Procedimento Comum Cível 0810471-29.2023.8.12.0001 - STJ

Procedimento Comum Cível 0810471-29.2023.8.12.0001 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2822854/MS (2024/0484362-8) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO: LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - MS008125 AGRAVADO: JOSEFINA AUXILIADORA ALVES DE ALBRES ADVOGADO: LARISSA MARQUES BRANDÃO - MS019574 DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ (e-STJ fls. 421/429). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (e-STJ fls. 371/372): EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL – NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO, INÉPCIA DA INICIAL, CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINARES REJEITADAS - JUROS REMUNERATÓRIOS – ABUSIVIDADE – DOIS DOS TRÊS AJUSTES, NÃO ACOSTADOS - LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO, APURADA PELO BANCO CENTRAL – AUSÊNCIA DE ATAQUE AO PERCENTUAL INDICADO NO JULGAMENTO DE PRIMEIRO GRAU - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - CONFIRMADOS – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Rejeitam-se as preliminares de inépcia da inicial e nulidade da sentença por falta de fundamentação se da leitura do citado julgamento é possível constatar o embasamento legal suficiente para a conclusão do juízo singular, bem como que a petição inicial trouxe os dados necessários à resolução do litígio revisional, referente ao tema dos juros remuneratórios exigido no pacto firmado entre as partes. Incumbe ao julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indeferir pedido de produção de outras provas. Cabe ao juiz, como destinatário da prova, decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, indeferindo aquelas que se mostrarem inúteis ou protelatórias. Havendo abusividade na aplicação dos juros remuneratórios, capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor), admite-se a revisão das taxas de juros. Quanto aos entabulados não juntados, os juros remuneratórios dos mesmos devem ficar limitados à taxa média aplicada pelo Banco Central. Ausente insurgência especifica contra o percentual apurado pelo Juízo singular, relativamente ao pacto trazido, a tese de ausência de abusividade, não merece conhecimento. Em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, firmada por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, instituído pelo artigo 543-C do CPC, "o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora" (AgRg no AR Esp 507.275/MG, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 5/8/2014, DJe de 8/8/2014). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 383/398), interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a parte recorrente alegou dissídio jurisprudencial e violação dos arts. 421 do CC e 927 do CPC, defendendo que o Tribunal de origem promoveu intervenção indevida no contrato e não observou a jurisprudência do STJ quanto à abusividade dos juros. Sustenta que "a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abusividade, devendo ser considerados fatores como os custos da captação dos recursos no local e época do contrato, o valor e o prazo do financiamento, fontes de renda e as garantias ofertadas, dentre outros" (e-STJ fls. 388/389). Aduz que "em respeito a decisão do RECURSO ESPECIAL nº 1.821.182 - RS (2019/0172529-1) não pode haver o simples julgamento de ação revisional pela Taxa Média informada pelo Banco Central, isso porque, é média e não limite. A ação revisional que se baseou tão somente nesse fundamento está desrespeitando a decisão do STJ" (e-STJ fl. 389). Argumenta que "o simples fato de uma taxa de juros corresponder a duas... três... quatro vezes a 'taxa média' divulgada pelo Banco Central não significa que ela seja automaticamente abusiva, pois ainda necessária a consideração dos aspectos objetivos daquela operação de crédito (custos e riscos envolvidos)" (e-STJ fl. 392). Requer o provimento do recurso para "reconhecer a legitimidade das taxas de juros cobradas no contrato em discussão, reformando o acórdão que negou provimento ao recurso de apelação" (e-STJ fl. 398). Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ fls. 413/419). No agravo (e-STJ fls. 431/438), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Foi oferecida contraminuta (e-STJ fls. 442/448). É o relatório. Decido. Não houve pronunciamento do Tribunal a quo sobre os artigos apontados como descumpridos, nem a Corte local foi instada a fazê-lo por via de embargos declaratórios, circunstância que impede o conhecimento da insurgência por falta de prequestionamento. Assim, devem ser aplicadas as Súmulas n. 282 e 356 do STF. O conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional exige a indicação do dispositivo legal ao qual foi atribuída interpretação divergente, bem como a demonstração do dissídio, mediante o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas. Contudo, a parte não indicou o artigo de lei a que teria sido conferida a suposta interpretação dissonante. Incide, portanto, a Súmula n. 284/STF. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

10/02/2025, 00:00

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Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

Cobrança exaurida no GECOF

Publicado ato_publicado em 06/08/2025.

Arquivado Definitivamente

Publicado ato_publicado em 06/08/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Relação encaminhada ao D.J.

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

Transitado em Julgado em data

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