao condenado. - ao IIRGD, à Polícia Federal e à Interpol, para fins de estatística. - à Divisão de Medidas Compulsórias do Ministério da Justiça, juntamente com cópia da sentença, das decisões proferidas em fase recursal e da certidão de trânsito em julgado, para que decida acerca da conveniência ou não da expulsão do condenado. - ao Setor de Depósito do Fórum Federal de Guarulhos/SP, para que providencie a entrega do passaporte apreendido (Lote 1247/2023 - ID 289344143) à Secretaria deste Juízo, para posterior envio ao Juízo da Execução Penal. - ao PAB 4042 da Caixa Econômica Federal, instruindo-se com cópia do comprovante de depósito do numerário apreendido (ID 274836453), para que transfira o referido numerário à Secretaria Nacional Antidrogas (SENAD/FUNAD), comunicando-se a este juízo. - à DEAIN/SR/PF/SP, instruindo-se com cópia do auto de apresentação e apreensão, para que providencie a destruição total da droga apreendida, inclusive de eventual parcela reservada para contraprova, encaminhando a este Juízo o respectivo termo. - à SENAD, instruindo-se com as cópias pertinentes, para conhecimento e providências cabíveis. Intimem-se. GUARULHOS, data da assinatura eletrônica. Remover subscritor VICTOR DE ALMEIDA SILVEIRA Juiz Federal Substituto

20/02/2026, 00:00

Baixa Definitiva

13/05/2025, 16:33

Trânsito em julgado

13/05/2025, 16:33

Petição (Petição (outras))

31/03/2025, 11:06

Protocolo de Petição

31/03/2025, 10:49

Publicação

31/03/2025, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2744912/SP (2024/0346121-0) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) AGRAVANTE: ARMON LEMMER ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/03/2025 a 26/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

28/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/03/2025, 17:50

Não-Provimento

26/03/2025, 23:59

Publicação

27/02/2025, 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2025, 01:29

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2744912/SP (2024/0346121-0) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) AGRAVANTE: ARMON LEMMER ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 20/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 26/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

26/02/2025, 00:00

Inclusão em pauta

25/02/2025, 14:21

Conclusão (para decisão)

18/02/2025, 15:45

Documentos

Despacho

•20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2744912/SP (2024/0346121-0) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) AGRAVANTE: ARMON LEMMER ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ARMON LEMMER contra a decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, que inadmitiu recurso especial, o qual desafia acórdão proferido na Apelação Criminal n. 5007862-19.2022.4.03.6119, assim ementado (fls. 633-634): PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, C. C. ART, 40, INC. I, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE MANTIDA. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º, DO ART. 33, DA LEI DE DROGAS. PATAMAR MÍNIMO. PENA REDIMENSIONADA. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA ALTERADO PARA O SEMIABERTO. INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Materialidade e autoria delitiva incontroversas. 2. Dosimetria da pena. Na primeira fase de fixação da pena, além das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, deve ser considerado preponderantemente, nos termos do artigo 42 da Lei 11.343/2006, o grau de reprovabilidade da conduta, aferido pela nocividade e quantidade de tóxico que se buscou transportar, o que indicará se a pena-base deverá ser fixada no mínimo legal, ou acima desse patamar. 3. Considerando a quantidade e a qualidade do entorpecente apreendido e a ausência de circunstâncias judiciais desabonadoras, a pena-base deve ser mantida no patamar mínimo legal, em conformidade com os parâmetros acolhidos por esta E. Corte. 4. Aplicada a incidência da causa de diminuição do artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas, em seu patamar mínimo (1/6). Pena redimensionada. 5. O regime inicial de cumprimento da pena deve ser alterado para o semiaberto, nos termos do artigo 33, § 2º, "b", do Código Penal. 6. Tendo em vista o “quantum” da reprimenda fixada, incabível a substituição por restritiva de direitos, nos termos do artigo 44, I, do Código Penal. 7. Recurso de apelação interposto pela acusação a que se dá parcial provimento, para aplicar a causa de diminuição prevista no artigo 33, §4º, da Lei de Drogas no patamar mínimo (1/6), resultando na pena definitiva de 04 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, bem como pagamento de 485 (quatrocentos e oitenta e cinco) dias - multa à razão unitária de 1/30 (um trigésimo) do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos, reprimenda não substituída, nos termos do artigo 44 do Código Penal. Consta dos autos que o acusado foi condenado pela prática do crime descrito nos artigos 33, caput, e 40, inciso I, da Lei n. 11.343/2006 a 02 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 291 (duzentos e noventa e um) dias-multa (fls. 343-351). A Corte de origem deu parcial provimento ao apelo do Parquet para majorar as penas a 04 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 485 (quatrocentos e oitenta e cinco) dias-multa (fls. 624-634). Opostos embargos de declaração foram rejeitados (fls. 697-701). Nas razões do recurso especial, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, o recorrente alega violação dos arts. 33, § 4º da Lei n. 11.343/06; 381, III do Código de Processo Penal e 65, III, alínea "d" do Código Penal. Aduz que a vedação contida na Súmula n. 231/STJ, ao impedir a fixação da pena intermediária em patamar inferior ao mínimo legal, afronta o princípio da legalidade, uma vez que a legislação é expressa com dispor que as atenuante sempre ensejarão a redução da pena. Assevera que o simples fato de o acusado ter sido condenado pelo crime de tráfico internacional de drogas, na condição de "mula", não autoriza, per se, a redução mínima da pena em decorrência da minorante do tráfico privilegiado. Pondera que o percentual aplicado deve incidir em sua totalidade (2/3) ou, quando muito, ser mantido em 1/2 nos termos da r. Sentença (fl. 715). Contrarrazões às fls. 727-744. O recurso especial foi inadmitido diante dos óbices das Súmulas n. 7 e 83 do STJ (fls. 746-752), entraves contra os quais se insurge a Defesa no presente agravo (fls. 756-766). Parecer do Ministério Público Federal pelo conhecimento do agravo e não conhecimento do recurso especial subjacente (fls. 833-838). É o relatório. DECIDO. O agravo impugna satisfatoriamente os fundamentos da decisão agravada, motivo pelo qual passo à análise do recurso especial subjacente. No que diz respeito à negativa de vigência do artigo 65 do Código Penal, a Corte a quo, embora tenha reconhecido a confissão espontânea do acusado, esclareceu não ser possível - na etapa intermediária da dosimetria - a redução da pena em patamar aquém do mínimo legal, ressaltando a higidez do comando da Súmula n. 231/STJ. Como se sabe, o aludido verbete sumular está em absoluta consonância o Tema Repetitivo 190/STJ e com a própria jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que, desde o julgamento do RE 597.270, já assentava idêntica vedação à pretensão redutora em voga, nos termos do Tema de Repercussão Geral 158, respectivamente, com as seguintes redações: O critério trifásico de individualização da pena, trazido pelo art. 68 do Código Penal, não permite ao Magistrado extrapolar os marcos mínimo e máximo abstratamente cominados para a aplicação da sanção penal. Circunstância atenuante genérica não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. Ademais, em casuística análoga, esta Corte Superior preconizou que, malgrado reconhecida a incidência das atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea, tendo a pena-base sido fixada no piso legal, descabe falar em ilegalidade no cálculo dosimétrico, pois, a teor do entendimento da Súmula 231/STJ, "a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal" (AgRg no HC n. 883.325/ES, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024). Com igual perspectiva: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. ART 334, CAPUT, DO CP. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. HABITUALIDADE DELITIVA. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. TEMA REPETITIVO N. 1218/STJ. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. ATENUANTE DA CONFISSÃO. REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231/STJ. PRECEDENTES. APLICABILIDADE MANTIDA. [...] 2. A jurisprudência desta Corte Superior possui entendimento no sentido de não ser possível a redução da reprimenda, na segunda fase da dosimetria, em patamar inferior ao mínimo previsto legalmente (Súmula 231 deste Sodalício), sendo imperioso ressaltar que, muito embora a Sexta Turma tenha aprovado a proposta de revisão da jurisprudência compendiada na referida súmula, a Terceira Seção decidiu não determinar a suspensão do trâmite dos processos pendentes. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido (AgRg no AREsp n. 2.575.333/PR, relator Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 7/5/2024, DJe 10/5/2024, grifamos). Submetida mais uma vez a questão à apreciação da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp n. 1.869.764/MS, recentemente concluído na sessão de 14/08/2024, o Colegiado Julgador, por apertada maioria de votos, deliberou pela manutenção do óbice sumular, concluindo que o reconhecimento de atenuantes não autoriza a fixação da pena intermediária em patamar inferior ao mínimo previsto no tipo penal incriminador. Eis a ementa do julgado: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. PROPOSTA DE REVISÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE E IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. PRECEDENTE VINCULANTE EM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 158. ESTABILIDADE, INTEGRIDADE E COERÊNCIA DO SISTEMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE PRECEDENTES. POSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO RESTRITA AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRINCÍPIOS DA RESERVA LEGAL, DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E DA PROPORCIONALIDADE. INDISPONIBILIDADE JUDICIAL DOS LIMITES MÍNIMO E MÁXIMO DA PENA. VALIDADE DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ANTE A METODOLOGIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA INSTITUÍDA PELO CÓDIGO PENAL. INSTITUTOS DA JUSTIÇA PENAL NEGOCIADA. REQUISITOS ESPECÍFICOS. RECURSOS ESPECIAIS DESPROVIDOS. I - Os Recursos Especiais n.º 1.869.764-MS, n.º 2.052.085-TO e n.º 2.057.181-SE foram afetados à Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça para reavaliação do enunciado da Súmula n.º 231 do STJ, que estabelece a impossibilidade de que a incidência de circunstância atenuante reduza a pena abaixo do mínimo legal. O relator propôs a superação do entendimento consolidado (overruling), com modulação de efeitos para evitar a modificação de decisões já transitadas em julgado. II - Existem duas questões em discussão: (i) ante a existência do tema 158 da repercussão geral, avaliar se é possível a superação do entendimento enunciado pela Súmula n.º 231, STJ, pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça; e (ii) examinar a (im)possibilidade de incidência de atenuante induzir pena abaixo do mínimo legal. III - O precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 158 da repercussão geral (RE n.º 597.270) estabelece, com eficácia vinculante, que a incidência de circunstância atenuante genérica não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal, em respeito aos princípios constitucionais da reserva legal, da proporcionalidade e da individualização da pena. IV - A função de uniformização jurisprudencial atribuída ao Superior Tribunal de Justiça não autoriza a revisão de tese fixada em repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, dado o caráter vinculante desses precedentes, em atenção à estabilidade, à integridade e à coerência do sistema de uniformização de precedentes. V - Não se extrai da atuação do Supremo Tribunal Federal nenhum indicativo de que a Corte esteja inclinada a rever o Tema 158, o que impossibilita a aplicação do instituto do anticipatory overruling pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça. VI - No plano judicial, a discricionariedade do magistrado deve respeitar os limites mínimos e máximos estabelecidos em lei, em conformidade com o princípio da reserva legal, que veda a modificação dos parâmetros previstos pelo legislador. VII - O método trifásico de dosimetria da pena adotado pelo Código Penal (art. 68, CP) limita a discricionariedade judicial na segunda fase e impõe o respeito ao mínimo e máximo legal, de modo que as circunstâncias atenuantes não podem resultar em penas abaixo do mínimo abstratamente cominado pelo tipo penal. VIII - A fixação de penas fora dos limites legais implicaria violação ao princípio da legalidade e usurpação da competência legislativa, o que comprometeria a separação de poderes e criaria um sistema de penas indeterminadas, incompatível com a segurança jurídica. IX - O surgimento de institutos de justiça penal negociada, como a colaboração premiada e o acordo de não persecução penal, não justifica a revisão do entendimento da Súmula n.º 231, STJ, pois esses instrumentos possuem requisitos próprios e são aplicados em contextos específicos que não alteram a regra geral estabelecida para a dosimetria da pena. Recursos especiais desprovidos. Teses de julgamento: 1. A incidência de circunstância atenuante não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal, conforme o entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal no Tema 158 da repercussão geral. 2. O Superior Tribunal de Justiça não possui competência para revisar precedentes vinculantes fixados pelo Supremo Tribunal Federal. 3. A circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. (Terceira Seção, Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, Rel. p/Acórdão Messod Azulay Neto, julgado em 14/08/2024, DJe de 18/09/2024) Outrossim, no que diz respeito à fração redutora do tráfico privilegiado, a Corte regional valeu-se do coeficiente mínimo de 1/6 (um sexto), aos seguintes fundamentos (fls. 646-648 - grifamos): No caso em apreço, o réu foi flagrado, nas dependências do Aeroporto Internacional de São Paulo, em Guarulhos/SP, em momento próximo ao embarque no voo QR 780, da empresa Qatar, com destino a Windhoek/Namíbia, com escala em Doha/Qatar, trazendo consigo, guardando e transportando, com vontade livre e consciente, em sua mala, oculto em fundo falso, a quantidade de 1703g (mil de cocaína. setecentos e três gramas). Assim, restou evidente a transnacionalidade do delito e, portanto, na terceira fase, incide a causa de aumento de pena prevista no art. 40, inciso I, da Lei n.º 11.343/06, na fração de 1/6 (um sexto), em consonância com os parâmetros acolhidos por esta E. Corte. [...] No caso em tela, o réu é primário e não ostenta maus antecedentes. Tampouco há aparência de que integre organização criminosa, conquanto estivesse na posse de cocaína, tendo servido apenas ao transporte eventual de entorpecente, de sorte que é cabível a aplicação da minorante em questão. Ademais, o fato de ARMON ter mencionado, em seu interrogatório, que, em oportunidade anterior, também esteve em São Paulo com o objetivo de transportar drogas – o que acabou não se concretizando, não é capaz de, por si só, fazer concluir que o réu seja dedicado às atividades criminosas ou integre organização criminosa. [...] O dispositivo em comento prevê a existência de uma margem de diminuição legal de pena variável entre 1/6 (um sexto) e 2/3 (dois terços), que o Juízo pode aplicar com base no princípio do livre convencimento, consoante a valoração das circunstâncias, alegações e provas apresentadas. Como é cediço, o legislador, ao instituir o referido benefício legal, teve como objetivo conferir tratamento diferenciado aos pequenos e eventuais traficantes, não alcançando, assim, aqueles que fazem do tráfico de entorpecentes um meio de vida. No presente caso, ainda que a atuação no mero transporte de entorpecente não seja suficiente para caracterizar integração em organização criminosa, tal conduta denota desvalor incompatível com a redutora na fração de 1/2, visto que o réu assentiu em tomar parte em uma empreitada criminosa estruturada por organização criminosa, como ocorre em delitos desse porte. Além disso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o conhecimento pelo agente de estar a serviço do crime organizado para o tráfico transnacional de entorpecentes constitui fundamento concreto e idôneo a ser valorado para fins de estabelecimento da incidência da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei n. º 11.343/06, no mínimo legal, ante a gravidade da conduta perpetrada (STJ, HC n. 387.077, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 06.04.17). Assim, cabível a minorante do tráfico privilegiado na fração de 1/6 (sexto), patamar mínimo previsto para o benefício, em conformidade com os parâmetros acolhidos por esta E. Corte. Como se sabe, o sistema legal de fixação da reprimenda idealizado por Nelson Hungria e positivado no art. 68 do Código Penal confere ao Magistrado certa discricionariedade para que possa dar concretude ao princípio da individualização da pena - art. 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal. Diante de tal premissa jurídica, a jurisprudência desta Corte Superior fixou-se no sentido de que a sua intervenção, na matéria, é excepcional e se restringe a situações em que evidenciada flagrante ilegalidade na concretização da pena. No caso dos autos, a Corte a quo reputou ser adequada a aplicação da fração redutora mínima de 1/6 (um sexto) prevista no art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas, ao argumento de que o acusado, na condição de "mula", foi condenado pelo tráfico internacional de cocaína. Tais peculiaridades fáticas não evidenciam ilegalidade patente na dosimetria e, portanto, não autorizam a atuação revisora excepcional conferida, no ponto, a esta Corte Superior. Nesse sentido: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. MULA DO TRÁFICO. PRIVILÉGIO. CIÊNCIA DE ESTAR A SERVIÇO DE GRUPO CRIMINOSO. FRAÇÃO DE REDUÇÃO DA PENA DE 1/6. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC. A defesa sustenta que não é idôneo justificar a fixação do redutor legal na fração mínima pelo fato de o agente, na função de mula do tráfico, ter pleno conhecimento de estar a serviço de grupo criminoso. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condição de "mula" do tráfico, com pleno conhecimento de estar a serviço de grupo criminoso, justifica a aplicação da fração mínima de redução de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. III. Razões de decidir3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que, mesmo que o agente não integre formalmente uma organização criminosa, a condição de "mula" com conhecimento de estar a serviço de grupo criminoso é suficiente para justificar a aplicação da fração mínima de redução de pena. IV. Dispositivo e tese4. Agravo desprovido. Tese de julgamento: "1. A condição de 'mula' do tráfico, com conhecimento de estar a serviço de grupo criminoso, justifica a aplicação da fração mínima de redução de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.343/2006, art. 33, § 4º; art. 42; CPC, art. 932, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 835.584/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 3/11/2023; STJ, AgRg no AR Esp n. 2.278.601/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 3/10/2023. (AgRg no AREsp 2462203/SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 03/12/2024, DJe de 09/12/2024 - grifamos) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DE BIS IN IDEM. INSUBSISTENTE. CONDIÇÃO DE MULA. CABÍVEL A INCIDÊNCIA DA MINORANTE NA FRAÇÃO MÍNIMA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. [...] 2. Nos termos da orientação firmada nesta Corte Superior de Justiça, o fato de o acusado ostentar a condição de mula do tráfico justifica a aplicação da fração mínima (1/6 - um sexto) do redutor previsto no art. 33, § 4.º, da Lei de Drogas, dada a maior gravidade da conduta decorrente do exercício dessa função de transporte. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC 891006/SP, de minha relatoria, Sexta Turma, julgado em 24/06/2024, DJe de 27/06/2024 - grifamos) Incide no ponto, portanto, a Súmula n. 568/STJ, segundo a qual o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante. Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se e intimem-se. Relator OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: (PF) - POLÍCIA FEDERAL, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: ARMON LEMMER S E N T E N Ç A ARMON LEMMER, qualificado nos autos, foi denunciado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) como incurso nas sanções do art. 33, caput, c/c art. 40, inciso I, da Lei nº 11.343/06. A denúncia (ID 265924329) narra que, em 15 de setembro de 2022, o denunciado foi preso em flagrante no aeroporto internacional de Guarulhos, em momento próximo ao embarque do voo QR780, da companhia aérea Qatar, com destino final a Windhoek/Namíbia, trazendo consigo 1703g (mil, setecentos e três gramas) de cocaína, massa líquida. Audiência de custódia realizada no dia 16/09/2022, oportunidade em que foi homologada a prisão em flagrante do réu e convertida em preventiva. (ID 263021187). Certidão de movimento migratório – ID 268034992. Devidamente notificado (ID 268653371), o acusado afirmou não ter condições financeiras para constituir advogado, pelo que a Defensoria Pública da União foi nomeada para atuar em sua defesa, apresentando manifestação, em síntese, requerendo discutir o mérito em outro momento processual, com indicação de testemunhas (ID 268966813). Por decisão proferida em 22 de novembro de 2022, foi recebida a denúncia e afastada a possibilidade de absolvição sumária. Designada audiência de instrução e julgamento para o dia 18/01/2023 (ID 269072475). Decisão proferida em 09/12/2022 mantendo a prisão preventiva do acusado (ID 270613020). Seguiu-se instrução, com oitiva de testemunhas e interrogatório do réu. Finda instrução, nada foi requerido nos termos do art. 402, CPP. Memoriais orais. É O RELATÓRIO. DECIDO. Pois bem, no caso dos autos, a MATERIALIDADE restou comprovada nestes autos: auto de apresentação e apreensão (ID 262925702 – Pág. 12); laudo preliminar de constatação (ID 262925702 – Pág. 05/07) e laudo definitivo (ID 272846845). O laudo definitivo afirmou que os exames resultaram positivo para COCAÍNA para a amostra enviada para análise. Segundo o laudo definitivo, a cocaína é uma substância entorpecente e está relacionada na Lista de Substâncias Entorpecentes (Lista F1) de uso proscrito no Brasil, sendo considerada capaz de causar dependência física ou psíquica, em conformidade com a Portaria nº 344-SVS/MS, de 12.05.98, republicada no D.O.U. de 01.02.99, atualizada pela Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA – RDC nº 175, de 15.09.2017. Desnecessária a realização de perícia na totalidade da substância. A amostra enviada para análise é composta por extratos de todas as partes do todo apreendido, e o método utilizado é o mesmo de praticamente todas as polícias do mundo, com eficácia comprovada. Quanto à AUTORIA, vejo clareza em atribuí-la ao réu. Em seu depoimento perante a autoridade policial o réu exerceu seu direito constitucional de permanecer em silêncio (ID 262925702 – Pag. 10/11). A testemunha WAGNER PEREIRA DE MENDONÇA afirmou, sinteticamente, que: recorda a prisão do réu; acompanhava checkin; pediu ao staff da empresa que encaminhasse a bagagem e passageiros que tivessem reservas individuais no voo; o réu se apresentou com bagagem; submetida ao raio-X, havia uma imagem sugestiva; pediu ao réu que acompanhasse a testemunha a um sala; fez um furo, saiu um pó; foram à delegacia; perito verificou um fundo falso, com resultado positivo para cocaína, quando réu foi preso; réu portava a mala; réu estava presente em todos os momentos; ele mesmo colocou a mala na esteira do raio-X; a droga estava num fundo falso da mala; não lembra reação do réu; o réu não atrapalhou o procedimento; reserva individual é aquela com apenas um passageiro, sem famílias ou grupos, casos que normalmente a testemunha não fiscaliza. Em seu interrogatório, o réu relatou, em síntese, que: está se divorciando; tem uma filha de 10 anos de idade, que mora com a mãe dela; réu com um amigo, com quem cresceu; não tinha lugar para ficar, e seu amigo lhe ofereceu lugar; trabalhava como açougueiro até a covid; desde então, trabalha com um amigo às vezes numa funilaria; não tem uma renda mensal média para dizer; ensino médio incompleto; não tem patrimônio em seu nome; nunca foi preso antes, nem respondido à ação penal; os fatos são verdadeiros; receberia 3 mil dólares americanos; não consegue identificar as pessoas envolvidas; viu apenas duas vezes a pessoa que entregou a mala; em São Paulo; veio para cá duas vezes; a primeira vez veio para transportar droga, mas a pessoa que o contatou pegou covid, ficou internado e ficou mal; por isso, a viagem ficou prejudicada; ficou sabendo através do irmão dessa pessoa lhe disse pelo whatsapp; não tem mais contato com essas pessoas, apenas via número de whatsapp; quer dizer que sente muito pelo que fez; não é criminoso, fez apenas para iniciar um negócio em seu país. Pois bem, a denúncia aponta os seguintes fundamentos, todos da Lei nº 11.343/2006: Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. Art. 40. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se: I - a natureza, a procedência da substância ou do produto apreendido e as circunstâncias do fato evidenciarem a transnacionalidade do delito Das provas, em especial, dos elementos trazidos em audiência de instrução, constatei, conforme já assinalei, o dolo genérico do tipo penal envolvido, ratificando tratar-se de fato típico, ilícito e culpável. É conclusão que alcanço do teor da prova testemunhal produzida em audiência. Ainda, o interrogatório não apresentou qualquer fato que pudesse trazer incerteza na conclusão de conduta criminosa por parte do réu. Assim, provadas autoria e materialidade delitiva, não havendo causa que exclua o crime ou isente o réu de pena, impõe-se sua condenação pela prática do crime previsto no art. 33 da Lei 11.343/2006. Igualmente, o MPF tem razão na acusação do crime apontado, inclusive, com a causa de aumento de pena (pela transnacionalidade), uma vez que o réu foi preso já se dirigindo ao estrangeiro. Tal contexto basta à incidência da norma em tela, seguindo enunciado da Súmula 607/STJ: “A majorante do tráfico transnacional de drogas (art. 40, I, da Lei n. 11.343/2006) configura-se com a prova da destinação internacional das drogas, ainda que não consumada a transposição de fronteiras.” (destacou-se) Esclareço, de qualquer forma, que entendo haver motivo para fazer incidir causa de diminuição da pena, lançando mão de regra específica do tipo penal envolvido (art. 33): § 4o Nos delitos definidos no caput e no § 1o deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. (Vide Resolução nº 5, de 2012) Vejo que o acusado atenderia cumulativamente aos requisitos para o aproveitamento da diminuição (primário, bons antecedentes, sem vinculação comprovada com organização criminosa, nem se dedique a atividades criminosas). Nesse sentido, a meu ver, ao contrário de presunção possível, não caberia afirmar e concluir que o réu tivesse participação em organização criminosa pelo simples motivo de que: inexistem nos autos registros de outros crimes cometidos, nem que tenha tido qualquer posição preponderante ou costumeira em execução criminosa. Não se ignoram precedentes valorosos no sentido de que quem tem a função de “mula” integraria organização criminosa: v.g. AGRESP 201102482000 (Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJE 29/04/2016) e AGARESP 201303430868 (Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJE 15/02/2016), ambos os precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ocorre que a premissa lógica dos precedentes é existência de organização criminosa, e, então, havendo a figura da “mula”, haveria sua inclusão automática em tal associação. Contudo, em sentido contrário, ou seja, de que quem exerce função de “mula” não integra necessária e automaticamente organização criminosa, a jurisprudência pacificou-se no Supremo Tribunal Federal: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. APLICAÇÃO. TRANSPORTE DE DROGA. EXAME DAS CIRCUNSTÂNCIAS DA CONDUTA. ATUAÇÃO DA AGENTE SEM INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. 1. A não aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 pressupõe a demonstração pelo juízo sentenciante da existência de conjunto probatório apto a afastar ao menos um dos critérios – porquanto autônomos –, descritos no preceito legal: (a) primariedade; (b) bons antecedentes; (c) não dedicação a atividades criminosas; e (d) não integração à organização criminosa. Nesse juízo, não se pode ignorar que a norma em questão tem a clara finalidade de apenar com menor grau de intensidade quem pratica de modo eventual as condutas descritas no art. 33, caput e § 1º, daquele mesmo diploma legal em contraponto ao agente que faz do crime o seu modo de vida, razão pela qual, evidentemente, não estaria apto a usufruir do referido benefício. 2. A atuação da agente no transporte de droga, em atividade denominada “mula”, por si só, não constitui pressuposto de sua dedicação à prática delitiva ou de seu envolvimento com organização criminosa. Impõe-se, para assim concluir, o exame das circunstâncias da conduta, em observância ao princípio constitucional da individualização da pena (art. 5º, XLVI, da CF). 3. Assim, padece de ilegalidade a decisão do Superior Tribunal de Justiça fundada em premissa de causa e efeito automático, sobretudo se consideradas as premissas fáticas lançadas pela instância ordinária, competente para realizar cognição ampla dos fatos da causa, que revelaram não ser a paciente integrante de organização criminosa ou se dedicar à prática delitiva. 4. Ordem concedida. (Segunda Turma, HC 131795 / SP, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, DJe-100 DIVULG 16-05-2016 PUBLIC 17-05-2016 – destaques nossos) HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL E DIREITO PENAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA PRECÍPUA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. MULA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. 1. Compete constitucionalmente ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento do recurso especial, cabendo-lhe, enquanto órgão ad quem, o segundo, e definitivo, juízo de admissibilidade positivo ou negativo quanto a tal recurso de fundamentação vinculada. Salvo hipóteses de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, inadmissível o reexame dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2. Pertinente à dosimetria da pena, encontra-se a aplicação da causa de diminuição da pena objeto do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006. Para verificar a adequação da causa de diminuição ao caso concreto, indispensável observar tanto as condições individuais do agente quanto as da conduta em concreto praticada, de todo incabível a concessão do benefício em caso de reincidência, maus antecedentes, dedicação a atividades criminosas ou participação em grupo destinado a esse fim. 3. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que ‘o exercício da função de mula, embora indispensável para o tráfico internacional, não traduz, por si só, adesão, em caráter estável e permanente, à estrutura de organização criminosa, até porque esse recrutamento pode ter por finalidade um único transporte de droga’, porquanto ‘descabe afastar a incidência da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 com base em mera conjectura ou ilação de que os réus integrariam organização criminosa’ (HC 124.107/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 24.11.2014). 4. Na hipótese, proporcional e razoável a fixação da minorante no patamar de 2/3 (dois terços), considerada a inexistência de circunstância ou fato desabonador ensejador de aplicação de fração menor. Precedentes: HC 132.459/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, votação unânime, DJe 13.02.2017; HC 131.918/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, votação unânime, DJe 02.3.2016; e HC 123.534/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, votação unânime, DJe 10.10.2014. 5. Observados os parâmetros estabelecidos no HC 97.256/RS e no HC 111.840/ES desta Suprema Corte e consideradas a aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, no patamar de 2/3 (dois) terços e “a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis”, possível a fixação de regime prisional mais brando – aberto –, e a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. 6. Habeas corpus extinto sem resolução de mérito, mas com concessão de ofício da ordem, para determinar que o Tribunal Regional Federal da 3ª Região proceda a nova dosimetria da pena, mediante a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, no patamar de 2/3 (dois terços), e reexamine, se o caso, a fixação do regime inicial de cumprimento da pena e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. (Primeira Turma, HC 129449 / SP, Rel. Min. ROSA WEBER, DJe-088 DIVULG 27-04-2017 PUBLIC 28-04-2017 – destaques nossos) Em precedentes mais recentes, o STJ acompanha posicionamento do STF: Quinta Turma, HC 436262 / SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, DJe 09/04/2018; Sexta Turma, AgRg no HC 418159 / MS, Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, DJe 02/03/2018. Destaco trecho da ementa do acórdão referido da Sexta Turma: 4. A orientação jurisprudencial desta Casa, firmou-se no sentido de que "O fato de o agente haver atuado como 'mula' no transporte da droga não pode - como numa relação, pura e simples, de causa e efeito - levar à conclusão de que ele seria integrante de organização criminosa e, como tal, não seria merecedor da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006. A diferenciação deve ser feita, inequivocamente, caso a caso, com base em elementos objetivos e concretos dos autos (REsp 1365002/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 22/8/2017, DJe 11/9/2017). Entretanto, na hipótese, a Corte local indicou circunstâncias concretas, que, aliadas ao transporte de tamanha quantidade de entorpecentes - 500kg (quinhentos quilos) de maconha -, conduziram à conclusão da inserção do paciente em organização criminosa e dedicação a atividades delitivas. (destaques nossos) Portanto, alcanço conclusão de que, nos dias atuais, encontra-se pacificado posicionamento em ambos os Tribunais Superiores, permitindo aplicação de causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, Lei nº 11.343/2006, a quem exerce função de “mula”. Fica afastada interpretação de que “mula” deva sempre integrar organização criminosa. Registro que a interpretação vencedora dos Tribunais Superiores é, também, adequada à situação precária dos estabelecimentos prisionais. Com efeito, a diminuição em tela pode significar uma forma de atenuar a pena final, e, assim – o que será constatado concretamente na respectiva dosimetria -, deixar para encarceramento somente os casos que efetivamente representem risco para a sociedade. Tal conclusão vem amparada, aliás, em precedente do STF que registra a situação caótica (“estado de coisas inconstitucional”) dos presídios brasileiros: SISTEMA PENITENCIÁRIO NACIONAL – SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA – CONDIÇÕES DESUMANAS DE CUSTÓDIA – VIOLAÇÃO MASSIVA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS – FALHAS ESTRUTURAIS – ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL – CONFIGURAÇÃO. Presente quadro de violação massiva e persistente de direitos fundamentais, decorrente de falhas estruturais e falência de políticas públicas e cuja modificação depende de medidas abrangentes de natureza normativa, administrativa e orçamentária, deve o sistema penitenciário nacional ser caraterizado como “estado de coisas inconstitucional”. (STF, Plenário, Medida Cautelar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 347/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, DJE 19/02/2016 - ATA Nº 13/2016. DJE nº 31, divulgado em 18/02/2016) Em conclusão, atendidos os requisitos legais - ou seja, observando primariedade, bons antecedentes, sem vinculação comprovada com organização criminosa, nem que se dedique a atividades criminosas -, de rigor fazer incidir a causa de diminuição de pena referida. Em razão da aplicação da regra constante do art. 33, §4º, Lei nº 11.343/2006, cumpre fazer valer entendimento pacificado pelo STF (julgado à unanimidade) contrariamente ao caráter hediondo do crime cometido: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. APLICAÇÃO DA LEI N. 8.072/90 AO TRÁFICO DE ENTORPECENTES PRIVILEGIADO: INVIABILIDADE. HEDIONDEZ NÃO CARACTERIZADA. ORDEM CONCEDIDA. 1. O tráfico de entorpecentes privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006) não se harmoniza com a hediondez do tráfico de entorpecentes definido no caput e § 1º do art. 33 da Lei de Tóxicos. 2. O tratamento penal dirigido ao delito cometido sob o manto do privilégio apresenta contornos mais benignos, menos gravosos, notadamente porque são relevados o envolvimento ocasional do agente com o delito, a não reincidência, a ausência de maus antecedentes e a inexistência de vínculo com organização criminosa. 3. Há evidente constrangimento ilegal ao se estipular ao tráfico de entorpecentes privilegiado os rigores da Lei n. 8.072/90. 4. Ordem concedida. (STF, Plenário, HABEAS CORPUS 118.533/MS, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 19/09/2016 - ATA Nº 137/2016. DJE nº 199, divulgado em 16/09/2016 – destaques nossos) No mesmo sentido, o STJ decidiu, em sede de recurso repetitivo (Tema 600), fixando a seguinte tese: “O tráfico ilícito de drogas na sua forma privilegiada (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006) não é crime equiparado a hediondo.” Em função da aplicação do art. 33, §4º, Lei nº 11.343/2006 – ou seja, afastada sua suposta condição de traficante -, nem se cogita de aplicar o entendimento constante do enunciado/STJ nº 630: “A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio.” Outrossim e completando o tratamento dispensado ao tráfico privilegiado, necessário anotar entendimento geral (para qualquer crime hediondo ou equiparado) relativamente ao regime inicial de cumprimento de pena: Habeas corpus. Penal. Tráfico de entorpecentes. Crime praticado durante a vigência da Lei nº 11.464/07. Pena inferior a 8 anos de reclusão. Obrigatoriedade de imposição do regime inicial fechado. Declaração incidental de inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei nº 8.072/90. Ofensa à garantia constitucional da individualização da pena (inciso XLVI do art. 5º da CF/88). Fundamentação necessária (CP, art. 33, § 3º, c/c o art. 59). Possibilidade de fixação, no caso em exame, do regime semiaberto para o início de cumprimento da pena privativa de liberdade. Ordem concedida. 1. Verifica-se que o delito foi praticado em 10/10/09, já na vigência da Lei nº 11.464/07, a qual instituiu a obrigatoriedade da imposição do regime inicialmente fechado aos crimes hediondos e assemelhados. 2. Se a Constituição Federal menciona que a lei regulará a individualização da pena, é natural que ela exista. Do mesmo modo, os critérios para a fixação do regime prisional inicial devem-se harmonizar com as garantias constitucionais, sendo necessário exigir-se sempre a fundamentação do regime imposto, ainda que se trate de crime hediondo ou equiparado. 3. Na situação em análise, em que o paciente, condenado a cumprir pena de seis (6) anos de reclusão, ostenta circunstâncias subjetivas favoráveis, o regime prisional, à luz do art. 33, § 2º, alínea b, deve ser o semiaberto. 4. Tais circunstâncias não elidem a possibilidade de o magistrado, em eventual apreciação das condições subjetivas desfavoráveis, vir a estabelecer regime prisional mais severo, desde que o faça em razão de elementos concretos e individualizados, aptos a demonstrar a necessidade de maior rigor da medida privativa de liberdade do indivíduo, nos termos do § 3º do art. 33, c/c o art. 59, do Código Penal. 5. Ordem concedida tão somente para remover o óbice constante do § 1º do art. 2º da Lei nº 8.072/90, com a redação dada pela Lei nº 11.464/07, o qual determina que “[a] pena por crime previsto neste artigo será cumprida inicialmente em regime fechado“. Declaração incidental de inconstitucionalidade, com efeito ex nunc, da obrigatoriedade de fixação do regime fechado para início do cumprimento de pena decorrente da condenação por crime hediondo ou equiparado. (STF, Plenário. HC 111.840/ES, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe-249 DIVULG 16-12-2013 PUBLIC 17-12-2013 – destaques nossos) Dos dois precedentes, vê-se o seguinte: fica afastado o regime inicial fechado como regra geral, aplicando-se ao caso as regras previstas no CP (especialmente, art. 33, §3º); ademais, no que persiste de regra mais gravosa (forma de progressão da pena) da Lei nº 8.072/1990 – agora, constante do art. 112, LEP (alterações dadas pela Lei nº 13.964/2019) -, não se aplica no crime de tráfico privilegiado. Passo à dosimetria da pena: Analiso as circunstâncias judiciais expostas no art. 59 do Código Penal: culpabilidade é própria do tipo; antecedentes, sem condenação transitada em julgado, nem registro de ações penais ou inquéritos em tramitação; conduta social e personalidade do agente, não respondeu a ações penais, o que demonstra não deter personalidade voltada a crimes, não usou de subterfúgios no interrogatório (pareceu colaborar com a instrução); motivos, sem registro de motivos reprováveis; circunstâncias, nada negativo de registrar-se; consequências, próprias do crime, sem efeitos sobre outras pessoas; comportamento da vítima: prejudicado. Necessário observar o art. 42, Lei nº 11.343/2006, em complemento da análise acerca da pena-base. Tratando-se de drogas pesadas (como cocaína, heroína), entendo que o aumento de 1/6 no cálculo da pena-base deve ocorrer por peso menor (na metade): a cada 3 (três quilos). Com tais considerações, não constato motivo para aumentar a pena além do mínimo legal, especialmente, tendo em vista pequena quantidade droga encontrada (o que, a meu ver, já é pressuposto da pena prevista legalmente). Disso, fixo a pena-base no mínimo legal, determinando-a em 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO e 500 DIAS-MULTA. Existe atenuante de confissão espontânea (art. 65, inciso III, alínea “d”, CP). No entanto, fica prejudicada sua aplicação, pois a pena foi fixada no mínimo legal. Presente a causa de aumento referente à transnacionalidade do delito (art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006), já que o réu foi surpreendido com a droga ao tempo em que pretendia embarcar para o exterior. Entendo reprimenda suficiente o aumento mínimo previsto legalmente. Dentre as causas de diminuição da pena, observo regra específica do tipo penal envolvido (art. 33), §4º, conforme já exposto na fundamentação. A questão remanescente é reduzir em qual patamar: mínimo, máximo ou intermediário? Ora, vejo que as circunstâncias do art. 59 são favoráveis ao réu (que não pode ser confundido por presunção com traficante “profissional” de drogas). O STJ, por ambas as Turmas competentes, dispõe de que forma deve-se promover a análise da fração aplicável ao caso concreto: Em relação à redutora prevista no art. 33, §4°, da Lei 11.343/06, insta consignar que para a aplicação do percentual de redução, o magistrado deve levar em consideração as circunstâncias do caso, especialmente a natureza e a quantidade da droga apreendida, bem como as demais circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, ante a ausência de indicação das balizas pelo legislador para a definição do quantum de diminuição. (Quinta Turma, HC 421411, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJE 13/03/2018 – trecho do voto do Relator) Malgrado seja legítimo invocar a natureza, a quantidade, e a variedade das drogas para eleição do quantum de incidência da benesse em testilha, com fulcro no art. 42 da Lei Antidrogas, na espécie, embora a empreitada criminosa tenha envolvido duas substâncias entorpecentes, uma delas de elevado potencial lesivo, a quantidade apreendida – 7,28 g de crack e 56,46 g de maconha – não se mostra expressiva o suficiente a ponto de ensejar a aplicação da minorante no patamar mínimo, sendo possível, pois, a sua incidência na fração máxima. Nesse contexto, a meu ver, há ilegalidade, porquanto a existência de uma graduação de 1/6 a 2/3 reclama decisão fundamentada com base nos elementos do caso concreto. (Sexta Turma, HC 371555 / SP, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 23/10/2017 – trecho do voto da Relatora) Acrescento, ainda, dos parâmetros expostos pelo STJ, o cuidado de afastar eventual “bis in idem”. Ou seja, evitar-se aplicar como fundamento para agravar pena (portanto, fração menor que a máxima permitida no art. 33, §4º, Lei nº 11.343/2006) circunstância já levada em consideração na pena-base. Pelos aspectos analisados (comportamentais do réu, inclusive, narração dada em interrogatório), vejo aconselhável fazer diminuir a pena encontrada na metade (1/2), ou seja, em parâmetro intermediário. Ressalto que o réu afirmou ter vindo duas vezes ao Brasil, fato comprovado pela certidão de movimento migratório (ID 268034992), admitindo ter vindo para o transporte de drogas, contudo, alega que a pessoa que o contatou pegou covid, ficou internado e ficou mal, e, por isso, esse transporte ficou prejudicado. Desta forma, embora seja notória a sua condição de mera mula, justifica-se a não aplicação no máximo permitido legalmente: teve, mais de uma vez, oportunidade de mudar seu intento. Assim, tenho a causa de aumento de 1/6 (transnacionalidade, conforme os fundamentos anteriores) e causa de diminuição de 1/2, alcançando a pena final de: 2 ANOS, 11 MESES DE RECLUSÃO e 291 DIAS-MULTA, cujo valor unitário fixo no mínimo legal, ante a ausência de prova de condição econômica superior do réu. O cumprimento da pena privativa de liberdade dar-se-á INICIALMENTE EM REGIME ABERTO, AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5007862-19.2022.4.03.6119 / 1ª Vara Federal de Guarulhos vistos os mesmos parâmetros do art. 59 do estatuto repressivo, conforme o disposto no art. 33, §3º, CP, mostrando-se o regime adequado (art. 33, §2º, “c”, CP). Diante do regime inicial aberto determinado ao réu (o mais brando da legislação), resta prejudicada a análise prevista no art. 387, §2º, CPP. Sigo com análise de cumprimento de requisitos para conversão em penas restritivas de direitos. Anoto, a propósito, entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), no sentido de que a parte final do art. 44, Lei 11.343/2006 é inconstitucional por ofensa à garantia constitucional da individualização da pena (art. 5º, inciso XLVI, Constituição Federal), na esteira de julgamento, proferido pelo Plenário da Corte Constitucional (HC 97.256/RS, Rel. Min. Ayres Britto, DJe nº 247 Divulgação 15/12/2010 e Publicação 16/12/2010). Observo que a Resolução do Senado Federal (nº 5/2012), com base nesse julgamento, suspendeu tão somente trecho do art. 33, §3º, Lei nº 11.343/2006, nada dizendo sobre a parte final do art. 44, mesma Lei. Mesmo assim, por óbvio, acompanho entendimento já expresso pelo STF. A qualidade de estrangeiro do réu não é óbice à concessão do benefício, na esteira de lição que muito me soa prudente: (...) se o estrangeiro possuir residência e visto de permanência no Brasil, inexiste qualquer óbice. Caso seja estrangeiro de passagem no país, poderia surgir a mesma polêmica que envolve o sursis. Nesta hipótese, como não tem vínculo com o Brasil, podendo ser expulso a qualquer tempo, não cumpriria pena alguma. Ainda que tal situação seja real, é preferível conceder a pena alternativa, quando preenchidos os requisitos do art. 44, ao estrangeiro de passagem pelo país, pois cuida-se de condenação a pena não elevada, por crime menos gravoso, constituindo medida exagerada determinar o seu encarceramento quando, para brasileiro, em igual situação, seria possível a concessão da pena restritiva de direitos. Se estrangeiro, beneficiado pela pena alternativa, for expulso ou retirar-se voluntariamente do Brasil, tanto melhor. Trata-se de melhor política criminal permitir que o estrangeiro, autor de crime considerado de menor importância, parta do território nacional do que mantê-lo encarcerado até que cumpra pena de curta duração. (NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal comentado. 16ª Edição. Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 413) Igualmente, encontro respaldo neste posicionamento no próprio STF. A título de exemplo, assinalo os seguintes julgamentos, inclusive, enfrentando ausência de residência fixa no Brasil: 1ª Turma, HC 103311, Rel. Min. Luiz Fux, DJE 29/06/2011; 2ª Turma, HC 111051, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJE 21/09/2012. Tendo em vista a nova redação dada pela Lei nº 9.714/98 aos arts. 44 e seguintes do Código Penal e o cumprimento pelo réu dos requisitos legais constantes do mencionado artigo, incisos I (pena não superior a quatro anos), II (ausência de reincidência em crime doloso) e III (circunstância favoráveis, sem registro de motivo nos autos que significassem óbice para tanto), SUBSTITUO a pena privativa de liberdade ora imposta por uma pena restritiva de direitos de PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE OU A ENTIDADES PÚBLICAS, a ser especificada pelo Juízo de Execuções Penais, a razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, e pelo pagamento de PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA no valor equivalente a 03 (três) salários mínimos, em favor da União. Anoto que a substituição deu-se em função da pena privativa de liberdade. Ou seja, permanece exigível, mesmo com a substituição, a pena de 291 dias-multa. Nos termos do art. 59, Lei nº 11.343/2006, sendo o réu primário e sem registros negativos nos autos que afastem configuração de bons antecedentes, concedo à ré (ao réu) condenada(o) o direito de apelar em liberdade. Neste ponto, chamo atenção (e acompanho integralmente) lição constante de julgamento do STJ, conforme trecho do voto do ministro relator: No caso, como se viu das transcrições, a despeito de o réu ter sido condenado à pena de 2 anos de reclusão, no regime inicial aberto, foi-lhe negado o direito de recorrer da sentença em liberdade tão somente porque respondeu preso ao processo e em razão do suposto risco de fuga pelo fato de ser estrangeiro. Sobre o fato de ter respondido ao processo preso, somente, sem qualquer referência às exigências legais, previstas no art. 312 do Código de Processo penal, não é fundamento idôneo para a manutenção da segregação cautelar. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: HC n. 320.255/SP, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, Quinta Turma, julgado em 18/8/2015, DJe 1/9/2015 e HC n. 317.500/SP, Relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 12/5/2015, DJe 21/5/2015. Quanto ao risco de fuga em razão de ser estrangeiro e não possuir domicílio comprovado igualmente não pode subsistir. Isso porque A condição jurídica de não-nacional do Brasil e a circunstância de o réu estrangeiro não possuir domicílio em nosso país não legitimam a adoção, contra tal acusado, de qualquer tratamento arbitrário ou discriminatório. (HC n. 94.016, Relator Ministro CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 16/9/2008, publicado em 27/2/2009). Além disso, é oportuno considerar que esta Corte firmou o entendimento no sentido de que a fixação do regime aberto para o inicial cumprimento da pena é incompatível com a negativa do apelo em liberdade, argumento a mais, portanto, para a concessão do pleito defensivo. (Quinta Turma, RHC 61664/RJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJE 11/11/2015 – destaques do original) Observo que se trata de réu estrangeiro sem vínculo noticiado com o Brasil. Em outros casos de condenados estrangeiros, beneficiados por soltura, verificou-se que é costume a própria unidade prisional promover informação acerca de local que poderá receber o encarcerado após sua soltura. Tal informação mostra-se muito relevante, de maneira a evitar eventual situação de risco social (“de rua”). Assim, expresso a preocupação deste Juízo relativamente à necessária proteção física do réu que seja solto de forma que a defesa acompanhe seu encaminhamento a local que possa abrigá-lo. Sem prejuízo, se provocado pelo réu (no sentido de não ter encontrado local para abrigá-lo), a secretaria desta Vara deverá contatar com urgência a representação consular do país da parte ré e entidades que constem em registros desta Vara com acolhimento anterior de estrangeiro apenado, para que se busque local ou entidade que possa recebê-lo, certificando-se nos autos o resultado da consulta. Registrando-se, portanto, o cuidado necessário à proteção de réu estrangeiro (que, afinal, está impedido de deixar o Brasil), EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA, com entrega de documentos pessoais do réu, excepcionando-se passaporte (com observância da Resolução CNJ nº 405/2021 - CNJ), como garantia mínima à aplicação da lei penal. Caso pedido pelo réu, a Secretaria da Vara poderá fornecer cópia autenticada do passaporte, possibilitando sua identificação pessoal no Brasil. Fica o réu ciente de que poderá fazer uso da CTPS provisória (referida abaixo) como documento de identidade no Brasil (Lei nº 12.037/2009). Deverá o réu, comparecer à Secretaria deste juízo em até 2 (dois) dias após a sua soltura para prestar compromisso necessário. OFICIE-SE À POLICIA FEDERAL DA PROIBIÇÃO DO RÉU DEIXAR O PAÍS. FICA O RÉU ADVERTIDO DE QUE DEVE INFORMAR QUALQUER ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO, POIS, CASO NÃO SEJA LOCALIZADO QUANDO NECESSÁRIO, SUA PRISÃO PREVENTIVA PODERÁ SER DECRETADA. Efetivada a soltura, estando o réu sem documentos para manter-se no país durante cumprimento da pena, comunique-se à CECON, por e-mail, encaminhando cópia da folha de rosto do passaporte e do laudo documentoscópico, identificando apenas o número do processo (com o assunto do e-mail “PRORREST, emissão de CPF”, para [email protected]); com a informação do número do CPF, então, oficie-se, com urgência, ao Ministério do Trabalho, para expedição de CTPS provisória, permitindo ao réu trabalhar e viver no Brasil dignamente no Brasil durante o período de cumprimento de pena. Com a informação da confecção da CTPS provisória, a secretaria deverá informar o réu para comparecer em local indicado pelo Ministério do Trabalho, munido de uma foto, para realizar datiloscopia. POSTO ISSO, forte na prova da materialidade e da autoria e não havendo qualquer excludente de ilicitude ou culpabilidade, JULGO PROCEDENTE a denúncia e condeno o réu ARMON LEMMER, namibiano, divorciado, ensino médio incompleto, mecânico, nascido em 3/4/1979, filho de Reo Dejonge e Amanda Dejonge, Passaporte Namíbia nº P1119330, como incurso nas penas do art. 33, caput, c/c art. 40, inciso I, da Lei nº 11.343/06. Pena: 02 ANOS, 11 MESES DE RECLUSÃO e 291 DIAS-MULTA, cujo valor unitário fixo no mínimo legal, ante a ausência de prova de condição econômica superior do réu. O cumprimento da pena privativa de liberdade dar-se-á INICIALMENTE EM REGIME ABERTO. Por se constituírem instrumento para o crime, decreto o perdimento em favor da União do celular e dinheiro apreendido quando de sua prisão, com fulcro no artigo 91, II, “a” e “b”, do Código Penal, conforme Auto de Apresentação e Apreensão de ID 262925702 – Pág. 12. Relativamente à expulsão, ressalto novel redação do art. 54, §1º, Lei nº 13.445/2017: “Poderá dar causa à expulsão a condenação com sentença transitada em julgado relativa à prática de” (destaques nossos). Ou seja, conforme a Lei de Migração, será possível a expulsão somente após trânsito em julgado da condenação. Intime-se pessoalmente o acusado da sentença com Termo de Apelação ou Renúncia ao recurso. Com o trânsito em julgado da sentença, deve a secretaria: a) lançar o nome do condenado no rol dos culpados; b) oficiar ao departamento competente para cuidar de estatística e antecedentes criminais (IIRGD e Policia Federal), bem como a Interpol; c) oficiar ao Ministério da Justiça para que decida acerca da conveniência ou não da expulsão do sentenciado (com o ofício, deverá acompanhar cópia desta sentença), nos termos do art. 54, §1º, Lei nº 13.445/2017; d) oficiar a CEF e/ou BACEN para que disponibilize/transfira os numerários apreendidos à SENAD, visto que foi decretado o perdimento na sentença; e) oficie-se a SENAD, com cópia do auto de apresentação e apreensão, da sentença para conhecimento e providências cabíveis; f) oficiar à Polícia Federal, autorizando destruição de material entorpecente (inclusive, eventual material para contraprova) e, por fim, g) expedir guia de execução definitiva. Isento o réu do pagamento das custas em face da sua hipossuficiência econômico-financeira, tendo sido, inclusive, defendido por Defensor Público da União (art. 4º, II, da Lei nº 9.289/96). Cópia da presente sentença servirá para as comunicações necessárias acima referidas (ofícios/carta precatória). Expeça-se o necessário para cumprimento da decisão e façam-se as anotações de estilo. Encaminhem-se os autos ao SEDI para as devidas anotações. Ultimadas as diligências devidas, arquive-se o feito, com as cautelas de estilo, até porque nada obsta futuro desarquivamento para juntada de expedientes respostas às determinações já exteriorizadas. P.I. Guarulhos, data da assinatura eletrônica.

30/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: (PF) - POLÍCIA FEDERAL, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP INVESTIGADO: ARMON LEMMER D E C I S Ã O CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO SERVIRÁ COMO EXPEDIENTE PARA AS PROVIDÊNCIAS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS, CONFORME DETERMINAÇÕES AO FINAL DESTE DOCUMENTO. INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 5007862-19.2022.4.03.6119 / 1ª Vara Federal de Guarulhos Trata-se de ação penal movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) em face de ARMON LEMMER, pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 33 “caput” c.c artigo 40, inciso I, ambos da Lei nº 11.343/2006. Devidamente notificado (ID 268653371), o acusado afirmou não ter condições financeiras para constituir advogado, pelo que a Defensoria Pública da União foi nomeada para atuar em sua defesa, apresentando manifestação, em síntese, requerendo discutir o mérito em outro momento processual, com indicação de testemunhas a posteriori (ID 268966813). Decido. Presentes indicativos de autoria e havendo prova da materialidade do delito, RECEBO A DENÚNCIA oferecida pelo MPF (ID 265924329), haja vista que inexistentes quaisquer das hipóteses que ensejariam sua rejeição liminar (CPP, artigo 395), bem como presente justa causa para o exercício da ação penal. Do exame das provas e das alegações das partes até aqui trazidas, verifico que não é possível falar-se em manifesta existência de causa justificativa ou exculpante a beneficiar o réu, tampouco que os fatos descritos na denúncia não constituem crime ou ainda que a punibilidade do pretenso agente esteja extinta pela prescrição ou outra causa legal. Não é caso, portanto, da aplicação do artigo 397 do CPP, e eventual decreto absolutório não prescindirá da produção de provas em audiência e outras diligências eventualmente necessárias, franqueando-se às partes amplo debate acerca da matéria posta em Juízo. A despeito de alguma melhora da pandemia de COVID-19 - e observando que eventual alteração de sua classificação para endemia é processo naturalmente lento, sendo indesejável imediatismo na seara de saúde pública -, e ademais considerando a plena aceitação do meio, entendo aconselhável o uso pleno da audiência no formato por videoconferência, nos termos da Resolução PRES/TRF-3 nº 343/2020. Desse modo, designo o dia 18/01/2023, às 14:00 horas, para a audiência de instrução e eventual julgamento, a ser realizada por videoconferência, incluindo a participação do acusado e seu interrogatório, nos termos do artigo 185, § 2º, inciso I do CPP, e adotando-se as recomendações da própria Corregedoria Regional da Justiça Federal da 3ª Região (Ofício-Circular nº 5/2018-CORE do TRF-3). Com efeito, estando o acusado recolhido em estabelecimento prisional situado em município diverso e distante da sede deste Juízo, acusado da prática de crime que pode envolver participação de organização criminosa, vejo necessidade de prevenir risco à segurança pública, não havendo prejuízos ao contraditório ou à ampla defesa em razão da utilização do sistema de videoconferência na audiência designada. Para tanto, os participantes da audiência deverão ingressar em reunião agendada por esta 1ª Vara Federal de Guarulhos no Microsoft Teams, por meio de computador/dispositivo móvel com webcam, microfone e internet, através do link abaixo indicado: http://bit.ly/3V4x3Dp Registro, ainda, que o retorno parcial ao trabalho presencial não dispensa a forma virtual de audiência a realizar-se. Contudo, havendo óbice concreto para participação eletrônica por alguma testemunha, isso deverá ser informado expressamente, especificando o obstáculo enfrentado. De qualquer forma, Juiz, MPF, DPU e intérprete deverão participar da audiência à distância, minorando riscos de contágio pelo novo coronavírus em função de proximidade pessoal numa mesma sala. De maneira a evitar prejuízos à defesa processual do acusado, fica expressa a possibilidade de, após a realização do interrogatório por videoconferência, a defesa requerer a realização de reinterrogatório na forma presencial. Fica a DPU autorizada a arrolar eventuais outras testemunhas a posteriori, tendo em vista a impossibilidade de contato prévio com o acusado. Tendo em vista constante atraso no horário de início das solenidades, com comprometimento da agenda de audiências deste Juízo, requisite-se a apresentação do preso com 30 (trinta) minutos de antecedência, isto é, às 13:30 horas, ficando a DPU intimada a ingressar no ambiente virtual por meio do link no referido horário, para realização de entrevista reservada antes do início da audiência ora designada. Cite-se o réu para que tome conhecimento desta decisão. Retifique-se a autuação do presente feito para AÇÃO PENAL. Junte-se cálculo de prescrição da pretensão punitiva e comunique-se o recebimento da denúncia ao NID e ao IIRGD. CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO SERVIRÁ COMO OFÍCIO, A SER ENVIADO PELA SECRETARIA VIA CORREIO ELETRÔNICO: - aos diretores responsáveis na Penitenciária de Itaí/SP, para que efetuem a apresentação do réu ARMON LEMMER, namibiano, divorciado, mecânico, filho de Reo Dejonge e Amanda Dejonge, nascido aos 03/04/1979, PPT P1119330/NAMÍBIA, matrícula SAP/SP 1.301.527-6, na sala de teleaudiências daquele estabelecimento prisional no dia 18/01/2023, às 13:30 horas, a fim de participar da audiência de instrução e eventual julgamento por videoconferência, conforme passos expostos na fundamentação acima. - ao Exmo. Sr. Delegado de Polícia Federal na DEAIN/SR/PF/SP, para NOTIFICAÇÃO, conforme o disposto no artigo 221, § 3º, do Código de Processo Penal, de que o(s) servidor(es) público(s) WAGNER PEREIRA DE MENDONÇA, Agente de Polícia Federal, matrícula 15.273, deverá(ão) prestar depoimento como testemunha por videoconferência no dia 18/01/2023, às 14:00 horas, via computador/dispositivo móvel com acesso à internet, conforme passos expostos na fundamentação acima. CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO SERVIRÁ COMO MANDADO: - a um dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais da Subseção de Guarulhos/SP, para INTIMAÇÃO da testemunha CIBELE ANDRADE SANTOS SILVA, brasileira, agente de proteção, RG 56.274.322-4 SSP/SP, com endereço comercial na empresa ORBITAL no Aeroporto Internacional de Guarulhos/SP, tels. 11 9 9462-7216 e 11 2463-8844, para que ingresse à sala virtual da 1ª Vara Federal de Guarulhos no dia 18/01/2023, às 14:00 horas, via computador/dispositivo móvel com acesso à internet, conforme passos expostos na fundamentação acima. CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO SERVIRÁ COMO CARTA PRECATÓRIA: - ao Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Itaí/SP, para a CITAÇÃO de ARMON LEMMER, namibiano, divorciado, mecânico, filho de Reo Dejonge e Amanda Dejonge, nascido aos 03/04/1979, PPT P1119330/NAMÍBIA, matrícula SAP/SP 1.301.527-6, atualmente preso na Penitenciária de Itaí/SP, para que tome conhecimento desta decisão, cientificando-o da designação de audiência de instrução e eventual julgamento para o dia 18/01/2023, às 14:00 horas. Intimem-se. GUARULHOS, data da assinatura eletrônica.

24/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: (PF) - POLÍCIA FEDERAL, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP INVESTIGADO: ARMON LEMMER D E S P A C H O CÓPIA DO PRESENTE DESPACHO SERVIRÁ COMO EXPEDIENTE PARA AS PROVIDÊNCIAS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS, CONFORME DETERMINAÇÕES AO FINAL DESTE DOCUMENTO. PARA TANTO, SEGUE(M) ABAIXO A(S) QUALIFICAÇÃO(ÕES) DA(S) PARTE(S): Denunciado: ARMON LEMMER, namibiano, divorciado, mecânico, filho de Reo Dejonge e Amanda Dejonge, nascido aos 03/04/1979, PPT P1119330/NAMÍBIA, matrícula SAP/SP 1.301.527-6, atualmente preso na Penitenciária de Itaí/SP. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 5007862-19.2022.4.03.6119 / 1ª Vara Federal de Guarulhos Trata-se de denúncia oferecida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de ARMON LEMMER, já qualificado, pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 33 “caput” c.c artigo 40, inciso I, ambos da Lei nº 11.343/2006 (ID 265924329). O presente feito versa sobre crime previsto em legislação extravagante, que prevê a adoção de procedimento processual penal especial (arts. 48 e ss. da Lei 11.343/2006), incluindo a notificação do acusado para oferecimento de defesa preliminar antes do recebimento da denúncia, com possibilidade de se invocar tudo o que possa interferir na decisão do juiz para receber ou rejeitar a peça acusatória. Assim, a fim de assegurar o exercício do contraditório e da ampla defesa e face à possibilidade de a defesa suscitar questões preliminares, prejudiciais e de mérito, inclusive a possibilidade de absolvição sumária, na defesa prevista pelo art. 55 da Lei 11.343/2006, postergo a apreciação da denúncia para o momento da vinda aos autos da peça defensiva, ocasião em que, em sendo recebida a denúncia, verificar-se-á a eventual existência de circunstância que possibilite a absolvição sumária do denunciado. Nos termos do art. 55 da Lei 11.343/2006, determino seja o acusado notificado, a fim de que constitua defensor para apresentação de defesa preliminar, no prazo de 10 dias, cientificando-o de que, no silêncio ou na impossibilidade de fazê-lo, fica desde já nomeada a Defensoria Pública da União para atuar em sua defesa. Com a juntada da manifestação defensiva, venham os autos conclusos. Requisitem-se as folhas de antecedentes criminais do denunciado junto às Justiças Estadual e Federal de São Paulo, bem como certidões do que nelas constarem e junto ao INI e IIRGD. Requisite-se, ainda, a certidão de antecedentes criminais junto à Interpol e à Embaixada da Namíbia. Solicite-se à DEAIN/SR/PF/SP que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, encaminhe a este Juízo: a) laudo pericial definitivo sobre o material entorpecente apreendido; b) laudo pericial sobre o aparelho celular e chips apreendidos, a cujo conteúdo o acesso foi autorizado em audiência de custódia; c) laudo pericial sobre o passaporte apreendido; d) certidão de movimentos migratórios do denunciado; e e) informação sobre eventual colaboração do denunciado no sentido de identificar outros participantes dos fatos. Nos termos do artigo 9º, inciso II, da Resolução nº 405/2021 do CNJ, assim que realizadas as perícias documentais pertinentes e constatada a autenticidade do passaporte apreendido, bem como de eventuais vistos dele constantes, determino seja o passaporte encaminhado à unidade prisional em que o denunciado se encontrar recolhido, para restituição quando da soltura, mantendo-se nos autos cópia das páginas do referido documento que contenham anotações. Solicite-se à companhia aérea QATAR AIRWAYS que informe, no prazo de 10 (dez) dias, todos os dados referentes à compra da(s) passagem(ns), como forma de pagamento e responsável pela reserva e respectivo pagamento. Em atenção ao princípio da publicidade dos atos processuais, determino o levantamento do sigilo dos presentes autos. CÓPIA DO PRESENTE DESPACHO SERVIRÁ COMO OFÍCIO, A SER ENVIADO VIA CORREIO ELETRÔNICO PELA SECRETARIA DESTA VARA: - ao Delegado de Polícia Federal da DEAIN/SR/PF/SP, para que encaminhe a este Juízo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias: a) laudo pericial definitivo sobre o material entorpecente apreendido; b) laudo pericial sobre o aparelho celular e chips apreendidos, a cujo conteúdo o acesso foi autorizado em audiência de custódia; c) laudo pericial sobre o passaporte apreendido; e d) informação sobre eventual colaboração do denunciado no sentido de identificar outros participantes dos fatos. - ao Setor de Apoio à Imigração da DEAIN/SR/PF/SP, para que encaminhe a este Juízo certidão de movimentos migratórios do denunciado. - aos Órgãos responsáveis em São Paulo, bem como à Interpol, para que encaminhem a este juízo a folha de antecedentes/certidão de distribuição em nome do denunciado. - à Embaixada da Namíbia, para que encaminhem a este juízo informações sobre eventuais registros criminais em nome do denunciado na Namíbia; - ao representante legal da empresa aérea QATAR AIRWAYS, para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe todos os dados referentes à compra das passagens aéreas em nome do denunciado, como forma de pagamento e responsável pela reserva e respectivo pagamento. CÓPIA DO PRESENTE DESPACHO SERVIRÁ COMO CARTA PRECATÓRIA: - ao i. Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Itaí/SP, para a NOTIFICAÇÃO de ARMON LEMMER, namibiano, divorciado, mecânico, filho de Reo Dejonge e Amanda Dejonge, nascido aos 03/04/1979, PPT P1119330/NAMÍBIA, matrícula SAP/SP 1.301.527-6, atualmente preso na Penitenciária de Itaí/SP, nos termos do artigo 55 da Lei nº 11.343/2006, para que constitua defensor para apresentação de defesa prévia, no prazo de 10 (dez) dias, salientando que, no silêncio ou na impossibilidade de fazê-lo, será nomeada a Defensoria Pública da União para atuar em sua defesa. Intimem-se. GUARULHOS, data da assinatura eletrônica.

24/10/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(51)